A bula de Vèrges

Do Luiz Nassif

por Fabio de Oliveira Ribeiro

Há quatro anos, antes do julgamento do Mensalão começar, publiquei o texto abaixo no CMI:

“Geraldo Brindeiro, Procurador Geral da Republica ao tempo de FHC, ficou famoso por sentar em cima de processos que eventualmente prejudicassem o próprio FHC e seus Ministros e comparsas no governo e fora dele. Resultado todos os escândalos denunciados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA (http://www.midiaindependente.org/pt/red/2007/08/390072.shtml ) e A PRIVATARIA TUCANA (http://pt.wikipedia.org/wiki/A_Privataria_Tucana ) envolvendo FHC e sua quadrilha ficaram impunes.  Na época a mídia defendeu vigorosamente FHC e a vaga neoliberal que enriqueceu vários personagens do governo e do circulo privado tucano e nunca fez questão da apuração e julgamento rigoroso daqueles escândalos.

Gurgel, que ocupa hoje o mesmo cargo que Brindeiro ocupou no passado, preferiu uma nova abordagem: ele se notabiliza como Procurador do Espetáculo em razão de ter se esforçado bastante para fornecer à mídia o julgamento do Mensalão que a própria mídia encenou nos jornais, revistas e telejornais, inclusive com a condenação prévia ou preventiva dos adversários de FHC e seus aliados. 

No Brasil a “desigualdade” perante a Lei e perante a mídia, portanto,  continua a mesma antes e depois de Brindeiro. Gurgel é apenas um novo capítulo na longa duração do princípio jurídico senhorial que rege esta estranha Republica de aristocratas.

De todos os escândalos da época de FHC e da era Lula apenas o Mensalão foi a julgamento no STF. Sabemos exatamente o que pode ocorrer: ou os réus serão condenados, o que seria justo; ou os réus serão absolvidos, o que também seria justo. Qualquer que seja a decisão ela terá que ser considerada justa, porque o STF diz a Justiça em ultima instancia. É o que consta da Constituição em vigor que a todos deveria se aplicar.

O que eu quero mesmo saber, e isto seria novidade, é se os graves fatos narrados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA, que envolvem amigos e colaboradores de FHC, o próprio FHC e José Serra, também serão submetidos a julgamento.

Mas a Constituição da mídia é outra. A mesma mídia que defendeu e blindou FHC e sua quadrilha não cobrando o julgamento e punição dos crimes narrados em OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA, exige rigor na punição de crimes que pressupõe terem ocorrido no caso do Mensalão. Como defender réus que já foram condenados pela mídia?

O defensor de qualquer um destes coitados que durante anos tem sido condenados e executados previamente pela mídia e na mídia pode e deve usar a tática de ruptura de Jacques Vergès (http://en.wikipedia.org/wiki/Jacques_Verg%C3%A8s ) na Tribuna do STF. Em primeiro lugar deveria fazer uma leitura de fragmentos relevantes dos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANA para forçar o STF e a platéia jornalística a reconhecer que os escandalos narrados e documentados nestes dois livros são semelhantes ou tem a mesma origem (os desmandos do Estado brasileiro e o patrimonialismo de quem o controla ou disputa seu controle) que o Mensalão mas nem todos os suspeitos ou criminosos foram ou estão sendo levados a julgamento. Justiça e rigor tem que ser para todos (tucanos, petistas e seus comparsas), não para alguns (petistas e aliados).

Uma outra coisa a ser feita seria denunciar de maneira espalhafatosa a tentativa de vários órgãos de comunicação de colocar a população contra o STF forçando uma condenação muito desejada pela própria mídia. Neste caso uma decisão tomada pelo STF seria nula em razão da falta de isenção da Corte.

Mais importante, o defensor pode e deve atacar de maneira virulenta o acusador exigindo do Procurador Geral da República que denuncie todos os políticos, jornalistas e empresários de comunicação que conspiram para subtrair a autoridade e a isenção dos Ministros do STF ao arrepio da Constituição, do Código de Processo Penal e do próprio Código Penal.

