Governo apresenta cálculo com erros e omite dados de material para justificar reforma da previdência

do Intercept Brasil

por Helena Borges

VINTE ESPECIALISTAS EM ECONOMIA, matemática, engenharia e computação analisaram a metodologia que o governo usou para justificar a Reforma da Previdência. Eis a conclusão: os números fornecidos não apenas contrariam as políticas econômicas traçadas pelo próprio Ministério da Fazenda – como a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização – como também se chocam com princípios básicos de matemática financeira e de estatística.

Em uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no dia 15 de março, representantes do Ministério da Fazenda entregaram aos deputados um CD com explicações sobre os cálculos do famoso “rombo da previdência”. O disco continha três avisos ministeriais em formato PDF (que você pode ler clicando aqui, aqui e aqui) e um arquivo em formato Excel com 423 planilhas. O material foi repassado a especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que trabalharam em colaboração com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e com o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT).

Brasília - Manifestantes tentam invadir a Câmara em protesto contra reforma da Previdência (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Manifestantes tentam entrar na Câmara em protesto contra reforma da Previdência, no dia 18 de abril de 2017. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Eles desenvolveram um software para rodar os dados e checar as informações. Em nota técnica enviada aos deputados da Comissão, a que The Intercept Brasil teve acesso, os analistas afirmam que as informações fornecidas foram insuficientes e não permitem estimar nem minimamente os impactos da reforma proposta pelo governo:

 

“Continuam sem respostas as questões que se referem a como foram realizadas as projeções atuariais da proposta de reforma previdenciária e quais os seus impactos em termos de número de pessoas afetadas.”

Erros levam “rombo da previdência” a ser superestimado

Segundo a nota entregue aos deputados, as estimativas do governo “superestimam a população de idosos e subestimam a população de jovens”. Isso acontece porque a base de dados populacionais utilizada é a PNAD e não as projeções e estimativas da população, ambas feitas pelo IBGE. Para se ter uma idéia da diferença, em 2014 — ano usado como base de cálculo para a maioria das previsões da Previdência — as duas pesquisas davam estimativas divergentes para a população acima de 50 anos prevista para 2060, com uma diferença de 7 milhões de pessoas entre elas.

Brasília - Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O economista Claudio Puty, professor da Universidade Federal do Pará e um dos autores da análise, critica a pretensa precisão acerca do futuro. Ele explica que, quando se tratam de previsões a longo prazo, caso da proposta de Reforma da Previdência, o comum é que analistas façam pelo menos três “possíveis cenários”, considerando as variáveis socioeconômicas (por exemplo, saída da crise econômica a longo, médio ou curto prazo). Não é esse o método adotado pelo governo, que usa um tom determinista com apenas um cenário possível:

“Se eles dissessem que estão sendo conservadores para ter um cuidado maior, mas não é o caso. O problema é que você não publica intervalos de confiança, a famosa margem de erro. Você pode imaginar, com uma previsão visando 2060, que a variação de confiança é muito ampla. Mas eles tratam com uma certeza pseudo-científica.”

As estimativas do governo também subestimam o potencial de contribuição a ser arrecadado. O número de desempregados cresceu 9,3% em 2014, segundo a PNAD. Usar estes dados como base de cálculo afeta negativamente o número estimado de contribuintes, puxando para baixo a previsão de receita previdenciária. Além disso, ao usar dados de 2014, a conta ignora possíveis consequência das ações do próprio governo, como a Reforma Trabalhista e a terceirização.

Brasília - Presidente Michel Temer, discute reforma da previdência durante café da manhã, com deputados e senadores da base aliada ( Marcos Corrêa/PR)
Michel Temer toma café da manhã com deputados e senadores da base aliada sobre Reforma da Previdência, no dia 18 de abril de 2017.Foto: Marcos Corrêa/PR/Agência Brasil

O cálculo do salário mínimo também apresenta erros. O crescimento anual previsto nos documentos está na média constante de 6%, enquanto a inflação e o PIB caem. Como os dois índices servem de base de cálculo para o reajuste do mínimo, a não ser que fórmula do salário mínimo mude, a conta não fecha.

