Aécim era dono de rádio: não pode…

da Carta Capital

MPF pede fechamento de rádio ligada a Aécio Neves

Enquanto senador, o presidente do PSDB foi dono de 44% da Jovem Pan FM de Belo Horizonte, situação proibida pela Constituição

Aécio Neves
Aécio, ao lado de FHC, em novembro de 2016, após visita a Temer: senador tucano violou a Constituição

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais ajuizou uma ação pública na qual pede o cancelamento da permissão de funcionamento da Rádio Arco Íris, que opera em Belo Horizonte como Jovem Pan FM e que, por quase seis anos, teve como um de seus controladores o senador Aécio Neves (MG), atual presidente do PSDB.

A ação foi proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF. Os procuradores pedem o cancelamento da outorga do direito de prestação de serviço de radiodifusão porque a rádio, ao ter Aécio Neves como sócio, “violou, durante quase 6 (seis) anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação”

O artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição, proíbe que parlamentares firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Por isso, deputados e senadores não podem figurar como sócios de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão.

Na ação, o MPF também destaca a vedação prevista no artigo 54, inciso II, alínea “a”, da Constituição, que proíbe que deputados e senadores sejam, desde a posse, proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Aécio Neves foi eleito senador em 2010 e assumiu seu cargo atual em 1º de fevereiro de 2011. Até 21 de setembro de 2016, ele foi também dono de 44% das cotas da Rádio Arco Íris, bem que transferiu no ano passado para sua irmã Andréa Neves da Cunha por 88 mil reais.

A posse de veículos de radiodifusão por políticos é um fenômeno presente em diversos países em desenvolvimento, classificado no Brasil como “coronelismo midiático”. Em junho de 2016, a ONG Repórteres Sem Fronteiras destaca Aécio como “coronel” da mídia em um relatório que critica a “parede invisível formada por dinheiro e conflitos de interesse” que afeta a liberdade de informação

O MPF afirma na ação que, por ter mantido, naquele período, parlamentar federal como sócio, a Rádio Arco-Íris Ltda violou a Constituição. Devido ao descumprimento das condições constitucionais da outorga, o MPF pede que a União seja, desde logo, obrigada a determinar a suspensão da outorga do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.

O MPF pede, também, que a União seja condenada a cancelar, em caráter definitivo, a outorga do serviço de radiodifusão sonora à Rádio Arco Íris, abstendo-se ainda de renová-la, e que a rádio seja condenada a não mais operar na frequência FM 99,1 MHz.

Decisão do STF

A ação do MPF cita decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual se firmou o “entendimento de que os artigos 54, I, a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão”.

O acórdão da decisão do STF lembra que o ministro Luís Roberto Barroso afirmou na ocasião que o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do “poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso”.

No mesmo julgamento, a ministra Rosa Weber, afirmou que “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão’ visou evitar o ‘risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público’.”

Jacques Vèrges e a tática da ruptura

Do Luiz Nassif

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Aqui mesmo no GGN publiquei um texto sobre o uso da tática da ruptura de Jacques Vergès no caso Lula.

Volto ao assunto para dar algumas idéias aos defensores de Lula.

Qual é a característica mais evidente do caso Lula? A discrepância entre a forma que o Procurador Geral da República e seus pupilos estão tratando Lula e os líderes do PSDB e do PMDB que foram delatados na Lava Jato. Até o presente momento Aécio Neves, Aloysio Nunes, FHC, José Serra, Geraldo Alckmin, Michel Temer e outros figurões do governo em exercício  várias vezes delatados não foram incomodados na Justiça. Apesar de não ser referido como beneficiário de propina, Lula foi denunciado com base num Power Point como se fosse chefe de quadrilha.

 

No sistema brasileiro existem três tipos de ação penal:

1- ação penal pública incondicionada

2- ação penal pública condicionada

3- ação penal privada

As primeiras devem ser promovidas pelo Ministério Público. As segundas dependem de autorização da vítima para que o MP ofereça a denúncia. As últimas devem ser ajuizadas pelas próprias vítimas.

O que se deve fazer quando, por razões políticas e partidárias, o Ministério Público resolve perseguir injustamente um líder partidário e deixar impune os bandidos de dois outros partidos que deveriam ser denunciados pelos crimes que cometeram segundo dois ou mais delatores (como ocorre no caso Lula)?

