Governo apresenta cálculo com erros e omite dados de material para justificar reforma da previdência

do Intercept Brasil

por Helena Borges

VINTE ESPECIALISTAS EM ECONOMIA, matemática, engenharia e computação analisaram a metodologia que o governo usou para justificar a Reforma da Previdência. Eis a conclusão: os números fornecidos não apenas contrariam as políticas econômicas traçadas pelo próprio Ministério da Fazenda – como a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização – como também se chocam com princípios básicos de matemática financeira e de estatística.

Em uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no dia 15 de março, representantes do Ministério da Fazenda entregaram aos deputados um CD com explicações sobre os cálculos do famoso “rombo da previdência”. O disco continha três avisos ministeriais em formato PDF (que você pode ler clicando aqui, aqui e aqui) e um arquivo em formato Excel com 423 planilhas. O material foi repassado a especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que trabalharam em colaboração com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e com o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT).

Brasília - Manifestantes tentam invadir a Câmara em protesto contra reforma da Previdência (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Manifestantes tentam entrar na Câmara em protesto contra reforma da Previdência, no dia 18 de abril de 2017. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Eles desenvolveram um software para rodar os dados e checar as informações. Em nota técnica enviada aos deputados da Comissão, a que The Intercept Brasil teve acesso, os analistas afirmam que as informações fornecidas foram insuficientes e não permitem estimar nem minimamente os impactos da reforma proposta pelo governo:

 

“Continuam sem respostas as questões que se referem a como foram realizadas as projeções atuariais da proposta de reforma previdenciária e quais os seus impactos em termos de número de pessoas afetadas.”

Erros levam “rombo da previdência” a ser superestimado

Segundo a nota entregue aos deputados, as estimativas do governo “superestimam a população de idosos e subestimam a população de jovens”. Isso acontece porque a base de dados populacionais utilizada é a PNAD e não as projeções e estimativas da população, ambas feitas pelo IBGE. Para se ter uma idéia da diferença, em 2014 — ano usado como base de cálculo para a maioria das previsões da Previdência — as duas pesquisas davam estimativas divergentes para a população acima de 50 anos prevista para 2060, com uma diferença de 7 milhões de pessoas entre elas.

Brasília - Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Policiais protestam contra a PEC da reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O economista Claudio Puty, professor da Universidade Federal do Pará e um dos autores da análise, critica a pretensa precisão acerca do futuro. Ele explica que, quando se tratam de previsões a longo prazo, caso da proposta de Reforma da Previdência, o comum é que analistas façam pelo menos três “possíveis cenários”, considerando as variáveis socioeconômicas (por exemplo, saída da crise econômica a longo, médio ou curto prazo). Não é esse o método adotado pelo governo, que usa um tom determinista com apenas um cenário possível:

“Se eles dissessem que estão sendo conservadores para ter um cuidado maior, mas não é o caso. O problema é que você não publica intervalos de confiança, a famosa margem de erro. Você pode imaginar, com uma previsão visando 2060, que a variação de confiança é muito ampla. Mas eles tratam com uma certeza pseudo-científica.”

As estimativas do governo também subestimam o potencial de contribuição a ser arrecadado. O número de desempregados cresceu 9,3% em 2014, segundo a PNAD. Usar estes dados como base de cálculo afeta negativamente o número estimado de contribuintes, puxando para baixo a previsão de receita previdenciária. Além disso, ao usar dados de 2014, a conta ignora possíveis consequência das ações do próprio governo, como a Reforma Trabalhista e a terceirização.

Brasília - Presidente Michel Temer, discute reforma da previdência durante café da manhã, com deputados e senadores da base aliada ( Marcos Corrêa/PR)
Michel Temer toma café da manhã com deputados e senadores da base aliada sobre Reforma da Previdência, no dia 18 de abril de 2017.Foto: Marcos Corrêa/PR/Agência Brasil

O cálculo do salário mínimo também apresenta erros. O crescimento anual previsto nos documentos está na média constante de 6%, enquanto a inflação e o PIB caem. Como os dois índices servem de base de cálculo para o reajuste do mínimo, a não ser que fórmula do salário mínimo mude, a conta não fecha.

