IBGE estima 1 milhão de crianças envolvidas com trabalho infantil

da Carta Capital

Entre elas, 190 mil estão na faixa dos cinco aos 13 anos. Outras 808 mil entre 14 a 17 anos não possuem registro em carteira, como exige lei
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Apenas 26% das crianças de 5 a 13 anos são remuneradas pelas atividades exercidas

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgados nesta quarta-feira 29 apontam que 1,8 milhão de crianças de 5 a 17 anos trabalhavam no Brasil em 2016.

Desse montante, ao menos 998 mil estavam submetidas ao trabalho infantil, sendo 190 mil crianças da faixa de cinco a 13 anos e outras 808 mil que, apesar de terem de 14 a 17 anos, não possuíam registro em carteira, conforme exigido pela legislação. Os dados são do módulo temático da PNAD Contínua de 2016.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para os quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz.

O levantamento também mostrou o impacto da situação de trabalho na escolaridade das crianças. A situação tende a se agravar entre as mais velhas: 98,4% das crianças ocupadas de 5 a 13 anos continuavam estudando. Já no grupo de 14 a 17, 79,5% frequentavam escolas.

Entre o primeiro grupo, a agricultura desponta como a principal atividade laboral, concentrando pelo menos 47,6% das crianças. Já na segunda faixa etária, o comércio aparece como a principal atividade, com 27,2% delas.

Outra questão é a precarização a que essas crianças são submetidas. Os dados mostram que apenas 26% delas de 5 a 13 anos eram remuneradas pelas atividades exercidas; entre as mais velhas, a taxa de remuneração é de 78,2%.

Dentre os ocupados de 14 ou 15 anos na posição de empregado, 89,5% não tinham carteira de trabalho assinada. Já entre os de 16 ou 17 anos, o porcentual dos que não tinham registro em carteira era de 70,8%.

Dessa forma, a população infantil em ocupação não permitida é representada pela somatória das crianças de 5 a 13 anos de idade ocupadas (190 mil pessoas), o contingente de 14 ou 15 anos ocupados que não obedeceram às condições legais de jovem aprendiz (196 mil pessoas), e os de 16 ou 17 anos sem registro formal (612 mil pessoas). Isso equivale ao montante de  998 mil crianças em situação de trabalho infantil, o que equivale a 54,4% dos ocupados no grupo etário de 5 a 17 anos de idade.

A pesquisa não considerou outras condições que determinam o trabalho infantil, como a realização de atividades insalubres ou perigosas (mesmo que o trabalhador seja registrado) e o treinamento devido ao jovem aprendiz.

Maioria das crianças ocupadas de 5 a 13 anos é preta ou parda

Entre o montante total de crianças que trabalhavam em 2016, a maior concentração foi observada na faixa etária de 16 ou 17 anos (17%), o que equivale a 1,2 milhões de indivíduos. Para o grupo de 14 ou 15 anos, o nível de ocupação foi de 6,4% (430 mil); de 10 a 13 anos, 1,3% (160 mil) e de 5 a 9 anos, 0,2% (30 mil).

Os dados ainda mostram que a maioria das crianças ocupadas (64,1%) são pretas ou pardas. A concentração é maior entre a faixa de 5 a 13 anos, 71,8% delas são pretas ou pardas; no grupo de 14 a 17 anos o porcentual é de 63,2%.

Norte e Nordeste tinham a maior proporção de crianças de 5 a 13 anos ocupadas, respectivamente, 1,5% (47 mil crianças) e 1,0% (79 mil crianças). Já o trabalho entre as crianças de 14 a 17 anos foi proporcionalmente maior na região Sul, representando 16,6% da população desta idade na região.

Em média, 81,4% das crianças ocupadas no Brasil frequentavam a escola em 2016. No grupo de 5 a 13 anos, 98,4% das crianças ocupadas frequentavam escola; já no grupo de 14 a 17, a proporção foi de 79,5%.

Metade das crianças (50,2%) realizam tarefas domésticas

Em 2016, aproximadamente 716 mil crianças de 5 a 17 anos trabalhavam na produção para o próprio consumo, o equivalente a 1,8% do total, e 20,1 milhões realizavam trabalho com cuidados de pessoas e afazeres domésticos (50,2%).

A região Norte é que a mais concentra porcentual de crianças envolvidas com produção para o próprio consumo (3,4%), seguida pela região Nordeste (2,5%). Já as tarefas domésticas estão mais presentes nas regiões Sul (60,5%) e Centro-Oeste (55,1%).