Recorrer aos Tribunais Internacionais é uma coisa que a vítima pode fazer, pois o Brasil é signatário de Convenções Internacionais que garantem aos cidadãos o direito de ser julgado por juízes isentos. Não há isenção quando o Estado escolhe quem perseguir e quem manterá impune.

Lula denunciou o Brasil na Corte de Direitos Humanos da ONU. Ponto para o petista. Ao invocar fora do país direitos que estão sendo tripudiados pelo Ministério Público, Lula começou a romper a lógica da perseguição político-judiciária que lhe está sendo imposta.

Outra coisa que Lula pode fazer é organizar os advogados e juristas ligados ao PT para começar a oferecer na Justiça as denúncias que o Procurador Geral da República se recusa a fazer por razões políticas. Se os Juízes recusarem as denúncias privadas substitutivas nos casos das ações públicas que não foram ajuizadas para preservar a impunidade de tucanos e peemedebistas, os advogados e juristas do PT devem recorrer e oferecer novas denúncias.

A tática do MP é soterrar Lula com processos criminais para destruir sua imagem e/ou impedi-lo de ser candidato a presidente. A do PT deve ser desmoralizar totalmente o Procurador Geral da República e seus pupilos dentro e fora do Brasil soterrando o Judiciário com processos criminais tão inócuos quando aqueles que estão sendo movidos contra Lula.

No texto referido no início afirmei que:

“Os advogados de Lula são ousados e extremamente competentes. Mas eles insistem em ser técnicos diante de juízes e Tribunais que há quase uma década jogaram a técnica na lata do lixo ao se colocarem como partes na guerra de classes contra o PT.”

Há um componente teatral na atuação do Ministério Público. A evidência deste fenômeno também pode ser vista no caso Lula.

O Procurador Geral da República impediu a nomeação do ex-presidente petista como Ministro de Dilma Rousseff para que ele não ganhasse foro privilegiado.  O mesmo não ocorreu no caso dos líderes do PSDB e do PMDB que foram nomeados Ministros por Michel Temer. Vários deles receberam propinas da Odebrecht e estão numa lista que era conhecida pelo Procurador Geral da República antes do golpe de 2016, mas ele teatralmente se fez de morto para não prejudicar o usurpador Michel Temer como havia prejudicado Dilma Rousseff.

É, portanto, evidente que o Ministério Público agiu de maneira teatral para beneficiar Michel Temer enquanto ajudava a destruir o governo Dilma Rousseff . Se fosse técnico, o PGR teria tratado Lula e os candidatos a Ministros de Temer da mesma forma.

Os defensores de Lula também devem começar a ser teatrais. Não só fora, mas principalmente dentro dos Tribunais brasileiros. Tenho algumas idéias do que pode ser feito para escandalizar tanto os Juízes e Promotores quanto o respeitável público, mas não vou expor as mesmas aqui. Afinal, a eficácia da tática da ruptura de Jacques Vergès depende da surpresa.

 

A bula de Vèrges

Do Luiz Nassif

por Fabio de Oliveira Ribeiro

Há quatro anos, antes do julgamento do Mensalão começar, publiquei o texto abaixo no CMI:

“Geraldo Brindeiro, Procurador Geral da Republica ao tempo de FHC, ficou famoso por sentar em cima de processos que eventualmente prejudicassem o próprio FHC e seus Ministros e comparsas no governo e fora dele. Resultado todos os escândalos denunciados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA (http://www.midiaindependente.org/pt/red/2007/08/390072.shtml ) e A PRIVATARIA TUCANA (http://pt.wikipedia.org/wiki/A_Privataria_Tucana ) envolvendo FHC e sua quadrilha ficaram impunes.  Na época a mídia defendeu vigorosamente FHC e a vaga neoliberal que enriqueceu vários personagens do governo e do circulo privado tucano e nunca fez questão da apuração e julgamento rigoroso daqueles escândalos.

Gurgel, que ocupa hoje o mesmo cargo que Brindeiro ocupou no passado, preferiu uma nova abordagem: ele se notabiliza como Procurador do Espetáculo em razão de ter se esforçado bastante para fornecer à mídia o julgamento do Mensalão que a própria mídia encenou nos jornais, revistas e telejornais, inclusive com a condenação prévia ou preventiva dos adversários de FHC e seus aliados. 

