Paim quer votar terceirização no Senado e pede veto a Temer

Da Rede Brasil Atual

Relator de outro projeto sobre terceirização, Paim considerou o texto aprovado na Câmara “arcaico, atrasado, totalmente irregular”. Segundo ele, se implementado, projeto aumentará conflitos trabalhistas

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São Paulo – Depois de o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmar nesta quinta-feira (23) que vai pôr em votação o PLC 30, sobre terceirização, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do texto, pediu que o presidente Michel Temer veto o Projeto de Lei 4.302, aprovado ontem na Câmara. Ele chamou o PL de “arcaico, atrasado, totalmente irregular, fora de qualquer parâmetro da sociedade de hoje”. E fez um apelo para que Temer não sancione o texto, “um equívoco, um atraso total para o país”.

O projeto relatado por Paim está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pronto para ser votado. É um substitutivo ao PL 4.330, aprovado em 2015 na Câmara e que também recebeu críticas das centrais sindicais. Mas, diante do texto aprovado ontem, passa a ser uma alternativa de retomada de negociação sobre o tema.

O PL 4.302 foi apresentado originalmente em 1998 e aprovado na Câmara em 2000, quando seguiu para o Senado e teve um substitutivo feito por Edison Lobão (PMDB-MA) em 2002. Como teve alterações, voltou à Câmara. Depois disso, foi esquecido. Em 2003, no seu primeiro ano de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou mensagem ao Congresso pedindo retirada do texto, o que nunca aconteceu.

No final do ano passado, a base governista “desenterrou” o projeto, considerando um meio mais rápido de aprovar o tema. Por já ter passado pelo Senado, o 4.302, se aprovado, iria diretamente para sanção presidencial. Já o PLC 30, alterado, teria de voltar para a Câmara.

Para Paim, ao contrário do que dizem os seus defensores, o PL 4.302 vai causar ainda mais insegurança jurídica e aumentar o número de conflitos trabalhistas. “É ruim para todos.”

Seu substituto, o PLC 30, proíbe a terceirização na atividade-fim das empresas, ao contrário do 4.302, que libera a prática em todas as áreas. Também estende aos terceirizados direitos dos demais trabalhadores.

Ele também estabeleceu garantias para evitar calote nos empregados. “A empresa tem de provar que tem três vezes mais patrimônio que a folha de pagamento”, afirmou hoje, em vídeo divulgado em sua conta no Twitter.O senador pediu “bom senso” a Temer, para que o presidente vete integralmente o PL 4.302 e também retire de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência, e o PL 6.787, de reforma da legislação trabalhista.

As desculpas do “careca”

da Carta Capital

Na CCJ no Senado, indicado de Temer ao STF nega ligação com o PCC e plágio de livro de jurista espanhol

Alexandre de Moraes
Moraes: ele negou as acusações que sofre

Indicado de Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira 21.

Entre os questionamentos enviados pelo público e lidos pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) ou apresentados pelos senadores, mas não respondidas pelo ministro licenciado em suas respostas, estão o Estatuto do Desarmamento, a atuação da Polícia Militar de São Paulo em manifestações, as ocupações de escolas, a legalização do aborto, a relação de Moraes com o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a “sabatina informal” ocorrida na chalana Champagne, barco do senador Wilder Morais (PP-GO), em Brasília.

Na sabatina, Moraes comentou diversos assuntos polêmicos, como a acusação de plagiar obras de Direito e o fato de ter advogado para uma cooperativa acusada de ter relações com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Veja o que Moraes afirmou sobre esses assuntos:

Advogado do PCC 

A suposta ligação de Alexandre de Moraes com o Primeiro Comando da Capital é uma das maiores polêmicas envolvendo o nome do ministro licenciado. A história surgiu quando o nome de Moraes apareceu como advogado da cooperativa de transportes Transcooper ao menos 123 processos no Tribunal de Justiça de São Paulo. A cooperativa é investigada por ligações com o PCC.

“Quem, dentro desta Comissão e fora dela, está nos ouvindo e vendo e já foi caluniado, difamado ou injuriado pela internet sabe a dificuldade ou mais, eu diria, a quase impossibilidade de você retirar totalmente essas versões mentirosas. Não tenho nada contra aqueles que são advogados dentro das normas éticas e legais com relação a qualquer cliente, inclusive o PCC, mas jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado a ele”.

Ele explica que um deputado estadual de São Paulo, cujo irmão fazia parte da cooperativa, durante campanha de reeleição, pediu emprestada uma das garagens da cooperativa e pediu uma reunião com duas pessoas, que estavam sendo investigadas por ligações com o PCC. “Nada ficou comprovado com relação ao deputado, a Transcooper e muito menos com relação ao escritório”.

Plágio no doutorado

Alexandre de Moraes negou o plágio de trechos do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016), que compila decisões do Tribunal Constitucional daquele país, em sua tese de doutorado.  Afirmou que se trata de uma história “inverídica, falsa e inventada por alguém que passou anos guardando rancor”, referindo-se ao professor da UFMG, Fernando Jayme, que levou o assunto à imprensa.

Ele alegou, ainda, que a viúva do autor foi induzida pelo jornalista a acreditar que o plágio havia ocorrido e que a reportagem a respeito do tema era “maldosa”.

