Nenhum direito a menos

Do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Salto

SINDICATO VAI A JUSTIÇA E GARANTE: PAGAMENTO DO CARTÃO DA CESTA E A INCORPORAÇÃO DO ABONO PARA TODOS OS SERVIDORES.

 

Confirmando seu compromisso em defesa dos trabalhadores o Sindicato recorreu à justiça contra a postura arbitrária da Administração Geraldo Garcia em confiscar o crédito da cesta básica (para quem optou receber pelo cartão) e a incorporação do abono assegurado aos servidores.

Assim, na tarde da última quinta-feira conseguimos importante vitória, sendo determinado o imediato pagamento desses direitos e ainda a imposição de multa de R$ 100,00(cem reais) por trabalhador e por dia no caso de descumprimento.

Vale destacar o seguinte trecho da sentença: Nessa linha, não é razoável que a empregadora que ora pactua um instrumento coletivo o descumpra sob a argumentação de que houve mudança de “administração”, já que a pessoa é a mesma e se, porventura, há mudanças no sentido político de sua representatividade, estas devem se conformar a situações já consolidadas e direitos já estabelecidos.

Isso serve também para toda a população saltense uma vez que cai por terra o falso argumento dessa Administração de falta de recursos, utilizando a simplória desculpa de querer atribuir tudo à Administração anterior, já que Geraldo Garcia deixou a administração em 2012 em condições financeiras muito piores e nem por isso a cidade parou, assim como os servidores tiveram grandes conquistas, ficando claro que o problema não é falto de recursos e sim falta de compromisso e respeito para com os trabalhadores e trabalhadoras que carregam sobre sua responsabilidade à prestação de serviço público a população.

Então companheiros servidores agora mais do que nunca vale a nossa palavra de ordem, NENHUM DIREITO A MENOS!

Descrença

Apesar de ser otimista por natureza.

Apesar de lutar desde que me conheço por gente por uma sociedade mais fraterna e igualitária.

Apesar de conhecer inúmeras pessoas que tem o mesmo otimismo (até mais) que eu e lutam a décadas por essa tal sociedade igualitária.

Apesar de acreditar que a democracia é o melhor dos regimes que o homem conseguiu criar até agora.

Apesar de acreditar que nossa sociedade precisa de um mínimo de regramento e esse regramento deve ser garantido por aquilo que chamamos de justiça.

Apesar de acreditar que as divergências podem ser o caminho para construções mais elevadas de relacionamentos.

Apesar de acreditar que o voto deve direcionar nossas escolhas para aqueles que queremos enquanto gestores públicos.

Apesar de confiar sobremaneira em muitos daqueles que estão nas estruturas lutando para que esses princípios se sobressaiam.

Apesar de tudo isso o que vejo em nossos dias é a negação desses princípios elementares.

Estamos vivendo um momento em que a exceção é a regra: na presidência, um golpista que usou de mecanismos escusos acobertados pela “justiça” e pela grande mídia. E agora cumpre tudo aquilo por que tanto lutou: o distanciamento cada vez maior entre os desiguais, preservando e aumentando as chances dos que tem muito e cortando e reduzindo os direitos dos que tem pouco.

Em nossa cidade um prefeito que se sustenta no poder graças a uma liminar concedida pela Justiça Comum e até agora não apreciada por aqueles que deveriam fazer isso. Um prefeito que elimina duas secretarias importantíssimas para a cidade; elimina toda a política social implantada para aqueles que mais precisam delas, cortando as coordenadorias específicas; eliminará com certeza o cartão material escolar e o cartão do servidor; corta diversos cargos sob a alegação de que “precisa economizar”, mas (como já era esperado) traz os seus para debaixo de suas asinhas.

O mais triste é que os processos crime contra ele agora só serão julgados pelo Tribunal de Justiça, já que, por conta dessa mesma “justiça”, assumiu a cadeira de prefeito mesmo pesando sobre suas costas todos os delitos já vastamente conhecidos.

Mas a tirania não tem limites.

Nesta semana demite uma funcionária (Daniela Roger) que está afastada do trabalho por conta de um tratamento de câncer. A menina foi chamada para assinar a rescisão e (claro) não pode ir pois está em tratamento.