“Ao manter esse padrão de correção do salário mínimo, as estimativas do modelo atuarial são contraditórias com as mudanças legislativas promovidas pelo próprio governo, como é o caso daquelas oriundas da aprovação da PEC do Teto dos Gastos” criticam os analistas.

O que está faltando nos dados apresentados?

Segundo os analistas, o governo não apresentou as fontes de muitos dos números utilizados, nem explicou quais os cálculos e fórmulas matemáticas foram utilizados para se chegar às previsões catastróficas que justificariam os cortes drásticos na Previdência Social.

Quando se clica no botão “fonte” para saber de onde vieram os números da planilha apresentada pelo governo, a informação não aparece em em muitas das tabelas.

Solon de Carvalho é pesquisador titular do Laboratório Associado de Computação e Matemática Aplicada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e participou da avaliação dos arquivos entregues pelo governo. Ele conta que o formato e a qualidade dos arquivos dificultaram a avaliação dos dados:

“Os três avisos foram escaneados de forma torta e pouco legível. Trabalhamos para analisar na melhor maneira. O arquivo de Excel continha 423 planilhas onde colaram apenas os valores, excluindo as fórmulas que levaram a esses números. Por isso, se tornou um quebra-cabeças matemático.”

Fragmento de um dos avisos ministeriais enviados à Comissão; a tabela reproduzida no documento é ilegível.

Carvalho explica que, nos cálculos do governo, é como se os índices do mercado de trabalho estivessem congelados. O matemático critica duramente essa metodologia, afirmando que ela compromete a credibilidade dos resultados:

“Como é que pode alguém se basear em previsões que têm erros como o congelamento de todas as variáveis econômicas? E por que eles estão usando especificamente os dados de 2014? Henrique Meirelles [ministro da Fazenda] disse recentemente que, se nada for feito, em 2060 as despesas da Previdência subirão para 17,2% do PIB. É o quarto ou quinto número a que eles chegam em poucos meses. Como eles chegam a esses números? E, ainda por cima, na precisão de décimos… O problema não é a previsão, é o determinismo. Então todo mundo sabe de tudo que vai acontecer até 2060? Mas, isso, ninguém explica.”

Aviso ministerial entregue à Comissão em março dizia que as despesas com a Previdência custariam 16,7% do PIB até 2060 mas, um mês depois, ministro Meirelles falava em 17,2%.

Ausência de dados impede cálculos dos efeitos

Os economistas também sentiram falta de uma simulação que mostre os impactos da reforma – para além dos impactos fiscais – caso ela seja efetivada. Eles se dizem incapacitados de fazer esse cálculo porque faltam números no material entregue. Para isso, seria necessário que as planilhas digitais apresentassem um conjunto de informações mais detalhadas.

Relatório ministerial entregue em março à Comissão, não entra em detalhes sobre os impactos socioeconômicos da reforma, com gráficos simples e focados apenas nos resultados fiscais.

Carvalho cita um exemplo: a única análise de renda feita é a diferenciação entre quem ganha um salário mínimo e quem ganha mais do que um salário mínimo. O matemático lembra que o Brasil é muito mais plural que isso. Também explica que uma análise detalhada das demais faixas de renda demonstrá perda significativa do poder de compra da aposentadoria de quem ganha entre dois a dez mínimos.

“Esses dados existem, é claro, porque existe um cadastro da Previdência. Mas eles não dão.”

Outra projeção que faltou foi a do impacto da exigência de idade mínima sobre a contribuição. Algumas pessoas poderiam se sentir desestimuladas a contribuir – uma vez que só poderão se aposentar, no mínimo, aos 65 anos – e passar a investir somente em pacotes de previdência privada.