Atuação da esposa 

Como advogada, a esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, tem ações em curso no Supremo, o que poderia gerar conflito de interesse. A omissão dessa informação foi questionada por senadores da oposição durante a sabatina.

“A minha esposa é advogada. Eu conheço ela há 30 anos, fez publicidade, depois Direito e é advogada há 20 anos. Qual é o problema? Ela tem que abdicar de todos os cargos e voltar para casa, mesmo que não queira? Não há nenhuma vinculação”, defendeu-se.

Moraes disse que existem muitas famílias nas quais vários membros atuam na área judicial e que dois de seus três filhos também estudam Direito. “Obviamente, por uma vedação legal, em todos os casos, não só os que em minha esposa ou o escritório tenham atuado, eu me darei por impedido, conforme a sábia previsão legal”.

‘Erradicação’ da maconha na América do Sul

Moraes evitou posicionar-se contra ou a favor da descriminalização da maconha, justificando que o tema está atualmente em discussão no STF e que ele, caso seja aprovado, herdará o pedido de vistas do falecido ministro Teori Zavascki. 

“Quem acompanha as minhas declarações, e o Plano Nacional de Segurança Pública, verifica que não tem cabimento uma afirmação dessas. Primeiro porque soa o ridículo que é, o Brasil nem tem competência para atuar na América Latina. A questão do tráfico de drogas deve-se basear no combate ao crime organizado, independente da posição de descriminalizar ou não. O que nós temos que focar é como desbaratar – isso se faz com investimento em inteligência e é essencial que nós tenhamos uma divisão conceitual clara entre o usuário e o traficante”.

O ministro da Justiça, que já se deixou filmar no Paraguai arrancando pés de maconha com um facão,  ponderou que as cadeias estão “lotadas de pequenos traficantes, enquanto os grandes continuam soltos” e teorizou que talvez seja mais pertinente soltar mães que tenham praticado tráfico privilegiado, sem ligação com organizações criminosas, e transformar a pena em prestação de serviço.

“É essencial focar no traficante, no crime organizado, que também pratica tráfico de armas e é responsável por um terço dos homicídios no Brasil. Obviamente, jamais disse erradicação da maconha no hemisfério Sul”

Indicação de pessoas de confiança do governo ao STF 

Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer ao Supremo enquanto ocupava o cargo de Ministro da Justiça, discorreu sobre sua tese de doutorado, em que defendeu o impedimento da indicação de ministros de Estado ao STF.

“No estudo, a ideia é propor um modelo ideal. Após análise, sugeri a transformação do STF em tribunal constitucional, com recomendações e vedações de indicações. Da mesma forma que eu defendi mandatos e não me sentiria constrangido em não aceitar vitaliciedade, porque essa é a Constituição. Eu não tenho problema em discutir aprimoramentos do ponto de vista acadêmico, mas no momento aquela era minha opinião”

No entanto, ele diz não ver incompatibilidade entre os apontamentos na tese e o fato de ter sido indicado para a Suprema Corte.

Operação Lava Jato 

Sobre a sua possível atuação no julgamento dos processos da Operação Lava Jato, Moraes, Moraes diz que atuará com “absoluta imparcialidade e neutralidade”.

“Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade, sem nenhuma vinculação política partidária, porque a partir do momento em que alguém é honrado com esta indicação, deve-se aplicar o que a Constituição determina, e a Constituição é apartidária. É uma tradição que ministros do STF sejam ministros que atuavam no poder Executivo e parlamentares que das casas legislativas, e essa tradição vem logo do início do STF”, afirmou.

“Eu não serei o revisor da Lava Jato porque, em sendo aprovado, eu serei da primeira turma. O revisor de todos os casos é o ministro Celso de Mello. O papel do revisor é só de atuar o início da atuação do revisor é no momento em que o relator depois de toda investigação, depois de denúncia recebida e instrução processual, nesse momento é que o revisor atua”

“Os dois coordenadores da Operação Lava Jato no MP ao serem indagados pela imprensa, os dois deram declarações de apoio ao meu nome e afirmando que durante os 9 meses durante meu período no Ministério da Justiça não houve nada cerceando a Operação Lava Jato”

Operação Acrônimo

Indagado sobre documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, que citam o pagamento de R$4 milhões entre 2010 e 2014 ao ministro licenciado, Moraes afirma que são pagamentos lícitos, referentes à prestação de serviços como advogado.

“Não existiu investigação e nunca existirá, porque nada de ilícito foi praticado”, respondeu, afirmando que a PF teve “total liberdade” em agosto de 2016, quando Moraes já era ministro da Justiça, de apreender “listas contábeis, contratos e notas fiscais” na empresa JHFS Participações, para quem seu escritório prestou serviços.  “O STF analisou e viu que não havia nenhum indício de atividade ilícita”

Decisões monocráticas

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou as diferenças nas decisões do Supremo sobre as nomeações de Lula e Moreira Franco para ministérios e perguntou a Moraes como ele tomaria decisão liminar nesse caso:

“Em caso de mandado de segurança, a concessão de liminar, inclusive monocrática, faz parte em estando presentes os requisitos essenciais para concessão de eventual medida liminar. Assim como os demais ministros do Supremo, se eventualmente for aprovado, não terei constrangimento em analisar o que o regimento interno me autoriza a analisar. E há o recurso, como já foram interpostos em ambos os casos”

Clonagem de celular de Marcela Temer

Questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre o caso de clonagem do celular da primeira-dama Marcela Temer e sobre a alegação do hacker de que haveria informações capazes de jogar a reputação de Michel Temer “na lama”, Moraes criticou a atuação da mídia e afirmou que o procedimento que levou à prisão do criminoso foi “idêntico” aos demais realizados pelo Secretaria de Segurança Pública de São Paulo com relação à extorsão. Afirmou que não houve uma “força-tarefa” de 30 ou 50 policiais para cuidar do caso.