“Ao manter esse padrão de correção do salário mínimo, as estimativas do modelo atuarial são contraditórias com as mudanças legislativas promovidas pelo próprio governo, como é o caso daquelas oriundas da aprovação da PEC do Teto dos Gastos” criticam os analistas.

O que está faltando nos dados apresentados?

Segundo os analistas, o governo não apresentou as fontes de muitos dos números utilizados, nem explicou quais os cálculos e fórmulas matemáticas foram utilizados para se chegar às previsões catastróficas que justificariam os cortes drásticos na Previdência Social.

Quando se clica no botão “fonte” para saber de onde vieram os números da planilha apresentada pelo governo, a informação não aparece em em muitas das tabelas.

Solon de Carvalho é pesquisador titular do Laboratório Associado de Computação e Matemática Aplicada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e participou da avaliação dos arquivos entregues pelo governo. Ele conta que o formato e a qualidade dos arquivos dificultaram a avaliação dos dados:

“Os três avisos foram escaneados de forma torta e pouco legível. Trabalhamos para analisar na melhor maneira. O arquivo de Excel continha 423 planilhas onde colaram apenas os valores, excluindo as fórmulas que levaram a esses números. Por isso, se tornou um quebra-cabeças matemático.”

Fragmento de um dos avisos ministeriais enviados à Comissão; a tabela reproduzida no documento é ilegível.

Carvalho explica que, nos cálculos do governo, é como se os índices do mercado de trabalho estivessem congelados. O matemático critica duramente essa metodologia, afirmando que ela compromete a credibilidade dos resultados:

“Como é que pode alguém se basear em previsões que têm erros como o congelamento de todas as variáveis econômicas? E por que eles estão usando especificamente os dados de 2014? Henrique Meirelles [ministro da Fazenda] disse recentemente que, se nada for feito, em 2060 as despesas da Previdência subirão para 17,2% do PIB. É o quarto ou quinto número a que eles chegam em poucos meses. Como eles chegam a esses números? E, ainda por cima, na precisão de décimos… O problema não é a previsão, é o determinismo. Então todo mundo sabe de tudo que vai acontecer até 2060? Mas, isso, ninguém explica.”

Aviso ministerial entregue à Comissão em março dizia que as despesas com a Previdência custariam 16,7% do PIB até 2060 mas, um mês depois, ministro Meirelles falava em 17,2%.

Ausência de dados impede cálculos dos efeitos

Os economistas também sentiram falta de uma simulação que mostre os impactos da reforma – para além dos impactos fiscais – caso ela seja efetivada. Eles se dizem incapacitados de fazer esse cálculo porque faltam números no material entregue. Para isso, seria necessário que as planilhas digitais apresentassem um conjunto de informações mais detalhadas.

Relatório ministerial entregue em março à Comissão, não entra em detalhes sobre os impactos socioeconômicos da reforma, com gráficos simples e focados apenas nos resultados fiscais.

Carvalho cita um exemplo: a única análise de renda feita é a diferenciação entre quem ganha um salário mínimo e quem ganha mais do que um salário mínimo. O matemático lembra que o Brasil é muito mais plural que isso. Também explica que uma análise detalhada das demais faixas de renda demonstrá perda significativa do poder de compra da aposentadoria de quem ganha entre dois a dez mínimos.

“Esses dados existem, é claro, porque existe um cadastro da Previdência. Mas eles não dão.”

Outra projeção que faltou foi a do impacto da exigência de idade mínima sobre a contribuição. Algumas pessoas poderiam se sentir desestimuladas a contribuir – uma vez que só poderão se aposentar, no mínimo, aos 65 anos – e passar a investir somente em pacotes de previdência privada.

Brasília - Presidente Michel Temer, discute reforma da previdência durante café da manhã, com deputados e senadores da base aliada ( Marcos Corrêa/PR)
Michel Temer discute Reforma da Previdência durante café da manhã com deputados e senadores da base aliada, no dia 18 de abril de 2017. Foto: Marcos Corrêa/PR/Agência Brasil

Os números de novos planos de previdência privada já registraram um crescimento de 26%. Esse percentual é referente apenas ao último mês de novembro, segundo levantamento feito pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi). Apenas em novos planos abertos naquele mês, foram acumulados R$ 11,26 bilhões. A FenaPrevi não divulgou novos dados desde então.