Brasília - Presidente Michel Temer, discute reforma da previdência durante café da manhã, com deputados e senadores da base aliada ( Marcos Corrêa/PR)
Michel Temer discute Reforma da Previdência durante café da manhã com deputados e senadores da base aliada, no dia 18 de abril de 2017. Foto: Marcos Corrêa/PR/Agência Brasil

Os números de novos planos de previdência privada já registraram um crescimento de 26%. Esse percentual é referente apenas ao último mês de novembro, segundo levantamento feito pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi). Apenas em novos planos abertos naquele mês, foram acumulados R$ 11,26 bilhões. A FenaPrevi não divulgou novos dados desde então.

Para calcular o impacto da mudança na idade mínima no volume de contribuição seria necessário ter informações detalhadas sobre o tempo e o volume de contribuição por faixa etária, algo que não consta na base de dados. Puty questiona os motivos da ausência de dados e acusa: “Esses dados existem, é claro, porque existe um cadastro da Previdência. Mas eles não dão”.

 

Foto do topo: Policiais protestam contra a PEC da Reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017.

Por que Temer está contra a ciência?

da Carta Capital

por Jean Ordéas

Na contramão do que os órgãos internacionais sugerem, Brasil anuncia corte de 44% no orçamento para ciência e tecnologia

Temer e Kassab
Michel Temer e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, Gilberto Kassab

Sabe-se que o investimento em educação, pesquisa, inovação científica e tecnológica é fator importante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Isso porque, a partir dele, é possível qualificar recursos humanos, desenvolver soluções para os problemas nacionais, gerar oportunidades e competitividade econômica, de modo a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Entidades como o World Economic Forum e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) reconhecem esses investimentos como pilares de desenvolvimento de uma nação.

Se elencados os 15 países que mais investem em pesquisa no mundo, será possível verificar que todos investem acima de 2% de seu Produto Interno Bruto (PIB), marca que o Brasil ainda não atingiu.

Esses investimentos também colocam os países na rota do desenvolvimento econômico e social. Na maioria deles, há também um esforço de investimento em pesquisa por parte da iniciativa privada.

No Brasil, os dados mostram que a iniciativa privada investe bem menos, em comparação com outros países, e o governo idem.

Quando se trata do dispêndio do setor privado em pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, o Brasil é o último do Brics.

Essa situação nos relega à 100º posição, dentre 138 países, no quesito inovação do relatório global de competitividade 2016-2017 elaborado pelo World Economic Forum.

Nesse mesmo relatório, países da América do Sul, com economias menores do que a do Brasil, o superam no pilar inovação do ranking. São os casos do Chile (63º), Colômbia (79º), Argentina (81º) e Uruguai (83º).

Cabe destacar que o pilar inovação leva em consideração os seguintes itens: capacidade de inovação, qualidade das instituições de pesquisa científica, investimento empresarial em pesquisa e desenvolvimento, colaboração universidade-indústria em pesquisa e desenvolvimento, aquisição governamental de tecnologia avançada, disponibilidade de cientistas e engenheiros e número de pedidos de patentes. Cada um com pontuação própria, que, uma vez juntas, formam a média do pilar inovação.

Na contramão do que os órgãos internacionais sugerem para o desenvolvimento econômico e social, o governo brasileiro anunciou um corte de 44% no orçamento destinado a ciência e tecnologia.

Os pesquisadores e cientistas brasileiros foram surpreendidos com esse duro golpe, capaz de prejudicar pesquisas em andamento e também as futuras pesquisas, além de promover a fuga de recursos humanos qualificados por falta de incentivo, o que muito interessa a países estrangeiros como os Estados Unidos, e de expor o Brasil a constrangimento perante a comunidade científica internacional.

Diversos pesquisadores, cientistas e associações científicas se manifestaram publicamente contrários à atitude e estão mobilizando atos de repúdio ao corte orçamentário. O principal deles é a “Marcha Pela Ciência no Brasil”, que será realizada em algumas capitais do país no dia 22 deste mês.

Ao aplicar corte de tal magnitude, revela-se descaso com a necessidade de investimentos importantes, como, por exemplo, o estudo da estrutura do zika vírus, como destacou Smaili, em artigo intitulado “Sem investimento em ciência, o Brasil não terá solução”, publicado em janeiro na CartaCapital, quando antecipava os efeitos danosos dos cortes previstos no orçamento federal destinado à C&T.

