Cotado para o STF, Ives Gandra Filho defende submissão da mulher ao homem

Do Justificando

Cotado para o STF, Ives Gandra Filho defende submissão da mulher ao homem

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, um dos principais nomes na disputa pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou em 2012, quando publicou artigo sobre Direitos Fundamentais no livro “Tratado de Direito Constitucional, v. 1, 2ª edição” da Editora Saraiva, que as mulheres devem submissão aos maridos; que casamento deve ser indissociável e deve apenas acontecer entre o homem e a mulher. Além disso, ainda comparou uniões homoafetivas ao bestialismo, usando como exemplo uma mulher casada com um cavalo.

O livro traz uma série de diversos autores para escrever sobre Direito Constitucional. Quem organizou a obra foi o pai do ministro, Ives Gandra Martins, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e o advogado Carlos Valder do Nascimento.

Na publicação, Ives demonstra um pensamento preocupante sobre matéria de família. Sobre o casamento, o ministro do TST afirmou que sua função é gerar filhos e complementação entre seus membros. Além disso, Gandra Filho sustenta que para isso acontecer, é indispensável que a união seja entre homem e mulher, além do matrimônio ser indissociável, ou seja, impossível de ser desfeito pela leia.

“O matrimônio possui dupla finalidade: a) geração e educação dos filhos; b) complementação e ajuda mútua de seus membros. Tendo em vista, justamente, essa dupla finalidade, é que o matrimônio se reveste de duas características básicas que devem ser atendidas pela legislação positiva, sob pena de corrupção da instituição: a) unidade – um homem com uma mulher; b) indissolubilidade – vínculo permanente” – afirmou (p. 140).

As uniões homoafetivas – reconhecidas em maio de 2011 pelo Supremo – foram duramente criticadas por Gandra Filho, uma vez que vão contra a natureza humana, assim como o bestialismo, isto é a união entre um humano e um animal – “Por simples impossibilidade natural, ante a ausência de bipolaridade sexual (feminino e masculino), não há que se falar, pois, em matrimônio entre dois homens ou duas mulheres, como não se pode falar em casamento de uma mulher com seu cachorro ou de um homem com seu cavalo (pode ser qualquer tipo de sociedade ou união, menos matrimonial)” (p. 139).

No seio familiar, Gandra Filho entende que os filhos devem obediência aos pais e a mulher deve ao marido – “O princípio da autoridade na família está ordenado de tal forma que os filhos obedeçam aos pais e a mulher ao marido” – (p. 140).

Além disso, ao comentar o divórcio, o ministro entende que ela vai contra a “lei natural”: “O divórcio vai, pois, contra a lei natural, não se justificando como solução para os casos limite, já que a lei não existe para generalizar a exceção … A admissão do divórcio no direito positivo tem ocasionado apenas: maior número de separações (…); maior número de filhos desajustados (…); maior despreparo para o casamento (…).” (p. 140).

Xadrez das dez questões para entender o Supremo

Do Luiz Nassif

Como um cidadão normal, razoavelmente informado, analisaria nossa Suprema Corte.

Questão 1como o Supremo conseguiu esquecer que uma ordem sua foi desrespeitada e manteve Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado?

Resposta – Através de uma gambiarra do inflexível Celso de Mello, o decano que se tornou o mais inflexível dos Ministros do Supremo mas que, também, não é de ferro. Seu argumento jabuticaba foi que Renan permaneceria no cargo, mas não poderia se habilitar à sucessão presidencial.

Em palavras mais vulgares, “com camisinha, pode”.

 

Questão 2 por que o Supremo avalizou o golpe contra uma presidente eleita e refugou ante o presidente do Senado?

Resposta – Porque o presidente do Senado tinha nas mãos a definição da urgência da Lei do Abuso de Autoridades e dos salários acima do teto. E Dilma tinha nas mãos o Ministro José Eduardo Cardozo. Pela mesma razão que um transeunte bate o pé ante um poodle, mas não ante um pitbull. E também porque não queriam atrapalhar a tramitação da PEC 55 e da reforma da Previdência.

Uma terceira hipótese, mais banal, é que amarelaram ao se defrontar com o poder de fato.

 

Questão 3 –  como o Ministro Luís Roberto Barroso compatibilizou seu apoio à PEC 55 – que a Globo apoia e cuja tramitação poderia sofrer solução de continuidade com o afastamento de Renan – com a condenação do gesto de Renan – que a Globo também condena?

