Desqualificar advogados que defendem condenados no tribunal da mídia “nos aproxima de regimes totalitários”

Do VioMundo

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Arbítrio para todos: professor da USP responde ao jornalista Conti

Quando se trata de Lava Jato, é incrível como a imprensa aderiu ao senso comum. Tudo o que promotores, delegados e juízes dizem é tomado como verdade. Tudo o que se diz em contrário é suspeito. Conti deveria entender: nem todo advogado se expressa de forma gongórica, nem todo jornalista se deixa enganar por um sósia.   

por Floriano Peixoto de Azevedo  Marques Neto*, no Escrevinhador

Em texto publicado em sua coluna na Folha de São Paulo, Mario Sérgio Conti (“Diante da Lei”, 19.01.16) tenta desqualificar a nota publicada por uma centena de advogados e professores de Direito sobre a chamada Operação Lava Jato. A nota (clique aqui para ler) não imputa  irregularidades a um ou a outro juiz, delegado, procurador, embora isso fosse plenamente possível.

São muitas.

Os juristas, entre os quais me incluo, alertam para os riscos de aceitar supressões ou flexibilizações de garantias básicas para punir acusados de envolvimento com atos de corrupção. O objetivo do alerta é  mostrar que os melhores fins não justificam todos os meios.

A ação de juízes e promotores, em consórcio, pode ser funcional para condenação célere e exemplar. Mas retira a imparcialidade do juiz, central ao Estado de Direito. Manter alguém preso, sem julgamento, com base apenas na gravidade da acusação ou na sua posição social, confere eficácia e legitimidade aos agentes da Lei. Mas aniquila a presunção de inocência e o devido processo.

Da mesma forma, adulterar a transcrição de um depoimento, não refletindo tudo que um depoente ou delator disse, torna mais certa e segura a punição. Mas retira a confiança na Justiça, outro valor nas sociedades civilizadas. E, por fim, desqualificar advogados que têm a função de defender quem já está condenado pela opinião pública  nos aproxima dos regimes totalitários.

Não é preciso defender a nota ou seus subscritores. O tempo o fará. Mas o texto de Conti mostra três tendências preocupantes para quem ainda não aderiu à onda lavajatista.

A primeira é que o jornalismo brasileiro parece ter perdido seu atributo mais importante: a capacidade de desconfiar, de fugir do senso comum. Mario Sérgio Conti é bom jornalista. Experiente e experimentado. Está na estrada há muitos anos. Devia ter aprendido a desconfiar sempre, apurar, ouvir o outro lado. Não fosse por dever de jornalista, por experiência própria. Aprendemos com nossos erros. E no caso de Conti o plural não é estilo de linguagem. Deveria ter aprendido com o vexame de publicar a descrição do enterro de uma arquiteta que não morrera.

Ou de expor a própria Folha ao constrangedor episódio de entrevistar o sósia do treinador da seleção Brasileira, como se estivesse entrevistando o próprio Felipão.

Quando se trata de Lava Jato, é incrível como a imprensa em geral aderiu ao senso comum. Aceita-se docemente o discurso oficial e laudatório dos protagonistas da operação. Tudo o que promotores, delegados e juízes dizem é tomado como verdade. Tudo o que se diz em contrário é suspeito.

Os jornalistas engajaram-se na elevada missão de punir os envolvidos a qualquer custo. Não se preocupam em olhar o outro lado, em desconfiar do que dizem juiz e procuradores. Não é só o Direito que pode ser vítima deste momento. O próprio jornalismo também.

A segunda tendência é a fuga do debate pelo artifício de desqualificar o antagonista. No artigo de Conti, ela se revela de duas maneiras. A primeira, um tanto vulgar. O texto vem escrito numa caricatura do linguajar forense. O chiste, quando elegante, pode ser uma crítica poderosa. Quando exagerado, fica grotesco (que o diga Chico Caruso e sua infeliz charge sobre advogados).

Nem todo advogado se expressa de forma gongórica. Nem todo jornalista se deixa enganar por um sósia.

A outra forma de desqualificação segue em jogral a senha dada pelos tarefeiros de Curitiba. Conti afirma que a Nota reflete interesses menores. Nas suas palavras, seria fruto da hipocrisia para agradar “homens de bens”.

