PEC 241/55 e a necessidade de autocritica do PT

Da Carta Capital

Dilma fez em 2015 o que Temer quer fazer por 20 anos. Sem reconhecer isso, o PT não será capaz de fazer oposição ao modelo imposto pelo governo

Dilma Rousseff e Joaquim Levy
Dilma e Joaquim Levy, seu primeiro ministro da Fazenda no segundo mandato: em 2015 eles abriram as portas para o que está ocorrendo agora

O governo faz dois tipos de gastos. Há os primários, que são os gastos com saúde, educação, assistência social, Previdência etc, e faz também o pagamento de juros referente à dívida pública. Então, primeiramente, devemos avaliar se o governo gasta mais do que arrecada com seus programas e políticas sociais e demais gastos (excetuando o pagamento de juros da dívida pública).

Segundo dados do Banco Central, no período de 2003 a 2013, o governo fez um superávit médio de 3% do PIB no seu orçamento primário. Em outras palavras, o governo, em média, nesse período, sempre gastou menos do que arrecadou.

Podemos dizer, portanto, que cabem dentro do orçamento os benefícios da Previdência Social. Cabem no orçamento o Minha Casa Minha Vida, o Mais Médicos, o Fies, o Prouni, o Ciência Sem Fronteiras, a ampliação da rede federal de educação, os salários do funcionalismo, o Bolsa Família, o seguro-desemprego etc.

No período de 2003 a 2013, o superávit primário foi de 3% do PIB, mas as despesas com o pagamento de juros da dívida públicaeram muito elevadas. Representavam, em média, 6% do PIB. Assim, o nosso déficit orçamentário médio foi de 3% do PIB. Explicando: fazíamos uma economia de 3% do PIB nos gastos correntes e investimentos do governo, mas tal economia não era suficiente para pagar a conta de juros, de 6% do PIB.

Temos um problema fiscal a enfrentar. O pagamento de juros não cabe dentro da economia que fazemos com as despesas primárias e, portanto, não cabe no orçamento. Esse é um problema crônico.

Apesar das exageradas despesas com o pagamento de juros da dívida pública, não tivemos problemas fiscais que podem ser considerados graves no período até então analisado (2003-2013). Um déficit orçamentário de 3% do PIB é internacionalmente avaliado como plenamente aceitável.

O pagamento de juros da dívida pública é feito aos credores do Estado, que são banqueiros e rentistas. A quase totalidade dos credores é composta de milionários e bilionários. É a elite financeira, formada inclusive por empresários do setor produtivo. São os ricos do Brasil. Somente no ano de 2015, eles receberam mais de 500 bilhões de reais dos cofres públicos.

Receberam muito mais que o dobro dos orçamentos da Saúde e Educação somados. Esses gastos por parte do governo federal somam cerca de 200 bilhões de reais.

Logo, precisamos equacionar o problema do excessivo montante do pagamento de juros. Se formos capazes de fazer isso, teremos mais recursos para investir socialmente, beneficiando a maioria.

A PEC 241/55 é a consagração dessa arquitetura fiscal-monetária imposta por banqueiros e rentistas que concentra renda e reduz a qualidade dos serviços públicos. Com a PEC em vigor, poderão aumentar a sua parcela dentro orçamento público diminuindo a parcela destinada à maioria da população, ou seja, poderão aumentar a sua parcela sem aumentar ou fazer déficit público. E, assim, podem diminuir ainda mais o risco de carregamento dos títulos da dívida pública que possuem.

Querem tirar mais do Estado brasileiro sem endividá-lo, querem tirar mais subtraindo recursos da saúde, da educação e das demais políticas e programas sociais. A PEC 241/55 é a demonstração que a arquitetura fiscal-monetária está a serviço da transferência de renda dos pobres, dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, da classe média e do funcionalismo público para banqueiros e rentistas. Essa PEC será concentradora de renda, portanto, e supressora de direitos e de políticas e programas sociais.

Em 2014, tivemos um déficit orçamentário preocupante: 6,05% do PIB. Dobramos o nível do déficit do período 2003-2013. O pagamento de juros continuou no mesmo patamar do período anterior (5,48% do PIB). Mas as receitas caíram de forma extraordinária devido às desonerações fiscais concedidas pelo governo federal e ao pífio crescimento econômico daquele ano (apenas 0,5%).

Devido a essa queda, não conseguimos fazer superávit primário (que foi de – 0,57% do PIB), então, todo o pagamento de juros de quase 6% do PIB se transformou em déficit orçamentário. Atingimos em 2014 um déficit orçamentário preocupante. Contudo, os resultados fiscais de 2014 comprovaram mais uma vez que o problema crônico que temos no orçamento público é a conta de pagamento de juros.

