Vilão ou vítima?

Neste sábado fomos surpreendidos pelo editorial do Jornal Taperá intitulado PERIGA CANDIDATURA DE GERALDO.

Nele o editor VALTER LENZI traz a público alguns detalhes de duas CEIs de nossa Câmara Municipal que versam sobre problemas na administração passada.

Uma delas, a CEI do INSS, ainda em andamento, é a mais comentada no editorial. A segunda, a CEI dos TIJOLOS, o editorial passa rapidamente no penúltimo parágrafo.

Em relação a dos tijolos, infelizmente os valores descritos são infinitamente menores do que os apurados pela CEI, que passam de milhões de reais gastos com a compra de tijolos, em um processo de dação em pagamento (troca de bens por dívidas), sem licitação. Essa modalidade só é permitida em lei quando os bens envolvidos são bens imóveis. Uma lei municipal também aprovada à época do governo anterior, e considerada inconstitucional, abriu a possibilidade da dação ser feita com bens móveis, no caso os tijolos. Inconstitucional por ferir lei maior que define a limitação das dações para bens imóveis.

Baseados na lei municipal a administração fez a dação sem licitação (outro erro pois baseou-se em uma lei considerada inconstitucional). O que mais chama a atenção, todavia, são as quantidades de TIJOLOS envolvidas. Cerca de três milhões de reais foram movimentados com um valor médio de um real por tijolo. Quem for bom em contas, calcule quantos tijolos a prefeitura “recebeu” nessa troca. Lembrando que todas as obras da prefeitura são terceirizadas e licitadas com material.

A outra, do INSS, envolve o não recolhimento de mais de oito milhões de reais em 2012 e pouco menos de três milhões em 2011. Esse não recolhimento foi feito baseado em uma liminar concedida pela justiça à prefeitura que, além do não recolhimento, pagou ao escritório contratado cerca de 2,4 milhões de reais de honorários, com o detalhe de que tal escritório também foi contratado sem licitação. Para os que não entendem o “juridiquez” como eu, liminar não garante decisão final. Decisão final é o que se chama de decisão transitada em julgado.

Por que não poderia fazer a operação? Por conta do art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Incluído pela Lcp 104 de 2001).

O escritório contratado, por sua vez, receberia no sucesso do processo. Mas recebeu a partir da liminar. Outra ilegalidade, já que o sucesso do processo não aconteceu pois o mesmo não transitou em julgado ainda.

E por que o TCE/SP está apontando essa questão? Pois foi graças ao não recolhimento que a administração anterior fechou as contas de 2012. Se o recolhimento acontecesse, as contas não fechariam.

Com isso, paira sobre a prefeitura uma dívida futura ainda impossível de se calcular, já que a ação não transitou em julgado e alguns itens da petição inicial poderão ser considerados pela justiça. Todavia não serão todos e o que não for considerado, terá que ser pago, com juros, multas e correções devidas. Quem pagará? A prefeitura, evidentemente.

O que mais? Os valores pagos ao escritório; a contratação irregular, feita sem licitação; tudo isso para garantir o fechamento das contas de 2012.

Ai, um vereador resolve investigar tudo isso. Consegue abrir duas CEIs na Câmara Municipal que detecta as questões aqui relatadas. No seu papel de fiscalizar, mostra a sociedade o que a sociedade precisa saber. E nosso querido editor ensaia uma inversão de valores, dizendo que o vereador “…está a fim mesmo de criar sérios problemas para o ex-prefeito ou ‘ferrá-lo’ como se diz na linguagem popular.” E vai mais fundo ainda quando pergunta e responde: “A quem interessa a rejeição das contas…? Evidentemente ao PT, pois ele seria um forte candidato….”.

Apesar do respeito profundo que tenho ao Lenzi não posso concordar com essa faceta dada aos problemas.

Em primeiro lugar os problemas criados não foram criados pelo vereador. Eles nasceram em uma gestão que fez opções consideradas erradas pela legislação atual. Se o processo no TCE/SP continuar no caminho que está (e digo isso porque interpretações sempre serão interpretações) e a Câmara Municipal convalidar seu julgamento, a culpa não é do vereador que quis investigar. É de quem gerou o problema.

E em segundo mas talvez o mais grave é a tentativa do editorial em transformar a questão em disputa política, quando afirma que o maior interessado é o PT. Diria eu que o maior interessado é o munícipe, é o contribuinte que poderá ter de pagar (e caro) pela opção feita na administração anterior. E aqui com um agravante a ser considerado: com ou sem rejeição das contas de 2012. Sim, porque o processo continua na Justiça Federal e a Receita Federal (maior interessada nos repasses não feitos) cobrará todo o principal não recolhido acrescidos de juros, multas e correções. Mais um ponto positivo na CEI já que seu relatório normalmente é encaminhado a outras esferas da justiça e não só ao TCE/SP.

Ficam ainda os valores pagos ao escritório contratado sem licitação. Será que devolverão os valores recebidos a mais no final dos processos? Se sim, ótimo. Se não, é mais uma despesa e inúmeros processos que a prefeitura terá pela frente para ressarcir os cofres públicos.

Desculpe, querido Lenzi, mas seu editorial tentou inverter os papéis quando trata o vilão como vítima.

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