A imprensa tem mostrado diariamente que quer transformar o julgamento do Mensalão num show. Então cabe a defesa desconstruir o show montado pela mídia (com aquiescência de alguns Ministros do STF, Gilmar Mendes por exemplo) e providenciar outro show ainda mais espetacular. Afinal como afirma Jacques Derrida sobre a desconstrução e a tática da ruptura de Jacques Vergès:

“A fascinação admirativa exercida sobre o povo pela ‘figura do grande criminoso’ (die Gestalt des ‘grossen’ Verbrechers) assim se explica: não é alguém que cometeu determinado crime, pelo qual experimentaríamos uma secreta admiração; é alguém que, desafiando a lei, põe a nu a violência da própria ordem jurídica. Poderíamos explicar da mesma maneira o fascínio que exerce, na França, um advogado como Jacques Vergès, que defende as causas mais insustentáveis, praticando o que ele chama de ‘estratégia de ruptura’: contestação radical da ordem dada pela lei, da autoridade judicial e, finalmente, da legitimidade da autoridade do Estado que faz seus clientes comparecerem diante da lei. Autoridade judicial diante da qual, em suma, o réu comparece então sem comparecer, só comparece para testemunhar (sem testemunhar) sua oposição á lei que o faz comparecer. Pela voz de seu advogado, o réu pretende ter o direito de contestar a ordem do direito – por vezes, a identificação das vítimas.” (FORÇA DE LEI, Coleção Tópicos, Jacques Derrida, martins fontes,  2007, p. 78/79).

Que autoridade tem o STF para condenar os réus do Mensalão se todos aqueles que cometeram os crimes narrados nos livros OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANAS sequer foram levados a julgamento pelos seus atos? Como pode o Tribunal exercer sua autoridade se a mesma tem sido limitada pela mídia que exige a condenação destes réus e ajudou a manter impunes os possíveis réus dos escandalos de OS CABEÇAS DE PLANILHA e A PRIVATARIA TUCANAS? Qualquer que seja a decisão do STF ela não será justa, porque a Justiça ou se aplica a todos ou não pode ser aplicada a ninguém.”

http://www.brasil.indymedia.org/en/green/2012/08/510278.shtml

Todos os advogados dos réus do Mensalão, sem exceção, optaram por fazer defesas extremamente técnicas. Alguns deles, além de fazer referência à doutrina e ao texto da Lei, fizeram questão de citar jurisprudências do próprio STF. O resultado foi uma verdadeira tragédia. Todos os réus foram condenados com argumentos estapafúrdios: condeno porque o réu não fez prova de sua inocência, Luiz Fux; condeno porque a literatura me permite, Rosa Weber; condeno com base na teoria do domínio do fato mesmo inexistindo prova da ordem para cometer crimes, Joaquim Barbosa; condeno porque é possível presumir que o presidente do PT e o Chefe da Casa Civil tinham conhecimento dos crimes cometidos, vários Ministros…

Apesar da inexistência de indícios de provas (ou justamente por causa deste fato) Lula tem sido massacrado por Inquéritos Policiais e ações criminais. Os advogados dele são muito competentes e parecem também ter optado por uma defesa técnica em Juízo e política fora dele. O texto abaixo evidencia a nova estratégia:

http://jornalggn.com.br/noticia/midia-diz-que-advogados-de-lula-radicalizam-mas-esconde-abusos-e-erros-de-sergio-moro

Preocupados com o resultado do Mensalão, os advogados de Lula usam os espaços que dispõe na mídia alternativa para discorrer sobre Lawfare https://pt.wikipedia.org/wiki/Lawfare. Um livro sobre o caso Lula foi publicado, entrevistas foram dadas a jornalistas do calibre de Luis Nassif.

Vendo tudo como mero advogado expectador, creio que talvez as coisas tivessem seguido outro rumo se durante o Mensalão os advogados dos réus tivessem adotado a tática da ruptura de Jacques Vergès. O desmascaramento do espetáculo através de outro espetáculo em Juízo certamente teria causado um impacto imenso inibindo novas investidas judiciárias contra os líderes de esquerda. Os advogados de Lula são ousados e extremamente competentes. Mas eles insistem em ser técnicos diante de juízes e Tribunais que há quase uma década jogaram a técnica na lata do lixo ao se colocarem como partes na guerra de classes contra o PT.

