“Reforma do Ensino Médio é um retorno piorado à década de 90”

da Carta Capital

por Renan Truffi

Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara destrincha MP 746, que impôs mudanças e provocou ocupações em escolas

Protesto contra Reforma do Ensino Médio
Estudantes protestam contra a Reforma do Ensino Médio, que representaria um retrocesso para a educação pública

O que pensa Michel Temer sobre a reforma do Ensino Médio? Ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o presidente Michel Temer resumiu recentemente o que pensa da ideia proposta por seu governo por meio da Medida Provisória 746. “Nós estamos voltando a um passado extremamente útil”. O retorno foi concretizado na quarta-feira 9 pelo Senado, que aprovou o texto por 43 votos a 13. Agora, a lei vai a sanção presidencial.

Assim como Temer, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, classifica a MP como uma volta ao passado, mas no sentido de retrocesso para a educação pública brasileira.

“[A reforma] faz com que os estudantes sejam divididos entre aqueles que vão ter acesso a um ensino propedêutico e aqueles que vão ter acesso a um ensino técnico de baixa qualidade. Temer teve a coragem ou a pachorra de assumir isso quando enfatiza que na época dele a educação se dividia entre clássico e científico, que eram dois caminhos que geravam uma educação incompleta”, explica.

Em entrevista a CartaCapital, Daniel Cara explica como a inclusão do ensino profissionalizante, dentre as trajetórias possíveis aos estudantes, durante o novo Ensino Médio, vai empurrar os jovens com menor renda para carreiras de subemprego, enquanto que os mais ricos poderão focar os estudos nas áreas que desejam.

Mais do que isso, Cara alerta para possíveis brechas que a MP abre para que o governo consiga privatizar parte do percurso feito pelos estudantes secundaristas.

Leia a entrevista:

CartaCapital: Como você avalia a reforma do Ensino Médio e uma possível reforma do Ensino Fundamental, ainda que detalhes não tenham sido divulgados pelo ministro da Educação?

Daniel Cara: A reforma do Ensino Médio é uma antirreforma no sentido de que ela acaba fazendo com que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – a MP altera pontos da LDB e da Lei do Fundeb – seja desconstituída naquilo que se refere ao Ensino Médio e a Educação Profissional.

[A MP] estabelece uma bagunça e faz com que os estudantes sejam divididos entre aqueles que vão ter acesso a um ensino propedêutico e aqueles que vão ter acesso a um ensino técnico de baixa qualidade.

Temer teve a coragem ou a pachorra de assumir isso quando ele assina que na época dele a educação se dividia entre clássico e científico, que eram dois caminhos que geravam uma educação incompleta. Então essa MP, em termos de alteração da LDB, é extramente preocupante.

Em relação ao que ela altera no Fundeb, é mais preocupante. A conquista do Fundeb foi, ainda que de forma insuficiente, financiar desde a matrícula na creche até a matrícula no Ensino Médio. Como a MP altera o Fundeb e reconcentra os recursos no Ensino Médio, o resultado é que a Educação Infantil, creche e pré-escola, vai ficar prejudicada e os governadores, responsáveis pelo Ensino Médio, vão ser beneficiados contra a posição dos prefeitos.

Não é à toa que essa MP foi divulgada durante a eleição municipal, pra não gerar uma reação dos prefeitos, que até o momento não perceberam que vão perder muitos recursos do Fundeb.

Agora o ponto concreto é que a maior demanda da sociedade hoje é exatamente por creche. Então é uma MP que concentra recursos do Ensino Médio, retomando a visão do Paulo Renato [ex-ministro da Educação de Fernando Henrique Cardoso], de que é preciso focalizar as ações educacionais em algumas etapas da educação, no caso dele foi o Ensino Fundamental.

Agora a Maria Helena [secretária-executiva do MEC] e o Mendonça Filho [ministro da Educação] querem focalizar no Ensino Médio e Fundamental, alijando a Educação Infantil em termos de financiamento. Então há um retorno piorado ao que aconteceu na década de 1990.

Inclusive porque o Paulo Renato já não era um especialista em educação, era um economista que gostava de educação, mas não entendia muito. O Mendonça Filho, muito aquém disso, é uma pessoa que não entende de nada.

CC: Inclusive, o senador Aécio Neves, próximo da Maria Helena, chegou a se vangloriar da MP, em artigo, porque essa seria a sua proposta para a educação na época das eleições de 2014…

DC: Olha, eu li todos os programas eleitorais. Eles nunca teriam coragem de dizer em 2014 o que estão fazendo agora. Existia uma preocupação de aumentar a complementação da União no Fundeb, dizendo que era importante melhorar o financiamento da Educação Infantil.

Então não é verdade que isso corresponde ao programa de 2014 porque nenhum candidato a presidente da República teria coragem de apresentar uma MP com essa gravidade para reformar o Ensino Médio.

Além disso tudo que falei, existe um aspecto mais prejudicial e danoso.Não se faz reforma educacional por Medida Provisória. O princípio da educação nacional segundo o artigo 206 da Constituição Federal, inciso sétimo, é a gestão democrática do ensino público.