Sem perceber (ou percebendo, sem entender o que isso representa), o jornalista cede sua privilegiada coluna para fazer coro a uma ideologia: os agentes públicos da Lava Jato são homens de bem, repositórios da esperança de limpar o país. Todos e tudo que seja visto como óbice à consumação desta “missão” é o lado negro da força. Sempre e invariavelmente.  Emula-se um poder sem contraponto, sem contenção. E, pior, sem possibilidade de crítica.

Ser advogado não é demérito. Muito ao contrário. Advogados, por definição, defendem direitos. E são tão essenciais à justiça quanto os jornalistas são essenciais à liberdade de informação. Embora haja bons e maus atuando nas duas atividades. Problema é a imprensa abraçar uma versão dos fatos e desqualificar a outra.

A última tendência preocupante é a mais grave. A tese forte do artigo é a de que os subscritores seriam hipócritas ao criticar prisões provisórias e abusos da Lava Jato. Afinal, diz, no país violações são a regra para presos pobres e desassistidos. Touché. Para Conti, como o país é campeão em arbitrariedades, haveria outro mérito na Lava Jato: agora também os “de cima” são tratados como desfavorecidos. Inauguramos o programa “Arbítrio para Todos”.

O Estado não mais discrimina ninguém, trata todos com absoluto desrespeito aos direitos fundamentais. Teríamos atingido a universalização do abuso. A empolgação de Mario Sérgio Conti em adular os próceres da Lava Jato é tanta que ele nem tomou a cautela de checar qual eram os signatários.

Naquela centena há muitos com atuação forte no Instituto de Defesa do Direito de Defesa, entidade voltada à defesa gratuita dos direitos de presos sem recursos. Vários dos subscritores têm ações e escritos criticando o absurdo de termos quase a metade da população carcerária sem condenação definitiva.  Mas o problema, insisto, não é de mera má prática de jornalismo. O problema é de concepção.

Defender um acusado não é obstar a Justiça. A defesa não é óbice, é parte da Justiça. Chamar a atenção para garantias desrespeitadas não é melar o processo. Apontar que “flexibilizações” na lei penal são um risco a todo indivíduo, não é fazer chicana ou manipular o formalismo.

Desqualificar a defesa é o discurso engenhoso, reconheça-se, dos protagonistas da Lava Jato, a começar pelo seu líder. Grave se torna quando a imprensa abraça a tese e  rebarba qualquer crítica à atuação destes agentes do Estado. Exatamente aqueles que detém poder e, portanto, deveriam ser vistos com desconfiança pela imprensa.

No final da coluna, Conti lembra um texto de Kafka, Diante da Lei. Ao fazê-lo se equivoca, de novo. Quem impede o pobre homem de entrar na lei não é um mero porteiro. É um guarda. Um dos tantos que estão lá para impedir-lhe de chegar à lei. É um agente do Estado.

A parábola é uma forte crítica ao poder e ao arbítrio de quem maneja a lei. Conti não entendeu a parábola. Nela se critica não só a seletividade social da aplicação da Lei. Critica-se o arbítrio do Estado, a opressão de punir sem conferir certeza, garantia àquele passível de punição.

Conti deveria ler Kafka.  Encontraria no Processo uma frase de Joseph K que lhe cairia perfeitamente: “Estava cansado demais para ter uma visão de conjunto de todas as consequências da história”.

* Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), é um dos signatários da nota de juristas que denunciam os abusos cometidos pela Operação Lava-Jato.

Conspiração policial

Da Carta Capital

por Mino Carta

Vazamentos de informações sigilosas para a mídia nativa provam que a polícia trabalha a favor dos interesses da casa-grande
Ministro-Cardozo
Entre os delegados, o ministro Cardozo é conhecido como Rolando Lero

Já tivemos um exército de ocupação, convocado pela casa-grande em 1964. O gendarme indispensável ao golpe, a favor dos senhores com a bênção, não somente metafórica, de Tio Sam. De mais de uma década para cá, somos forçados a colher fortes indícios de que contamos com uma polícia para cuidar dos interesses da minoria privilegiada.

Aquelas Forças Armadas derrubaram o governo. Esta polícia, ou pelo menos alguns de seus núcleos, conspira contra o governo. O tio do Norte está aparentemente mais distante, mas não desgosta de um satélite em lugar de um país independente.

A postura conservadora da caserna, em momentos diversos francamente reacionária, sempre arcou com um papel poderoso, quando não decisivo, na história do Brasil.