No mesmo escrito, a autora destaca os avanços que foram possíveis na área da neurociência. Exemplo disso é o avanço dos estudos da interface “computador e ser humano”, que pode beneficiar deficientes físicos; avanços na área da física, como novas fontes de energia; na área da saúde, dentre outros avanços, a criação de vacinas contra vários tipos de doenças, mesmo com recursos abaixo do necessário, o que indica que seria possível vislumbrar maiores avanços, com um compromisso firme de financiamento científico no Brasil.

Vale destacar que esses investimentos geram economia no futuro, na medida em que tornam o país independente cientificamente, capaz de produzir suas próprias soluções, facilitando a substituição de importações.

Em artigo recente publicado neste mesmo blog sob o título “Brasil, o país eternamente do futuro?”, o bioinformático Antônio Gomes apontou alguns desafios que seriam necessários superar para o amadurecimento da C&T no Brasil.

Um deles é a capacidade de tornar-se referência em pesquisas de ponta. Como se sabe amplamente, isso demanda compromisso de investimento contínuo, o que, como já está claro, não é a intenção do atual governo.

Esse não é, por sinal, o primeiro ataque à C&T. Um dos atos iniciais de Temer como Presidente foi fundir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Tal medida, em si, já indicava não haver prioridade para a ciência e tecnologia.

Outro acinte do Executivo foi ter encaminhado ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual (LOA) retirando o financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) da fonte 100 e o colocando para a fonte 900.

Na prática, essa mudança significaria não garantir recursos para as pesquisas, visto que esses ficariam sujeitos a remanejamentos orçamentários não definidos. A mobilização de pesquisadores e associações de científicas fez com que o executivo recuasse da proposta.

Ainda no campo da desvalorização da C&T, cabe lembrar a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos do governo em todas as áreas, por vinte anos, condicionando o reajuste de investimentos à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma vez, não se observa os fatores de desenvolvimento como um todo, ao incluir C&T e Educação no teto de gastos.

A equipe de Temer parece ignorar as variáveis que contribuem para o crescimento da economia e competitividade do país, visto que fazem um ajuste fiscal com um fim em si mesmo, sem salvaguardar os investimentos em setores importantes para o desenvolvimento nacional, como educação, ciência, tecnologia e inovação.

Por fim, ficam no ar algumas questões: a quem interessa o atrofiamento da C&T no Brasil? A quem interessa que o Brasil permaneça para sempre cientifica e tecnologicamente muito dependente?

Temer parece jogar contra o país, a interesse de outrem, ou não considera importantes os avanços obtidos pela C&T nacional, enxergando-os como investimentos desnecessários e que precisam ser cortados, e desconhece a relevância da tecnologia e das inovações para o desenvolvimento econômico.

*Jean Ordéas é pedagogo e mestrando em Educação pela USP.

Reforma trabalhista: a formiga virou elefante

da Carta Capital

por Clemente Ganz Lúcio (*)

O novo texto do projeto, mais amplo, cria um ambiente institucional favorável à redução estrutural do custo do trabalho e do poder dos sindicatos

Greve dos bancários
O movimento sindical tende a perder força

[Este é o blog do Brasil Debate em CartaCapital. Aqui você acessa o site]

A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2016, pelo governo Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da comissão especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.

O novo texto do projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a Justiça do Trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.

O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo o aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.

A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada.

É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais hoje proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical.

Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.

Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema de relações de trabalho brasileiro passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas. Conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no mundo do trabalho.

Qualquer mudança deve, no entanto, ser antecedida de amplo debate entre trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem de ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.

É preciso que fique bem claro: o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir.

O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.

 A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil.

No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do País, provoca retrocessos.

É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do Brasil.

*É diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

O governo Temer prepara MP para a venda de terras a estrangeiros

da Carta Capital

por Renan Truffi

CartaCapital obteve com exclusividade o texto da Medida Provisória. Militares se opõem à liberação por causa dos riscos à soberania

Temer e Padilha
Temer e Padilha: o ministro da Casa Civil encomendou o texto da MP

Na contramão da opinião de parte das Forças Armadas, o governo Michel Temer estuda publicar uma Medida Provisória para regulamentar a venda de terras para estrangeiros.