No Twitter, o jornalista Noblat afirmou que Lula será condenado. Antes dele eu mesmo já havia levantado esta possibilidade aqui no GGN http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/a-devassa-da-lava-jato. Os advogados de Lula resolveram processar Noblat. Não sei se isto surtirá algum efeito.  Ao fim e ao cabo, Lula pode acabar como Garotinho justamente porque os defensores do ex-presidente não deram um espetáculo espalhafatoso em Juízo para desmascarar os garotinhos do Judiciário brasileiro http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/os-garotinhos-na-sociedade-do-espetaculo. A conferir.

 

Para incriminar o PT, Lava Jato “desmonta” farsa do mensalão, mas repete erros

Da Rede Brasil Atual

Em um interrogatório à Polícia Federal, o doleiro Alberto Youssef deixou escapar um depoimento que rechaça a tese de compra de votos. Resta saber se o Judiciário vai cometer novas injustiças

por Helena Sthephanowitz, para a Rede Brasil Atual

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Entre os condenados na AP 470, o conhecido caso do mensalão, quem não tinha nenhuma prova contra si foi condenado por uma tese: a de que “teria havido” compra de votos no Congresso para votar com o governo.

No entanto, quanto mais se investigou essa tese, mais evidências foram encontradas de que não havia essa relação, já que os partidos apoiaram o governo à medida em que participaram dele com cargos nos vários escalões do poder.

Estudos das votações no Congresso mostraram derrotas ou vitórias do governo, descasadas dos pagamentos apontados e do dinheiro que circulou no caixa 2 do chamado valerioduto – o crime de caixa 2 foi realmente cometido e devidamente confessado, mas é bem diferente de compra de votos.

Mesmo assim, a maioria do STF condenou vários réus, a pretexto de um esquema de compra de votos, como se uma mentira repetida mil vezes no noticiário se tornasse verdade.

Pois não é que na Operação Lava Jato, quando menos se esperava, o doleiro Alberto Youssef deixou escapar um depoimento que rechaça a tese de compra de votos no mensalão?

O doleiro disse que o PP obstruiu por três meses em 2004 votações no Congresso, deixando o então presidente Lula “doido”. Tudo para obrigar a nomear Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras. Ressalte-se que não havia nada de ilícito em nomeá-lo naquela época. Costa era funcionário de carreira, tinha currículo para ocupar o cargo, sem nada sabido que pesasse contra ele até então.

Esse episódio é mais um a comprovar que o chamado mensalão foi caixa 2 de fato, como confessado pelos petistas, e não compra de votos no Congresso, pois a governabilidade se construía com participação dos partidos na estrutura de governo, como acontece no mundo todo, em qualquer democracia pluripartidária.

E agora quem vai corrigir a injustiça? Só as páginas da história, pois grande parte das penas já foi cumprida, inclusive com a ruína da vida dos condenados e danos maiores do que deveriam à imagem do Partido dos Trabalhadores.

Resta saber: o Judiciário vai repetir o erro e cometer novas injustiças?

A operação Lava Jato, mais uma vez, toma um rumo perigoso: em vez de concentrar-se nos fatos criminosos e priorizar o rastreamento do dinheiro sujo, começa a perseguir pessoas e buscar teses para criminalizar atos lícitos do partido político mais perseguido do Brasil.

Se o caminho do dinheiro de propinas, com provas, levasse a petistas, não haveria do que reclamar, mas não é isso que estamos vendo. O que vemos são os meses passarem e quanto mais se investiga o caminho do dinheiro, mais abre o leque de envolvidos, mas todos os ilícitos têm passado longe do PT.

Aí aparecem delações duvidosas, algumas orientadas por advogados de tucanos, algumas que até carecem de lógica, sem prova alguma nem ninguém que as confirme, tudo na base do “gogó”.

O ex-gerente da petroleira Pedro Barusco foi na mesma linha. Disse apenas que sabia existir uma suposta regra de pagar um percentual ao Partido dos Trabalhadores e divagou em meras deduções sobre terceiras pessoas e valores. Mas nega que tenha intermediado ou testemunhado pagamentos a petistas e afirma não saber como eram feitos.