“O réu é confesso, já havia praticado extorsão com outras pessoas públicas e está condenado. Os laudos constam no processo, que não estão mais sob sigilo. A imprensa divulgou os conteúdos dos laudos periciais”, minimizou o ministro licenciado da Justiça.

Manifestações 

Pressionado pela senadora Gleisi Hoffman a justificar comentários a respeito de manifestações contrárias ao impeachment de Dilma Rousseff, Moraes disse que o comentário em questão referia-se a “oito pessoas que queimaram pneus na avenida 23 de maio”.

“Isso não é exercício de manifestação. A Constituição diz que manifestações são livres seja qual for o objetivo, mas sem armas, sem violência. Oito pessoas queimando pneus não é [manifestação] pacífica”

Xadrez do pacote econômico alternativo

Do Luiz Nassif

Corre no Senado um estudo, ainda em análise pela liderança da oposição, que, pela primeira vez, traça um diagnóstico realista da crise e das medidas para impedir o aprofundamento da recessão.

O pacote é interessante por dois motivos.

O primeiro, por abordar de forma objetiva razões e saídas para a crise. O segundo por demonstrar claramente a influência de ideologia nas formulações econômicas.

A boa gestão econômica consiste em uma análise objetiva da realidade, um diagnóstico preciso e o uso das ferramentas necessárias para enfrentar os problemas que se apresentam. Nenhum dos instrumentos óbvios para superar a crise é acenado pela equipe econômica, porque afronta a ideologia a que ela está atrelada.

Na gestão do dia-a-dia da economia, os grandes economistas se destacaram pelo pragmatismo. O viés ideológico se apresenta em questões pontuais, até no desenho de um modelo futuro de economia. Não na administração dos problemas imediatos, especialmente quando a economia enfrenta crises graves: nas contas externas, quando a inflação sai do controle ou, como agora, quando a economia ameaça mergulhar em depressão.

Celso Furtado e Raul Prebisch – principais nomes da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina), teóricos da industrialização – aplicaram planos de estabilização convencionais para enfrentar a inflação. Pai da ortodoxia econômica, Eduardo Gudin defendia uma maxidesvalorização cambial (seguida da unificação do câmbio) para dotar o Brasil dos anos 50 da mesma competitividade recém-adquirida pela Coreia. Outro ícone do liberalismo, Roberto Campos, defendeu a encampação de empresas elétricas estrangeiras, quando se deu conta de que não teriam condições de investir para acompanhar o desenvolvimento brasileiro.

Hoje em dia, a discussão econômica virou conversa de botequim e de editorias de economia de jornais. Alguém diz que a equipe econômica é competente, ou que determinados baluartes da escola econômica A ou B são brilhantes. A Globonews diz e o Ministro Luís Roberto Barroso repete. E, como ele, a multidão dos homens massa, que se guia apenas pelos slogans.

Em outros tempos, media-se o conhecimento de um economista pelo currículo Lattes, pelas obras acadêmicas, pelas grandes descobertas teóricas, pelo conhecimento multidisciplinar. Hoje em dia, é pelo espaço em jornais e programas de TV e pela capacidade de repetir bordões de boa procedência.

Qualquer economista de fôlego, independentemente da linha de pensamento seguida, não sairia muito das medidas propostas pelo pacote, descritas abaixo. Mas a guerra ideológica transforma em anátema mesmo medidas essenciais. Ela se manifesta na questão tributária – nas discussões sobre quem paga a conta -, na questão orçamentária – quem se apropria do orçamento público.

Vamos a um apanhado das medidas propostas pelo pacote e os obstáculos de ordem ideológica.

Introdução – o diagnóstico da crise

Sobre o falso diagnóstico da crise

Os defensores da PEC 55 argumentam que a piora nos indicadores fiscais decorre de um aumento descontrolado da despesa pública e que o resultado fiscal levou à queda do nível de atividade. Foi a piora no crescimento econômico que levou a uma piora no resultado fiscal e tal piora não decorreu de um aumento descontrolado da despesa, mas sim de uma queda da receita.

Essa dinâmica nos colocou em um círculo vicioso, onde novos cortes de despesa só têm piorado os resultados fiscais.

Sobre as causas reais da crise

As razões do baixo crescimento estão na queda de investimentos da Petrobras, na quebra de grandes, médias e pequenas empresas da construção civil; no corte dos investimentos da União, dos Estados e dos municípios e, finalmente, da redução de crédito por parte dos bancos públicos.

Estes fatos, em conjunto, provocaram a redução do emprego e da renda e, em consequência, da demanda. A queda de atividade econômica em geral fez cair a arrecadação tributária e aumentar o déficit.

O governo de Michel Temer aumentou os juros e contraiu as despesas públicas o que agravou a crise das empresas e do emprego e fez cair as receitas tributárias e aumentar o déficit fiscal. Enquanto isto, os ganhos do setor financeiro aumentaram vertiginosamente.