Não se faz reforma educacional por um instrumento legislativo que estabelece um fato consumado sobre o qual os parlamentares têm que opinar.

Ou seja, é muito grave o que foi feito. Não é pouca coisa. E o resultado disso, o que se expressa, é uma tentativa de desconstrução de tudo que foi avançado, de tudo que deu certo nas gestões Lula e Dilma. Agora o revanchismo político-partidário não pode prejudicar os estudantes. É isso que está acontecendo com essa MP.

CC: Sobre isso, o Congresso Nacional vinha discutindo uma reforma do Ensino Médio há três anos, por meio de um projeto de lei do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Qual a avaliação que você faz dessa proposta?

DC: Não era um bom projeto. Pelo contrário, se fosse um bom projeto, teria sido absorvido pela gestão da presidenta Dilma. Se fosse um projeto consensual teria sido aprovado, inclusive por ter recebido advento de uma comissão especial.

O mérito do Reginaldo Lopes foi o debate. Ele não tinha deliberado efetivamente sobre o texto dele porque ele estava tocado e sensibilizado com as críticas que ele recebia. O projeto do Reginaldo Lopes tentava criar uma flexibilidade inflexível, era um paradoxo.

Você não cria uma flexibilidade no Ensino Médio apresentando aos alunos, aos 16 anos de idade, cinco possibilidades de trajetória: matemática, linguagens, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico profissionalizante de nível médio.

Naquele momento os estudantes não estão preparados para escolher uma trajetória. Eles estão preparados, sim, para escolher matéria. A flexibilidade real seria como? Você cria um ciclo básico e cria matérias optativas. Isso é flexível.

Isso é o que acontece em outros países. Cálculo, por exemplo, poderia ser uma disciplina ofertada numa escola para fazer com que o estudante, que queira se aprofundar em matemática, possa entrar na universidade com mais condições de fazer um bom curso de engenharia. Isso é um problema no Brasil.

Praticamente todo curso de ciências exatas gera vazão de uma série de estudantes porque não tiveram uma base de cálculo e matemática no Ensino Médio. Então [o caminho] não é dar a possibilidade do jovem construir uma trajetória porque isso é pobre em termos de possibilidade. E é muito sério pra cobrar de um estudante que escolha um itinerário.

Mas, sim, você dar para os jovens a possibilidade de escolher disciplinas eletivas que, inclusive, conversem com a Base Nacional Comum Curricular e com a LDB. É você criar formas mais atrativas de apresentar os componentes curriculares para os estudantes. Isso é flexibilidade, não é o que está sendo apresentado por esse governo. O projeto do Reginaldo Lopes estava recebendo críticas e estava sensível a essas críticas.

CC: Como, na sua opinião, essa MP atropela o processo de conclusão da Base Nacional Curricular Comum?

DC: É difícil para as pessoas perceberam o jogo que está por trás disso. A Maria Helena esteve, há alguns meses em São Paulo, e disse que o debate sobre o Ensino Médio deveria parar porque ela queria reformar o Ensino Médio. Isso saiu no Estadão.

Qual é o jogo que está posto? A MP diz que, e o governo tem dito de maneira irresponsável, que as Artes e Educação Física vão ser recuperadas na Base Nacional Comum. No Ensino Fundamental essas disciplinas não foram excluídas, mas para o Ensino Médio foram. Já tem um recado claro aí.

Em segundo lugar, eles dizem que toda aposta está depositada na Base e aí algumas entidades que apoiam o governo e não tem coragem de assumir, como o Todos Pela Educação, vão à imprensa e dizem que tudo vai ser decidido na Base.

O problema é que a Base estava num processo muito intenso de consulta pública, esse processo foi paralisado e o que tem se comentado no mundo da educação é que, se o conteúdo da participação social for ruim, eles não vão utilizar esse conteúdo na formação da Base, vão fazer um texto de gabinete.

Mas qual é o ponto que eles trazem? Quando a Base for apresentada haverá mais uma rodada de discussão. A Base vai ser apresentada em 2017, quando o PSDB deve romper com o governo para poder lançar candidato à Presidência — porque dificilmente o Temer vai ter alguma popularidade suficiente até 2018. A Base a ser lançada em 2017 está nas mãos da Maria Helena. Mas vai ter um período em que ela já não vai mais estar dentro do governo. A Base não vai ter dono.

Ou seja, é muito provável que, em 2018, a gente ainda não tenha a Base. E se tiver, vai ser dado um prazo de implementação extremamente extenso porque uma Base que é apresentada sem considerar a participação social não será incorporada pelos professores.

É possível que se repita com a Base Nacional Comum Curricular aquilo que aconteceu com os parâmetros curriculares nacionais, liderados pela Maria Helena e por outros membros do governo Fernando Henrique Cardoso.