Resposta – Simples. Fora da sessão, deu uma declaração bombástica à imprensa contra Renan. Na sessão, absteve-se de votar, alegando suspeição (o advogado da Rede em tempos longínquos trabalhou no seu escritório). Ficou com a Globo na condenação retórica à Renan e na abstenção, para não haver risco de quórum a favor da liminar.

 

Questão 4como o Supremo, que analisava o decoro de Renan, não recebendo um oficial de Justiça, trata do decoro de Gilmar Mendes atacando violentamente um colega?

Resposta – Hipotecando solidariedade retórica ao colega e não avançando em nenhuma providência legal contra o agressor, dessas bem óbvias, como denunciar Gilmar por quebra de decoro, ou por suspeição, ao avançar opinião em processos que caberia a ele julgar.

 

Questão 5como o Supremo conseguirá compatibilizar sua preocupação em acatar a voz das ruas, com sua retórica de não se deixar influenciar pela voz das ruas e, ao mesmo tempo, atender aos reclamos das ruas?

Resposta – Com um discurso vazio da presidente Carmen Lúcia, do qual a mídia extrairá uma frase de efeito, dando destaque em manchete e, ao mesmo tempo, evitando dar o discurso na íntegra para não estragar a construção da imagem da grande tribuna. Infelizmente, Carmen Lúcia não recorreu nenhuma vez à falácia da falsa dicotomia: ou Justiça ou guerra; ou guerra ou paz. E outras frases de grande repercussão, como o crime não vencerá a Justiça, onde um juiz for destratado, eu também sou; Independência ou Morte – perdão, o brado não é dela.

 

Questão 6como os doutos Ministros diferenciaram o caso Eduardo Cunha do caso Renan Calheiros, o primeiro perdendo o cargo e o mandato e o segundo sendo mantido?

Resposta – a desculpa foi que Eduardo Cunha estava criando dificuldades para as investigações e Renan – que se recusou a receber o oficial de Justiça com a intimação – não.

 

Questão 7o que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot quis dizer com a reiteração da frase de que “pau que dá em Chico dá também em Francisco”?

Resposta – Que “pau que dá em Lula dá também em Luiz Ignácio”. Porque Chico e Francisco se referem à mesma pessoa, do mesmo modo que Lula e Luiz Ignácio, entenderam? Ficaria fora de lógica dizer que “pau que dá em Lula dá também em Aécio”, ou Serra, ou Alckmin, porque são pessoas distintas. Não entenderam? Não faz mal: o que importa é bola na rede.

 

Questão 8o que os doutos Ministros teriam a dizer das demonstrações públicas e explícitas de intimidade entre o juiz Sérgio Moro e possíveis réus da Lava Jato, como Aécio Neves?

Resposta – eles são jovens e têm direito de se confraternizar.

 

Questão 9 – porque até hoje o Supremo não analisou o mérito do impeachment, respondendo à ação proposta (tardiamente, como é de seu hábito) pelo ex-Advogado Geral da União José Eduardo Cardoso?

Resposta – Porque consideraram não haver o periculum in  mora, ou seja, perigo em demorar a tomar uma decisão. Revogação da Constituição de 1988, mudança do modelo institucional, guerra entre poderes, crise econômica, avanço do estado de exceção, PM soltando bombas, invadindo igrejas, são fatos do cotidiano.  Afinal, como diz o ilustre iluminista Luís Roberto Barroso, o novo normal é o estado de exceção.

 

Questão 10porque esse Xadrez faz blague e não  leva o Supremo a sério?

Resposta – Eles que começaram.

 

Xadrez da teoria do caos

Do Luiz Nassif

Peça 1 – guerra entre poderes

O quadro atual transcende as análises lógicas, as correlações racionais. O golpe em cima do pilar máximo de uma democracia – o mandato de uma presidente eleita – desestruturou o equilíbrio institucional do país.

Os eventos se sucedem aleatoriamente e criam uma dinâmica própria, sem que surjam forças moderadoras. Procuradores insuflam as ruas, presidente de Supremo se comportam como líder sindical, no Executivo um presidente tatibitate cercado de assessores do pior quilate. E, nessa salada, uma confluências de episódios potencializando a crise.

