Reforma trabalhista: a formiga virou elefante

da Carta Capital

por Clemente Ganz Lúcio (*)

O novo texto do projeto, mais amplo, cria um ambiente institucional favorável à redução estrutural do custo do trabalho e do poder dos sindicatos

Greve dos bancários
O movimento sindical tende a perder força

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A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2016, pelo governo Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da comissão especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.

O novo texto do projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a Justiça do Trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.

O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo o aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.

A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada.

É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais hoje proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical.

Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.

Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema de relações de trabalho brasileiro passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas. Conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no mundo do trabalho.

Qualquer mudança deve, no entanto, ser antecedida de amplo debate entre trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem de ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.

É preciso que fique bem claro: o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir.

O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.

 A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil.

No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do País, provoca retrocessos.

É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do Brasil.

*É diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

“Dinastia” dominava sindicato há mais de 30 anos

 

Da Rede Brasil Atual

 

Categoria pode somar até 500 mil trabalhadores de acordo com a época, mas apenas 3,8 mil são sindicalizados: distância da luta e farra dos dirigentes levou a perda de legitimidade e endividamento

 

Rio de Janeiro – Celebrado ontem (20), o Dia do Comerciário foi duplamente comemorado pela categoria no Rio de Janeiro. Três dias antes, o Sindicato dos Empregados do Comércio do estado, entidade completamente afastada da base e acusada de inúmeras irregularidades e dominada há mais de três décadas pela mesma família, sofreu intervenção por decisão do juiz Marcelo Moura, da 19ª Vara do Trabalho.

O empresário do ramo de aviação Otton Mata Roma, terceiro membro do clã a ocupar a presidência do sindicato e com vencimentos mensais de R$ 52 mil, foi sumariamente afastado do cargo. Caberá ao interventor nomeado pela Justiça, o desembargador e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Aloysio Santos, convocar eleições em 90 dias e devolver à categoria sua entidade. Atualmente, somente são sindicalizados no Rio de Janeiro 3,8 mil comerciários, de um total de 300 a 500 mil, de acordo com época do ano, que trabalham no estado. O Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio é filiado à UGT.

A decisão judicial, tomada em caráter liminar, foi provocada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) que, desde 2006, investiga as irregularidades no sindicato. Toda a família que controla a entidade teve seu afastamento determinado pelo juiz.

Antes de Otton, que comanda o sindicato há oito anos, o presidente era seu pai, Luisant Mata Roma, já falecido, que passou a controlar o sindicato graças às suas ligações com a ditadura militar. Ele permaneceu no cargo por 36 anos. Atualmente, a mãe, a mulher, duas irmãs e a tia do presidente trabalham no sindicato, com salários mensais que vão de R$ 8 mil a R$ 32 mil. Enquanto isso, no acordo coletivo assinado para a categoria o sindicato autoriza que o empregador pague aos comerciários somente R$ 675 mensais, valor menor do que o salário mínimo nacional.

A Justiça do Trabalho ordenou também o afastamento do vice-presidente, Raimundo Ferreira Filho, e do tesoureiro, Juraci Vieira da Silva Júnior, ambos há 30 anos no sindicato e com salários mensais de R$ 52 mil, além do secretário geral, Gil Roberto da Silva e Castro, com salário de R$ 32 mil. Somente com o não pagamento dos diretores e funcionários afastados, a folha salarial do sindicato foi reduzida em espantosos R$ 1 milhão. Tanto dinheiro era obtido com a arrecadação do Imposto Sindical e com a contribuição assistencial obrigatória prevista nas convenções coletivas de trabalho da categoria.