O objetivo da gestão peemedebista é abrir o mercado rural a investidores de outros países, numa tentativa de reverter a crise econômica.

A pedido da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União elaborou nos últimos dias o texto dessa MP, que pode ganhar força imediata de lei se for publicada pelo presidente da República, o que tornaria a medida válida em todo território nacional na mesma data.

O Palácio do Planalto só não bateu o martelo quanto à publicação do texto por conta das pressões exercidas por militares e de negociações com parlamentares da base aliada, que têm sugerido alternativas.

A reportagem de CartaCapital teve acesso ao texto da MP, encomendado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O braço direito de Temer é o principal entusiasta da ideia de “tratorar” por Medida Provisória, para atrair capital externo o mais breve possível.

Um dos pontos que mais chama atenção no texto é o que indica a possibilidade do  presidente da República, por decreto, estabelecer os “limites quantitativos globais” das propriedades que poderiam ser adquiridas por estrangeiros.

“A aquisição de direito real e o arrendamento de imóvel por pessoa natural residente ou jurídica estrangeiras autorizada a funcionar no País não poderá exceder os limites quantitativos globais e por operação dispostos em regulamento”, diz o trecho.

O texto preparado pela AGU também não impõe limites à soma de áreas rurais que uma empresa brasileira controlada por estrangeiros, direta ou indiretamente, pode adquirir em uma mesma cidade.

Com isso, as empresas controladas por capital externo ficariam sujeitas apenas ao limite estabelecido por decreto presidencial. Isso porque, para cidadãos estrangeiros, a área máxima não poderia ser superior à quarta parte de um território municipal.

As reuniões para tratar do assunto se intensificaram no Palácio do Planalto nos últimos dias. Foram ao menos três encontros para discutir o tema desde sexta-feira 10, e envolveram principalmente integrantes da Casa Civil e do Ministério da Defesa.

Um dos principais focos de resistência ao projeto é dos militares lotados na Defesa. Ainda assim, a publicação via MP era dada como certa até terça-feira 13, tanto que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a afirmar que o assunto seria “liberado em 30 dias”, sem explicar como. “Foi tomada essa decisão porque o Brasil precisa de investimento”, disse.

A possibilidade de o governo recuar em relação à publicação do projeto via MP se deu, na quarta-feira 15, com o auxílio do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator do PL 4059/2012 na Câmara.

O parlamentar sugeriu à cúpula da Casa Civil que poderia utilizar parte do texto elaborado pela AGU para a Medida Provisória em um substitutivo de sua autoria, o que evitaria o atropelo do Congresso. Para isso, o deputado submeteu minutas de sua autoria à AGU para serem incorporadas à redação final.

“Eu acredito que a conversa foi de muito bom acordo, a AGU está muito engajada nesse processo. Uma MP seria contraproducente. Estamos conversando com o governo para isso. A palavra de ordem é segurança jurídica, os investidores não podem ficar à mercê [de uma medida provisória]”, afirma.

Um dos temores manifestados pelos servidores da Defesa, nas reuniões no Planalto, é justamente esse: o imbróglio gerado no período de 120 dias no qual a MP ficaria em vigor, até que o Congresso tomasse uma decisão definitiva sobre a pauta.

Para generais envolvidos na discussão, se a possível MP fosse rejeitada pelos parlamentares ao fim do prazo de tramitação, isso provocaria um cenário de insegurança jurídica, por conta dos negócios que possivelmente seriam feitos no período de vigência da medida.

Além disso, os militares têm defendido que o projeto, por MP ou não, coloca em risco a soberania nacional ao abrir a possibilidade de empresas e cidadãos estrangeiros controlarem parcelas do território consideradas estratégicas para a defesa de um País.

Esse ponto de visto havia sido manifestado publicamente no ano passado, em audiência pública na Câmara que tratava de projeto de lei 4059/2012, sobre o mesmo assunto.