No Brasil a “desigualdade” perante a Lei e perante a mídia, portanto,  continua a mesma antes e depois de Brindeiro. Gurgel é apenas um novo capítulo na longa duração do princípio jurídico senhorial que rege esta estranha Republica de aristocratas.

De todos os escândalos da época de FHC e da era Lula apenas o Mensalão foi a julgamento no STF. Sabemos exatamente o que pode ocorrer: ou os réus serão condenados, o que seria justo; ou os réus serão absolvidos, o que também seria justo. Qualquer que seja a decisão ela terá que ser considerada justa, porque o STF diz a Justiça em ultima instancia. É o que consta da Constituição em vigor que a todos deveria se aplicar.

O que eu quero mesmo saber, e isto seria novidade, é se os graves fatos narrados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA, que envolvem amigos e colaboradores de FHC, o próprio FHC e José Serra, também serão submetidos a julgamento.

Mas a Constituição da mídia é outra. A mesma mídia que defendeu e blindou FHC e sua quadrilha não cobrando o julgamento e punição dos crimes narrados em OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA, exige rigor na punição de crimes que pressupõe terem ocorrido no caso do Mensalão. Como defender réus que já foram condenados pela mídia?

O defensor de qualquer um destes coitados que durante anos tem sido condenados e executados previamente pela mídia e na mídia pode e deve usar a tática de ruptura de Jacques Vergès (http://en.wikipedia.org/wiki/Jacques_Verg%C3%A8s ) na Tribuna do STF. Em primeiro lugar deveria fazer uma leitura de fragmentos relevantes dos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA para forçar o STF e a platéia jornalística a reconhecer que os escandalos narrados e documentados nestes dois livros são semelhantes ou tem a mesma origem (os desmandos do Estado brasileiro e o patrimonialismo de quem o controla ou disputa seu controle) que o Mensalão mas nem todos os suspeitos ou criminosos foram ou estão sendo levados a julgamento. Justiça e rigor tem que ser para todos (tucanos, petistas e seus comparsas), não para alguns (petistas e aliados).

Uma outra coisa a ser feita seria denunciar de maneira espalhafatosa a tentativa de vários órgãos de comunicação de colocar a população contra o STF forçando uma condenação muito desejada pela própria mídia. Neste caso uma decisão tomada pelo STF seria nula em razão da falta de isenção da Corte.

Mais importante, o defensor pode e deve atacar de maneira virulenta o acusador exigindo do Procurador Geral da República que denuncie todos os políticos, jornalistas e empresários de comunicação que conspiram para subtrair a autoridade e a isenção dos Ministros do STF ao arrepio da Constituição, do Código de Processo Penal e do próprio Código Penal.

A imprensa tem mostrado diariamente que quer transformar o julgamento do Mensalão num show. Então cabe a defesa desconstruir o show montado pela mídia (com aquiescência de alguns Ministros do STF, Gilmar Mendes por exemplo) e providenciar outro show ainda mais espetacular. Afinal como afirma Jacques Derrida sobre a desconstrução e a tática da ruptura de Jacques Vergès:

“A fascinação admirativa exercida sobre o povo pela ‘figura do grande criminoso’ (die Gestalt des ‘grossen’ Verbrechers) assim se explica: não é alguém que cometeu determinado crime, pelo qual experimentaríamos uma secreta admiração; é alguém que, desafiando a lei, põe a nu a violência da própria ordem jurídica. Poderíamos explicar da mesma maneira o fascínio que exerce, na França, um advogado como Jacques Vergès, que defende as causas mais insustentáveis, praticando o que ele chama de ‘estratégia de ruptura’: contestação radical da ordem dada pela lei, da autoridade judicial e, finalmente, da legitimidade da autoridade do Estado que faz seus clientes comparecerem diante da lei. Autoridade judicial diante da qual, em suma, o réu comparece então sem comparecer, só comparece para testemunhar (sem testemunhar) sua oposição á lei que o faz comparecer. Pela voz de seu advogado, o réu pretende ter o direito de contestar a ordem do direito – por vezes, a identificação das vítimas.” (FORÇA DE LEI, Coleção Tópicos, Jacques Derrida, martins fontes,  2007, p. 78/79).