“Veja bem que os vultosos salários eram declarados no Imposto de Renda. Não inclui retiradas, não inclui bônus. Nós estamos com os contracheques de outubro. A mulher do Otton Mata Roma ganha R$ 29 mil, a mãe dele ganha R$ 13 mil, a tia R$ 11 mil, a irmã Mônica ganha R$ 32 mil e a outra irmã, Patrícia, ganha R$ 8 mil. Um irmão do tesoureiro ganha R$ 28 mil e outro ganha R$ 4 mil. E o detalhe é que não estamos falando de trabalhadores. Nenhum deles sequer aparece no sindicato. Recebem sem trabalhar”, disse à RBA um dos integrantes da equipe de intervenção.

Além de outros 11 diretores que ganham entre R$ 10 mil e R$ 14,5 mil, o sindicato tem uma Comissão Eleitoral com mandato de maio a dezembro, com custos de R$ 20 mil por mês: “São dirigentes da UGT que estão em São Paulo e ganham entre R$ 2,5 mil e R$ 4,5 mil para vir periodicamente ao Rio, com hospedagem paga”, diz a fonte.

Denúncias

A primeira denúncia contra a direção do Sindicato dos Empregados do Comércio, em 2006, foi anônima. Mas, o STJ mandou trancar o processo, alegando que este não poderia ser iniciado por um denúncia anônima e que o réu tem amplo direito de defesa, inclusive em saber quem o acusa. Para contornar essa situação, o MPT-RJ optou por dar entrada em uma ação civil pública que agora tem seus desdobramentos.

O integrante da Justiça do Trabalho diz que até o final das investigações novas denúncias podem surgir: “Existem falcatruas que sabemos que existem, mas ainda não foram detectadas. Alguns contratos assinados indicam que houve desvio de recursos. O poder do sindicato é muito grande, são 60 acordos coletivos de diferentes setores dos comerciários. O Rio é um dos poucos estados onde as categorias comerciais não constituíram sindicatos pequenos. Há um sindicato só para tudo isso.”

Além do imposto sindical mensal de R$ 20, todo trabalhador tem que dar ao sindicato R$ 80 na forma de contribuição assistencial obrigatória: “Como o sindicato não tinha pernas para arrecadar tudo isso sozinho, decidiu terceirizar a cobrança. Em 2012, a própria família montou uma empresa para arrecadar as contribuições dos comerciários, cobrando 45% de comissão sobre um total de arrecadação que varia entre R$ 200 milhões e R$ 400 milhões, um valor altíssimo. O dinheiro entra direto na conta deles, sem nenhum tipo de controle”, diz o membro da equipe de intervenção.

Família rica, sindicato endividado

Paralelamente ao controle do sindicato, a família Mata Roma entrou em 1998 no ramo da aviação, sendo atualmente proprietária de duas empresas de táxi aéreo. A decisão da Justiça, no entanto, também torna indisponíveis os bens móveis e imóveis da família e dos demais dirigentes afastados, o que inclui barcos, haras, automóveis e propriedades de luxo.

O sindicato, por sua vez, chafurda em dívidas, algumas com anos de existência. O montante de impostos devidos, segundo a Receita Federal, se eleva a R$ 45 milhões. Nem mesmo o INSS dos cerca de 300 funcionários do sindicato com salários entre R$ 1,5 mil e R$ 2,5 mil está regularizado. O interventor nomeado será também responsável por conduzir uma auditoria nas contas do sindicato: “Aparentemente, é uma estrutura assistencialista que tem creche, escola, asilo para idosos e colônia de férias. Mas, tudo é fachada e funciona muito mal”, diz a fonte.

O desprezo dos dirigentes sindicais afastados em relação à categoria também é evidente: “Os acordos celebrados com os patrões não previam sequer plano de saúde ou tíquete-refeição. Essa diretoria não pode representar a classe porque eles não são comerciários. São empresários que, de forma abusiva, utilizaram durante muitos anos o sindicato para benefício próprio”, diz o procurador do trabalho João Carlos Teixeira, um dos autores da ação civil pública.