Como curiosidade, o mesmo escritório de advocacia orientou os três ex-diretores que toparam a delação premiada para tentar diminuir suas próprias penas. Dessa forma, evitaram-se depoimentos contraditórios e “fogo amigo” de um depoente contra o outro. É uma clara desvantagem para o Ministério Público, pois é óbvio que poderia obter mais informações e captar contradições se ouvisse cada parte sem que elas soubessem o que outros envolvidos estavam dizendo.

A delação de Barusco, divulgada pela Justiça Federal do Paraná ontem (5), se deu nos dias 20 e 21 de novembro de 2014. Há mais de dois meses, portanto.

Se os investigadores achassem a delação suficientemente forte para envolver o secretário de Finanças do PT, João Vaccari Neto, mandado de busca em sua casa e intimação para depor deveriam ter sido feitas antes e não apenas no dia 5 de fevereiro. Quando se observa que houve tempo mais do que suficiente para intimá-lo a prestar depoimento, torna-se menos compreensível ainda a tal condução coercitiva para depor.

Mas há uma inconveniente coincidência com o calendário político: o fim do recesso parlamentar. A agenda da oposição desta semana foi instalar mais uma CPI da Petrobras, e o “espetáculo” da “condução coercitiva” do secretário de Finanças do PT no Jornal Nacional vem a calhar.

Que a oposição partidária e midiática faça isso, já era esperado. O que causa desconforto para lisura das investigações são as autoridades do Ministério Público, da Justiça Federal e da Polícia Federal, todas instituições que devem ser e devem parecer apartidárias, seguirem este calendário sob medida para interesses políticos dos partidos de oposição.

Detalhe: nestes dois meses, a força-tarefa de procuradores da República foi à Suíça seguir o caminho do dinheiro. Outras medidas investigativas no Brasil e no exterior devem ter sido tomadas, espera-se. Quanto mais investiga, mais a delação do boato de que haveria um percentual a título de propina para o PT vira lenda urbana, pois se encontrassem alguma coisa que não fosse blá-blá-blá contra petistas, com certeza o “espetáculo” nas manchetes seria bem mais sensacionalista do que uma mera condução coerciva e declarações duvidosas de delatores.

Como agravante, durante a delação, mesmo depois de dizer que não lidava e não tinha conhecimento de como se lidava com petistas, em pergunta induzida por um delegado da Polícia Federal, cujo nome não foi especificado no documento, Barusco disse que “pelo que ele recebeu, em torno de US$ 50 milhões, estima que o PT deveria ter recebido em torno de US$ 150 a US$ 200 milhões”. Traduzindo a resposta: ele não sabe de nenhum centavo, mas “chuta” este valor pelo que imagina.

Óbvio que “imaginar”, “chutar” não é delação. Mas foi providencial politicamente para a oposição gerar manchetes deturpadas como se fosse de fato delação.

Melhor fariam procuradores e policiais federais se se licenciassem de seus cargos para ir assessorar gabinetes de deputados e senadores do PSDB e do DEM.

Do contrário, deveriam priorizar rastrear o dinheiro sujo e os fatos criminosos para chegar à autoria, seja de quem for, com os devidos rigores que uma boa investigação exige. Perseguir primeiro pessoas para depois procurar uma tese para denunciá-las, com base em delações mequetrefes e apoio da mídia, não é fazer justiça, não é combater a impunidade, nem a verdadeira corrupção. É fazer, involuntariamente ou não, o jogo pelo poder nos bastidores do poder, passando ao largo dos princípios republicanos da impessoalidade e manipulando a opinião pública para não respeitar a vontade popular manifestada nas urnas.

 

Entendendo melhor a decisão do JB

 

Da Rede Brasil Atual

 

Advogado de Dirceu se diz perplexo com decisão de Barbosa contra trabalho externo

 

Presidente do Supremo recorre a jurisprudência dos anos 1990 e altera a própria linha de argumentação para barrar autorização. Oliveira Lima diz que medida ‘passa por cima’ do Ministério Público

 

São Paulo – O advogado do ex-ministro José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, afirmou no início da noite de hoje (9) ter recebido com “perplexidade” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de negar o pedido para que seu cliente pudesse deixar o presídio da Papuda durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília.