Que autoridade tem o STF para condenar os réus do Mensalão se todos aqueles que cometeram os crimes narrados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANAS sequer foram levados a julgamento pelos seus atos? Como pode o Tribunal exercer sua autoridade se a mesma tem sido limitada pela mídia que exige a condenação destes réus e ajudou a manter impunes os possíveis réus dos escandalos de OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANAS? Qualquer que seja a decisão do STF ela não será justa, porque a Justiça ou se aplica a todos ou não pode ser aplicada a ninguém.”

http://www.brasil.indymedia.org/en/green/2012/08/510278.shtml

Todos os advogados dos réus do Mensalão, sem exceção, optaram por fazer defesas extremamente técnicas. Alguns deles, além de fazer referência à doutrina e ao texto da Lei, fizeram questão de citar jurisprudências do próprio STF. O resultado foi uma verdadeira tragédia. Todos os réus foram condenados com argumentos estapafúrdios: condeno porque o réu não fez prova de sua inocência, Luiz Fux; condeno porque a literatura me permite, Rosa Weber; condeno com base na teoria do domínio do fato mesmo inexistindo prova da ordem para cometer crimes, Joaquim Barbosa; condeno porque é possível presumir que o presidente do PT e o Chefe da Casa Civil tinham conhecimento dos crimes cometidos, vários Ministros…

Apesar da inexistência de indícios de provas (ou justamente por causa deste fato) Lula tem sido massacrado por Inquéritos Policiais e ações criminais. Os advogados dele são muito competentes e parecem também ter optado por uma defesa técnica em Juízo e política fora dele. O texto abaixo evidencia a nova estratégia:

http://jornalggn.com.br/noticia/midia-diz-que-advogados-de-lula-radicalizam-mas-esconde-abusos-e-erros-de-sergio-moro

Preocupados com o resultado do Mensalão, os advogados de Lula usam os espaços que dispõe na mídia alternativa para discorrer sobre Lawfare https://pt.wikipedia.org/wiki/Lawfare. Um livro sobre o caso Lula foi publicado, entrevistas foram dadas a jornalistas do calibre de Luis Nassif.

Vendo tudo como mero advogado expectador, creio que talvez as coisas tivessem seguido outro rumo se durante o Mensalão os advogados dos réus tivessem adotado a tática da ruptura de Jacques Vergès. O desmascaramento do espetáculo através de outro espetáculo em Juízo certamente teria causado um impacto imenso inibindo novas investidas judiciárias contra os líderes de esquerda. Os advogados de Lula são ousados e extremamente competentes. Mas eles insistem em ser técnicos diante de juízes e Tribunais que há quase uma década jogaram a técnica na lata do lixo ao se colocarem como partes na guerra de classes contra o PT.

No Twitter, o jornalista Noblat afirmou que Lula será condenado. Antes dele eu mesmo já havia levantado esta possibilidade aqui no GGN http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/a-devassa-da-lava-jato. Os advogados de Lula resolveram processar Noblat. Não sei se isto surtirá algum efeito.  Ao fim e ao cabo, Lula pode acabar como Garotinho justamente porque os defensores do ex-presidente não deram um espetáculo espalhafatoso em Juízo para desmascarar os garotinhos do Judiciário brasileiro http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/os-garotinhos-na-sociedade-do-espetaculo. A conferir.

 

MP e Rede Globo produzindo culpados

Do Luis Nassif

 

Autor:

Luis Nassif

 

Coluna Econômica

 

O produto notícia sempre explorou a escandalização como um de seus maiores fatores de venda. Não se trata propriamente de serviço público, mas de uma operação comercial, que visa vender mais, atrair mais leitores/espectadores e, em alguns casos, pressionar anunciantes ou tomar partido em disputas empresariais ou políticas.

O escândalo é um produto jornalístico é, como tal, tratado como marketing, da mesma forma que qualquer produto de consumo. E os ingredientes centrais desse marketing são a ampliação de verdadeira dimensão, “esquentar” a notícia, como se diz no jargão jornalístico.

***

Em geral, tende-se a analisar a imprensa apenas como contraponto ao Estado, como representante da opinião pública.

Ora, no universo da opinião pública há um sem-número de personagens: o Estado, os grandes interesses econômicos, os partidos políticos, os demais poderes da República e, principalmente, o cidadão, o indivíduo, frágil, vulnerável em relação aos poderes maiores.

É para este cidadão que deveria se voltar a olhar da Justiça. No entanto, sua única forma de defesa, hoje em dia, são as redes sociais, jamais o Judiciário.