Sobre o cenário econômico

Não há, no cenário próximo, qualquer ambiente de recuperação do crescimento e o crescimento do PIB do 3º trimestre só reforça esse entendimento.

A queda do PIB no terceiro trimestre em relação ao trimestre anterior foi de 0,8%, uma queda maior do que a dos dois trimestres anteriores, 0,5 e 0,4%, no 1º e 2º trimestres respectivamente.

Quanto à confiança, a partir de maio, o mercado passou a melhorar as expectativas negativas de crescimento da economia brasileira, mas, desde outubro, as expectativas tanto para 2016 quanto 2017 têm caído a cada semana.

Estamos vivendo uma das piores recessões da nossa história e sem perspectiva de melhora. E o que o governo tem feito: aumentado o ajuste fiscal e amarrado as mãos do setor público pelos próximos 20 anos.

Os programas anunciados para retomar o crescimento, como o cartão reforma e concessões, são pífios em termos de impacto macroeconômico. No caso das concessões, sem resolvermos o problema das empresas do setor de construção, não há saída.

A crença de que a aprovação de uma lei irá levar a uma onda de investimentos, quando há uma grande ociosidade da capacidade já instalada, só pode ser mesmo por uma crença em algo fora do normal (“fada da confiança”).

Proposta 1 – Proteger os trabalhadores

Estimular o crescimento da renda dos salários e o investimento público em programas sociais em habitação, emprego e transferência de renda para os mais pobres.

·      Aumento real do salário mínimo

É preciso ampliar o salário mínimo em termos reais, pois os trabalhadores que recebem salário mínimo têm uma propensão a gastar tudo o que ganham, estimulando a economia.

Observação: se no agregado o princípio acima está correto, no desagregado, não. Há um impacto do aumento em toda a cadeia de salários, afetando setores que não conseguirem os ganhos de produtividade e de escala proporcionais aos aumentos salariais. Se não vier acompanhado de uma política cambial competitiva, tende a impactar também as exportações. Daí a necessidade de estar inserido em uma política maior de emprego e renda.

·      Aumentar o Bolsa Família e qualificar as famílias beneficiárias

É importante o reajuste de 20% nos valores do Bolsa-Família e alterar a faixa de pobreza (renda familiar per capita) do Bolsa Família para incorporar mais famílias, assim como, ampliar a política de formação profissional visando o emprego para os beneficiários do programa Bolsa Família. Instituição do 13º no programa Bolsa Família.

·      Programa de investimento em obras sociais nas regiões da seca no Nordeste

Essas obras têm alto potencial de empregar a população, além de ampliar a qualidade de vida da população.

Observação: frentes de trabalho sempre se constituíram em saídas lógicas para a crise. O New Deal é um exemplo.

·      Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida

Retomar as obras destinadas à faixa de rendimentos mais baixos do programa, que estão paralisadas, a que compreende o maior subsídio e ampliam o patrimônio, além de instituir plano para financiamento a longo prazo de reformas residenciais.

·      Aumentar as parcelas do benefício do seguro desemprego

Há uma previsão legal para ampliar as parcelas em momento de alto desemprego. Em 2009, essa previsão foi utilizada com muito sucesso.

Proposta 2 – fortalecer as empresas brasileiras

·      Linhas emergenciais do BNDES para refinanciamento de dívida e capital de giro

Ao invés de devolver os R$ 100 bilhões para o Tesouro, o BNDES deveria fazer, como em 2009/2010, uma linha de crédito de giro e renegociar as dívidas das empresas em pior situação financeira.

Observação – o ideal é amarrar uma operação envolvendo também o setor privado, com o BNDES atuando como agente coordenador e indutor.

·      Recuperar as empresas de construção civil

É preciso urgentemente separar o tratamento da pessoa jurídica daquele à pessoa física, por meio de acordos de leniência e outras medidas, para permitir que esse setor volte a ser dinâmico e empregador.

Observação – funciona desde que o governo recupere a capacidade de investimento.

·      Câmbio competitivo

Recentemente, tínhamos voltado a ter um câmbio competitivo, mas tudo indica que novamente o BC voltou a utilizar esse artifício, mantendo enormes diferenciais de taxas de juros em relação ao resto do mundo. E o que é mais grave, não há, para os empresários, qualquer forma de prever a trajetória cambial. É preciso, portanto, estabilizar o câmbio em patamares mais competitivos, garantindo competitividade e previsibilidade para as empresas.

Observação – o trabalho evita abordar a questão estrutural do controle de fluxos de capitais.

·      Reduzir as taxas de juros básicas e às empresas

Não há qualquer incentivo à atividade produtiva com taxas básicas de juros reais próximas a 6%, ainda mais quando o custo de crédito às empresas é proibitivo. Diante do cenário de convergência da inflação para meta e da forte recessão, é importante se reduza rapidamente as taxas de juros e que se controle os spreads no crédito, principalmente para capital de giro.

Observação – Há um burocrata alucinado no comando do Banco Central. Com a economia caminhando para a recessão, a única flexibilidade sussurrada é a de aumentar o ritmo de redução da taxa Selic para 0,5 ponto por trimestre.