Na época apresentaram uma proposta curricular que era alheia ao debate que vinha sendo feito há anos para superar o currículo da ditadura militar. O cenário que se apresenta é extremamente negativo. A tendência é de jogar uma aposta muito grave e muito grande sobre a Base e sequer ter o conteúdo da Base, com uma possibilidade de ruptura da equipe pensante do MEC com o governo federal.

A educação, que por muitos anos ficou protegida da disputa política, e isso aconteceu de fato no governo Lula e menos no governo Dilma Rousseff, volta a ser centro de disputa.

Até porque o escolhido para ser ministro da Educação não é alguém que goza de reconhecimento na área. Ele foi colocado na posição em que está por ser do Democratas, um partido que apoia o governo Temer. Ele não foi colocado na área por algum mérito ou por entender de educação, ele até assume que não entende nada, que não é a área dele, ele é um administrador.

CC: Queria também expor para sua análise um argumento muito utilizado pelo governo para justificar a MP da reforma do Ensino Médio, que é o resultado do Ideb e o índice de evasão escolar. O senhor acredita que esses números justificam uma MP e esse suposto caráter de urgência?

DC: Isso tem até a ver com os argumentos do governo para defender a PEC 241. Eles usam o mesmo argumento para fazer essas maldades. O que acontece? Para usar uma metáfora, a educação é uma cidadã que está morrendo de sede. Ela não tem acesso a uma água de qualidade, vive com sede e precisa beber água para poder sobreviver. Se você der metade de um copo de água para a educação, você não vai resolver o problema.

O que isso tem a ver com a crítica do governo? O governo utiliza o resultado do Ideb para fazer uma crítica ao desempenho do Ensino Médio. O que o Brasil podia fazer que não representasse custo efetivo de investimento na educação já foi feito. Agora precisa resolver as agendas urgentes para poder matar a sede da educação.

Quais são essas agendas urgentes? É preciso pelo menos equiparar os salários dos professores às demais profissões e melhorar  a infraestrutura das escolas, inclusive é isso que é pedido pelos estudantes.

A Unicef mostra que a infraestrutura é um elemento central de reivindicação dos estudantes que ocuparam as escolas e querem uma melhoria do Ensino Médio.

E é preciso obrigatoriamente investir numa nova forma de fazer pedagogia, tudo isso é agenda do Plano Nacional de Educação, inclusive passa pela Base Nacional Curricular, que também é agendada pelo Plano. Só que, em vez de buscar enfrentar essas questões estruturais, o governo federal opta por abandonar o PNE e, por Medida Provisória, forçar a implementação da sua política.

Não vai dar certo. Educação não é corrida de 100 metros, educação é maratona. O que vai acontecer com a MP do Ensino Médio é que tudo vai ser tão descontinuado e tão desorganizado que, caso essa medida seja implementada – os estados têm a opção de não implementar, inclusive isso está sendo dito por vários secretários estaduais de educação –, o resultado vai ser extremamente danoso na organização das redes.

Então a tendência não é que o Ideb melhore, é o Ideb piorar. Isso é uma medida açodada para dizer que você está fazendo alguma coisa, para retomar uma estratégia de focalização, para desconstruir o que foi feito pelo governo passado, para investir no revanchismo político sem pensar nas consequências pedagógicas.

Isso acontece por quê? Porque são pessoas que não entendem de educação.

Eu não posso dizer que a Maria Helena e a Maria Inês Fini [presidente do Inep] não sabem de política educacional, sabem. Mas o trabalho delas em São Paulo ou do partido delas em São Paulo sequer deu resultado. Não dá para dizer que o PSDB faz uma boa gestão na área da educação, considerando que eles estão há 24 anos agora.

Quer dizer, já estão há mais de duas décadas na gestão e a educação no Estado de São Paulo é péssima. Então essa justificativa do Ideb é uma justificativa que, por muitos fatores, é incorreta. Exclui o fato de que muito do que precisava ser feito para melhorar o Ideb não foi feito e exclui o fato de que já existe uma agenda que defende a melhoria do Ideb que é o Plano Nacional de Educação.

Ideb é a meta 7 do plano e o governo sequer responde sobre o Ideb, sobre a meta 7, sobre as demandas que estão postas para a melhoria da qualidade da educação. Então é o uso de um indicador de forma demagógica.

CC: A Maria Helena Guimarães diz que há um “tédio” no Ensino Médio no Brasil? O senhor concorda com esse diagnóstico? Acha que esse problema se resolve com a MP da reforma do Ensino Médio?

DC: É bem simples. Vamos supor que a MP seja implementada e aumente as escolas de educação em tempo integral. Uma escola que vai, simplesmente, sair de cinco horas diárias para sete , reproduzindo uma educação entediante, só vai aumentar o tédio. Agora, eles editaram uma portaria que cria ilhas de excelência.

Eles assumem, hipocritamente, que não tem dinheiro com a PEC 241 e que não tem dinheiro para trabalhar com todas as escolas e vão trabalhar com as que já são boas ou que estão aptas a dar um salto de qualidade.