Na segunda-feira, o Ministro Marco Aurélio de Mello tomou a decisão isolada de acatar a liminar da Rede e afastar o presidente do Senado. Havia antecedentes no próprio caso Eduardo Cunha. Aceita a denúncia contra Cunha, não poderia mais ser titular de um cargo – no caso, Presidência da Câmara – na linha da sucessão presidencial. Sucedeu o mesmo com Renan, com algumas especifidades.

Há procedimentos políticos a serem respeitados. No caso, decisão desse calibre, que envolve um conflito entre poderes, não poderia ser tomado individualmente por nenhum Ministro.

Como resposta, o Senado decidiu não acatar a liminar, afirmando que aguardaria a manifestação do pleno do Supremo.

Nesta quarta-feira, o pleno do Supremo analisará a liminar de Marco Aurélio. Há três possibilidades:

Hipótese 1 – Acatar integralmente o voto de Marco Aurélio de Mello.

Hipótese 2 – Acatar em parte: ele continuaria na presidência do Senado, mas não poderia se habilitar à linha sucessória.

Hipótese 3 – Não endossar a liminar.

A Hipótese 1 é defendida por Marco Aurélio. A linha sucessória tem que ser analisada como um bloco único, no qual não poderia haver autoridades processadas.

A Hipótese 2 é de Celso de Mello: o político processado pode permanecer no cargo até o momento que se configure qualquer forma de sucessão. Só seria afastado nessa hipótese.

Com a decisão do Senado de não acatar a liminar – embora em uma nota ponderada, informando aguardar a decisão do pleno – decide-se a questão: o Supremo endossará integralmente a Hipótese 1.

No final da tarde, os Ministros estavam imersos em dúvidas institucionais: e se o Senado não acatar? O Supremo convocará força policial para cumprir a determinação? O Senado manterá Renan na presidência, mesmo correndo o risco de todas as decisões serem anuladas?

A maior probabilidade é do Senado acatar a decisão final e afastar Renan. Trata-se do mais grave conflito institucional desde a redemocratização e a humilhação imposta ao Senado, com sua autoridade sendo questionada não por Marco Aurélio, mas pelos moleques da Lava Jato, deixará sequelas que perdurarão no tempo.

Peça 2 – a autocontenção e a Presidente sem noção

A Suprema Corte norte-americana adota o sistema da autocontenção. Ou seja, as votações devem observar o momento, as circunstâncias, para não atiçar os ânimos, em tempos de conflagração política ou social.

Aliás, foi a observância desse princípio que levou o Ministro Teori Zavascki a adiar por tanto tempo a decisão sobre Eduardo Cunha, com efeitos deletérios sobre a democracia, saliente-se.

Agora, tem-se na presidência do Supremo uma Ministra, Carmen Lúcia, obcecada por manchetes, sem noção dos impactos de suas palavras e atos sobre o ânimo nacional.

Em meio ao terremoto pós-impeachment, colocou sucessivamente na pauta o julgamento de Renan Calheiros, a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a manutenção no cargo de presidente do Senado para alguém processado.

Fez mais, ao contrário do que apregoou em sua posse, não definiu um prazo para os pedidos de vista. Com seu pedido de vista, Dias Toffoli paralisou o julgamento da admissibilidade de abertura de processo contra Renan, provocando a irritação de Marco Aurélio.

Carmen Lúcia só não colocou em votação com a ação de José Eduardo Cardozo questionando o mérito do impeachment, porque ela tem lado.

Assim, cria-se o caos rapidamente:

1.     Renan anuncia a intenção de apurar salários acima do máximo constitucional e a lei contra abuso de autoridade.

2.     Há uma reação de alguns setores do Judiciário e , imediatamente, Carmen Lúcia se apresenta como a frasista sindical, sem a menor noção sobre o peso institucional do cargo, e coloca em pauta o julgamento de uma das ações contra Renan.

3.     Nos momentos seguintes, os procuradores da Lava Jato colocam lenha na fogueira, mirando no presidente do Senado.

4.     A turba assimila o discurso e investe contra Renan.

5.     Marco Aurélio aceita a liminar e ordena o afastamento de Renan.

6.     O Senado reage e não aceita a ordem, aguardando o julgamento do pleno.

7.     Para não criar um grave precedente – uma ordem do Supremo desobedecida –o Supremo deverá engrossar na decisão.

8.     Ao mesmo tempo, o Procurador Geral da República pede o afastamento de Renan e Romero Jucá, as duas âncoras de Temer no Senado.