·      Fortalecer o BB e expandir o crédito agrícola para investimento e com refinanciamento de dívidas

Um aumento das linhas de crédito, em especial para investimento, permitiria uma recuperação dos investimentos estimulando o setor de máquinas e implementos agrícolas. Para os agricultores mais endividados, poderia ser feito uma renegociação das dívidas para recuperar a capacidade de voltarem a expandir a produção.

·      Apoiar os setores de alta tecnologia e defesa

O Brasil possui setores de ponta tecnológica na cadeia de petróleo e gás, eletroeletrônica, biotecnologia e equipamentos de defesa. Essas são as indústrias nacionais de maior valor agregado e que precisam ser estimuladas, principalmente, por compras públicas e recuperação do setor de petróleo e gás.

Proposta 3 – recuperar a capacidade de investimento do Estado

·      Aumento da carga tributária por meio de tributação progressiva

É preciso uma medida emergencial de aumento da carga tributária, apenas para recompor as perdas dos últimos anos. Se voltarmos ao nível pré-crise, 2008, já recuperaríamos a capacidade de investimento do Estado brasileiro. Esse aumento deve ser feito sobre aqueles que, apesar de sua alta renda, não pagam imposto, tais como a taxação de lucros e dividendos e o fim da isenção tributária de juros sobre capital próprio.

Observação  – a CPMF seria a linha de menor resistência para um plano emergencial. Tributação progressiva nesse momento é apenas livre-pensar. Não há força política nem para medidas de menor impacto.

·      Aumento da carga tributária por meio de combate à sonegação e recuperação de dívida ativa

Acelerar as medidas de combate à sonegação e recuperação da dívida ativa para ampliar a arrecadação sobre aqueles que devem ao Estado brasileiro. Estima-se R$ 500 bilhões de sonegação e a dívida ativa está em torno de R$ 1,3 trilhão.

Observação – em geral, de baixa eficácia. Na dívida ativa entram empresas em liquidação ou que já desapareceram. Com a crise, nem os parcelamentos estão sendo honrados.

·      Meta fiscal para o crescimento econômico

É preciso urgentemente estabelecer uma nova regra fiscal que seja ajustada ao ciclo econômico para evitar o caráter pró-cíclico da política fiscal, crescimento dos gastos na expansão e cortes na recessão. Com essa nova regra, seria possível estabelecer um plano de médio prazo para estabilização da dívida pública que permitiria metas mais baixas nesse período de baixo crescimento econômico, que, combinadas com aumento da carga tributária, recuperariam a capacidade de investimento do setor público, o grande dinamizador do crescimento.

Observação – medida de racionalidade econômica, mas de ordem estrutural. Seria um bom contraponto a essa maluquice da PEC 55.

·      Redução dos encargos da dívida pública

Para garantir uma taxa de juros real, próxima aos nossos vizinhos, em torno de 2 a 3% real, deveríamos instituir o duplo mandato do Banco Central e alterar o sistema de metas de inflação para ampliar o período de cumprimento da meta e mudar o método de cálculo para ao invés de IPCA cheio, estabelecer meta para o núcleo de inflação.

Observação – duplo mandato significa definir metas de inflação e de emprego para o Banco Central. No entanto, a manutenção do sistema de metas inflacionárias – ainda que mitigado – é uma temeridade. Trata-se de um sistema que tem imposto custos altíssimos para o país e de eficácia duvidosa, conforme atestam inúmeros trabalhos acadêmicos.

·      Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego

Esse fundo seria destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, Petrobrás, mobilidade urbana, energia renovável. Há várias fontes para isso, como os R$ 100 bilhões que o BNDES irá devolver, o FGTS que irá reduzir a multa e vai passar parte do lucro para os trabalhadores poderia adiar essa medida e utilizar esses recursos para investimentos. E ainda se poderia pensar em utilizar parte das reservas internacionais

 

Proposta 4 – Investimento em infraestrutura

·      Concluir com urgência absoluta a Transposição do São Francisco

As secas prolongadas, cada vez mais, são uma triste perspectiva para o Nordeste em razão das mudanças climáticas. A economia e a vida social moderna das suas grandes cidades e de suas regiões de agricultura irrigada poderá ficar inviabilizada se essa obra não for concluída até meados de 2017

Observação – sem reduzir a relevância da obra, parece mais uma isca para atrair as bancadas nordestinas.

·      Recuperar e duplicar as principais rodovias de acesso a todas as capitais e principais cidades brasileiras

A razão dessa medida é econômica, social e humanitária. Ela tem o poder de diminuir êxodo populacional e o congestionamento das grandes cidades em favor das regiões mais próximas, reduzir o custo e tempo de transporte e reduzir significativamente as mortes nas estradas.

·      Redução o custo de energia elétrica

A energia elétrica brasileira é a mais cara do mundo entre os grandes países em desenvolvimento. É o dobro ou o triplo do custo de alguns concorrentes internacionais, apesar do custo de geração médio brasileiro ser um dos menores do mundo, graças à predominância de fontes hidroelétricas. A razão disso é o ineficiente modelo de regulação. A solução é adotar o modelo de regulação pelo custo, usado na maioria dos estados norte-americanos e na maior parte mundo.

Observação – proposta estrutural importante, mas para um segundo momento.