Para calcular o impacto da mudança na idade mínima no volume de contribuição seria necessário ter informações detalhadas sobre o tempo e o volume de contribuição por faixa etária, algo que não consta na base de dados. Puty questiona os motivos da ausência de dados e acusa: “Esses dados existem, é claro, porque existe um cadastro da Previdência. Mas eles não dão”.

 

Foto do topo: Policiais protestam contra a PEC da Reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017.

O assalto ao poder e os Macunaímas do Supremo

do Luiz Nassif

por Luiz Nassif

Quem é o Macunaíma: a empregada ou o Ministro?

Segundo o site “Congresso em Foco”, o Ministro da Justiça Osmar Serraglio decidiu demitir o presidente da ao Funai (Fundação Nacional do Índio), Antônio Fernandes Toninho da Costa, por não ter atendido às demandas do líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-CE), nomeando 25 pessoas indicadas por ele (https://goo.gl/KgAZ44) para o órgão.

Segundo a reportagem, a decisão de Serraglio teve aval do presidente da República Michel Temer. Provavelmente visa trocar as indicações por votos para o desmonte da Previdência Social.

São co-responsáveis diretos por essa tragédia os excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se acovardaram em relação a um golpe aplicado em uma presidente, não por seus erros econômicos, mas por não transigir com o loteamento do país. E nada fazem para impedir a continuação da pilhagem.

 São igualmente co-responsáveis a Procuradoria Geral da República, a Lava Jato, os procuradores que saíram às ruas em estranhas passeatas destinadas a entregar o poder a uma quadrilha, em nome da moralidade. E continuam sendo responsáveis, assistindo de camarote o desmonte do país, as negociatas a céu aberto, com o ar de “isso não é comigo”.

Esses agentes “civilizatórios”, como se supõe ser o Ministro Luís Roberto Barroso, sempre empenhados em enaltecer o modelo anglo-saxão, fogem das questões centrais que ajudaram a erigir uma civilização relativamente moderna por lá: homens públicos conscientes de sua responsabilidade perante o país e o Estado, vozes que se levantavam contra os abusos, contra as ameaças à nacionalidade, contra os assaltos a céu aberto, contra os esbirros do poder, os fundadores que chamavam a si a responsabilidade pelos destinos da pátria.

O Brasil é o que é não por conta da empregada do amigo de Barroso, que não aceitou registro em carteira para não perder o Bolsa Família. É por conta de Ministros como Barroso, que assistem de camarote a essa pilhagem, os seguidores da máxima “não é comigo”, mais preocupados com os ataques que podem sofrer de blogs de direita arranhando o verniz das suas reputações, do que se valer de seu poder institucional para defender o país.

O Macunaíma não é a marronzinha que serve humildemente em casas de advogados bem-sucedidos. É o espírito que permeia sumidades, como as que habitam o Olimpo do Supremo, e que, tendo os raios de Zeus à disposição, preferem o sossego dos traques sem risco. E dormitar na rede, achando que o incêndio nunca chegará na choupana Brasil.

A razão de terem aceitado a indicação para o Supremo é exclusivamente a vaidade, o status, a liturgia do cargo, não as responsabilidades inerentes, a possibilidade de interferirem positivamente nos destinos do país, o exercício do contraponto em benefício do bem comum. Ou proteger a Nação quando submetida à pilhagem por uma quadrilha sem limites.

Por que Temer está contra a ciência?

da Carta Capital

por Jean Ordéas

Na contramão do que os órgãos internacionais sugerem, Brasil anuncia corte de 44% no orçamento para ciência e tecnologia

Temer e Kassab
Michel Temer e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, Gilberto Kassab

Sabe-se que o investimento em educação, pesquisa, inovação científica e tecnológica é fator importante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Isso porque, a partir dele, é possível qualificar recursos humanos, desenvolver soluções para os problemas nacionais, gerar oportunidades e competitividade econômica, de modo a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Entidades como o World Economic Forum e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) reconhecem esses investimentos como pilares de desenvolvimento de uma nação.

Se elencados os 15 países que mais investem em pesquisa no mundo, será possível verificar que todos investem acima de 2% de seu Produto Interno Bruto (PIB), marca que o Brasil ainda não atingiu.