9.     Gilmar Mendes atropela todos os limites, ataca Marco Aurélio, opina sobre matéria que irá julgar e consolida-se definitivamente como o intocável – para vergonha de um Supremo tíbio, que há tempos deveria ter imposto limites em sua atuação alucinada.

E, nessa balbúrdia inédita, uma presidente de Supremo sem noção que poderá irromper a qualquer momento com uma frase de efeito, açulando ainda mais os ânimos, acrescida de um Ministério Público sem comando.

Peça 3 – os desdobramentos

Como salientado no início, não há mais previsibilidade nos eventos políticos e econômicos.

De mais certo, tem-se o fracasso precoce do governo Temer e do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles – uma espécie de Felipão da economia. Temer se tornou disfuncional.

Ao mesmo tempo, há indefinição completa sobre os próximos passos. De um lado, o PSDB ajuda na desmoralização de Temer, mas não ousa pegar para si o cálice da recessão econômica. A imprensa se tornou uma biruta de aeroporto. Não mais conduz: passou a ser conduzida pela irracionalidade das ruas.

Nas ruas, há pólvora no ar, tanto pela ultradireita comandada pela Força Tarefa da Lava Jato, quanto dos funcionários públicos sem salários no Rio de Janeiro e, em breve, por outros estados da federação.

O jogo se encaminha para duas possibilidades:

1.     A localização de um nome capaz de conduzir a transição. Até agora, o mais forte é o de Nelson Jobim.

2.     A possibilidade de eleições diretas, cada vez mais concreta.

O Xadrez do Golpe – Remilitarização do País

Do Luiz Nassif

XADREZ DE CARMEN LÚCIA, AGENTE DA REMILITARIZAÇÃO DO PAÍS

Há tempos venho juntando um conjunto de indícios que apontam para um aumento da interferência militar nas políticas internas do país. O ápice foi a atitude da nova presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia, de convocar as Forças Armadas (FFAAs) para discutir segurança interna.

A respeito do “Xadrez das Vivandeiras dos Quarteis” (http://migre.me/vgKxM), recebo o seguinte e-mail do jornalista O, que recebeu de L., brasileiro que mora na Argentina. Ambos pediram sigilo de fonte.

De L. para O.

Prezado amigo,

li o artigo de hoje do Nassif sobre a aproximação perigosa do governo golpista com os militares. Por uma feliz coincidência, o Página 12 publicou hoje uma matéria intitulada “Jugar con el fuego” na qual faz um resumo de um painel ocorrido recentemente aqui em Buenos Aires.

O evento reuniu acadêmicos e jornalistas para apresentar o documento “La riesgosa política del gobierno para las Fuerzas Armadas”.

O texto foi publicado pelo Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), conhecida organização de direitos humanos aqui na Argentina, e trata, adivinha do quê?, de uma paulada na clara intenção do governo Macri de acabar com a saudável e histórica distinção entre Defesa e Segurança Interna.

Os argentinos conhecem bem a merda que é, para o conjunto da sociedade, colocar as Forças Armadas para fazer papel de polícia. Com a redemocratização, eles conseguiram separar bem os papéis institucionais dos militares e da polícia, estabelecendo claramente, do ponto de vista legal e administrativo, os limites das Forças Armadas.

Agora, estão muito receosos das intenções do governo Macri de acabar com essa conquista histórica. E, claro, com o que isso pode representar: uma porta escancarada para a repressão política, para a violação dos direitos individuais, sobretudo das populações menos favorecidas.

Veja você que, por razões semelhantes, o que se vive aqui na Argentina é parecido com o que está ocorrendo no Brasil. A diferença é que aqui há mais vozes que gritam.

No Brasil, há pouquíssimas. Nassif é um dos únicos a chamar a atenção para isso. De modo que te envio abaixo os links para a matéria e para o documento do CELS. Acho que o Nassif vai adorar receber os dois.

 

Vamos a um breve apanhado do que ocorre na Argentina, para avaliar melhor o papel da Ministra Carmen Lúcia.

A reportagem do Página 12 é sobre encontro realizado na Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) sobre o tema. No encerramento do painel, Horácio Verbitsky, presidente do Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS)  denunciou documento do governo Macri, procurando militarizar a polícia de segurança. Os demais especialistas presentes alertaram para o “enfraquecimento do princípio da demarcação entre os conceitos de segurança e defesa”.