Ou seja, todo o trabalho feito pelas comunidades escolares vai ser sugado pelo governo federal para ele colocar um recurso a mais, para ele melhorar aquela escola de maneira orientada, criando essas ilhas de excelência.

Para o conjunto das matrículas de Ensino Médio, se houver educação em tempo integral, será uma educação mais entendiante, sem artes, sem educação física, sem filosofia e sociologia, sem as matérias que os alunos mais gostam.

Então se a Maria Helena está preocupada com o tédio, a MP é mais entendiante ainda. Se o receio é a evasão, isso tende a aumentar. Até porque o problema central do Ensino Médio não é no Ensino Médio em si, é no percurso do estudante e especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental. Ali que você tem um problema grave.

CC: O ministro Mendonça Filho deu a entender exatamente isso, que haverá uma reforma do Ensino Fundamental também. Pelo que já foi falado, o senhor tem uma ideia do que pode vir por aí?

DC: Então, a portaria que foi lançada [em 11 de outubro] dá uma pista bem clara de ilhas de excelência. O que eu vejo é que a tendência para o Ensino Fundamental também é criar níveis de excelência e aumentar a quantidade de parceria público-privada. Isso também é a linha geral de um governo privatista. E não existe só uma modalidade de privatização, existem várias modalidades, inclusive passar aspectos importantes da gestão pública para a gestão privada.

CC: Alguns especialistas da educação alertam para a possibilidade dessa MP abrir portas para uma experiência privatista como a que ocorreu em países latinos também, com as chamadas chartes school? Esse é um dos caminhos?

DC: O governo está estabelecendo a narrativa de que tem a PEC 241, então o recurso público é menor. Então o governo vai dizer que é preciso buscar soluções no mundo privado. Agora qual vai ser a novidade do mundo privado?

É que o privado no Brasil não tem capacidade para dar conta de todas as matrículas, até porque não traz lucros. Mas existe um aspecto mais pernicioso da MP do Ensino Médio.

É o que permite, na trajetória da educação profissional, que sejam feitas parcerias também com universidades privadas. As universidades estão com muita dificuldade por conta da repressão do Fies [Fundo de Financiamento Estudantil] e do ProUni.

Como o governo não pode reproduzir o Fies por conta da PEC 241, o que vai ser feito? Ele vai dar às instituições privadas, como Unip, Uninove e grupo Estácio, o direito de ofertarem trajetórias de profissionalização de um ano e meio. E aí vão fazer essas trajetórias de profissionalização contabilizando créditos para o Ensino Superior, isso é o jogo daquela questão dos créditos da Medida Provisória. Essa será uma privatização mais evidente.

O que eu estou querendo dizer em síntese é que, num primeiro momento, as parceiras público-privadas vão ser orientadas em ilhas de excelência, até para dizer que elas funcionam, o que não é verdade porque elas vão utilizar aquilo que já vinha sendo desenvolvido por boas escolas. Isso é pior até que a charter schools.

Pior não, mas uma modalidade diferente de privatização. Você compartilha o processo de gestão. O setor privado compartilhando o processo de gestão de uma escola estatal. Não dá para dizer que é uma privatização de oferta de matrícula, é mais sútil e mais perigosa porque diminui a gestão democrática, o controle social, o processo de gestão fica mais centralizado.Esse é um caminho que vai ser trilhado.

Um outro caminho, mais próximo das charter schools, muito dedicado à linha da profissionalização, são entidades do setor privado que vão ofertar a trajetória de um ano e meio para os estudantes, em parceria com as secretarias de educação.

Então, por exemplo, o Mackenzie vai lá e oferta uma quantidade de matrículas para quem está fazendo um ano e meio de projeto de profissionalização. Qual é o ponto? O foco da ação do Estado passa a ser na trajetória dessa linha privatizante.

Quem opta por essa profissionalização de baixa qualidade, quando entra no mercado de trabalho, não consegue fazer com que o seu diploma seja um diploma que subsidie a ação profissional.

O profissional vai para o mercado de trabalho com um curso ruim, fica quatro anos no mercado de trabalho na condição de subemprego e volta para outro curso ruim. O único caminho que ele entende que pode dar chance no mercado de trabalho são os cursos ruins.

Ele prejudica a formação dele, prejudica o ingresso mercado de trabalho e o conjunto da carreira dele para aquilo que a OIT chama de trabalho decente. O que mais prejudica uma trajetória de trabalho decente é exatamente uma profissionalização em cursos de baixa qualidade. Isso numa situação de crescimento econômico, imagina agora.

CC: Isso se conecta de alguma forma com a crítica que foi feita sobre a retirada de disciplinas de humanas? Logo que a MP foi anunciada, foram feitas análises de que essa reforma pretendia formar mais mão-de-obra do que estudantes pensantes. Isso pode ser um reflexo da MP ou é uma teoria fantasiosa?

DC: Não é que todos vão seguir uma formação mais medíocre. A formação mais medíocre vai ser para os mais pobres. Existe uma irresponsabilidade no discurso. Eles dizem: “nós queremos dar conta das necessidades dos jovens”.