Esse tipo de mal não acaba. Pelo contrário alastra-se cada vez e mais em nosso meio. O que importa são os objetivos pessoais, por mais escusos que sejam. Afinal, na justiça sempre se dá um jeitinho.

O texto abaixo é de Marcos Pardim, homem da cultura e de uma sensibilidade maior que todos nós juntos. Replico o texto por considera-lo profundo e demarcador das diferenças entre políticas vividas em nossa cidade. Mas infelizmente não acredito que as coisas mudarão. Mesmo que o pedido incisivo de Pardim venha a ser atendido, o mal já está feito. Não será a revisão do feito que mudará tal feito. O mal já se manifestou. A tirania já está posta.

Espero que esse fato não seja mais um daqueles que daqui a algum tempo as pessoas se esqueçam e voltem a catalogar Geraldo Garcia como “o bom moço”, título alias que o Sr. Lenzi precisa nos explicar.

 

Postagem aberta ao Exmo. sr. Prefeito da Estância Turística de Salto, José Geraldo Garcia:

Senhor prefeito, agora a pouco recebi uma notícia monstruosa. Soube que a sua administração exonerou uma funcionária comissionada que há algum tempo está afastada para se tratar de um câncer. Monstruosidades, por obviedade semântica, são cometidas por monstros. Decerto que há entre nós, os seres humanos, gente capaz de ser monstro. Não sei se foi o senhor que autorizou esta monstruosidade. Se foi, peço-lhe a dignidade e a decência (as mesmas que eu disse que lhe faltavam em meu discurso de despedida do extinto Teatro Verdi, quando me demiti da coordenação, em 1989) de desautorizar. Política ainda, tenho a esperança, permite ética. Solidariedade é também um gesto ético. Alteridade, então, nem se fala. Se não foi o senhor, desautorize o seu subalterno que foi capaz de tal monstruosidade. Câncer, qualquer pessoa sabe, não é uma gripe, um resfriado. Eu já perdi pessoas queridas por conta desta doença. Minha mãe e uma de minhas irmãs faleceram vitimadas por esta devastadora doença. Ela, a doença, é por si só demasiadamente perversa. Não é preciso mais perversão de ninguém. Pare, respire, reflita. Há de existir dentro de Vossa Excelência alguma réstia de humanidade. Faça-a agir, senhor prefeito. A humanidade agradece.

Atenciosamente

Marcos Antonio Pardim, um simples cidadão saltense.

 

Por uma maior compreensão das contas rejeitadas

Com a colaboração do vereador Willhes (Presidente da CEI do INSS)

 

A matéria publicada na edição do último sábado no jornal Taperá sob título “Tribunal de Contas rejeita recurso de Geraldo contra parecer das contas de 2012” necessita de alguns reparos e complementos para que se faça justiça ao esforço dos membros da CEI da Câmara Municipal para apurar fatos decorrentes da celebração de contrato junto ao escritório contratado e que desencadeou uma sequência de fatos que acabou por ocasionar a rejeição das contas do ex-prefeito relativas ao ano de 2012. Esses complementos podem ser concluídos a partir da leitura do relatório da CEI e do relatório do TCE/SP.

Por determinação do ex-prefeito, o Município intentou ação judicial contra o INSS pretendendo a recuperação de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, assim considerados os adicionais sobre as horas-extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, assim como para situações em que não haja remuneração por serviços prestados, em especial as importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, salário maternidade e férias gozadas com respectivo terço constitucional, além da redução da contribuição social denominada RAT – Riscos Ambientais do Trabalho. Observa-se que a lista de incidências colocadas sob tentativa de recuperação é bastante extensa.

O contrato com referido escritório foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas em função da dispensa de licitação. O TCE/SP não acatou a tese de notoriedade ou exclusividade que foram usadas pela prefeitura enquanto justificativas para a não licitação.

Conforme elencado acima, o pedido formulado pelo ex-Prefeito pretendia a isenção ou redução do pagamento de contribuições ao INSS incidentes sobre verbas indenizatórias de mais de dez espécies. A Justiça NEGOU pedido liminar para quase todas elas, concedendo ao Município tal direito SOMENTE NO QUE SE REFERE à parcela pertinente ao terço constitucional de férias e, mesmo assim, para fins de compensação apenas com valores vincendos da mesma exação. Isso quer dizer que mesmo a liminar concedida tinha limitações e sua extensão abrangia somente uma das dez espécies de contribuição.