Hoje, graças também a um comando firme e responsável, mantém a atitude correta na moldura democrática, a despeito dos esforços da mídia nativa para oferecer eco a vozes discordantes de reduzido alcance. A defesa do status quo ficou para a Polícia Federal?

A PF não foi treinada para a guerra, dispõe, porém, de armas afiadas para conduzir outro gênero de conflito, similar àquele da água mansa que destrói pontes.

Um dos instrumentos usados para atingir seus objetivos com a expressão de quem não quer coisa alguma é o vazamento, a repentina revelação de fatos do seu exclusivo conhecimento, graças ao fornecimento de informações destinadas ao segredo e, no entanto, entregue de mão beijada e por baixo do pano a órgãos midiáticos qualificados para tanto, sem descaso quanto à pronta colaboração do Ministério Público.

Na manhã de terça 12 sou atingido pela manchete da Folha de S.Paulo: “Cerveró liga Lula a contrato investigado pela Lava Jato”. O delator, diz o texto, declara ter sido premiado com um cargo público pelo então presidente da República por quitar “um empréstimo de 12 milhões de reais considerado fraudulento pela Lava Jato”.

Logo abaixo, com título em corpo bem menor em duas colunas, o jornal informa que o mesmo Cerveró “cita Renan Calheiros”. Finalmente, no mesmo corpo e extensão de texto, anuncia-se: “Delator fala em propina sob FHC”.

Incrível: na mesma manhã, o Estadão me surpreende ao se referir apenas ao envolvimento do governo de Fernando Henrique. O jornalão, é evidente, não foi beneficiado pelo vazamento de todo o material disponível.

O Estadão redime-se aos olhos dos leitores no dia seguinte e na manchete declama: “Cerveró cita Dilma”. E no editorial principal da página 3, sempre fatídico e intitulado “No reino da corrupção”, alega a abissal diferença entre o envolvimento de Lula e de FHC.

Em relação a este “a informação é imprecisa, de ouvir dizer”. No caso de Lula, a bandalheira é óbvia e desfraldada. Patéticos desempenhos do jornalismo à brasileira. Inúmeros leitores não percebem, carecem da sensibilidade do quartzo e do feldspato.

Nada surpreende neste enredo, próprio de um país medieval, indigno da contemporaneidade do mundo civilizado e democrático. O vazamento de informações sigilosas tornou-se comum há muito tempo nas nossas tristes latitudes, como diria Lévi-Strauss.

Mesmo assim, seria interessante descobrir as razões desta conspirata policial. Inútil, está claro, dissertar a respeito dos comportamentos da mídia. Dos seus donos, o mesmo pensador belga observava: “Eles não sabem como são típicos”.

O cargo de diretor da PF é da exclusiva competência do Palácio do Planalto, que o subordina ao seu ministro da Justiça, no caso, José Eduardo Cardozo.

Fernando-Henrique-Cardoso
A abissal diferença entre a notícia do possível envolvimento de Lula e de FHC nos jornais brasileiros (Valter Campanato/Agência Brasil)

Foi ele quem indicou o delegado Leandro Daiello, aquele que em julho passado proclamou, a bem da primeira página do Estadão: “A Lava Jato prossegue, doa a quem doer”. E a quem haveria de doer?

Nos bastidores da PF, Cardozo é apelidado de Rolando Lero, personagem inesquecível criado por Chico Anysio, o parlapatão desastrado que diz muito para não dizer coisa alguma.

Tendo a crer que Cardozo aplica seu lero-lero em cima da presidenta Dilma e consegue deixar tudo na mesma. De fato, o nosso ministro é tão incompetente no posto quanto vaidoso.

Achou, porém, em Daiello o parceiro ideal. O homem foi capaz de tonitruar ameaças, dentro da PF, contudo,  carece de verdadeira liderança. A situação resulta, em primeiro lugar, dessas duas ausências.

Da conspirata em marcha, vislumbro de chofre três QGs, em recantos distintos. Número 1, escancarado, em Curitiba, onde três delegados dispõem da pronta conivência do Ministério Público e da vaidade provinciana do juiz Sergio Moro, tão inclinado a se exibir quando os graúdos lhe oferecem um troféu.

Os representantes locais da polícia não hesitaram, ainda durante a campanha eleitoral, em declinar suas preferências pelo tucanato, sem omitir referências grosseiras a Dilma, Lula e PT. De onde haveriam de sair os vazamentos se não desses explícitos opositores chamados a ocupar cargos públicos?