Esses investimentos também colocam os países na rota do desenvolvimento econômico e social. Na maioria deles, há também um esforço de investimento em pesquisa por parte da iniciativa privada.

No Brasil, os dados mostram que a iniciativa privada investe bem menos, em comparação com outros países, e o governo idem.

Quando se trata do dispêndio do setor privado em pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, o Brasil é o último do Brics.

Essa situação nos relega à 100º posição, dentre 138 países, no quesito inovação do relatório global de competitividade 2016-2017 elaborado pelo World Economic Forum.

Nesse mesmo relatório, países da América do Sul, com economias menores do que a do Brasil, o superam no pilar inovação do ranking. São os casos do Chile (63º), Colômbia (79º), Argentina (81º) e Uruguai (83º).

Cabe destacar que o pilar inovação leva em consideração os seguintes itens: capacidade de inovação, qualidade das instituições de pesquisa científica, investimento empresarial em pesquisa e desenvolvimento, colaboração universidade-indústria em pesquisa e desenvolvimento, aquisição governamental de tecnologia avançada, disponibilidade de cientistas e engenheiros e número de pedidos de patentes. Cada um com pontuação própria, que, uma vez juntas, formam a média do pilar inovação.

Na contramão do que os órgãos internacionais sugerem para o desenvolvimento econômico e social, o governo brasileiro anunciou um corte de 44% no orçamento destinado a ciência e tecnologia.

Os pesquisadores e cientistas brasileiros foram surpreendidos com esse duro golpe, capaz de prejudicar pesquisas em andamento e também as futuras pesquisas, além de promover a fuga de recursos humanos qualificados por falta de incentivo, o que muito interessa a países estrangeiros como os Estados Unidos, e de expor o Brasil a constrangimento perante a comunidade científica internacional.

Diversos pesquisadores, cientistas e associações científicas se manifestaram publicamente contrários à atitude e estão mobilizando atos de repúdio ao corte orçamentário. O principal deles é a “Marcha Pela Ciência no Brasil”, que será realizada em algumas capitais do país no dia 22 deste mês.

Ao aplicar corte de tal magnitude, revela-se descaso com a necessidade de investimentos importantes, como, por exemplo, o estudo da estrutura do zika vírus, como destacou Smaili, em artigo intitulado “Sem investimento em ciência, o Brasil não terá solução”, publicado em janeiro na CartaCapital, quando antecipava os efeitos danosos dos cortes previstos no orçamento federal destinado à C&T.

No mesmo escrito, a autora destaca os avanços que foram possíveis na área da neurociência. Exemplo disso é o avanço dos estudos da interface “computador e ser humano”, que pode beneficiar deficientes físicos; avanços na área da física, como novas fontes de energia; na área da saúde, dentre outros avanços, a criação de vacinas contra vários tipos de doenças, mesmo com recursos abaixo do necessário, o que indica que seria possível vislumbrar maiores avanços, com um compromisso firme de financiamento científico no Brasil.

Vale destacar que esses investimentos geram economia no futuro, na medida em que tornam o país independente cientificamente, capaz de produzir suas próprias soluções, facilitando a substituição de importações.

Em artigo recente publicado neste mesmo blog sob o título “Brasil, o país eternamente do futuro?”, o bioinformático Antônio Gomes apontou alguns desafios que seriam necessários superar para o amadurecimento da C&T no Brasil.

Um deles é a capacidade de tornar-se referência em pesquisas de ponta. Como se sabe amplamente, isso demanda compromisso de investimento contínuo, o que, como já está claro, não é a intenção do atual governo.

Esse não é, por sinal, o primeiro ataque à C&T. Um dos atos iniciais de Temer como Presidente foi fundir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Tal medida, em si, já indicava não haver prioridade para a ciência e tecnologia.

Outro acinte do Executivo foi ter encaminhado ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual (LOA) retirando o financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) da fonte 100 e o colocando para a fonte 900.

Na prática, essa mudança significaria não garantir recursos para as pesquisas, visto que esses ficariam sujeitos a remanejamentos orçamentários não definidos. A mobilização de pesquisadores e associações de científicas fez com que o executivo recuasse da proposta.

Ainda no campo da desvalorização da C&T, cabe lembrar a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos do governo em todas as áreas, por vinte anos, condicionando o reajuste de investimentos à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma vez, não se observa os fatores de desenvolvimento como um todo, ao incluir C&T e Educação no teto de gastos.