No próprio sindicato, a falta de respeito com os funcionários mais humildes é prática comum: “Logo na chegada ao sindicato, fomos abordados pela primeira pessoa que vimos, o porteiro, que disse ganhar R$ 800 por mês e se queixou de que suas horas extras foram cortadas, embora ele trabalhasse doze horas por dia”, diz o integrante da equipe de intervenção, acrescentando que “no estado do Rio de Janeiro, ninguém pode receber menos do que R$ 975,00”.

Novas eleições

Ainda cabe recurso à decisão da 19ª Vara do Trabalho, mas, no caso de uma ação civil pública, qualquer recurso só pode ser pedido diretamente ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Este, por sua vez, já disse que manterá a decisão liminar.

O maior desafio da equipe de intervenção será organizar as eleições do sindicato, e o primeiro passo para isso é informar a categoria sobre sua entidade representativa. Nos anos de domínio da família Mata Roma, não havia eleições, e a diretoria era eleita por aclamação em assembleias.

Todos os afastados estão impedidos pela Justiça de participar das próximas eleições. Após o período de intervenção e o término das auditorias, o caso será remetido à esfera criminal: “Os valores que os dirigentes recebiam como salário caracteriza lesão ao patrimônio do Sindicato dos Comerciários”, diz o juiz Marcelo Moura.

A discussão do RPPS

Nas negociações da data base dos servidores públicos municipais de Salto, iniciadas em fevereiro deste ano, dentre os vários itens colocados em discussão, a prefeitura indicou sua intenção de alterar o regime de previdência de seus servidores, do Regime Geral (INSS) para um Regime Próprio (RPPS).

Entende a Prefeitura que a definição clara do art. 40 da Constituição Federal é um direito dos servidores municipais que não está sendo observado. Entendeu, desde o início de seu mandato, que esse direito deveria ser colocado a disposição de seus servidores.

O art. 40 da Constituição Federal é claro quando diz que “é assegurado” um regime próprio para todos os servidores públicos do pais, a partir de seus entes (União, Estados e Municípios). A história do não cumprimento desse artigo tem vários acontecimentos, inclusive algumas movimentações do próprio governo federal na década de 90 que desestimulou os municípios a implantá-los. Além disso, é “mais fácil” ficar devendo ao INSS que ao RPPS, já que no primeiro as rolagens de dívidas são constantes, o que agrada aos municípios que não são bons pagadores. Em Salto essa prática foi muito utilizada, tanto que há 9 anos pelo menos que dívidas com o INSS são pagas mensalmente.

Hoje, mais precisamente desde 2007, o governo federal, a partir de ações do MPS – Ministério da Previdência Social – vem incentivando os municípios a cumprirem a norma constitucional. Menos amigável, alguns Tribunais de Contas tem punido municípios que não o fizeram ainda, exigindo que os mesmos paguem a diferença entre a aposentadoria recebida do INSS comparada a uma aposentadoria que o servidor receberia pelo RPPS. Isso em si mostra que no INSS o servidor público tem perdas em relação à aposentadoria pelo RPPS.

Em Salto, como todos os pontos que envolvem o servidor público, procuramos o debate com o Sindicato. O mesmo desconversou por algum tempo até que começamos a falar diretamente com os servidores municipais. Nesse momento o Sindicato, pela sua diretoria, posiciona-se contrário antes mesmo de qualquer conversa e/ou negociação. A posição não veio acompanhada de nenhuma explicação ou justificativa diferente das que vemos nos jornais de vez em quando. A Prefeitura enviou ao Sindicato um documento com todas as vantagens e forma de implantação pensada e garantidas com o RPPS. O Sindicato não respondeu e antes mesmo de qualquer negociação, realizou uma “assembleia” novamente não discutindo os termos da proposta mas simplesmente se colocando contrário a ela com argumentos do tipo “cabide de empregos” e “proposta prejudicial a todos os servidores”.

Continuamos aguardando do sindicato onde a proposta é prejudicial para os servidores a fim de podermos negociar isso e tentar avançar nos benefícios, ampliando o que puder ser ampliado. Isso entendemos enquanto processo negocial: a busca do entendimento a partir dos posicionamentos, e não simplesmente voltar as costas àquilo que está em discussão.