E é claro que os jovens desejam profissionalização. O problema é que o gestor público precisa pensar além da demanda mais explícita do cidadão, precisa analisar o conjunto de fatores para poder corresponder da maneira mais correta e mais aprofundada sobre essa demanda.

O pior que pode acontecer para o gestor público é o estudante dizer que quer profissionalizar, ele vai e dá o pior caminho, que não vai garantir a plenitude profissional do estudante. É o que acontece com essa MP do Ensino Médio.

Aqueles que vão optar pelo itinerário propedêutico não vão ter impacto, até porque são tomadores de opinião, são de famílias com mais renda e vão para a universidade. Para que dependem do dinheiro no final do mês, essa trajetória de baixa qualidade vai ser uma tragédia.

Importante ter consciência que a questão do trabalho deve compor o Ensino Médio, isso é um fato. Mas não deve ser uma agenda pela metade. Não como uma formação. É quase que fazer uma política que não é emancipatória.

Uma pequena biografia

Do Instituto Paulo Freire

Graduado pela Faculdade de Direito de Recife (Pernambuco). Foi professor de Língua Portuguesa do Colégio Oswaldo Cruz e diretor  do setor de Educação e Cultura do SESI (Serviço Social da Indústria) de 1947-1954 e superintendente do mesmo de 1954-1957. Ao lado de outros educadores e pessoas interessadas na educação escolarizada, fundou o Instituto Capibaribe. Ele foi quase tudo o que deve ser como educador, de professor de escola a criador de ideias e “métodos”.

Sua filosofia educacional expressou-se primeiramente em 1958 na sua tese de concurso para a universidade do Recife, e, mais tarde, como professor de História e Filosofia da Educação daquela Universidade, bem como em suas primeiras experiências de alfabetização como a de Angicos, Rio Grande do Norte, em 1963.
A coragem de pôr em prática um autêntico trabalho de educação que identifica a alfabetização com um processo de conscientização, capacitando o oprimido tanto para a aquisição dos instrumentos de leitura e escrita quanto para a sua libertação fez dele um dos primeiros brasileiros a serem exilados.

Em 1969, trabalhou como professor na Universidade de Harvard, em estreita colaboração com numerosos grupos engajados em novas experiências educacionais tanto em zonas rurais quanto urbanas. Durante os dez anos seguintes, foi Consultor Especial do Departamento de Educação do Conselho Mundial das Igrejas, em Genebra (Suíça). Nesse período, deu consultoria educacional junto a vários governos do Terceiro Mundo, principalmente na África. Em 1980, depois de 16 anos de exílio, retornou ao Brasil para “reaprender” seu país. Lecionou na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Em 1989, tornou-se Secretário de Educação no Município de São Paulo, maior cidade do Brasil. Durante seu mandato, fez um grande esforço na implementação de movimentos de alfabetização, de revisão curricular e empenhou-se na recuperação salarial dos professores. A metodologia por ele desenvolvida foi muito utilizada no Brasil em campanhas de alfabetização e, por isso, ele foi acusado de subverter a ordem instituída, sendo preso após o Golpe Militar de 1964. Depois de 72 dias de reclusão, foi convencido a deixar o país. Exilou-se primeiro no Chile, onde, encontrando um clima social e político favorável ao desenvolvimento de suas teses. Desenvolveu, durante 5 anos, trabalhos em programas de educação de adultos no Instituto Chileno para a Reforma Agrária (ICIRA). Foi aí que escreveu a sua principal obra: Pedagogia do oprimido.

Em Paulo Freire, conviveram sempre presente senso de humor e a não menos constante indignação contra todo tipo de injustiça. Casou-se, em 1944, com a professora primária Elza Maia Costa Oliveira, com quem teve cinco filhos. Após a morte de sua primeira esposa, casou-se com Ana Maria Araújo Freire, uma ex-aluna.

Paulo Freire é autor de muitas obras. Entre elas: Educação como prática da liberdade (1967), Pedagogia do oprimido (1968), Cartas à Guiné-Bissau (1975), Pedagogia da esperança (1992) e À sombra desta mangueira (1995).

Foi reconhecido mundialmente pela sua práxis educativa através de numerosas homenagens. Além de ter seu nome adotado por muitas instituições, é cidadão honorário de várias cidades no Brasil e no exterior (conheça a comunidade freiriana).

A Paulo Freire foi outorgado o título de doutor Honoris Causa por vinte e sete universidades. Por seus trabalhos na área educacional, recebeu, entre outros, os seguintes prêmios: Prêmio Rei Balduíno para o Desenvolvimento (Bélgica, 1980); Prêmio UNESCO da Educação para a Paz (1986) e Prêmio Andres Belloda Organização dos Estados Americanos, como Educador do Continentes (1992). No dia 10 de abril de 1997, lançou seu último livro, intitulado Pedagogia da autonomia: Saberes necessários à prática educativa. Paulo Freire faleceu no dia 2 de maio de 1997 em São Paulo, vítima de um infarto agudo do miocárdio.