“Dentre todas as orientações constantes na Política Nacional de Defesa, sobressaem aquelas que regem a necessidade de o País dispor de meios, com capacidade de exercer o controle do seu território”, disse na ocasião o capitão de mar e guerra e assessor no Ministério da Defesa, Paulo Cezar Garcia Brandão.

Para o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário da gestão Dilma Rousseff, a proposta marca um período de entrega de patrimônios e riquezas sem precedentes.

“Historicamente, o Brasil nunca foi plenamente zeloso com a sua soberania, embora o governo Lula tenha avançado bastante nesse sentido nos últimos anos”, explica. “Isso está sintonizado com outra questões postas hoje: a entrega do pré-sal, da Base de Alcântara…é um processo de entreguismo. Eu penso que nesse nível de entrega não existe precedentes [na história brasileira]”.

A edição 940 de CartaCapital trará mais informações sobre as consequências dessa medida para a reforma agrária, as riquezas naturais do País e as disputas entre a bancada ruralista por conta das mudanças no texto.

A prisão de Guilherme Boulos é recado do Estado a quem quiser resistir

por Leonardo Sakamoto

PM cumpre reintegração de posse de terreno em São Mateus, na zona leste da capital paulista. Foto: Peter Leone/Futura Press/Estadão Conteúdo
PM cumpre reintegração de posse de terreno em São Mateus, na zona leste da capital paulista. Foto: Peter Leone/Futura Press/Estadão Conteúdo

A acusação de que Guilherme Boulos incita ao crime por mediar uma reintegração de posse e sua detenção são tão bizarras quanto as ações que foram movidas contra o coordenador do MTST por ter afirmado que parte da sociedade iria resistir nas ruas às reformas que reduzem direitos propostas pelo governo Michel Temer.

A Polícia Militar de São Paulo deteve Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), na manhã desta terça (17). Ele dava apoio a cerca de 700 famílias em uma reintegração de posse na ocupação ”Colonial”, em São Mateus, na Zona Leste de São Paulo.

Boulos tentava mediar, junto com outras pessoas, o diálogo entre os moradores e a Tropa de Choque e foi acusado de incitação à violência e desobediência. ”Cometem a violência de despejar 700 famílias e eu que sou preso por incitação à violência?”, afirmou Boulos a este blog. Um comandante da polícia militar que participava da reintegração afirmou que o caso de incitação à violência era uma reincidência e citou manifestações realizadas com a participação de Boulos perto da casa de Temer.

Levado para o 49o Distrito Policial, em São Mateus, ele foi ouvido pelo delegado e, até a publicação deste post,  não havia sido solto. A PM afirmou, em nota, que atendeu a uma solicitação de apoio aos oficiais de Justiça e que moradores resistiram à reintegração de posse com pedras, tijolos e barricadas com fogo. A situação de acalmou e a reintegração seguiu com a retirada de móveis.

Guilherme Boulos foi liberado na noite de terça. Ele assinou um termo circunstanciado sob acusação de resistência (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio). ”O secretário vai ter que se explicar, porque sequer os policiais que me prenderam colocaram no depoimento que eu teria atirado rojões”, disse ele, criticando nota da Secretaria de Segurança Pública que afirmou que ele teria atirado rojões contra a PM.

Resistência significa utilizar os meios possíveis e ao alcance de cada um para demonstrar sua insatisfação. Isso ocorre com as elites econômica e social brasileiras, que não fazem de rogadas ao usar recursos financeiros para fazer valer sua vontade. Mas quando trabalhadores e movimentos sociais prometem resistência, ocupando ruas, avenidas e outros espaços, a ação vira caso de polícia? Onde o pessoal acha que está? Ou quando gostaria que estivéssemos? No Brasil do final do século 19 ou em plena ditadura civil-militar?

A criminalização da resistência de apenas um dos lados mostra o quanto os atores de nosso sistema político são incapazes de entender o que é, de fato, uma democracia. Chamar de violenta toda forma de resistência com a qual não concordamos é, no mínimo, infantil. Como, por exemplo, mostrar resistência diante de uma injustiça, como aquela que ocorre quando se retira centenas de famílias em um dia de chuva, sem saberem para onde ir, nem como.