Sobre os avanços do RPPS, já dissemos várias vezes. Gostaria de repetir alguns aqui:

No RPPS não existe FATOR PREVIDENCIÁRIO – percentual que é utilizado pelo INSS para diminuir o valor da aposentadoria a partir do cálculo da média. Em alguns casos essa perda ultrapassa os 50%. No meu caso (sou aposentado pelo INSS), comparando o que recebo com o valor da média, a perda passou dos 60%.

No RPPS, por conta de não existir o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a possibilidade de se aposentar com o valor do último salário é de mais de 95%.

As aposentadorias e benefícios serão pagos pelo Instituto de Previdência local, o que garantirá rapidez e facilidade para isso. Quantos e quantos dependentes do INSS demoram meses para receber, por exemplo, auxílio doença.

Com a implantação do RPPS a economia da Prefeitura será em torno de 5% da folha de pagamento, o que (conforme nosso Prefeito Juvenil afirmou no início do ano) poderá ser transformado em benefícios para o servidor.

Com a implantação do RPPS o percentual do FGTS será incorporado ao salário dos servidores. Isso quer dizer um aumento real de 8% imediatamente. E mais: como o FGTS é corrigido pela TR (que é sempre menor que a inflação), ao ser incorporado ao salário sua correção será muito maior do que o fundo.

Com a implantação do RPPS a alíquota do servidor será de 11%. A prefeitura já assumiu o pagamento da diferença do que é recolhido hoje (8% e 9%).

Todos os aposentados continuarão na Prefeitura, sejam eles com mais ou menos de 70 anos. Ninguém será desligado ou transferido de onde está hoje. NENHUM DIREITO será retirado. Pelo contrário, MAIS DIREITOS serão conquistados.

Não se mudará nada. O décimo quarto continuará, a cesta básica continuará, enfim, tudo o que o servidor tem hoje continuará tendo, com as vantagens apontadas acima.

Estamos agora, a partir das reuniões ocorridas com vários grupos de servidores, discutindo a possibilidade de na lei de implantação do RPPS garantirmos a opção de regime para aqueles com até dois anos para se aposentar.

Ai na “assembleia” o sindicato pede mais diálogo. Oras, quem não está dialogando? Quem está sendo intransigente?

O sindicato fala de recuperação de perdas. Será que ele fez as contas do que está sendo proposto? Vejamos: nas negociações de março último, o aumento de março de 2014 foi definido pela somatória dos índices inflacionários com o aumento percentual da receita corrente líquida da prefeitura. Esse número deve oscilar entre 10 a 12% (6% de inflação e a diferença o crescimento da receita). Ou seja, para março o servidor já tem garantido entre 10 e 12% linear. Se o RPPS for aprovado somar-se-á a isso 8%. Isso quer dizer que o servidor poderá ter em 2014 quase 20% de aumento, sendo algo em torno de 14% de aumento real. Esses números serão mais precisos quando tivermos o valor do crescimento da receita corrente líquida no final do ano.

O sindicato fala em “melhora imediata da cesta básica”. Essa negociação aconteceu em março, quando no acordo coletivo nos propusemos a aumentar a cesta em 40%. Na prática isso não aconteceu, pois perderíamos o atual contrato de fornecimento e teríamos que licitar tudo novamente, o que provocaria a falta da cesta por alguns meses. Em negociação com o fornecedor, conseguimos aumentar em mais de 25% o valor e em 40% os itens. Essa negociação foi referendada pelo sindicato à época, a partir das negociações que ocorrem a cada 15 dias. Mesmo assim entende a prefeitura que está em débito com os seus servidores. Por conta disso pagará em forma de abono no mês de dezembro, a diferença em reais que ainda não foi completada na cesta básica. Esse abono será de $ 140,00 a ser pago a todos os servidores no mês de dezembro.