·      Expandir a produção de energia elétrica focada em energias renováveis baratas

Temos os menores custos em potencial do mundo para produção de energia renovável principalmente eólicas, solar (que está barateando internacionalmente e aproveitando que Brasil tem uma combinação única de insolação, alto consumo, ampla rede de transmissão e perfeita complementariedade com o sistema hidroelétrico de grandes reservatórios) e bioeletricidade (queima de subprodutos da agroindústria e lixo)

Observação – misturam-se propostas de política industrial com programa de estabilização.

·      Completar as obras ferroviárias de integração nacional

Estão paradas as obras das ferrovias Norte-Sul, Transnordestina, leste-oeste entre outras. Elas são fundamentais para reduzir o custo de transporte e de alimentação em todo o país. Elas podem gerar milhões de empregos em razão da maior competitividade que proporcionam a indústria e a agricultura

Proposta 5 – Salvar a Petrobrás e o Pré-Sal

·      Concluir as obras paradas da Petrobrás, especialmente plataformas e refinarias

Parar centenas de obras quase concluídas foi o grande erro do país nos últimos anos. Equipamentos de bilhões de dólares estão se enferrujando, a empresa está deixando de faturar centenas de bilhões de reais acumulados por não ter investido uma pequena fração disso para concluir essas obras e equipamentos. O primeiro passo será a realização de um acordo de leniência.

Observação – medida de efeito imediato, inclusive para reverter expectativas;

·      Reestruturar a dívida em moeda nacional e estrangeira da Petrobrás

No caso das dívidas em moeda estrangeira, basta que os bancos públicos, como agentes do Banco Central, usem as reservas cambiais para comprar esta dívida, que possui taxas de juros até 10 vezes superiores ao rendimento dessas reservas.

·      Impedir e reverter a fragmentação, destruição e privatização da Petrobrás

Estabelecer regras na legislação que impeçam a privatização disfarçada e a preços vis de ativos da Petrobrás e a entrega de blocos gigantes do Pré-Sal, que estão sendo realizadas por este governo

·       Fortalecer a política de conteúdo nacional e compras da Petrobras

Nos últimos 2 anos, centenas de milhares de empregos foram perdidos nas empresas que fornecem à Petrobrás. Vamos restabelecer e reformular os programas de conteúdo nacional.

·      adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal

A tributação sobre a exploração de petróleo no Brasil é certamente uma das menores do mundo entre os países exportadores. Os parâmetros internacionais de tributação para campos equivalentes é superior a 75% para o óleo-lucro. É possível fortalecer o financiamento da educação brasileira por meio da adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal. Essa medida permitirá cumprir o objetivo histórico de financiar o investimento de 10% do PIB em educação e, assim, termos educação gratuita de Primeiro Mundo para todos os brasileiros.

Proposta 6 – Salvar estados e Municípios

·      Renegociação das dívidas dos estados e plano emergencial

Há consenso que a taxas de juros que vigoraram sobre a dívida dos estados foi abusiva e que é preciso renegociá-la. O projeto aprovado no Senado Federal está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55 e da desestatização. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade.

·      Rateio da multa da repatriação sem condicionalidades (tipo FMI)

A arrecadação com repatriação foi de quase R$ 50 bilhões, dos quais apenas ¼ irá para estados e municípios. Uma forma de aumentar rapidamente o repasse para eles é também repassar parte da multa (50% do valor arrecadado). No entanto, para isso, o governo está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade. Ainda assim, o recurso da multa não será suficiente e deveria ser complementado por:

a)     Crédito para estados e municípios mais ricos

b)     Repasse a fundo perdido para estados e municípios mais pobres

·      Adequar a tributação estadual sobre o Petróleo e outros minerais

Aumentar os royalties do petróleo de 15% para 20%. 2,5% ficariam para os estados produtores; 2,5% seriam divididos entre todos os demais, segundo as regras do FPE, caso o petróleo fique abaixo de 55 dólares. Esses 5% de aumentos dividido para os estados não-produtores, segundo o FPE, caso o petróleo fique acima de 55 dólares. Reestabelecimento do princípio constitucional que estabeleceu o ICMS de até 13% para exportação de matérias primas minerais em estado bruto (25% vai para os municípios). Para tornar os estados produtores mais preparados para as oscilações dos preços do petróleo e os estados não-produtores melhor atendidos em termos de justiça federativa

Xadrez das dez questões para entender o Supremo

Do Luiz Nassif

Como um cidadão normal, razoavelmente informado, analisaria nossa Suprema Corte.

Questão 1como o Supremo conseguiu esquecer que uma ordem sua foi desrespeitada e manteve Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado?

Resposta – Através de uma gambiarra do inflexível Celso de Mello, o decano que se tornou o mais inflexível dos Ministros do Supremo mas que, também, não é de ferro. Seu argumento jabuticaba foi que Renan permaneceria no cargo, mas não poderia se habilitar à sucessão presidencial.

Em palavras mais vulgares, “com camisinha, pode”.

 

Questão 2 por que o Supremo avalizou o golpe contra uma presidente eleita e refugou ante o presidente do Senado?

Resposta – Porque o presidente do Senado tinha nas mãos a definição da urgência da Lei do Abuso de Autoridades e dos salários acima do teto. E Dilma tinha nas mãos o Ministro José Eduardo Cardozo. Pela mesma razão que um transeunte bate o pé ante um poodle, mas não ante um pitbull. E também porque não queriam atrapalhar a tramitação da PEC 55 e da reforma da Previdência.