A equipe de Temer parece ignorar as variáveis que contribuem para o crescimento da economia e competitividade do país, visto que fazem um ajuste fiscal com um fim em si mesmo, sem salvaguardar os investimentos em setores importantes para o desenvolvimento nacional, como educação, ciência, tecnologia e inovação.

Por fim, ficam no ar algumas questões: a quem interessa o atrofiamento da C&T no Brasil? A quem interessa que o Brasil permaneça para sempre cientifica e tecnologicamente muito dependente?

Temer parece jogar contra o país, a interesse de outrem, ou não considera importantes os avanços obtidos pela C&T nacional, enxergando-os como investimentos desnecessários e que precisam ser cortados, e desconhece a relevância da tecnologia e das inovações para o desenvolvimento econômico.

*Jean Ordéas é pedagogo e mestrando em Educação pela USP.

Com base na “voz das ruas”, juiz do RJ solta policiais flagrados em execução

do Justificando

Com base na “voz das ruas”, juiz do RJ solta policiais flagrados em execução

 

O Juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, determinou a soltura dos policiais Fábio de Barros Dias e David Gomes flagrados em execução policial de Alexandre dos Santos Albuquerque e Júlio César Ferreira de Jesus no último da 31, em Acari, na Zona Norte do Rio, como ficou demonstrado em vídeo amplamente repercutido nas redes sociais. Ao decidir, Abrahão afirmou que “ouviu a voz das ruas” e que o o palco dos fatos “retrata local dominado por organização criminosa”.

A decisão esteve em conformidade com o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro e determinou outras medidas alternativas à prisão como o afastamento das funções ostensivas e de contato com familiares das vítimas. Além disso, foi recebida a denúncia contra os acusados.

Logo de início, a visão do juiz sobre os fatos mostrava como ele seria compreensivo com os policiais e, de outro lado, como via o bairro onde houve o fato – “O palco dos fatos retrata local dominado por organização criminosa que explora o tráfico ilícito de entorpecentes, composta por numerosos integrantes fortemente armados, sempre prontos e estimulados para o combate, notadamente extermínio de policiais”, afirmou.

Foi nesse contexto, na visão do magistrado que os policiais agiram. A redação pede desculpas aos leitores e leitoras por trazer o vídeo abaixo, mas entende que é importante para contextualizar em que termos o Juiz contemporiza a ação dos policiais. A descrição do vídeo parte do pressuposto de que os dois mortos seriam “bandidos”, algo que não foi apurado por nenhuma mídia.

Cenas fortes.

Apesar das cenas, o magistrado aproveitou a decisão para reinventar a fala constante em programas televisivos de policiais que passam à tarde para “bandido bom é bandido atrás das grades, e por longo tempo”. O irônico é que a reinvenção decorre justamente em uma decisão em que o Juiz soltou os acusados em questão – “A famigerada frase ‘bandido bom é bandido morto’, muito utilizada para propagar um discurso de ódio e de negação da Justiça, deve ser reescrita: ‘bandido bom é bandido atrás das grades, e por longo tempo’; enquanto ‘policial bom é policial vivo, bem aparelhado, bem remunerado, valorizado, respeitado e nas ruas, protegendo a sociedade e combatendo a criminalidade’!” – ressaltou.

Em seguida, o juiz afirmou que sua decisão decorre especialmente da “voz das ruas” – “Olhei, por horas, todo o acervo a ele atrelado. Ponderei especialmente sobre o a voz das ruas”. A visão de um juiz que se ampara no que pensa ser o sentimento popular é algo que foi profundamente criticado no meio jurídico.

Nas suas redes sociais, o defensor público do Rio de Janeiro e colunista noJustificando Eduardo Newton ridicularizou o argumento da decisão – “alguém já escutou a “voz das ruas“? Agora virou fundamento para soltar preso. Nada contra, afinal, sou contra qualquer cárcere. Mas, preciso urgentemente arrumar uma gravação para juntar nos processos que atuo” – ironizou.

Já o Professor de Direito Constitucional em Doutor Direito Glauber Salomão Leite questionou: “a ‘voz das ruas’ se tornou mesmo fundamento jurídico. Será que o Judiciário chega a um nível mais baixo que esse?”.