Os argumentos invocados por Macri para envolver as Forças Armadas nas questões internas foram o da prevenção do terrorismo e do tráfico de drogas e a contenção da agitação social e dos protestos.

Vamos ver como fica o nosso Xadrez com essas novas movimentações.

Peça 1 – a desmilitarização na Argentina

A Argentina foi vítima de uma ditadura militar trágica, que deixou milhares de vítimas e protagonizou a guerra das Malvinas e a derrota ampla para a Inglaterra.

De lá para cá, houve um gradativo processo de reinstitucionalização das Forças Armadas promovido desde 1983 pelo presidente Raul Alfonsin.

O principal ponto acertado foi o da clara demarcação entre os conceitos de segurança e de defesa. Segurança é trabalho para a polícia; defesa, para as Forças Armadas. Segurança trata de crimes; defesa trata de inimigos externos.

A estratégia argentina consistiu, de um lado, na subordinação constitucional dos militares ao poder civil. Foram punidos os crimes contra a humanidade ocorridos na ditadura e desmilitarizados todos os cargos do Ministério da Defesa.

Peça 2 – porque não envolver FFAA com repressão interna

O trabalho apresentado no seminário lista inúmeros argumentos para não se envolver as FFAAs com repressão interna.

A primeira razão é que as Forças Armadas atuam dentro do conceito de guerra, na qual a lógica é do extermínio do inimigo. Os militares não estão treinados para o uso gradual das forças, o que explica por que suas intervenções sempre têm nível maior de letalidade.

A formação do militar é mais demorada que a do policial. Por isso mesmo, não se resolve a adaptação com re-treinamento ou com mudança de equipamentos, diz o estudo.

Em 2006, o governo do México envolveu as Forcas Armadas na luta contra o crime organizado.  Segundo informe de janeiro de 2013 da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) as denúncias por torturas, assassinatos e desaparecimento de presos aumentaram em 1.000% no período de seis anos. E não houve nenhuma redução no tráfico.

O mesmo ocorreu na Colômbia, com seguidas denúncias de violação de direitos humanos chegando à prática de assassinatos como indicador de eficácia.

Em vários países as próprias Forças Armadas se deram conta dos riscos de entrarem na luta contra o narcotráfico.

Os riscos para as Forças Armadas estão no envolvimento de oficiais e soldados com a corrupção. No México, as Forças Armadas foram infiltradas por redes criminosas que acabaram controlando boa parte de sua estrutura e adotando suas técnicas nas disputas com outras quadrilhas. O mesmo ocorreu na Colômbia, com integrantes das Forças Armadas envolvidas em redes de narcotráficos e de armamentos.

Peça 3 – o Comando Sul e a luta contra o narcoterrorismo

No seminário foram levantados um acerto e um erro da política argentina pós-ditadura. O acerto foi a subordinação dos militares às lideranças políticas, inclusive com a punição dos que foram responsáveis por crimes contra a humanidade.

O erro foi não ter reconhecido a fundo o novo papel das forças armadas como última linha de defesa nacional contra a agressão externa.

Ao permitir o financiamento externo através do Comando Sul – uma tropa multinacional coordenada pelo Departamento de Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas -, mas na prática comandada pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos (http://migre.me/vgGi3 e http://migre.me/vgGiD).

Originalmente, o Comando Sul foi criado para combater o narcotráfico. Mas, segundo denunciou Horácio Verbitsky, já incluiu catástrofes naturais e indigenismo como temas de preocupação. (http://migre.me/vgVn5).

Sediado em Miami, Flórida, o Comando Sul dos Estados Unidos é uma organização militar regional unificada, ligada ao Departamento de Defesa dos EUA. Seu papel é o de organizar a cooperação com forças de segurança da América do Sul, Central e Caribe, somando mais de 30 países da região. É comandado por um general 4 estrelas e organizado em diretorias, comandos e forças tarefas militares.

Em 2011, em entrevista à Folha (http://migre.me/vgGGh), o ex-embaixador do Brasil nos EUA no governo FHC, Rubens Barbosa, já denunciava as interferências indevidas do Comando Sul nos assuntos internos dos países. Acusava-o de alimentar a imprensa com boatos sobre terrorismo na Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), afim de valorizar sua atuação. Sediado em Miami, o comando treinava militares paraguaios, acenando com a ameaça dos “brasiguaios”.