Há muito tempo que existia uma campanha contra a administração fiscal exitosa do período 2003-2013, apesar dos excelentes resultados obtidos. Bastou o déficit de 2014, causado basicamente pelo pagamento de juros da dívida pública e pela queda drástica de receitas, para que a campanha tomasse ares e tons de que o País tinha quebrado.

Não, o País não quebrou. Quem fez o déficit de 2014 saltar foi a queda das receitas conjugada com o problema crônico do pagamento excessivo de juros da dívida pública. Essa é uma constatação numérica, indiscutível. A partir desse momento, entretanto, a grande mídia, analistas econômicos ligados aos rentistas e banqueiros e os milionários e bilionários entraram em campanha aberta contra os direitos e políticas sociais. Os pobres e aqueles que foram socialmente incluídos nos últimos anos passaram a ser o alvo da contabilidade orçamentária interessada de banqueiros e rentistas.

Aproveitaram o mote de 2014, mas sua sanha contra a parcela que os pobres, os trabalhadores, os aposentados e pensionistas, a classe média e o funcionalismo público detêm no orçamento é antiga.

Essa ira tem início nos governos Collor e FHC. Os sucessivos ataques à Previdência Social, à valorização do salário mínimo, ao seguro-desemprego, entre outros, tiveram início nos anos 1990. É um ódio de classe, de ricos contra os pobres. Mas, acima de tudo, o interesse de classe dos ricos é plenamente material, econômico, orçamentário. Então, em 2015, conseguiram avançar sobre o orçamento.

Em 2015, o governo Dilma Rousseff adotou fórmulas inaceitáveis para recompor as contas públicas. Adotou as fórmulas da supressão de direitos e do corte gastos públicos nas áreas sociais. O governo fez em 2015 o que a PEC 241/55 se propõe a fazer por 20 anos.

Iniciamos o ano com duas Medidas Provisórias que restringiam o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e aos benefícios previdenciários. Cortamos gastos, em termos reais, nas áreas da saúde e educação e espalhamos a ideia de contingenciamento e contenção de gastos públicos por todos os ministérios. A política de austeridade fiscal foi adotada para que o déficit orçamentário de 2014 não fosse repetido em 2015.

O objetivo era fazer a trajetória de crescimento do déficit público, que alcançou 6,05% do PIB em 2014, ser revertida para um novo caminho em direção ao patamar de 3%, a média do período 2003-2013.

Ocorreu o esperado, no entanto, e que foi previsto por inúmeros aliados e colaboradores do governo: corte de gastos públicos faz mal à economia e à sociedade. O desemprego aumentou, a economia mergulhou numa profunda recessão e a arrecadação de impostos caiu drasticamente.

O resultado foi o aumento do déficit orçamentário para 10,38% do PIB. Cabe ser destacado que a economia não foi derrubada apenas pela política fiscal do governo. Outro fator também contribuiu de forma significativa. Todos os acontecimentos políticos decorrentes da Operação Lava Jato, reforçados e insuflados pela grande mídia que desinformava, conformou um ambiente de crise política que desanimou as expectativas dos agentes econômicos.

Não houve somente arrocho fiscal em 2015. Houve também elevação da taxa de juros Selic: de 11,75% para 14,25% a.a.. Banqueiros e rentistas que abocanhavam em torno de 6% do PIB do orçamento, em 2015, obtiveram 8,5%. E a queda da arrecadação provocou, pela primeira vez, depois anos de governos do PT, um déficit significativo nas contas primárias, que foi de 1,88% do PIB.

A política econômica do ano de 2015 e um conjunto de medidas de anos anteriores, tais como as desonerações a diversos setores econômicos sem o compromisso de contrapartida para a geração de novos empregos ou investimentos, conformaram uma opção que o PT e Dilma têm de fazer autocrítica.

Será essa autocrítica que nos dará autoridade e densidade intelectual e política para fazer oposição integral ao modelo econômico conformado pela PEC 241/55. Essa autocrítica nos coloca no lugar daqueles que fazem oposição à toda e qualquer medida, política ou modelo econômico que possam obstaculizar o desenvolvimento e a construção de um estado de bem-estar social.

A agenda da casa-grande

Da Carta Capital

por Patrus Ananias

A PEC 241 é a digital do golpe impetrado pelas elites dissociadas do projeto nacional, colonizadas e colonizadoras.