Leia a decisão na íntegra

Magistrado já arquivou caso de execução policial em helicóptero

Não é a primeira vez que Alexandre Abrahão usa de seu cargo de Juiz de Direito para arquivar ou contemporizar processos que tratem execuções policiais. Naquela operação que buscou eliminar o Márcio José Sabino Pereira, conhecido como “Matemático”, por ser traficante de drogas, os policiais vieram a ser processados pela conduta vista no vídeo abaixo. Do alto do helicóptero, metralharam um carro dirigido pela vítima, não cessando os disparos inclusive quando havia civis por perto.

Na decisão que arquivou o caso, Abrahão afirmou: “Nós precisamos de vocês [policiais acusados pelo crime]! Pagamos, ricos ou pobres, independentemente de raça, cor e credo, nossos impostos e temos direitos! Amamos vocês! Somos a parcela amordaçada e leal a vocês! Vão lá e façam de novo a diferença, estamos gritando por vocês! Amém!”.

O vídeo do morte de Matemático pode ser visto abaixo:

Fotografaram fogo e foram presos como incendiários

do Ponte Jornalismo

por Fausto Salvadori

Policiais acusaram fotógrafo premiado de ser autor do incêndio que fotografava, em ação que ONG Artigo 19 qualificou de “atentado à liberdade de expressão”
Foto tirada por André Lucas de Almeida pouco antes de ser preso

Numa ação cercada de irregularidades, policiais militares detiveram nesta segunda (17) dois fotógrafos que registravam um bloqueio com pneus queimados montado por manifestantes do MPL (Movimento Passe Livre) na Rua Colômbia, nos Jardins (bairro nobre na zona sul de São Paulo), próximo à casa do prefeito João Doria (PSDB). Levados ao 15º DP (Itaim Bibi), André Lucas de Almeida e Gustavo Ferreira de Oliveira foram autuados por suspeita de serem os autores do incêndio que fotografavam.

Membro do coletivo C.H.O.C Documental, Almeida venceu no ano passado o Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos na categoria Fotografia pelo flagrante de uma agressão policial contra um estudante. Já Oliveira atuou no site Democratize e hoje é independente. Ouvido pela Ponte Jornalismo, Almeida contou que, enquanto estava sendo preso, ouviu um sermão de um policial sobre ética jornalística: “O PM me disse que a profissão de jornalismo precisaria de diploma, porque falta ética para muito jornalista”.

Almeida conta que ele e Oliveira foram aos Jardins, na manhã desta segunda-feira, para acompanhar um protesto de caçambeiros contra uma mudança nas regras para retirada de entulho. “A gente nem sabia que haveria um protesto do MPL”, conta. Os dois se encontraram num posto de gasolina da Avenida Brasil, onde lancharam um salgado. “Depois, a gente cruzou com uma movimentação de pessoas que passou na nossa frente com pneus e ateou fogo ali perto. Tiramos as câmeras e fomos tirar foto”, conta. O MPL protestava contra o aumento nas tarifas de transporte que entrou em vigor no sábado (15/4).

Primeiro, a dupla fotografou o trabalho de dois policiais militares que foram até a local liberar o trânsito. Eles se identificaram como jornalistas e perguntaram o que havia acontecido. “Alguns putos tacaram fogo aí, não sei quem foi”, respondeu um PM, conforme o relato de Almeida. Depois que a polícia apagou o fogo, os fotógrafos resolveram sair dali. Nisso, foram cercados por outros dois PMs, o cabo Danilo Sousa Caffel e o soldado Douglas Junior Marques Rodrigues, da 2ª Companhia do 23º Batalhão. “Eles vieram correndo atrás da gente e nos abordaram. ‘Mão na cabeça’, etc. Disseram que a gente tinha ateado fogo aos pneus, que uma câmera tinha filmado isso e que uma testemunha havia confirmado”.

Em seguida, Almeida e Oliveira foram colocados no “chiqueirinho” da viatura de polícia. Em vez de serem levados diretamente à delegacia para o registro da ocorrência, foram deixados antes na sede da 2ª Companhia do 23º Batalhão. Ali, a PM os submeteu a um procedimento sem previsão nas normas policiais. “Eles tiraram fotos de nós. Me obrigaram a tirar a camisa para fotografar uma tatuagem no peito”, relata.