O chefe da Força, general James Hill, equiparava as drogas a armas de destruição em massa e defendia o fim das restrições legais à interferiria dos militares em assuntos internos.

Na Argentina, diz o trabalho, nenhum estudo sério comprovou que o narcotráfico é o maior problema para a segurança interna. Mas é o álibi para a ampliação das intervenções das Forças Armadas e da militarização da estratégia de intervenção policial.

Nenhuma coincidência, portanto, nas atuações recentes do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, montando um carnaval em torno da suposta rede terrorista brasileira, e da nova presidente do STF, Carmen Lúcia, convocando as FFAAs para discutir a segurança interna.

Continuando nesse ritmo, em breve será uma ameaça à democracia brasileira maior que o próprio Gilmar Mendes. Gilmar é partidário, vale-se de todos os instrumentos legais em defesa dos seus, mas tem conhecimento suficiente sobre os riscos do excesso de poder de corporações do Estado, do Ministério Público Federal às Forças Armadas. Carmen Lúcia parece ser uma completa sem-noção.

Aliás, o assessor de imprensa de Alexandre Moraes é um militar. E o chefe de gabinete do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é um general.

Peça 4 – os sinais da militarização na Argentina

A lógica da Argentina de Macri é similar àquela desenhada nas primeiras medidas do Brasil de Michel Temer. Trata-se de envolver as Forças Armadas nas disputas internas, a pretexto de combater o narcotráfico, o terrorismo e as agitações populares. Dali para a repressão política seria um pulo.

O seminário anotou os seguintes indícios:

·       Em 19 de janeiro de 2016, através do Decreto 228/16, o governo declarou estado de emergência na segurança pública. Definiu um protocolo permitindo às Forças Armadas derrubarem aeronaves “hostis”, algo não previsto em nenhuma norma de direito internacional. E abriu a possibilidade de enfrentar “novas ameaças”, caminho aberto para que seja envolvida no combate ao narcotráfico. O governo Temer vem ensaiando medidas nessa direção, agora com o apoio de Carmen Lúcia.

·       Operação Fronteira, através do decreto 152/16, permitindo recursos militares tecnológicos e humanos para a Operação Escudo Norte, que atua nas fronteiras. No Sistema de Defesa Nacional não há nenhum tipo de atividade de fronteira que se enquadre em ameaça à integridade nacional. O novo Plano Nacional de Segurança, semi-divulgado por Alexandre de Moraes avança nessa direção.

·       Instruções ao Ministério da Defesa para recolher informações sobre narcotráfico e terrorismo nos seus países de origem. No Brasil, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), ligado à presidência da República, já articular os serviços de informações das Forças Armadas no monitoramento de movimentos sociais.

·       Designação de militares como funcionários do Ministério de Defesa. Desde Raul Alfonsin vinha-se desmilitarizando cada vez mais os cargos no Ministério da Defesa, entregando-os a civis. Nos últimos meses os militares voltaram a ocupar o Ministério da Defesa. No Brasil, esse movimento foi iniciado por Aldo Rebelo, ainda como Ministro da Defesa do governo Dilma Rousseff. E está sendo radicalmente ampliado pelo novo Ministro, Raul Jungman.

Peça 5 – a caixa de Pandora da remilitarização

A ideia básica desse modelo é ajudar a fortalecer governos de direita, contra movimentos populares e partidos de esquerda. Imagina-se que conferindo uma missão específica às Forças Armadas – a luta contra o narcotráfico e os “subversivos” – ela vá se ater a esses campos, sendo comandada por políticos para lá de suspeitos.

Com a desmoralização crescente do poder civil, o resultado óbvio será o de, em algum ponto do futuro, as FFAAs abolirem os intermediários.

 

“Ministros do STF arriscam jogar nitroglicerina na disputa política”

Da Carta Capital

Professor da FGV critica declarações que podem ser interpretadas como “manifestações de simpatia política” e defende ideal de imparcialidade
Toffoli
Dias Toffoli ao lado de Gilmar Mendes e Celso de Mello: “O impeachment é previsto na constituição. Não se trata de um golpe”, disse ele à TV Globo

O processo de impeachment da presidentaDilma Rousseff, já autorizado pela Câmara dos Deputados e em fase de discussão no Senado, deveria seguir regras e critérios de modo que o resultado final seja considerado legítimo por todos, inclusive pelos derrotados. Essa é a opinião de Daniel Vargas, doutor em Direito pela Universidade de Harvard e professor da FGV Direito Rio.