Dessa forma, ao que tudo indica, a detenção de Guilherme Boulos não ocorre por sua atuação na mediação da manhã desta terça, mas por seu papel na resistência social e política brasileira. Sua voz tem sido uma das principais nas críticas ao governo Michel Temer, assim como também era durante o governo Dilma Rousseff. Ou seja, essa é sim uma prisão política.

Por isso, é preciso calá-lo ou reduzir sua credibilidade. Para que a narrativa da criminalização de movimentos sociais seja efetiva na mídia, nas redes sociais, nos espaços políticos. Narrativa que quer inverter os sentidos das palavras e transformar resistência popular em ameaça à democracia e à governabilidade.

Boulos é liderança do principal movimento social de massa deste país em termos de centralidade da pauta, capacidade de mobilização e visão de atuação hoje. Um movimento com uma agenda antiga, mas com uma equipe que sabe se comunicar e influenciar a disputa simbólica da narrativa, pela mídia, pelas redes sociais.

E vem exatamente do posicionamento crítico adotado contra a administração federal anterior o respeito de vários setores da esquerda para com o movimento e com ele. Esse respeito e essa capacidade de mobilização, que conseguem colocar dezenas de milhares de militantes nas ruas quando preciso, assusta muita gente.

Que prefere vê-lo preso do que articulando ou em cima de um caminhão de som.

Essa seria uma forma do poder público de São Paulo, mas não apenas ele, dar um ”recado” aos movimentos sociais, de acordo com fontes ligadas a ele ouvidas por este blog. Daqui para a caça aberta nas ruas, escolas e empresas é um pulo. Esse tipo de ação é uma amostra do que está acontecendo com parte da esquerda brasileira, com um macarthismo à brasileira se instalando aos poucos, como ação sistemática de limpeza ideológica. Já vimos, aqui e ali, a perseguição a quem usa roupas vermelhas e a agressão em espaços públicos contra quem defende determinado ponto de vista. Até o juramento de Hipócrates foi rasgado por médicos que acham normal não prestar atendimento a alguém que não compartilha da mesma opinião política que eles.

Daqui para a caça aberta nas ruas, escolas e empresas é um pulo.

Apesar de conquistas sociais obtidas na última década, o governo do PT não atendeu às pautas históricas propostas pelos movimentos sociais – o que, como já disse aqui, não seria nenhuma ”revolução”, mas melhoraria a vida de milhões de brasileiros que se mantêm excluídos. Pelo contrário, em nome da ”governabilidade” fez alianças espúrias, apoiando forças econômicas e políticas que eram contrárias a esses interesses populares, ignorando o suporte oferecido por esses mesmos movimentos para um mandato que significasse uma mudança de paradigma.

E o Brasil sob Michel Temer só piora esse quadro, com o desmonte do simulacro de Estado de bem-estar social que temos por aqui por conta da Constituição Federal de 1988 e por décadas de lutas do sociais.

Todos os movimentos sociais sabem o que é serem considerados criminosos simplesmente por lutarem pelos direitos que lhes são garantidos pela Constituição. Sabem o que é levar cacete por representar o que está em desacordo com a visão hegemônica de ”progresso” e crescimento econômico, seja no campo ou na cidade. E ainda guardam na memória as cicatrizes deixadas pelo passado, temendo que voltem a ser caçados dependendo do clima político do país.

Você pode não gostar de Guilherme Boulos. Mas, se preza pela liberdade, deveria repudiar a sua criminalização e dos movimentos sociais populares, da mesma forma que deve ser repudiada a criminalização de qualquer liderança social, de direita ou esquerda.

Pois, hoje é com ele. Depois, com uns sindicalistas, operários, padres, jornalistas…

Amanhã, quem sabe, não vai ser com você?

Post atualizado às 23h30 do dia 17/01/2017 para inclusão de informação sobre a soltura de Boulos.