Paulo Reglus Neves Freire nasceu no dia 19 de setembro de 1921, em Recife, Pernambuco, na época, uma das regiões mais pobres do país, onde logo cedo pôde experimentar as dificuldades de sobrevivência das classes populares.

 

O pensamento do novo ministro da educação, Renato Janine

Do Luiz Nassif

O artigo abaixo foi escrito para o Valor Econômico, antes da crise que derrubou o Ministro Cid Gomes.

Será que desejamos o impossível?

Por Renato Janine Ribeiro

Um principio básico da ciência é que, quando uma hipótese não explica os fenômenos, devemos procurar outra que de melhor conta deles. Este principio me ocorreu ha poucos dias. Afinal, quase todos os analistas, eu inclusive, temos criticado a presidente da Republica por seu estilo de pouca negociação. Até ficamos espantados: como sobe à presidência alguém que ignora princípios tão elementares? Mas ai parei. Nunca é bom apostar na ignorância ou inépcia daquele a quem criticamos. Pode ser que Dilma Rousseff erre sim ao não negociar, ao não fazer politica. Só que…

Se isso não for obvio? Se nosso ponto de partida estiver errado?

Durante milênios, os homens acreditaram que os astros, inclusive o sol, giram em torno da Terra. Só que, desse jeito, alguns astros têm um movimento estranho, irregular, e até mesmo retrogradam. Já com a astronomia moderna, heliocêntrica, os movimentos dos planetas – inclusive a Terra – em torno do Sol descrevem órbitas mais regulares. Essa, a lipao cientifica: se os resultados soam absurdos, devemos questionar a hipótese de que partimos. No caso, em vez de pensar que Dilma ignora o mais elementar da razão e da politica, indagar o que ela efetivamente pretende.

Da para governar bem e ser honesto no Brasil?

No seu primeiro ano de governo, Dilma demitiu todos os auxiliares acusados de corrupção. Foi aplaudida. Mas logo começaram a questiona-la: por que não fazia alianças? Porque não gostava dos políticos? ou, sei lá, da própria politica? Só que, num Pais em que tantos políticos importantes são suspeitos de corrupção, negociar com eles o que significa? Podemos ter decência no exercício do poder e, ao mesmo tempo, trânsito livre pelo mundo dos políticos?

Essa é a realidade atual, que precisa mudar, mas isso não será fácil. E se Dilma for representativa de nosso desejo difuso de uma politica competente e sem corrupção? Ela se irrita, sim, com quem esta a sua volta, o que politicamente é inábil, mas isso porque cobra eficiência. E isolou a família da politica. Nem ela nem os familiares despertam suspeitas de favorecimento pessoal. Pode até governar mal, só que detestando a corrupção e a ineficiência. Mas basta detesta-las para supera-las?

A hipótese passa a ser: e se o “momentum” Dilma for exatamente a tragédia mais representativa daquilo que desejamos? Se o problema não estiver nela, mas em nós? Em nós, analistas da politica e cidadãos, que pretendemos o melhor de dois mundos: eficiência e honestidade.

Pode haver governabilidade, no Brasil de hoje, sem corrupção? Podemos ter governabilidade sem negociações e alianças, que vão ao limite de nossa irresponsabilidade?

Para não ficarmos num só partido, lembremos a rebelião do PCC em São Paulo em 2006, quando a quadrilha paralisou a cidade por alguns dias. A situação só foi resolvida quando o governo estadual – que é do PSDB – negociou com o PCC e cedeu. Meticulosamente, deletamos este passado (embora ainda presente) de nossa memoria.

E ouvi de Dráuzio Varella que desde o massacre do Carandiru em 1992, ocorrido no governo do PMDB, a policia não entra nos presídios do Estado. São geridos pelo crime. Isso é inadmissível. Mas assim baixa a violência nas cadeias e mesmo o crime fora delas.

Essa mistura de bem e mal, de resultados positivos e meios obscuros para consegui-los, merece atenção. Porque lavamos as mãos. Denunciamos a corrupção e queremos que as leis passem no Congresso. Mesmo na ditadura, isto é, num regime em que o Congresso pouco decidia, o assessor presidencial Heitor de Aquino dizia, quando ia negociar a aprovação de decretos-leis pelos parlamentares, que ia abrir o “barril de peixe podre”. Imagina-se o odor. Fingimos que ele não existe, ou que nasceu ontem.

Uma vez, estive na antessala de uma pessoa com certo poder. Faltava água no seu prédio. Ouvi a secretaria telefonar a alguém: “Não quero saber como, mas você terá que resolver o problema em duas horas”. Pensei que era uma forma de exigir eficiência e presteza. Mas depois entendi que esse bordão serve para colocar o encarregado a margem da lei. Vire-se. Se violar a lei, viole. Mas eu lavo as mãos. “Não quero nem saber!”