Em entrevista a CartaCapital, Vargas critica as recentes manifestações públicas de caráter político por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirma que o “conturbado” momento pelo qual passa o País sugere que a Corte ainda poderá intervir no processo de impeachment.

“Se nós soubermos de antemão o que vão decidir, por que acreditaríamos que esse processo foi legítimo e imparcial?”, questiona. Nas últimas semanas, os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli deram declarações à imprensa na qual criticaram o uso do termo“golpe” pela presidenta Dilma.

Vargas, que integrou a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República entre 2007 e 2009 e também em 2015, diz que o Brasil ainda não desenvolveu uma “consciência de imparcialidade da Justiça” e que o fato de o Judiciário brasileiro ter sido poupado de críticas e reformas durante a transição da ditadura para a democracia ajuda a explicar o fenômeno.

Confira os principais trechos da entrevista:

Carta Capital: O senhor escreveu, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, que o Judiciário foi poupado do “juízo moral da democratização”. Como deveria ter sido a transição jurídica da ditadura para a democracia?

Daniel Vargas: Quando o País decidiu abandonar o velho regime autoritário e migrar para um regime novo, naturalmente se esperava um escrutínio público e severo de todas as instituições e de todos os poderes do regime anterior. Isso se daria com uma crítica ao Legislativo e ao Executivo, o que de fato aconteceu, mas o País também deveria ter passado por uma crítica ao Judiciário e ao Direito. Mudamos a Constituição, mas preservamos a Justiça.

É quase uma condição lógica da transição de um regime autoritário para um regime democrático que se mudem também os responsáveis por conceder a última palavra sobre o sentido da Constituição. Quando o Brasil manteve a Suprema Corte na transição democrática, acabou criando uma válvula para que a cultura, os critérios e o modo de ver do regime anterior penetrassem o novo mundo. E uma das consequências disso foi um processo de gradual desidratação da força normativa da nova Constituição.

Eu não estou dizendo que todos os nossos problemas teriam sido resolvidos se nós tivéssemos, naquela época, tomado essa decisão. Mas isso foi um erro da nossa engenharia constitucional, que gerou consequências danosas para o País.

CC: Quais consequências?

DV: A principal delas é que, ao absolver a Justiça dos desmandos do passado, nós abrimos mão de uma chance única na história de promover uma revolução no pensamento jurídico brasileiro, de finalmente libertar o Direito das amarras de um regime autoritário. Nós não fizemos isso. Nós tratamos o problema da Justiça como algo marginal, secundário, e não um elemento central do processo de democratização.

CC: O senhor acha que isso produz efeitos até hoje?

DV: Eu acho que a cultura jurídica brasileira tem traços muito similares àqueles que existiam no País antes da Constituição de 1988. A principal característica é que nossas autoridades jurídicas ora deduzem regras de princípios abstratos, ora selecionam aleatoriamente na floresta jurídica aquele ramo do Direito que parece ser mais conveniente para cada momento.

Em um momento inicial, nossa cultura jurídica era frágil porque era temerosa do Executivo autoritário. No momento seguinte, em que a cultura jurídica já não era mais subserviente, nós perdemos esse temor em relação ao Executivo, mas não desenvolvemos critérios democráticos e autônomos que constranjam a ação da Justiça.

Em uma ditadura, não há preocupação em justificar profundamente a maneira como você decide e a forma como a Justiça se comporta. Cada decisão tomada é válida. Dificilmente alguém ousa desobedecer a essa decisão, porque teme a mão forte do ditador. E a própria Justiça será temerosa em desobedecer ao Executivo, sob o risco de perder a cabeça. Foi o que aconteceu com alguns ministros do Supremo que ousaram desobedecer aos líderes militares: Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal foram aposentados compulsoriamente.

Na democracia, ao Judiciário não basta decidir e achar que automaticamente todos devem ou vão se satisfazer com aquela decisão, ainda que ela seja cumprida. Cabe à Justiça se comportar de forma imparcial e fundamentar as decisões de maneira que a sociedade possa enxergar o resultado daquela decisão como legítimo. Mas, no Brasil, nunca se desenvolveu essa consciência da imparcialidade da Justiça.