Há algo a se apontar no Paraná: a falta de liderança, também ali, de superintendente. Não é o que se dá em São Paulo, onde o chefão recém-empossado decidiu prender um filho do presidente Lula na mesma noite da festa de aniversário do pai, debaixo do olhar indiferente de Cardozo e Daiello. Diante de cenas como essa, o arco-da-velha desmilingue.

O novo superintendente substituía outro da mesma catadura, brindado por serviços prestados por uma das mais cobiçadas aditâncias, como se diz na linguagem policial, em embaixadas localizadas nos mais aprazíveis recantos, Paris, Roma etc.

As aditâncias fazem a felicidade de alguns, destacados delegados, espécie de prêmio à carreira. Tal seja, talvez, o sonho do superintendente em Belo Horizonte, que se distingue sinistramente por seus desmandos em relação ao governador Fernando Pimentel.

Passou por cima da lei e do decoro para torná-lo seu perseguido em nome de uma autoridade de que carece, como é fácil provar.

Até que ponto haveria um comprometimento político e ideológico entre esses policiais e os partidos da oposição? Vale imaginar que, egressos da chamada classe média, alimentem o descabido ódio de classe de quem acaba de sair do primeiro, ínfimo degrau, e atingiu um patamar levemente superior.

Donde, ojeriza irreversível em relação àqueles que nutrem preocupações sociais. Existem, também, claramente detectáveis, umas tantas rusgas, a soletrar a diferença salarial entre delegados e advogados da União, consagrada a favor destes pela presidenta.

É possível, entretanto, que quem vaza informações sigilosas não se dê conta das consequências? Os conspiradores atuam à vontade, com o beneplácito silencioso dos chefes.

“Nem mesmo na ditadura”

Do VioMundo

Advogados repudiam violações de direitos e garantias na Lava Jato: “Nem mesmo na ditadura”

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Entre os signatários, Celso Antônio Bandeira de Mello, Pedro Serrano e Rafael Valim, que não têm clientes da Lava Jato

CARTA ABERTA EM REPÚDIO AO REGIME DE SUPRESSÃO EPISÓDICA DE DIREITOS E GARANTIAS VERIFICADO NA OPERAÇÃO LAVA JATO

No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país. Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática.

O menoscabo à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e a violação às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira. O que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir ‘indesejáveis’ formalidades.

Nesta última semana, a reportagem de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida quanto à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude inconstitucional, ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus (extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que
aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública.

Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia de uso irresponsável e inconsequente da mídia, não para informar, como deveria ser, mas para prejudicar o direito de defesa, criando uma imagem desfavorável dos acusados em prejuízo da presunção da inocência e da imparcialidade que haveria de imperar em seus julgamentos.

Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados
(mesmo antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder Judiciário a manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e prisões provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à celebração de acordos de delação premiada.

Esta é uma prática absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte.

Uma especiosa Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um simulacro de processo; enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo
na época da ditadura.

Magistrados das altas Cortes do país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque decidiram ou votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos, preocupadas em garantir a higidez da jurisdição. Isto é gravíssimo e, além de representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.

É de todo inaceitável, numa Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória (ou a ameaça de sua implementação) seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores que atuam no caso. Num dia os réus estão encarcera
dos por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo,a prática evidencia o quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que o Poder Judiciário não se oponha a esse artifício.

É inconcebível que os processos sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais acusadora do que a própria acusação. Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus em decretos de prisão expedidos antes ainda do início das ações penais.

Ademais, a sobreposição de decretos de prisão (para embaraçar o exame de legalidade pelas Cortes Superiores e, consequentemente, para dificultar a soltura dos réus) e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado quanto ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente revelam uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz, na vigência de um Estado de Direito.

Por tudo isso, os advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que subscrevem esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o sistema de justiça do país. Não podemos nos calar diante do que vem acontecendo neste caso. É fundamental que nos insurjamos contra estes abusos. O Estado de Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial – direito
inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia. Urge uma postura rigorosa de respeito e observância às leis e à Constituição brasileira, remanescendo a esperança de que o Poder Judiciário não coadunará com a reiteração dessas violações.