E se Dilma tiver a mesma convicção que o povo brasileiro? Se também quiser o fim da corrupção e, ao mesmo tempo, um governo eficiente? Se sua aversão aos políticos for porque não erre na sua honestidade, nem competência? Neste caso, não a estaremos condenando, exatamente porque tem os mesmos propósitos da maioria da sociedade?

Esta é uma hipótese. Não justifica a presidente, no sentido de aprova-la e apoia-la. Ela deveria dialogar, se não com a categoria politica, certamente com a sociedade. Mas a hipótese talvez explique os fenômenos, isto é, a ação – e inação – de Dilma, melhor do que a suposição de que ela é inepta politicamente. E cabe perguntar se a psicanalise não ajuda a entender o ódio crescente a ela. Ódio ao outro e projeção de ódio a si mesmo (simplifico, claro). Talvez ela cause tanta rejeição porque nos mostra, as escancaras, um dilema que queremos esconder de nós. Queremos a honestidade sem pagar o preço por ela. Pensamos que a honestidade dos políticos, quando vier, vai nos cumular de bênçãos. O dinheiro que é roubado da sociedade virá a nós como as fontes de leite e mel da Terra Prometida. Esquecemos que chegar a isso dá trabalho, e que também terão que acabar muitas condutas nossas, “informais” dizemos as vezes, imorais ou ilegais. Mas, sobretudo, esquecemos que reformar a politica não é só dos políticos. Demanda esforço de quem os elege, e esse esforço não se resume em raiva, menos ainda, insultos.

Renato Janine Ribeiro é professor titular de ética e filosofia politica na Universidade de São Paulo.

Salto é uma das 20 cidades escolhidas para Programa Nacional de Educação Infantil

Da Prefeitura de Salto

Salto participa do 1º Seminário do Programa Nacional de Educação Infantil
Secretária Milta, técnicos da SEME e coordenadora do Programa

 

Salto foi o único município da Região Metropolitana de Sorocaba selecionado para participar do Programa.

Integrantes da Secretaria da Educação da Prefeitura da Estância Turística de Salto, dentre elas a secretária municipal Milta Maron, estiveram presentes no 1º Seminário do Programa de Educação Infantil, realizado em São Paulo, entre os dias 18 e 20 de março.
O encontro reuniu profissionais de 20 municípios selecionados no país, e marcou o início dos três anos de formações do Programa, que é uma iniciativa do Investimento Social do Banco Santander, realizado em parceria técnica com o Instituto Avisa Lá e cooperação com o MEC (Ministério da Educação).

O objetivo principal das capacitações, que prosseguirão até o final de 2017 e serão compostas por diversos outros seminários presenciais e reuniões à distância, é qualificar profissionais que trabalham na rede pública, visando melhorar o atendimento oferecido a crianças de 0 a 5 anos, de creches e pré-escolas que possuem o Proinfância(Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil).

Durante a abertura do 1º Seminário, os secretários municipais de Educação assinaram e entregaram um Termo de Compromisso com o Programa, enquanto os organizadores, por sua vez, explicaram detalhes.  A gerente da área de Investimento Social do Santander no Brasil, Emanuelle Amaral, falou a respeito da parceria do banco com o Avisa Lá. “Nossa missão é contribuir para a melhoria da escola pública de Educação Básica, por intermédio de investimentos sociais, ou seja, de repasses voluntários de recursos privados, de forma planejada, monitorada e sistemática, voltados a projetos sociais de interesse público”.Já a coordenadora do Programa, Clélia Cortez, ressaltouque um dos principais diferenciais da iniciativa é a abordagem, e consequentemente a integração, de duas áreas distintas. “Nosso projeto tem como princípio discutir tanto questões de âmbito pedagógico como de saúde, trazendo essa relação do cuidar e educar, e nossas ações já apontam resultados positivos nessas duas áreas”, disse.

Ao final do primeiro dia de encontro, a secretária Milta Maron, também explicou a importância da participação nesse Programa. “Por um lado, a Educação Infantil hoje é entendida como a principal etapa de formação do indivíduo, mas por outro, essa é a etapa onde se tem ainda pouca clareza sobre como trabalhar, já que por muito tempo a Educação Infantil era vista como assistencialismo. Portanto, todo trabalho voltado à formação dos educadores é muito bem-vindo para construirmos uma identidade própria para esse segmento”.

Seleção – Salto foi o único município da Região Metropolitana de Sorocaba selecionado para participar do Programa. A escolha ocorreu pelo fato da cidade atender a todos os requisitos exigidos, tais como contar com uma equipe técnica de formadores na Secretaria de Educação para atendimento à Educação Infantil, oferecer condições tecnológicas adequadas para o trabalho de EAD (Ensino à Distância) e possuir unidades da rede pública municipal com o Proinfância em funcionamento.O processo de seleção foi composto por várias etapas, dentre elas, análises e visitas de representantes do Comitê Técnico do Programa. Os demais municípios participantes são: Região Norte: Araguatins/TO, Guaraí/TO e Abaetetuba/PA; Região Nordeste: Campo Alegre/AL, São Domingos do Maranhão/MA e Imperatriz/MA; Região Sudeste: Guarapari/ES, Brumadinho/MG, Mirassol/SP, Matão/SP,Ourinhos/SP, Itapevi/SP e Guarujá/SP; Região Centro-Oeste: Sinop/MT; Região Sul: Fazenda Rio Grande/PR, Gramado/RS, Venâncio Aires/RS, Esteio/RS e Uruguaiana/RS.