O sindicato fala em “melhora na relação de trabalho”. Sobre isso importante lembrar algumas ações que já efetivamos: alteração na forma de pagar as horas devidas pela greve; entrega de EPIs para quem dele necessita; licitação e entrega de uniformes; quatro comissões de negociação instaladas; organização no local de trabalho; CIPA e Semana de Prevenção de Acidentes; Casa do Servidor; abono no caso de exames específicos para as mulheres; acordo coletivo em março que garantiu aumentos escalonados, valorizando quem menos recebe; entre outras ações.

Outra reivindicação que surgiu nos debates com os servidores foi um esboço do futuro ESTATUTO dos servidores municipais. Estamos trabalhando nisso. No próximo JORNAL DO SERVIDOR algumas pautas que podem compor o estatuto serão indicadas. Procuraremos ainda em novembro esboçar uma proposta completa de estatuto para apresentar aos nossos servidores e assim completar uma discussão profunda e enriquecedora. Afinal queremos para nossos servidores as mesmas vantagens que os servidores de outras prefeituras tem; as mesmas vantagens que os servidores do Estado tem; as mesmas vantagens que os professores da rede estadual tem; as mesmas vantagens que os servidores da saúde do Estado tem: um regime de previdência que garanta de forma digna a vida de todas e todos que se aposentarão um dia.

Feliz DIA DO SERVIDOR PÚBLICO a todos e todas!!!

As incoerências das negociações

Da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – Os servidores da educação da cidade de São Paulo decidiram manter a greve iniciada hoje (3) pelo menos até a próxima quarta-feira (8). Em assembleia realizada em frente à prefeitura, no centro da cidade, cerca de cinco mil trabalhadores rejeitaram a proposta da gestão Fernando Haddad (PT), de reajuste de 0,82% neste ano, mais 11,46% dividido nos próximos três anos, direcionados a todo o funcionalismo. Eles querem reajuste de 6,51%, relativo à inflação de maio de 2012 até abril de 2013, e os 11,46% em duas parcelas, com a primeira neste mês e a outra em 2014.

Com isto, os trabalhadores ligados ao Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo seguem como os únicos que estão em greve na cidade. As demais categorias consideram que a negociação com a administração Haddad, que teve uma rodada de conversa esta semana e terá outra na próxima, tem evoluído. O secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, que há poucos dias se disse “perplexo” com o movimento, afirmou agora se tratar de uma decisão “incompreensível”.

Os demais trabalhadores aceitaram as propostas para os funcionários de nível básico, de elevação do salário inicial de R$ 440,39 para R$ 755,00 (71,43%) e fixação do piso do agente de apoio em R$ 1.132,50. No nível médio, a elevação do padrão inicial seria de R$ 645,74 para R$ 920,00 (42,47%), com fixação do piso do Agente de Políticas Públicas em R$ 1.380,00. No entanto, não aceitaram os reajustes globais de 0,82% e 11,46%.

Mesmo com reajuste salarial garantido de 10,19% este ano e de 13,43% em 2014, o Sinpeem manteve a mobilização pela greve. Segundo o presidente do sindicato, Claudio Fonseca, esse percentual não compreende reajuste, mas sim reposição de perdas referentes a anos anteriores e não é imediatamente incorporado ao salário. Assim, os dissídios anuais têm sido de 0,01% nos últimos anos, o que foi definido, inclusive em lei, pela gestão de Gilberto Kassab (PSD), da qual Fonseca foi aliado.

“Quem vai pagar essa conta, e vai pagar essa conta com alegria, é o governo Fernando Haddad porque acreditamos que isso valoriza o educador”, diz Callegari em entrevista à RBA. Ele explica que a prefeitura assumiu o compromisso da administração anterior e a isso somou a proposta de um bônus de desempenho no valor mínimo de R$ 2.400 para todos os professores com jornada de 40 horas semanais.