Uma terceira hipótese, mais banal, é que amarelaram ao se defrontar com o poder de fato.

 

Questão 3 –  como o Ministro Luís Roberto Barroso compatibilizou seu apoio à PEC 55 – que a Globo apoia e cuja tramitação poderia sofrer solução de continuidade com o afastamento de Renan – com a condenação do gesto de Renan – que a Globo também condena?

Resposta – Simples. Fora da sessão, deu uma declaração bombástica à imprensa contra Renan. Na sessão, absteve-se de votar, alegando suspeição (o advogado da Rede em tempos longínquos trabalhou no seu escritório). Ficou com a Globo na condenação retórica à Renan e na abstenção, para não haver risco de quórum a favor da liminar.

 

Questão 4como o Supremo, que analisava o decoro de Renan, não recebendo um oficial de Justiça, trata do decoro de Gilmar Mendes atacando violentamente um colega?

Resposta – Hipotecando solidariedade retórica ao colega e não avançando em nenhuma providência legal contra o agressor, dessas bem óbvias, como denunciar Gilmar por quebra de decoro, ou por suspeição, ao avançar opinião em processos que caberia a ele julgar.

 

Questão 5como o Supremo conseguirá compatibilizar sua preocupação em acatar a voz das ruas, com sua retórica de não se deixar influenciar pela voz das ruas e, ao mesmo tempo, atender aos reclamos das ruas?

Resposta – Com um discurso vazio da presidente Carmen Lúcia, do qual a mídia extrairá uma frase de efeito, dando destaque em manchete e, ao mesmo tempo, evitando dar o discurso na íntegra para não estragar a construção da imagem da grande tribuna. Infelizmente, Carmen Lúcia não recorreu nenhuma vez à falácia da falsa dicotomia: ou Justiça ou guerra; ou guerra ou paz. E outras frases de grande repercussão, como o crime não vencerá a Justiça, onde um juiz for destratado, eu também sou; Independência ou Morte – perdão, o brado não é dela.

 

Questão 6como os doutos Ministros diferenciaram o caso Eduardo Cunha do caso Renan Calheiros, o primeiro perdendo o cargo e o mandato e o segundo sendo mantido?

Resposta – a desculpa foi que Eduardo Cunha estava criando dificuldades para as investigações e Renan – que se recusou a receber o oficial de Justiça com a intimação – não.

 

Questão 7o que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot quis dizer com a reiteração da frase de que “pau que dá em Chico dá também em Francisco”?

Resposta – Que “pau que dá em Lula dá também em Luiz Ignácio”. Porque Chico e Francisco se referem à mesma pessoa, do mesmo modo que Lula e Luiz Ignácio, entenderam? Ficaria fora de lógica dizer que “pau que dá em Lula dá também em Aécio”, ou Serra, ou Alckmin, porque são pessoas distintas. Não entenderam? Não faz mal: o que importa é bola na rede.

 

Questão 8o que os doutos Ministros teriam a dizer das demonstrações públicas e explícitas de intimidade entre o juiz Sérgio Moro e possíveis réus da Lava Jato, como Aécio Neves?

Resposta – eles são jovens e têm direito de se confraternizar.

 

Questão 9 – porque até hoje o Supremo não analisou o mérito do impeachment, respondendo à ação proposta (tardiamente, como é de seu hábito) pelo ex-Advogado Geral da União José Eduardo Cardoso?

Resposta – Porque consideraram não haver o periculum in  mora, ou seja, perigo em demorar a tomar uma decisão. Revogação da Constituição de 1988, mudança do modelo institucional, guerra entre poderes, crise econômica, avanço do estado de exceção, PM soltando bombas, invadindo igrejas, são fatos do cotidiano.  Afinal, como diz o ilustre iluminista Luís Roberto Barroso, o novo normal é o estado de exceção.

 

Questão 10porque esse Xadrez faz blague e não  leva o Supremo a sério?

Resposta – Eles que começaram.

 

Xadrez da teoria do caos

Do Luiz Nassif

Peça 1 – guerra entre poderes

O quadro atual transcende as análises lógicas, as correlações racionais. O golpe em cima do pilar máximo de uma democracia – o mandato de uma presidente eleita – desestruturou o equilíbrio institucional do país.

Os eventos se sucedem aleatoriamente e criam uma dinâmica própria, sem que surjam forças moderadoras. Procuradores insuflam as ruas, presidente de Supremo se comportam como líder sindical, no Executivo um presidente tatibitate cercado de assessores do pior quilate. E, nessa salada, uma confluências de episódios potencializando a crise.

Na segunda-feira, o Ministro Marco Aurélio de Mello tomou a decisão isolada de acatar a liminar da Rede e afastar o presidente do Senado. Havia antecedentes no próprio caso Eduardo Cunha. Aceita a denúncia contra Cunha, não poderia mais ser titular de um cargo – no caso, Presidência da Câmara – na linha da sucessão presidencial. Sucedeu o mesmo com Renan, com algumas especifidades.

Há procedimentos políticos a serem respeitados. No caso, decisão desse calibre, que envolve um conflito entre poderes, não poderia ser tomado individualmente por nenhum Ministro.

Como resposta, o Senado decidiu não acatar a liminar, afirmando que aguardaria a manifestação do pleno do Supremo.