Ricos
“Que os ricos paguem pela crise”, diz faixa em ato contra a PEC 241

Uma pergunta perpassa o coração e a mente de brasileiras e brasileiros que amam a nossa pátria: por que o Brasil, com todas as condições positivas que reúne – extensão continental, clima favorável, recursos naturais, água e, sobretudo, brava gente – ainda não se viabilizou como nação soberana, economicamente forte, socialmente justa e saudável do ponto de vista ambiental? O que nos falta?

A História nos oferece uma pista segura para encontrarmos a resposta. As elites econômicas pretensamente brasileiras começaram com os donatários das capitanias, os aventureiros portugueses que só buscavam as nossas riquezas, os senhores de engenhos e de escravos, os caçadores de índios.

Continuaram com a escravidão, os senhores das sesmarias, os coronéis do latifúndio que se apropriaram e privatizaram o estado. As lutas libertárias dos negros escravizados, dos agricultores sertanejos sem terras e sem direitos foram brutalmente reprimidas. Palmares e Canudos são os dois símbolos dessas lutas.

A Revolução de 1930 trouxe importantes avanços, mas não mexeu na estrutura fundiária, não levou ao campo os direitos trabalhistas e previdenciários.

Paralelamente ao domínio das elites detentoras da terra, dos negócios e do dinheiro foram crescendo no País os pequenos e médios empreendedores, o associativismo, os movimentos sindicais e populares, a consciência social e nacional. O Brasil viveu as mobilizações, as escaramuças e os avanços dos anos 1920 que levaram ao processo revolucionário de 1930.

Vencido o período estadonovista, os conflitos inerentes às sociedades democráticas retornaram. Getúlio Vargas, filho da casa-grande, lançou discretíssimas pontes em relação à senzala. As elites da casa-grande não o perdoaram: Vargas foi levado ao suicídio.

Juscelino Kubitschek mobilizou o País com a construção de Brasília e sua pauta desenvolvimentista. A sociedade brasileira chegou junto. Mas as esperanças dos anos dourados esbarraram na eleição de Jânio Quadros e a sua renúncia no golpe de 1964, quando foram sepultadas as perspectivas das reformas que dariam ao Brasil um capitalismo moderno, disciplinado, submetido aos interesses maiores do bem comum, do projeto nacional: as reformas agrária, urbana e tributária.

Depois foi o longo e sofrido período da resistência à ditadura – que se tornou parcialmente vitoriosa com o Congresso Constituinte e a Constituição de 5 de outubro de 1988 – a Carta que abria as portas para o estado do bem-estar social.

Os direitos e garantias constitucionais encontraram eficaz aplicação, especialmente, a partir do primeiro mandato do presidente Lula: consolidação do Benefício de Prestação Continuada, do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; implantação dos programas Luz para Todos e Bolsa Família; democratização do ensino e do acesso à universidade com o ProUni, o Fies, a criação de dezenas de novas universidades e extensões universitárias e de mais de 350 – 350! – escolas técnicas de níveis médio e superior.

Erros ocorreram nos governos Lula e Dilma. Mas aprendemos com as lições da História que o golpe que afastou a presidenta Dilma decorreu das políticas públicas sociais exitosas. Um golpe impetrado pelas elites dissociadas do projeto nacional, colonizadas e colonizadoras, serviçais dos interesses do grande capital internacional.

A PEC 241 é a digital do golpe. Fere fundo a Constituição e, com ela, o Estado Democrático de Direito. Fere cláusula pétrea relativa aos direitos individuais. Trava os princípios e as normas constitucionais que apontam para o estado do bem-estar social; desconstitui todo o capítulo da Ordem Social e, com ele, a rede de proteção social que reduziu de forma significativa a pobreza extrema e superou no Brasil o tempo da fome, dos retirantes e dos flagelados da seca.

Tanto mais clara fica a marca elitista e antinacional do golpe quando associamos a PEC do desmonte com outras iniciativas do governo ilegítimo: a privatização da Petrobras e a entrega das nossas riquezas petrolíferas; a Medida Provisória 746 que retira da escola secundária o conhecimento e a reflexão crítica e se articula com a Escola sem Partido que será, na verdade, a escola do partido único – o Partido da Escola sem Partido.

Está bem anunciada a reforma da Previdência, para retirar direitos dos pobres como trabalhadoras e trabalhadores do campo, e está bem anunciado o fim progressivo dos direitos trabalhistas. É a casa-grande impondo ao País a sua agenda. São as elites brasileiras cumprindo, rigorosamente, o seu triste papel histórico denunciado por Darcy Ribeiro e outros estudiosos.

Não vão prevalecer sobre a irreprimível vocação do Brasil para encontrar-se consigo mesmo na liberdade, no desenvolvimento e na justiça social. Mais dia, menos dia, as desnacionalizadas elites brasileiras ficarão à margem da História.