“Avalio com perplexidade. Porque a decisão deixa de lado uma jurisprudência consolidada no país, em todos os tribunais brasileiros e no Superior Tribunal de Justiça, que diz que o sentenciado, mesmo não tendo cumprido um sexto da pena, pode, sim, trabalhar fora do presídio”, disse Oliveira Lima, em entrevista a jornalistas. De acordo com Barbosa, o artigo 37 da Lei de Execuções Penais determina que o sentenciado tem de cumprir 1/6 da pena antes de obter o benefício.

Barbosa adotou a mesma argumentação do dia anterior, com base na qual cassou a autorização para trabalho de outros dois condenados, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino. Ao avaliar a jurisprudência que permite o trabalho externo, a mesma que havia utilizado para conceder o benefício aos condenados, o presidente do STF criticou seus colegas de toga e afirmou ser preciso mudar esta prática.

Para o advogado, as decisões dos últimos dois dias são juridicamente inexplicáveis. “O que causa espécie à defesa é que o ministro Joaquim Barbosa tinha conhecimento de que outros sentenciados na AP 470 que cumpriam pena, com decisões dos juízes das varas de execuções, trabalhassem fora, e em nenhum momento cassou essas decisões. Na véspera de decidir o pedido do ex-ministro Dirceu, ele revoga a decisão de dois sentenciados e aí indefere o pedido do ex-ministro”, lembrou. “A decisão passou por cima das manifestações do Ministério Público.”

Ao proferir a decisão, Barbosa vai além da questão jurisprudencial e passa a tecer considerações sobre o local de trabalho de Dirceu, que atuaria em um escritório de advocacia. O presidente do Supremo considera que se trata de uma manobra e alega que o proponente do emprego não estará dentro da sala durante todo o período de trabalho do ex-ministro, “o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença criminal”.

Além de contrariar a jurisprudência “pacífica dos tribunais e a melhor doutrina brasileira”, Oliveira Lima entende que a decisão do presidente do STF atinge a própria política do sistema penitenciário. “Sentenciados que preenchem os requisitos legais para trabalhar externamente vão ficar presos? O encarceramento é a questão mais lógica para o sistema penitenciário?”

Ele lembrou também que o Ministério Público em três oportunidades se manifestou favoravelmente à concessão do trabalho externo e afirmou que vai interpor agravo regimental contra a decisão. “Espero que o presidente leve o agravo ao plenário da Corte, porque em outras oportunidades agravamos e infelizmente o ministro Joaquim Barbosa não levou ao plenário, o que significa uma denegação de justiça.”

Segundo o advogado de Dirceu, a jurisprudência citada por Barbosa para respaldar a negativa de trabalho externo já está superada. “Essa jurisprudência do próprio STF da década de 1990 já foi maciçamente superada, não tem respaldo na jurisprudência dominante nos tribunais brasileiros. Qualquer operador do direito sabe disso.”

O defensor de José Dirceu preferiu não se manifestar sobre uma suposta perseguição pessoal de Joaquim Barbosa a Dirceu. “Não me cabe fazer avaliação política, me cabe me manifestar de maneira jurídica. Juridicamente a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal não tem respaldo na jurisprudência. Ele interpreta a lei, do ponto da defesa, de maneira equivocada.”

Mídia

Oliveira Lima disse ainda que a mídia teve atuação importante no desfecho da ação. “A mídia tem, sim, papel importante no julgamento da AP 470. Num curto espaço de tempo há necessidade de ter uma reflexão de como foram as coberturas, deste caso e de outros”, declarou.

Jornalistas insistiram em saber de Oliveira Lima o que ele tinha a dizer sobre o episódio em que a filha de José Dirceu “furou fila” para ver o pai no presídio. “Não é uma questão jurídica ainda. O fato foi noticiado hoje pelo jornal Folha de S. Paulo”, esclareceu. “Não me cabe fazer ilações ou interpretações de matéria da imprensa, que aliás em algumas situações vêm pautando algumas decisões. Meu cliente teve seu pedido de trabalho suspenso com base numa nota da imprensa, numa nota veiculada também no jornal Folha de S. Paulo, sem que tivesse tido uma investigação.”