Nesta quarta-feira, o pleno do Supremo analisará a liminar de Marco Aurélio. Há três possibilidades:

Hipótese 1 – Acatar integralmente o voto de Marco Aurélio de Mello.

Hipótese 2 – Acatar em parte: ele continuaria na presidência do Senado, mas não poderia se habilitar à linha sucessória.

Hipótese 3 – Não endossar a liminar.

A Hipótese 1 é defendida por Marco Aurélio. A linha sucessória tem que ser analisada como um bloco único, no qual não poderia haver autoridades processadas.

A Hipótese 2 é de Celso de Mello: o político processado pode permanecer no cargo até o momento que se configure qualquer forma de sucessão. Só seria afastado nessa hipótese.

Com a decisão do Senado de não acatar a liminar – embora em uma nota ponderada, informando aguardar a decisão do pleno – decide-se a questão: o Supremo endossará integralmente a Hipótese 1.

No final da tarde, os Ministros estavam imersos em dúvidas institucionais: e se o Senado não acatar? O Supremo convocará força policial para cumprir a determinação? O Senado manterá Renan na presidência, mesmo correndo o risco de todas as decisões serem anuladas?

A maior probabilidade é do Senado acatar a decisão final e afastar Renan. Trata-se do mais grave conflito institucional desde a redemocratização e a humilhação imposta ao Senado, com sua autoridade sendo questionada não por Marco Aurélio, mas pelos moleques da Lava Jato, deixará sequelas que perdurarão no tempo.

Peça 2 – a autocontenção e a Presidente sem noção

A Suprema Corte norte-americana adota o sistema da autocontenção. Ou seja, as votações devem observar o momento, as circunstâncias, para não atiçar os ânimos, em tempos de conflagração política ou social.

Aliás, foi a observância desse princípio que levou o Ministro Teori Zavascki a adiar por tanto tempo a decisão sobre Eduardo Cunha, com efeitos deletérios sobre a democracia, saliente-se.

Agora, tem-se na presidência do Supremo uma Ministra, Carmen Lúcia, obcecada por manchetes, sem noção dos impactos de suas palavras e atos sobre o ânimo nacional.

Em meio ao terremoto pós-impeachment, colocou sucessivamente na pauta o julgamento de Renan Calheiros, a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a manutenção no cargo de presidente do Senado para alguém processado.

Fez mais, ao contrário do que apregoou em sua posse, não definiu um prazo para os pedidos de vista. Com seu pedido de vista, Dias Toffoli paralisou o julgamento da admissibilidade de abertura de processo contra Renan, provocando a irritação de Marco Aurélio.

Carmen Lúcia só não colocou em votação com a ação de José Eduardo Cardozo questionando o mérito do impeachment, porque ela tem lado.

Assim, cria-se o caos rapidamente:

1.     Renan anuncia a intenção de apurar salários acima do máximo constitucional e a lei contra abuso de autoridade.

2.     Há uma reação de alguns setores do Judiciário e , imediatamente, Carmen Lúcia se apresenta como a frasista sindical, sem a menor noção sobre o peso institucional do cargo, e coloca em pauta o julgamento de uma das ações contra Renan.

3.     Nos momentos seguintes, os procuradores da Lava Jato colocam lenha na fogueira, mirando no presidente do Senado.

4.     A turba assimila o discurso e investe contra Renan.

5.     Marco Aurélio aceita a liminar e ordena o afastamento de Renan.

6.     O Senado reage e não aceita a ordem, aguardando o julgamento do pleno.

7.     Para não criar um grave precedente – uma ordem do Supremo desobedecida –o Supremo deverá engrossar na decisão.

8.     Ao mesmo tempo, o Procurador Geral da República pede o afastamento de Renan e Romero Jucá, as duas âncoras de Temer no Senado.

9.     Gilmar Mendes atropela todos os limites, ataca Marco Aurélio, opina sobre matéria que irá julgar e consolida-se definitivamente como o intocável – para vergonha de um Supremo tíbio, que há tempos deveria ter imposto limites em sua atuação alucinada.

E, nessa balbúrdia inédita, uma presidente de Supremo sem noção que poderá irromper a qualquer momento com uma frase de efeito, açulando ainda mais os ânimos, acrescida de um Ministério Público sem comando.

Peça 3 – os desdobramentos

Como salientado no início, não há mais previsibilidade nos eventos políticos e econômicos.

De mais certo, tem-se o fracasso precoce do governo Temer e do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles – uma espécie de Felipão da economia. Temer se tornou disfuncional.

Ao mesmo tempo, há indefinição completa sobre os próximos passos. De um lado, o PSDB ajuda na desmoralização de Temer, mas não ousa pegar para si o cálice da recessão econômica. A imprensa se tornou uma biruta de aeroporto. Não mais conduz: passou a ser conduzida pela irracionalidade das ruas.

Nas ruas, há pólvora no ar, tanto pela ultradireita comandada pela Força Tarefa da Lava Jato, quanto dos funcionários públicos sem salários no Rio de Janeiro e, em breve, por outros estados da federação.

O jogo se encaminha para duas possibilidades:

1.     A localização de um nome capaz de conduzir a transição. Até agora, o mais forte é o de Nelson Jobim.

2.     A possibilidade de eleições diretas, cada vez mais concreta.