“Considero essa decisão do sindicato incompreensível porque praticamente todas as principais demandas da área de educação estão atendidas ou encaminhadas. No meu entender greve é um instrumento legítimo, mas extremo, no final de um processo, quando já não se pode negociar. Estamos negociando e o sindicato faz uma greve preventiva. Crianças e jovens não podem ser postos como reféns numa contenda entre sindicato e governo. Educação é um serviço público essencial. Não é compatível com educadores, pessoas que têm um compromisso com a educação de crianças e jovens, fazer greve preventiva em meio a um processo de negociação e de diálogo. Isso coloca as crianças reféns de uma atitude unilateral” , acrescenta.

De acordo com Fonseca, o Sinpeem está mobilizado por todos os servidores do município. “Nosso sindicato tem capacidade de mobilização e vai utilizar de sua força para pressionar o prefeito a ouvir as reivindicações do conjunto da categoria de servidores municipais”, defende. Sobre a consideração de outra entidades, que veriam como razoáveis as condições propostas pela prefeitura, rejeitou: “Nós não aceitamos o termo de negociação que nos impediria de realizar movimentos de greve nos próximos três anos. E nenhuma outra entidade aceitou. Estamos sendo fiéis às deliberações conjuntas.” São cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados.

O termo citado, na verdade, resume-se ao artigo 9º da proposta, no qual a gestão Haddad propõe que não serão realizadas paralisações por reivindicação salarial, salvo em caso de quebra do acordo proposto. “Aceitar isso seria como propor a extinção do sindicato nos próximos anos”, define Fonseca. Para o secretário de Educação de Haddad, porém, a proposta foi colocada em discussão, e os servidores têm todo o direito de rejeitá-la, sem que para isso seja necessário fechar as portas ao diálogo.

A secretária-geral do Sindicato de Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), Eliana Seculin, afirmou que as entidades consideraram razoável a proposta e vão levar uma minuta para ser discutida com os representantes da gestão, para afinar os pontos de discordância. “Nós atuamos de forma diferente, não acreditamos que este seja o melhor momento para deflagrar uma greve”, disse.

 

Pautas dos professores

Na manhã de hoje, os trabalhadores na educação tiveram reunião com a administração municipal pelo Sistema de Negociação Permanente da Prefeitura de São Paulo. Neste encontro tratou-se do Prêmio por Desempenho Educacional e do Projeto de Lei 48, de 2013, que estabelece duas novas referências salariais para os professores no fim da carreira. No final do ano passado a Câmara Municipal aprovou uma matéria que previa, entre outras coisas, a criação dos dois novos níveis, mas o texto acabou vetado pelo novo prefeito. “Entendíamos que parte do projeto deveria ser restaurado, e portanto o governo apresentou um projeto novo. Mas este projeto foi mal recebido pelo movimento sindical. E hoje estamos de acordo em conversar, construir, melhorar essa situação, e juntos preparar a quatro mãos um novo projeto, que será enviado ao Legislativo em até 60 dias”, afirma Callegari.

Outros temas, levantados por muitos docentes durante as assembleias, tratam da melhoria das condições de trabalho, com redução do número de crianças por sala, inclusão de alunos portadores de necessidade especial com o correto acompanhamento e contratação de professores substitutos, evitando que os alunos sejam divididos e aumente a lotação das salas. Esses itens ainda não foram tratados.

Nas pautas discutidas, que são específicas da categoria, houve avanço. Em relação ao prêmio de incentivo, que supostamente seria extinto, a prefeitura garantiu que dará sequência, modificando apenas certos critérios, como alteração do número de faltas médicas que interferem na concessão do benefício. A primeira parcela será paga em março e a segunda em janeiro, totalizando até R$ 2400, no caso dos servidores que trabalham 40 horas. Alguns termos ainda serão objeto da negociação. A prefeitura também vai manter o vale-alimentação de R$ 244,33, mesmo para os servidores que ganham mais do que cinco salários mínimos.