Dois pesos e duas medidas

Do IG

Primeiro a ter o caso transitado em julgado, Roberto Jefferson ainda não foi notificado; outros réus tiveram 10 dias para pagar os valores impostos pelo Supremo no julgamento

A Justiça vem usando critérios diferentes para a cobrança das multas aplicadas aos réus condenados no julgamento do mensalão. Enquanto os petistas José Genoino, José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha tiveram que correr para providenciar vaquinhas e arrecadar o valor das cobranças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) até agora não foi notificado oficialmente para realizar o pagamento de sua dívida.

Jefferson foi um dos primeiros a ter seu julgamento concluído – com trânsito em julgado declarado no dia 14 de novembro de 2013. No entanto, até hoje a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, onde corre o caso do ex-deputado, não determinou o pagamento da multa de R$ 720 mil atribuída a ele. O procedimento é diferente do que ocorreu com os demais réus do mensalão, que foram notificados até fevereiro deste ano, pela Justiça do Distrito Federal e do Mato Grosso.

Divulgação/STF

Mensalão foi o julgamento mais longo no STF

 

Genoino, Dirceu, Delúbio e Cunha tiveram suas condenações concluídas depois de Jefferson, mas foram notificados entre janeiro e fevereiro deste ano, com o prazo de dez dias para realização do pagamento da multa estipulada, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Marcos Valério e os ex-deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) também já foram cobrados – sendo que a execução das penas de Henry é de responsabilidade da Justiça do Mato Grosso.

Procurado pelo iG, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não quis comentar o caso. Mas, segundo advogados da Vara de Execuções do Rio, ouvidos pela reportagem, a prática no órgão costuma ser executar o pagamento das multas somente após o cumprimento da pena de privação de liberdade. No entanto, o entendimento da vara entra em conflito com o artigo 50 do Código Penal, segundo o qual “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”.

De acordo com a professora de Direito da Universidade de Brasília Beatriz Vargas, especialista em Criminologia e Direito Penal, o entendimento da vara no Rio de Janeiro não tem amparo legal e pode ser considerado omissão. “Não há controvérsia quanto ao prazo de dez dias. Na prática, se o Rio de Janeiro está deixando passar esse período, me parece que está descumprindo frontalmente a lei”, afirma Beatriz.

O correto, defende Beatriz, seria o TJ-RJ notificar Roberto Jefferson sobre o pagamento da multa e, em seguida, encaminhar o processo para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por negociar a dívida. “Não tem explicação para essa paralisação da vara. É uma pena, tem que ser executada. Se não é executada, o destino natural é a remessa para a Fazenda. Se não for feito nada, é uma omissão”, ressalta a professora. Este também é o entendimento da maioria dos advogados dos demais réus condenados pelo mensalão.

Outros réus

O ex-presidente do PT José Genoino foi o primeiro a ser notificado pela VEP, no dia 6 de janeiro. “O prazo foi tão apertado que tivemos que improvisar toda a campanha”, disse Débora Cruz, assessora do ex-deputado.

Em seguida, foram notificados o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares (17 de janeiro), o ex-deputado federal João Paulo Cunha (12 de fevereiro) e o ex-ministro José Dirceu (20 de fevereiro). O entendimento foi consensual entre os juízes da Vara de Execuções Penais do DF.

Em uma das decisões, publicada no dia 17 de janeiro com relação ao processo de José Genoino, o juiz substituto Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira chegou a falar explicitamente que o artigo 50 do Código Penal “prevê expressamente que o prazo para adimplemento da multa penal começa a correr não da intimação, mas sim do trânsito em julgado da condenação”, ou seja, da conclusão do julgamento no STF.

Vaquinha fica pra depois

Jefferson foi último dos réus da Ação Penal 470 a ter sua prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de fevereiro. Ele foi condenado a 7 anos e 12 dias de prisão, em regime semiaberto, no Rio de Janeiro. Na época da condenação, Jefferson escreveu no Twitter que sua conta no Banco do Brasil estava “disponível para os amigos, correligionários e interessados em oferecer sua contribuição” para o pagamento da multa de R$ 720 mil.

