Mais um capítulo da farsa jurídica

 

Da Revista Isto É

Por Paulo Moreira Leite

A RENUNCIA DE AZEREDO E A RESPONSABILIDADE DO STF

Farsa de que haveria tratamento igual para denúncias iguais contra PT e PSDB durou muito mas parece no fim

Com a renúncia ao mandato de deputado federal, prevista para ser anunciada oficialmente a qualquer momento, Eduardo Azeredo tem grandes chances de escapar do julgamento no STF e ser transferido automaticamente  para a primeira instância.

 

 

Se isso ocorrer  — até o ministro Luiz Roberto Barroso admite a possibilidade — será o fim da farsa de que a Justiça iria dar tratamento igual para denúncias iguais.

 

 

Eduardo Azeredo passará  a ter direito, agora, a um duplo grau de jurisdição, em Belo Horizonte. Mas, na capital mineira, o processo sequer terminou a fase inicial.

 

 

As testemunhas não foram ouvidas, a defesa não apresentou suas alegações nem o Ministério Público apresentou a denúncia.

E quando tudo isso for feito, quem for condenado terá direito a segunda instância. Quando isso vai acontecer? Ninguém sabe.

 

 

Mas todo mundo sabe, por exemplo, que o mensalão PSDB-MG chegou ao STF dois anos antes do que a denúncia contra os petistas.

 

 

É o absurdo jurídico na forma de fratura exposta.

 

 

Mas há responsabilidades por isso. Não é “o sistema.”

 

 

 

Em agosto de 2012 o STF negou, por 9 votos a 2, que os réus da AP 470 tivessem direito ao desmembramento. Meses antes, os ministros asseguraram o desmembramento aos réus do mensalão PSDB-MG.

 

 

A desigualdade nos direitos dos réus foi definida ali e era só uma questão de tempo que mostrasse sua utilidade.

 

 

Dois pesos, dois mensalões, escreveu Jânio de Freitas, na época. No mesmo dia, há dois anos, alertei que esse tratamento desigual teria um efeito duradouro sobre o julgamento.

 

 

Claro que teve. Garantiu a impunidade de alguns e a pena máxima, agravada artificialmente,  de outros. A maioria dos réus do mensalão PSDB-MG já usufrui desses direitos negados aos condenados pela AP 470. A desigualdade, a diferença, já foi estabelecida.

 

 

Quem dizia que o STF estava punindo “ poderosos “, que isso “ nunca fora feito antes”  já tinha o direito de desistir do baile e pedir o dinheiro dos ingressos de volta.

 

 

Mas, governador de Minas Gerais, candidato a reeleição, colocado no centro do mensalão PSDB-MG. o deputado federal não está errado. Fez aquilo que os juízes disseram que poderia fazer. Quem vai condenar?

 

 

A outra face da AP 470 foi escrita agora, com todas as letras.

 

 

Ao verificar que não era possível livrar-se de uma denúncia e que corria o risco de ser condenado a 22 anos, Azeredo caiu fora.

Estava autorizado a fazer isso pela decisão do STF.

 

 

Se este critério tivesse sido aplicado na AP 470, José Dirceu, Delúbio Soares, Henrique Pizzolato e outros 30 réus sequer teriam passado pelo STF. Estariam na primeira instância, como os réus do mensalão mineiro que Azeredo tenta acompanhar agora. E, se resolvessem seguir o exemplo de Azeredo, Genoíno, João Paulo Cunha e outros parlamentares só precisariam renunciar para tentar acesso aos mesmos direitos.

 

 

A História da AP 470 teria sido outra.

 

 

Com a renúncia, Eduardo Azeredo dá adeus a Joaquim Barbosa, a Gilmar Mendes e outros leões do “ maior julgamento da história.”

 

 

Para os ministros, a partida de Azeredo pode ser um alívio, tenho certeza.

 

 

Uma coisa foi aplicar a Teoria do Domínio do Fato contra Dirceu, Genoíno e Delúbio, sob aplauso dos meios de comunicação. Ali era possível falar em “ flexibilidade “  das provas, em condenar réus enquanto se mantinha, em caráter sigiloso, documentos e testemunhas que poderiam ser úteis em sua defesa.

 

 

Não que faltem provas para acusar Azeredo. Há, até mais robustas que as provas da AP 470. Se  você acredita que era um caso regional, mineiro, saiba que essa visão é um conto do vigário.

 

 

Quando a vida de Marcos Valério e outros publicitários do esquema ficou difícil, em Minas Gerais, por causa da oposição do governador Itamar Franco, suas agências se mudaram para Brasília. Ganharam contratos no Banco do Brasil, no Ministério dos Esportes. Mobilizaram verbas milionárias do Visanet. Tudo como se faria depois, no governo Lula. Mas agora, era o governo Fernando Henrique.

 

 

Os diretores do Banco do Brasil eram os mesmos. Até o responsável pelos pagamentos a Visanet, nomeado pelo PSDB, permaneceu no posto quando o governo mudou. Como Azeredo, ele também escapou, deixando toda a culpa para Henrique Pizzolato. Não foi sequer indiciado.