Crédito fotos: KR Comunicação

Congresso ameaça afastar crianças deficientes do ensino regular

 

Do Blog do Sakamoto

 

Há um lobby em curso no Congresso Nacional que pode levar à segregação de estudantes com deficiência nas chamadas escolas especiais. Pesquisas científicas e a experiência mostram que os alunos com deficiência podem aprender mais em ambientes inclusivos. Ganham eles e ganha a sociedade com a redução da discriminação devido ao convívio.

Para tratar do assunto, pedi um artigo para a jornalista Patricia Almeida, coordenadora da agência de notícias Inclusive/Inclusão e Cidadania e membro do Conselho da Down Syndrome International. Ela participou dos esforços que levaram à ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil. E, mais importante, é mãe de Amanda, de 9 anos, que nasceu com síndrome de Down:

O Plano Nacional de Educação (PNE), que norteará a política do setor nos próximos dez anos, está sendo debatido no Congresso Nacional. Para um grupo de brasileiros, aqueles com algum tipo de limitação, o plano pode não cumprir a meta de aprimorar a educação. Ao contrário, poderá ser visto como um grande retrocesso nas políticas de inclusão social e capacitação de pessoas com deficiência.

Com “as melhores intenções”, um grupo de deputados federais e senadores lidera campanha para segregar estudantes com deficiência nas chamadas escolas especiais. Utilizam o argumento falacioso de que nesses estabelecimentos as crianças e adolescentes recebem atendimento exclusivo em ambiente protegido. Talvez pudessem dizer que sua ausência no ensino regular também beneficia o rendimento dos alunos “comuns”.

Ambos os argumentos são enganosos, mas extremamente difundidos entre os brasileiros. Pesquisas científicas e a experiência mostram justamente o contrário: os alunos com deficiência aprendem mais em ambientes inclusivos – e não apenas seus colegas, como toda a comunidade, ganham com o convívio. A inclusão escolar é também o melhor antídoto contra a discriminação e, por isso, nos países desenvolvidos já é prática desde os anos 70.

Embora ainda precise melhorar muito, o Ministério da Educação tem se esforçado para receber esses novos alunos na rede de ensino. Cada vez mais, eles estão saindo de casa ou deixando as escolas especiais e migrando para o ensino regular. Prova disso é que houve um impressionante aumento de quase 1.000% das matrículas de alunos com deficiência nas escolas entre 1998 e 2010.

Mesmo assim, ao invés de concentrar os esforços em garantir a qualidade necessária para que os estudantes que estão sendo incluídos progridam em salas de aula comuns, o lobby das instituições assistenciais que se dizem representantes das pessoas com deficiência como Apaes, Pestalozzis e outras no Congresso Nacional é na direção contrária.

E é também na contramão da lei e dos direitos humanos o posicionamento dos senadores da comissão de educação, que apoiam o texto defendido pelas escolas especiais. A redação proposta inclui que as crianças com deficiência devem estudar “preferencialmente” nos estabelecimentos de ensino regular. Embora pareça uma mudança pequena, essa palavra cria duas classes de alunos, os “mais deficientes” e os “menos deficientes”, os “incluíveis” e os “não-incluíveis”. E isso, além de inaceitável, vai contra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2009 como norma constitucional.

Imagine uma mãe que vai matricular seu filho numa escola perto de casa e tem que ouvir da diretora que por conta daquele “preferencialmente” a escola não precisa mais aceitar a criança? São mais de 600 mil estudantes com deficiência incluídos na rede regular de ensino público e privado. O que dizer a essas famílias? Acabou a festa? Mande seu filho de volta pra exclusão, de onde ele nunca devia ter saído?

Mas por que a inclusão não interessa às entidades filantrópicas? A resposta é simples – os recursos governamentais que as mantém são pagos per capita, e requerem que os usuários estejam lá dentro. Quando são incluídos, a verba se vai. Desesperados, os dirigentes e seus padrinhos políticos têm provocado campanhas para aterrorizar os pais, dizendo que seus filhos vão ficar sem escola.

A receita tem dado certo. Não houve um senador sequer, nem dos mais progressistas, que tenha ousado elevar sua voz contra as Apaes.

Mas afinal, senhores senadores, o que o PNE trará de concreto e afirmativo para a educação inclusiva das crianças e jovens com deficiência e para o combate à discriminação nos próximos 10 anos? Qual é a mudança proposta pelos senhores? Algum avanço ou só mesmo a volta à segregação de seres humanos?