Somente depois de serem fotografados pela PM é que os fotógrafos foram levados para o 15º DP, ao lado da companhia da PM. Ali, segundo Almeida, o delegado Percival de Moura Alcântara Jr. começou perguntando se eram ligados a algum partido político. Depois de ambos responderam que não, o delegado disse que havia filmagens comprovando a participação de ambos no incêndio. No registro do Boletim de Ocorrência, porém, não há menção às tais filmagens, mas ao depoimento de uma testemunha.

No depoimento registrado no B.O., a testemunha afirma que viu cinco pessoas retirarem vários pneus de dentro de um automóvel Jetta prata e colocá-los na Rua Colômbia. Após atear fogo aos pneus, o grupo passou a “tirar fotos com máquinas fotográficas” do incêndio. A testemunha afirma ter reconhecido os fotógrafos como autores do incêndio, mas o texto do Boletim de Ocorrência deixa claro que o reconhecimento de Almeida e Oliveira não seguiu as normas previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, que obriga a autoridade a fazer um reconhecimento presencial, colocando o suspeito ao lado de pessoas parecidas, e a elaborar um “auto pormenorizado” com a presença de “duas testemunhas presenciais”. O procedimento feito pela testemunha não seguiu nenhuma destas regras: segundo o B.O., o reconhecimento foi feito por fotografias.

Oliveira e Almeida foram registrados como “averiguados” pelo crime de incêndio, que prevê pena de três a seis anos de reclusão. O delegado fez questão de registrar no boletim que não tinha “cabal convicção da autoria” dos suspeitos.

Reações

Para a advogada Camila Marques, coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19, que foi à delegacia acompanhar a ação dos policiais, a detenção dos fotógrafos significou “um grande atentado à liberdade de expressão e de imprensa”.

“Não há qualquer indício de cometimento de crime pelos dois fotojornalistas. A Artigo 19 repudia a detenção desses dois comunicadores e entende que a ação policial foi totalmente ilegal”, afirma advogada. “É bom lembrar que a atuação da PM neste episódio contraria a recomendação do Ministério Público de São Paulo, que pediu uma reavaliação do comportamento da PM em relação a comunicadores em situação de protesto.”

A Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de SP (Arfoc-SP) também protestou. “A Arfoc-SP repudia mais uma vez a ação e considera grave atentado contra o jornalismo e o direito de informar. Aguardamos pronunciamento da Secretaria de Segurança no sentido de esclarecer e punir com rigor”, escreveu no Facebook.

Não é a primeira vez que André Lucas de Almeida sofre uma violência policial. Em 18 de setembro do ano passado, o fotógrafo protagonizou o 300º caso de violação contra jornalistas na cobertura de manifestações, desde junho de 2013, registrado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A imagem tirada por André, instantes antes de ser agredido, viralizou:

Foto: André Lucas de Almeida/CHOC Documental

Outro lado

Sobre a prisão dos fotógrafos, a assessoria de imprensa da PM emitiu a seguinte nota:

A Polícia Militar esclareceu que hoje (17), por volta das 7:00 horas, integrantes do MPL (Movimento Passe Livre) colocaram pneus na Av. Europa, 230 – Jardim Europa, São Paulo e atearam fogo para protestarem contra o aumento da tarifa. Policiais militares ao chegarem no local apagaram o fogo e liberaram a via, entretanto os indivíduos já tinham deixado o local. Uma testemunha indicou a direção que os indivíduos empreenderam fuga. Os policiais militares localizaram e abordaram dois indivíduos. A ocorrência foi encaminhada ao 15º DP para providências de polícia judiciária.

Ficaram sem resposta as perguntas feitas pela Ponte:

  • Os fotógrafos detidos dizem que, antes de serem levados à delegacia, foram apresentados numa companhia da PM, onde foram ouvidos e fotografados, sem camisa, mostrando as tatuagens. A PM confirma ou nega essa informação?
  • Se confirma, qual a base legal para levar suspeitos a uma companhia da PM antes do encaminhamento ao DP para providências de polícia judiciária?

Procurada, a CDN Comunicação, empresa responsável pela assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB), não respondeu.