 

 

Mas imagine um réu do PSDB sendo acusado de corrupção, em 2014, quando o julgamento poderia tornar-se uma pedra no discurso ético de Aécio Neves?

 

 

Quem iria chamar tucano de mensaleiro, estimulando atitudes agressivas, de tipo fascista, contra Azeredo?

 

 

Nada disso, meus amigos.

 

 

A farsa pode estar acabando.

 

 

De minha parte, acho até que durou muito.

 

 

 

Assim caminha a impunidade – Artigo

 

Por Ricardo Melo

Meio na surdina, como convém a processos do alto tucanato, a Justiça livrou mais um envolvido no chamado mensalão mineiro. O ex-ministro e ex-vice-governador Walfrido dos Mares Guia safou-se da acusação de peculato e formação de quadrilha, graças ao artifício de prescrição de crimes quando o réu completa 70 anos. Já se dá como praticamente certa a absolvição, em breve, de outro réu no escândalo. Trata-se de Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha do PSDB ao governo mineiro em 1998. Ao fazer 70 anos em abril, Mourão terá direito ao mesmo benefício invocado por Mares Guia.

Vários pesos, várias medidas. Enquanto o chamado mensalão petista foi julgado com celeridade (considerado o padrão nacional) e na mesma, e única, instância suprema, o processo dos tucanos recebe tratamento bastante diferente. Doze anos (isso mesmo, doze!) separam a ocorrência do desvio de dinheiro para o caixa da campanha de Eduardo Azeredo (1998) da aceitação da denúncia (2010). Com o processo desmembrado em várias instâncias, os réus vêm sendo bafejados pelo turbilhão de recursos judiciais.

Daí para novas prescrições de penas ou protelações intermináveis, é questão de tempo. Isso sem falar de situações curiosas. O publicitário Marcos Valério, considerado o operador da maracutaia em Minas, já foi condenado pelo mensalão petista. Permanece, contudo, apenas como réu no processo de Azeredo, embora os fatos que embasaram as denúncias contra o PSDB mineiro tenham acontecido muito antes.

Se na Justiça mineira o processo caminha a passo de cágado, no Supremo a situação não é muito animadora. A ação contra Azeredo chegou ao STF em 2003. Está parada até agora. Diz-se que o novo relator, o ministro Barroso, pretende acelerar os trabalhos para que o plenário examine o assunto ainda este ano. Algo a conferir.

Certo mesmo é o contraste gritante no tratamento destinado a casos similares. Em todos os sentidos. Tome-se o barulho em torno de um suposto telefonema do ex-ministro José Dirceu de dentro da cadeia. Poucos condenam o abuso de manter encarcerado um preso com direito a regime semiaberto. Isso parece não interessar. Importa sim reabrir uma investigação sobre uso de celular, que aliás já havia sido arquivada. Resultado: com a nova decisão, por pelo menos mais um mês Dirceu perde o direito de trabalhar fora da Papuda.

Por mais que se queira, é muito difícil falar de imparcialidade diante de tais fatos, que não são os únicos. As denúncias relativas à roubalheira envolvendo trens, metrô e correlatos, perpetrada em sucessivos governos do PSDB, continuam a salvo de uma investigação séria. Isso apesar da farta documentação colocada à disposição do público nas últimas semanas. Vê-se apenas o jogo de empurra e muita, muita encenação. Alguém sabe, por exemplo, que fim levou a comissão criada pelo governo de São Paulo para supostamente investigar os crimes? Silêncio ensurdecedor. Mesmo assim, cabe manter alguma esperança na Justiça -desde que seja a da Suíça.

 

 

Dilma mantêm críticas aos governadores do PSDB e DEM

 Da Rede Brasil Atual

 

Rio de Janeiro – A batalha travada em torno das propostas de mudança feitas pelo governo federal para o sistema elétrico brasileiro traz de volta à luz dos holofotes um duelo que marcou – e marca – a história recente do Brasil. Mais do que uma prévia da disputa político-eleitoral que deverá acontecer em 2014 entre o PT e o consórcio PSDB/DEM/PPS, os debates em torno da Medida Provisória 579 revelam um setor elétrico que ainda funciona dentro dos moldes para ele estabelecidos no período neoliberal, mesmo após dez anos de governo petista.

Ao colocar o interesse pelo lucro dos acionistas de suas empresas elétricas estaduais à frente da preocupação em desonerar a cadeia produtiva nacional e aliviar o bolso do consumidor, governadores tucanos como Geraldo Alckmin (SP), Antônio Anastasia (MG) e Beto Richa (PR), além do demista Raimundo Colombo (SC), seguem a bíblia neoliberal que prega livre poder ao mercado. Para corroborar sua decisão, eles têm ao seu lado a mídia conservadora, as agências de rating e a opinião de “especialistas”, todos sempre prontos a denunciar a devastadora “perda de rentabilidade” das empresas do setor.