CC: É possível ter um Judiciário imparcial?

DV: A história do Estado moderno é a história da organização de um conjunto de instituições e de regras que sirvam como árbitros imparciais para a solução dos nossos problemas coletivos. Ou nós acreditamos na possibilidade de construção de um conjunto de regras e atores que têm a capacidade de pelo menos aspirar uma imparcialidade como ideal ou então nós caímos em uma luta política geral, de todos contra todos. Temos um problema quando a Justiça deixa de ver esse ideal como um limite para sua ação.

CC: Como o senhor vê a atuação de ministros do Supremo, que têm dado manifestações públicas de caráter político?

DV: Eu acho que ministro do Supremo Tribunal Federal deveria se manifestar exclusivamente nos autos do processo. Manifestações públicas que podem ser interpretadas como manifestações de simpatia política, de um lado ou de outro, apenas servirão para colocar em xeque a credibilidade da decisão tomada pela Corte no final do dia.

Eu não vejo razões para ministros da Suprema Corte darem entrevistas com opiniões, com abusos de retórica, sobre casos difíceis em andamento, cuja solução arrisca partir o País ao meio. Tudo o que pode ser utilizado para colocar em xeque a imparcialidade da Justiça deve ser evitado a qualquer custo, especialmente em um caso politicamente sensível como o impeachment de uma presidente da República.

O impeachment não é simplesmente mais um caso jurídico, nem se trata de uma disputa política em que o decisivo é aferir a vontade da maioria. O que está em jogo em um caso de impeachment é a própria legitimidade do regime democrático brasileiro. O mais importante é saber se o processo de impeachment seguiu critérios e procedimentos que, no final das contas, serão aceitáveis pela minoria derrotada. Portanto, é absolutamente central garantir as condições para que essa aceitabilidade do resultado prevaleça.

O decisivo no impeachment não é saber se o processo seguiu um conjunto de critérios formais, como se fosse o julgamento de mais um caso por um juiz, mas avaliar se a decisão produzida por esse processo conquistará a aceitação da sociedade, especialmente dos derrotados. Para o futuro da democracia brasileira, é importante que os dois lados aceitem continuar a jogar o jogo.

CC: Mas tudo leva a crer que não será aceito…

DV: Aí o regime entra em crise. Se o resultado produzido por esse regime coloca em xeque a autoridade das instituições que operam no Brasil, como nós vamos continuar a dinâmica democrática amanhã?

Ao dizer ‘o impeachment está previsto na Constituição, logo, não é golpe’, os ministros encostam sua autoridade, seu nome e seu cargo a uma argumentação vazia. O que vai definir o sucesso ou o fracasso do processo de impeachment não é uma articulação superficial de ideias previstas formalmente na Constituição, mas sim um conjunto de critérios e de comportamentos que permitirão a todos, ao final do processo, olhar para o resultado que foi produzido e dizer: ‘esse resultado é aceitável, é justo, é constitucional’.

Quando os ministros do STF se manifestam publicamente durante um processo politicamente conturbado, com abusos de retórica, em vez de criarem um ambiente mais neutro e mais confiável eles arriscam jogar nitroglicerina na disputa política nacional. Em vez de intervir publicamente nessa dinâmica conturbada do processo político, o Supremo deveria se retrair e aguardar para proferir a sua decisão final.

CC: O senhor acha que caberá ao Supremo a decisão final?

DV: Temos boas razões para crer que haverá judicialização do processo de impeachment. E o Supremo será chamado a intervir. Se nós soubermos de antemão o que vão decidir nesse momento, por que acreditaríamos que esse processo foi legítimo e imparcial?

CC: Como o senhor vê a demora do STF em julgar o afastamento do Eduardo Cunha?

DV: Sobre esse ponto, eu só diria que há dois sentidos de imparcialidade: a imparcialidade subjetiva e a imparcialidade objetiva. Subjetivamente isso acontece quando uma pessoa ou um conjunto de pessoas deliberadamente escolhe um lado, e não outro.

A imparcialidade que me parece mais problemática é a objetiva. É aquela que, ainda que não haja intenção, evidentemente produz um efeito diferenciado no jogo político nacional, portanto, um efeito indesejável. E surpreende que o processo de Eduardo Cunha esteja há tanto tempo parado no Supremo aguardando julgamento enquanto outros processos avançam com celeridade.