Alexandre Aroeira Salles
Alexandre Lopes
Alexandre Wunderlich
Alvaro Roberto Antanavicius Fernandes
André de Luizi Correia
André Karam Trindade
André Machado Maya
Antonio Carlos de Almeida Castro
Antonio Claudio Mariz de Oliveira
Antonio Pedro Melchior
Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo
Antonio Tovo
Antonio Vieira
Ary Bergher
Augusto de Arruda Botelho
Augusto Jobim do Amaral
Aury Lopes Jr.
Bartira Macedo de Miranda Santos
Bruno Aurélio
Camila Vargas do Amaral
Camile Eltz de Lima
Celso Antônio Bandeira de Mello
Cezar Roberto Bitencourt
Cleber Lopes de Oliveira
Daniela Portugal
David Rechuslki
Denis Sampaio
Djefferson Amadeus
Dora Cavalcanti
Eduardo Carnelós
Eduardo de Moraes
Eduardo Sanz
Edward de Carvalho
Felipe Martins Pinto
Fernando da Costa Tourinho Neto
Fernando Santana
Flavia Rahal
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
Francisco Ortigão
Gabriela Zancaner
Guilherme Henrique Magaldi Netto
Guilherme San Juan
Guilherme Ziliani Carnelós
Gustavo Alberine Pereira
Gustavo Badaró
Hortênsia M. V. Medina
Ilídio Moura
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Jader Marques
João Geraldo Piquet Carneiro
José Carlos Porciúncula
Julia Sandroni
Kleber Luiz Zanchim
Lenio Luiz Streck
Leonardo Avelar Guimarães
Leonardo Canabrava Turra
Leonardo Vilela
Leticia Lins e Silva
Liliane de Carvalho Gabriel
Lourival Vieira
Luiz Carlos Bettiol
Luiz Guilherme Arcaro Conci
Luiz Herique Merlin
Luiz Tarcisio T. Ferreira
Maira Salomi
Marcelo Turbay Freiria
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Marcos Ebehardt
Marcos Paulo Veríssimo
Mariana Madera
Marina Cerqueira
Maurício Dieter
Maurício Portugal Ribeiro
Mauricio Zockun
Miguel Tedesco Wedy
Nabor Bulhões
Nélio Machado
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Nilson Naves
Paulo Emílio Catta Preta
Pedro Estevam Serrano
Pedro Ivo Velloso
Pedro Machado de Almeida Castro
Rafael Nunes da Silveira
Rafael Tucherman
Rafael Valim
Raphael Mattos
Renato de Moraes
Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz
Roberto Garcia
Roberto Podval
Roberto Telhada
Rogerio Maia Garcia
Salah H. Khaled Jr.
Sergio Ferraz
Técio Lins e Silva
Thiago M. Minagé
Thiago Neuwert
Tiago Lins e Silva
Ticiano Figueiredo
Tito Amaral de Andrade
Victoria de Sulocki
Weida Zancaner

Doação não apropriada?

Do Tijolaco

A “doação” de Moro para a PF: “embora não seja apropriado”?

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É inacreditável a promiscuidade que se instalou entre Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal na Operação Lava Jato.

A informação  da Veja, informando que o Juiz Sérgio Moro “doou” – até porque não existe hipótese de, legalmente, o dinheiro ser devolvido – R$ 172 mil  pedidos pela Polícia Federal para consertar carros e pagar contas de luz é algo que precisa ser esclarecido em detalhes.

Porque o dinheiro não é de Sérgio Moro e, para doar dinheiro que não é seu precisa haver previsão legal.

O juiz não pode dispor de valores apreendidos em operações policiais para entregá-los a Polícia em nenhuma hipótese. Tem de mandar depositá-los em conta especial, vinculada ao processo e, ao final deste, revertê-los àquele de quem indevidamente foram tirado: particulares, entes públicos ou empresas.

Tudo o que pode e deve ser feito está noManual de Bens Apreendidos da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Podem, é fato, ser entregues para uso policial bens apreendidos, que sirvam ao desempenho de suas funções, neste caso ficando a polícia como depositária dos bens.

O Globo diz que este dinheiro proviria de um “acordo de delação premiada”feito com o doleiro Hélio Laniado. Na ocasião, 2006,o advogado de Laniado, Roberto Podval negou ter havido acordo.

Mas que tenha havido: os valores recuperados não deveriam ser devolvidos às vítimas ou ao Tesouro, no caso de serem produto de evasão fiscal? Multas eventualmente aplicadas não deveriam ter destino? Mesmo que seja demorado o processo de liberação de valores na Justiça, o que é um fato, não há um destino definido para estes recursos?