***

Na semana retrasada o programa “Fantástico” anunciou uma matéria bombástica contra a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Falava-se em desvio de dinheiro, lançavam-se suspeitas de enriquecimento ilícito e por aí afora.

Das redes sociais veio o alerta de que estariam cometendo um “assassinato de reputação”. A matéria foi suspensa e transferida para domingo passado, agora com um cuidado jornalístico maior.

***

E aí se entra em um dos muitos recursos de manipulação de escândalos utilizados atemporalmente pela mídia: a confusão intencional entre problemas administrativos e desvio de recursos. Ou o superdimensionamento de pequenas infrações, tratadas como se fossem grandes crimes contra a ordem pública.

***

De acordo com o site do Fantástico, há 4 anos a UFRJ começou a ser investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) – que provavelmente encaminhou ao programa o inquérito sigiloso – e pela AGU (Advocacia Geral da União).

Tirando toda a retórica, o caso fica resumido a isto:

1. A UFRJ firmou convênio com o Banco do Brasil que, em troca da administração das contas, pagaria uma quantia anual à instituição. De 2005 a 2009. Segundo o MPF, deveria ter havido licitação. Mas era um banco público e uma instituição pública.

2. O dinheiro foi repassado para uma fundação, e não para o orçamento da Universidade e não foi incluído no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). Aí se tem uma irregularidade administrativa, sim. Mas, na própria matéria, especialistas atestam que quase todas as universidades procedem assim, para não cair no emaranhado burocrático da administração pública. De dois anos para cá mudou a legislação. A matéria reconhece que o contrato com o BB é anterior. Sem escândalo.

***

O contrato com o BB envolveu a quantia de R$ 43.520.000 em cinco anos.

Os “escândalos”

Identificaram-se, concretamente, as seguintes irregularidades: 1. Um professor utilizou notas frias para justificar despesas (R$ 10.083,00). 2. Outro professor recebeu através de uma empresa dele a quantia de R$ 27 mil. 3. Contratação de uma empresa para fornecer agendas para a UFRJ (R$ 27 mil). 4. A concessão de dois restaurantes. 5. o pagamento de R$ 264 mil a uma empresa que fornecia coquetéis e lanches.

“Esquentando” o escândalo

A nota da UFRJ mostra que a empresa que emitiu a nota não havia desaparecido, mas apenas mudando de endereço. O reitor recebeu o Fantástico e apresentou um balanço do que foi feito com o dinheiro do BB: seminários, congressos e recepções, na manutenção e reformas de prédios, na construção de restaurantes. Em vez de focar nas obras que foram realizadas com os recursos, deu-se destaque para as que não foram.

O vazamento do MPF

O “Fantástico” recebeu o inquérito antes dos indiciados. Com isso, ficou com o poder de julgar e condenar sete pessoas perante dezenas de milhões de telespectadores. As ressalvas às denúncias só foram entendidas por um diminuto número de espectadores, que sabem diferenciar problemas administrativos de malversação graúda de dinheiro. Mesmo com os cuidados da reportagem, perante a opinião pública estão todos condenados.

O papel do CNJ – 1

E aí se entra nessa escandalosa iniciativa do Ministro Ayres Britto, de criar uma comissão permanente, no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para garantir a grande mídia contra as ações propostas pelas vítimas. A comissão será composta por integrantes do poder judiciário e por representantes de órgãos de mídia. Não se cogitou sequer de defensores das vítimas de pequenos e grandes crimes.

O papel do CNJ – 2

Quando Ministro do STF, Ayres Britto, a pretexto de acabar com a Lei de Imprensa, deixou um vácuo jurídico que prejudicou fundamentalmente o direito de resposta. Agiu exclusivamente com o propósito de agradar a mídia, principalmente depois que espocaram denúncias sobre o uso do seu nome por seu próprio genro, em ações que passavam pelo STF e pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Coincidentemente, as denúncias sumiram do noticiário

O cidadão desprotegido

Tem-se, agora, o ensaio de uma briga de gigantes. De um lado, Congresso Nacional, partidos políticos; de outro, o Executivo; na terceira ponta, MPF, STF e mídia. E onde fica o cidadão comum? Em nenhum momento, Ayres Britto – ou o próprio STF – pensou no cidadão comum. Este continua à mercê de um Judiciário que entende a mídia com olhos do governante norte-americano do século 18. Muitos assassinatos ainda serão cometidos.