O ex-Prefeito e os Secretários envolvidos, contudo, deixaram de seguir o determinado na Liminar e acataram opinião emitida por mero parecer do escritório contratado que dizia ser possível fazer as compensações, não sobre uma espécie de verba indenizatória, mas sobre todo o pretendido. E por que o escritório emitiu tal parecer? Seu pagamento era proporcional ao montante compensado, ou seja, quanto mais a prefeitura compensasse, mais ele próprio receberia. E vale aqui destacar que a tão propalada possibilidade de devolver os recursos pagos pela prefeitura ao escritório não está registrada no contrato de prestação de serviços considerado irregular pelo TCE/SP. Ou seja: mais uma contenda que a prefeitura terá que levar a cabo.

Algo que a notícia não percebe é que as contas, em seus itens econômicos, aparentemente atenderam a legislação justamente porque as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere a matéria, e que teriam sido cumpridas pela Administração em 2012, só puderam ser atendidas porque a Prefeitura deixou de recolher mais de R$ 12 milhões para a Previdência Social. Se esses valores tivessem sido corretamente pagos, faltaria dinheiro para outras áreas, deixando o Município de atender a referida LRF, pois deixaria dívidas para a administração sucessora, algo proibido por lei. É essa a razão principal pela qual os Conselheiros do TCE resolveram julgar irregulares as contas de 2012. Segundo eles, deixou-se de recolher contribuições previdenciárias sem nenhuma autorização judicial para tanto, o que restou por comprometer o equilíbrio financeiro da cidade. Aliás, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional diz expressamente que operações como as realizadas pelo ex-Prefeito só podem ser feitas APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, o que definitivamente não foi o caso de Salto.

Justamente pelo potencial de comprometimento de todo o conjunto das contas municipais é que o TCE entendeu não ser possível apartar o contrato em questão da prestação de contas anual do Município. Trata-se de situação diversa a do caso dos tijolos, onde a irregularidade apontada é de outra natureza. O caso dos tijolos, apesar de toda a irregularidade presente, não comprometeria (segundo o TCE/SP) o resultado final das contas do município. Já o não recolhimento para o INSS, sim, como pudemos observar.

Mesmo que a Prefeitura consiga vencer a demanda judicial, o que a Jurisprudência aponta como improvável, há materializado o desrespeito ao princípio da legalidade, quando a Administração desrespeita o que determina o Código Tributário Nacional, assumindo postura que ocasionou insegurança financeira.

Por tudo isso é que o julgamento do dia 03 de dezembro concluiu pela rejeição das contas de 2012. O que se pode observar disso tudo é que cada dia mais os órgãos de fiscalização estão aprofundando aquilo que avaliam. Salto, Itu e Indaiatuba vivem hoje situações semelhantes a partir de causas diferentes: políticos sendo penalizados por ações/procedimentos não previstos ou impedidos pela lei. Salutar enquanto confiança em nossas leis e preocupante para aqueles que hoje exercem essas funções e não se preocupam com esses detalhes.

Para nós saltenses resta agora esperarmos a tramitação do relatório para a Câmara Municipal que tem a palavra final sobre o parecer do TCE/SP. Nesse meio tempo os atingidos certamente tentarão novos caminhos que (na visão deles) possa mudar o resultado. Chama atenção na notícia a declaração do ex prefeito e de sua assessoria jurídica que tentarão com os embargos declaratórios entender “…fatos obscuros da decisão…”. Apesar de ser de direito e qualquer condenado o utilizaria, mas a clareza da decisão está estampada nas justificativas.

O que mais deve preocupar os saltenses está por vir: quando formos cobrados e obrigados a pagar o montante não recolhido com todas as multas, juros e correções, certamente teremos sérios problemas de investimentos, já que dividas como essas limitam e muito a capacidade de a prefeitura captar recursos para suas necessidades de investir. Algo feito para responder a necessidade imediata de um ano poderá trazer sérias limitações para anos a serem vividos ainda por todos nós.