Será que é por isso que o Dr. Moro diz, segundo O Globo que “embora não seja muito apropriado a destinação dessas verbas para custeio, as investigações da Lava-Jato, por sua relevância, não podem ser interrompidas por falta de dinheiro para despesas básicas de custeio”.

O que é “não ser muito apropriado”? Qual é a destinação “apropriada” do dinheiro? É legal transferi-lo para a Polícia Federal, ainda mais para despesas de custeio, que não podem ser ressarcidas por devolução, como no caso de um veículo?

Assim como está mal contadíssima a história de que a PF não tenha dinheiro para consertar carros ou pagar contas de luz.

A PF fechou o ano (29/12/2015) com uma folga de R$ 81,1 milhões na dotação para despesas correntes.

Reproduzo abaixo o quadro orçamentário e de execução orçamentária da PF entre 2005 e 2015.

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O crescimento do Orçamento da PF  foi de 43,22%, já descontada  a inflação do período, medida pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

Mesmo que fossem aplicados os cortes tão chorados de R$ 133 milhões isso representaria meros 2% de seu orçamento total. E é menos do que somaram as sobras orçamentárias – claro que com contenções, mas nada que inviabilizasse suas operações -com centenas de homens deslocados por todo o país, prisioneiros no jatinho e etc e tal – de 2015, que somaram R$ 231 milhões.

O Diretor Geral  da Polícia Federal, Leandro Daiello está chamado a dar explicações  sobre o porque de seus subordinados foram – e se foram – passar o chapéu com o Dr. Moro para pagar conta de luz, se não lhes faltaram, só em dezembro passado, mais de R$ 140 mil em despesas com passagens e locomoção, só na Superintendência do Paraná.

Que dureza, hein?

 

Para incriminar o PT, Lava Jato “desmonta” farsa do mensalão, mas repete erros

Da Rede Brasil Atual

Em um interrogatório à Polícia Federal, o doleiro Alberto Youssef deixou escapar um depoimento que rechaça a tese de compra de votos. Resta saber se o Judiciário vai cometer novas injustiças

por Helena Sthephanowitz, para a Rede Brasil Atual

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Entre os condenados na AP 470, o conhecido caso do mensalão, quem não tinha nenhuma prova contra si foi condenado por uma tese: a de que “teria havido” compra de votos no Congresso para votar com o governo.

No entanto, quanto mais se investigou essa tese, mais evidências foram encontradas de que não havia essa relação, já que os partidos apoiaram o governo à medida em que participaram dele com cargos nos vários escalões do poder.

Estudos das votações no Congresso mostraram derrotas ou vitórias do governo, descasadas dos pagamentos apontados e do dinheiro que circulou no caixa 2 do chamado valerioduto – o crime de caixa 2 foi realmente cometido e devidamente confessado, mas é bem diferente de compra de votos.

Mesmo assim, a maioria do STF condenou vários réus, a pretexto de um esquema de compra de votos, como se uma mentira repetida mil vezes no noticiário se tornasse verdade.

Pois não é que na Operação Lava Jato, quando menos se esperava, o doleiro Alberto Youssef deixou escapar um depoimento que rechaça a tese de compra de votos no mensalão?

O doleiro disse que o PP obstruiu por três meses em 2004 votações no Congresso, deixando o então presidente Lula “doido”. Tudo para obrigar a nomear Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras. Ressalte-se que não havia nada de ilícito em nomeá-lo naquela época. Costa era funcionário de carreira, tinha currículo para ocupar o cargo, sem nada sabido que pesasse contra ele até então.

Esse episódio é mais um a comprovar que o chamado mensalão foi caixa 2 de fato, como confessado pelos petistas, e não compra de votos no Congresso, pois a governabilidade se construía com participação dos partidos na estrutura de governo, como acontece no mundo todo, em qualquer democracia pluripartidária.

E agora quem vai corrigir a injustiça? Só as páginas da história, pois grande parte das penas já foi cumprida, inclusive com a ruína da vida dos condenados e danos maiores do que deveriam à imagem do Partido dos Trabalhadores.

Resta saber: o Judiciário vai repetir o erro e cometer novas injustiças?

A operação Lava Jato, mais uma vez, toma um rumo perigoso: em vez de concentrar-se nos fatos criminosos e priorizar o rastreamento do dinheiro sujo, começa a perseguir pessoas e buscar teses para criminalizar atos lícitos do partido político mais perseguido do Brasil.