O deputado estadual e secretário-geral do PTB, Campos Machado (SP), chegou a anunciar que realizaria uma vaquinha para arrecadar a multa do colega de partido – a exemplo da campanha lançada pelos petistas. Passados mais de dois meses da condenação, no entanto, a ação virtual não saiu do círculo de familiares, amigos e colegas de partido mais próximos.

No PTB, passou a circular também a versão de que a desistência da vaquinha foi uma tentativa de manter a arrecadação mais discreta, para evitar o constrangimento público de doadores que não querem ter a imagem associada ao mensalão. Já a assessoria de Jefferson diz que só não iniciou uma campanha de arrecadação porque não houve notificação oficial da Justiça do Rio de Janeiro.

 

As avaliações das dores nas costas de JB

 

Do Diário do Centro do Mundo

Por Paulo Nogueira

 

Deu no Estadão em agosto de 2010, antes que Joaquim Barbosa se tornasse herói do jornal por conta de sua conduta no Mensalão.

Aspas e dois pontos.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que está de licença por recomendação médica, alegando que tem um “problema crônico na coluna” e, por isso, enfrenta dificuldade para despachar e estar presente aos julgamentos no plenário do STF, não tem problemas para marcar presença em festas de amigos ou se encontrar com eles em um conhecido restaurante-bar de Brasília.”

“Na tarde de sábado (ontem), a reportagem do Estado encontrou o ministro e uns amigos no bar do Mercado Municipal, um point da Asa Sul. Na noite de sexta-feira, ele esteve numa festa de aniversário, no Lago Sul, na presença de advogados e magistrados que vivem em Brasília.”

“Joaquim Barbosa está em licença médica desde 26 abril. Se cumprir todos os dias da mais nova licença, ele vai ficar 127 dias fora do STF, só neste ano. Em 2008, ficou outros 66 dias licenciado. Ano passado pegou mais um mês de licença. Advogados e colegas de tribunal reclamam que os processos estão parados no gabinete do ministro.”

Na mesma ocasião, Reinaldo Azevedo, na Veja, publicou o seguinte.

“Seria o mínimo de consideração com a sociedade, com o erário, com os seus pares, com o Supremo, que o ministro Barbosa viesse a público dar uma explicação”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Júnior. “Não há coerência entre a postura de não trabalhar por um problema de saúde, que é natural, qualquer pessoa pode ter, e de ter uma vida social onde isso não é demonstrado.”

Tudo isso para mostrar o seguinte: a extraordinária liberalidade que Joaquim Barbosa sempre demonstrou em relação a si mesmo nas questões médicas se tornou o oposto quando em questão está a saúde de Genoino.

E convenhamos: dores crônicas nas costas – devidas a excesso de peso e falta de alongamento, em geral — são infinitamente menos graves que cardiopatias.

Quais foram os médicos que foram tão generosos com Barbosa? Algum deles foi incumbido de avaliar Genoino?

Se eu fosse advogado de Genoino, averiguaria isso.

Seja como for,  existem duas realidades para JB. Uma, a dele próprio, plena de regalias, e não só médicas, aliás.

JB não hesitou, por exemplo, em apanhar um avião da FAB e enchê-lo de jornalistas que iriam aplaudir uma palestra insignificante que ele daria na Costa Rica. (O Globo estava presente, naturalmente. As Organizações Globo não tinham dinheiro para pagar a viagem de sua jornalista. Pausa para rir, ou chorar.)

Ninguém se indignou com o voo de Joaquim Barbosa, embora o de Renan tenha despertado centenas de artigos moralistas sobre o emprego do dinheiro público.

A segunda realidade, para JB, é a dos outros. Imagine se a cardiopatia fosse dele, e não de Genoino.

Se dores nas costas o levaram a faltar meses e meses, o que ele faria se seu coração estivesse danificado seriamente como o de Genoino?

Este é o presidente da corte surprema. Esta é justiça segundo Joaquim Barbosa.