A coisa não é bem assim. Herança do período neoliberal, que conheceu seu auge no país durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a margem de lucro das empresas que atuam com geração e transmissão de energia no sistema elétrico nacional é significativa. Segundo diversos estudos acadêmicos publicados nos últimos anos, essa margem de lucro, em média, ultrapassa 20% do patrimônio líquido, índice raro no mercado e que faz com que as empresas que atuam no Brasil tenham desempenho financeiro superior às empresas similares na Europa ou nos Estados Unidos.

Além dos votos em 2014, portanto, o que está em jogo é a permanência de um modelo estabelecido para atender à desenvoltura de um mercado desregulado, então encarado como um novo eldorado pelos investidores. A grande maioria dos contratos de concessão cujas renovações o governo quer agora antecipar foi firmado em um período em que o elevado “risco Brasil”, conceito criado por economistas neoliberais, fazia com que o eventual impacto trazido em termos de custo pelas incertezas do mercado fosse embutido na previsão de lucros das empresas.

É esse modelo, considerado injusto pelo atual governo, que a presidenta Dilma Rousseff está decidida a transformar, nem que para isso seja obrigada a antecipar o embate político com os setores mais à direita da sociedade.

Lucros para sempre

A decisão de lutar por suas margens de lucro, tomada pelas empresas Cesp, Cemig e Copel, controladas pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, respectivamente, foi criticada pelo secretário-executivo do Ministério das Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann:

“Lastimamos a recusa dessas concessionárias em contribuir com esse esforço que o governo federal está fazendo para tornar o preço da energia elétrica no Brasil mais compatível com outros lugares do mundo. Essas empresas querem manter os seus benefícios para sempre, mas nossa Constituição não permite isso”, disse.

Outra crítica contundente partiu do professor da USP e ex-diretor da Petrobras, Ildo Sauer, para quem a proposta do governo para o setor elétrico, na forma como está, é inócua. Segundo ele, as mudanças deveriam ser mais ousadas: “A prorrogação das concessões não afeta a principal causa do custo elevado da energia no Brasil, que são os contratos feitos desde os anos 1990 e que garantem retornos extraordinários às empresas do setor”, disse.

No que diz respeito à lucratividade, o maior temor das empresas estaduais de energia que não aceitaram o pacote elétrico do governo federal é o fato de já terem vendido a energia que ainda vai ser gerada em suas usinas pelos preços atualmente praticados pelo mercado. Com isso, se tiverem que baixar seus custos, Cesp, Cemig e Copel terão que comprar energia no mercado livre de forma a poder honrar seus compromissos. Daí a não concordância em antecipar a renovação dos contratos de concessão das principais usinas, impasse que pode levar Alckmin, Anastasia e Richa a recorrerem à Justiça.

Sem recuo

O governo federal não pretende recuar, e já anunciou a intenção de leiloar no início do ano que vem a usina de Três Irmãos, que é operada pela Cesp e tem contrato vencido desde 2011: “Se isso acontecer, iremos à Justiça”, resume o presidente da empresa e secretário estadual de Energia de São Paulo, José Aníbal. Em nota divulgada ontem (5), a Executiva Nacional do PSDB afirmou que “em São Paulo e Minas Gerais, os mais pobres já pagam tarifas menores de energia porque estão isentos do ICMS”. Já o PT, segundo o documento, “age de forma distinta nos estados sob seu comando”.

Ao falar hoje (6) com jornalistas, a presidenta Dilma voltou a criticar de forma contundente a não colaboração dos governos estaduais que não aderiram ao pacote elétrico: “Nós tivemos não-colaboradores nessa missão. Eles deixam no seu rastro uma falta de recursos. Essa falta de recursos vai ser bancada pelo governo federal, pelo Tesouro Nacional. Agora, a responsabilidade por não ter feito isso é de quem decidiu não fazer. Não há possibilidade de tergiversar”, disse.

Na véspera, Dilma já havia lamentado publicamente a “imensa insensibilidade” daqueles que não apóiam as propostas de mudança para o setor elétrico feitas pelo governo federal. A presidenta ressaltou a falta de compromisso de seus adversários com o aumento da competitividade industrial do país: “O preço da energia, algo que era fundamental no Brasil que todos soubessem, é tão importante quanto à redução da taxa de juros ou da taxa de câmbio”, disse.

Com a não adesão de Cesp, Cemig e Copel, que juntas são responsáveis por cerca de 25% da capacidade nacional de geração da energia, o índice médio de redução de 20,2% nas contas de luz pretendido pelo governo federal não poderá ser atingido sem que se encontrem novas formas de desonerar os custos do sistema. Por isso, o Planalto já admite novos aportes do Tesouro Nacional. Questionado sobre isso, o ministro da Fazenda Guido Mantega também não escondeu sua irritação com os governantes dos partidos de oposição: “É difícil. Não pode ficar tudo nas costas do governo federal. Teria sido muito melhor se as empresas de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina tivessem assegurado a redução”, disse.