Se o caminho do dinheiro de propinas, com provas, levasse a petistas, não haveria do que reclamar, mas não é isso que estamos vendo. O que vemos são os meses passarem e quanto mais se investiga o caminho do dinheiro, mais abre o leque de envolvidos, mas todos os ilícitos têm passado longe do PT.

Aí aparecem delações duvidosas, algumas orientadas por advogados de tucanos, algumas que até carecem de lógica, sem prova alguma nem ninguém que as confirme, tudo na base do “gogó”.

O ex-gerente da petroleira Pedro Barusco foi na mesma linha. Disse apenas que sabia existir uma suposta regra de pagar um percentual ao Partido dos Trabalhadores e divagou em meras deduções sobre terceiras pessoas e valores. Mas nega que tenha intermediado ou testemunhado pagamentos a petistas e afirma não saber como eram feitos.

Como curiosidade, o mesmo escritório de advocacia orientou os três ex-diretores que toparam a delação premiada para tentar diminuir suas próprias penas. Dessa forma, evitaram-se depoimentos contraditórios e “fogo amigo” de um depoente contra o outro. É uma clara desvantagem para o Ministério Público, pois é óbvio que poderia obter mais informações e captar contradições se ouvisse cada parte sem que elas soubessem o que outros envolvidos estavam dizendo.

A delação de Barusco, divulgada pela Justiça Federal do Paraná ontem (5), se deu nos dias 20 e 21 de novembro de 2014. Há mais de dois meses, portanto.

Se os investigadores achassem a delação suficientemente forte para envolver o secretário de Finanças do PT, João Vaccari Neto, mandado de busca em sua casa e intimação para depor deveriam ter sido feitas antes e não apenas no dia 5 de fevereiro. Quando se observa que houve tempo mais do que suficiente para intimá-lo a prestar depoimento, torna-se menos compreensível ainda a tal condução coercitiva para depor.

Mas há uma inconveniente coincidência com o calendário político: o fim do recesso parlamentar. A agenda da oposição desta semana foi instalar mais uma CPI da Petrobras, e o “espetáculo” da “condução coercitiva” do secretário de Finanças do PT no Jornal Nacional vem a calhar.

Que a oposição partidária e midiática faça isso, já era esperado. O que causa desconforto para lisura das investigações são as autoridades do Ministério Público, da Justiça Federal e da Polícia Federal, todas instituições que devem ser e devem parecer apartidárias, seguirem este calendário sob medida para interesses políticos dos partidos de oposição.

Detalhe: nestes dois meses, a força-tarefa de procuradores da República foi à Suíça seguir o caminho do dinheiro. Outras medidas investigativas no Brasil e no exterior devem ter sido tomadas, espera-se. Quanto mais investiga, mais a delação do boato de que haveria um percentual a título de propina para o PT vira lenda urbana, pois se encontrassem alguma coisa que não fosse blá-blá-blá contra petistas, com certeza o “espetáculo” nas manchetes seria bem mais sensacionalista do que uma mera condução coerciva e declarações duvidosas de delatores.

Como agravante, durante a delação, mesmo depois de dizer que não lidava e não tinha conhecimento de como se lidava com petistas, em pergunta induzida por um delegado da Polícia Federal, cujo nome não foi especificado no documento, Barusco disse que “pelo que ele recebeu, em torno de US$ 50 milhões, estima que o PT deveria ter recebido em torno de US$ 150 a US$ 200 milhões”. Traduzindo a resposta: ele não sabe de nenhum centavo, mas “chuta” este valor pelo que imagina.

Óbvio que “imaginar”, “chutar” não é delação. Mas foi providencial politicamente para a oposição gerar manchetes deturpadas como se fosse de fato delação.

Melhor fariam procuradores e policiais federais se se licenciassem de seus cargos para ir assessorar gabinetes de deputados e senadores do PSDB e do DEM.

Do contrário, deveriam priorizar rastrear o dinheiro sujo e os fatos criminosos para chegar à autoria, seja de quem for, com os devidos rigores que uma boa investigação exige. Perseguir primeiro pessoas para depois procurar uma tese para denunciá-las, com base em delações mequetrefes e apoio da mídia, não é fazer justiça, não é combater a impunidade, nem a verdadeira corrupção. É fazer, involuntariamente ou não, o jogo pelo poder nos bastidores do poder, passando ao largo dos princípios republicanos da impessoalidade e manipulando a opinião pública para não respeitar a vontade popular manifestada nas urnas.