A média de horas semanais destinadas a estes trabalhos (produção para o próprio consumo, afazeres domésticos e cuidados com pessoas) por crianças de 5 a 17 anos foi de 8,6 horas, sendo 7,5 horas para produção para o próprio consumo e 8,4 horas para cuidados de pessoas e afazeres domésticos.

Quando considerado apenas as horas destinadas a afazeres domésticos, verificou-se maior dedicação por parte das meninas (9,6 horas) do que pelos meninos (6,9 horas).
Além disso, 72,3% das crianças ocupadas também realizavam trabalho na produção para o próprio consumo e trabalho em cuidados de pessoas ou afazeres domésticos.

 

TJ-SP mantém decisão e nega indenização a fotógrafo que perdeu olho em protesto

da Carta Capital

Tribunal nega recurso de Sérgio Silva, que foi atingido no rosto por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar na repressão aos atos de junho de 2013
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Sérgio Silva foi atingido durante um protesto em SP, mas juiz diz ter dúvidas de que ferimento foi causado pelas balas de borracha da PM

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta quarta-feira 29 a decisão da primeira instância e negou indenização ao fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu o olho esquerdo durante a cobertura das manifestações de 13 de junho de 2013, contra o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo.

A decisão se deu por unanimidade, com os votos dos desembargadores João Batista Morato Rebouças de Carvalho (relator), Décio de Moura Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu todos contrários ao recurso. Eles consideraram que não havia provas de que uma bala de borracha da PM atingiu Sérgio Silva.

Na ação, o fotógrafo reivindicava que o governo de São Paulo fosse apontado como responsável pela perda de parte de sua visão. Ele foi atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante a repressão aos atos. Naquele dia, a PM-SP utilizou 938 bombas e 506 balas de borracha em dia de maior repressão.

O fotógrafo pedia uma indenização de 1,2 milhão de reais referentes a danos morais, estéticos e materiais, além de uma pensão vitalícia mensal de 2,3 mil reais, com a alegação de que não poderia exercer sua profissão da mesma forma que antes em função do ocorrido.

Em agosto de 2016, o juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª vara do TJ-SP, negou o pedido de indenização de Sérgio. Ele disse que não há “provas de que o ferimento experimentado pelo autor tenha sido provocado por bala de borracha”, já que a perícia foi inconclusiva.

Mais à frente, o juiz afirmava que, na verdade, nem sequer importa se a Polícia Militar o atingiu ou não: Sérgio colocou-se em perigo. “Mesmo que houvesse provas de que o ferimento experimentado pelo autor tenha sido provocado por bala de borracha disparada pela polícia, ainda assim, não haveria de se cogitar da pretendida indenização,” diz o magistrado.

Em reação ao veredito de Zampol, diversas entidades da sociedade civil repudiaram a decisão judicial e manifestaram apoio ao fotógrafo, que recorreu à 2ª instância.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), por exemplo, afirmou que “[Zampol Júnior] omite qualquer responsabilidade do Estado em garantir que profissionais de imprensa exerçam seu ofício de informar a sociedade”. Ainda segundo a Abraji, “culpar o fotógrafo por ser cegado equivale a dizer que a vítima de um assalto mereceu ser roubada ou uma mulher, estuprada – além de ser óbvia ameaça à liberdade de imprensa.”

Nesta quarta-feira, a 9ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a decisão de Zampol de não culpar o estado pela perda do olho de Sérgio Silva, mas rejeitou a tese de que ele seria culpado por se colocar na linha de tiro.

 

Cirurgia trans: necessidade de saúde

do Justificando

Débora Diniz – Antropóloga

Cirurgia trans: necessidade de saúde

Bernardo Gonçalves tem 22 anos e é transexual. Ao nascer, foi sexado como mulher; hoje, se apresenta como um trans homem. Para sobreviver no próprio corpo, esconde-se: anda curvo, mas não porque sofre de dores na coluna; uma faixa aperta-lhe os bustos, aquele resto volumoso que deixa seu corpo indiscreto com a potência dos novos hormônios que lhe engrossam a voz e fazem nascer barba. Não é poesia de quem descreve a dor do outro, mas a faixa aperta o peito e a alma: de vez em quando, Bernardo refugia-se em um canto, afrouxa o peito e respira livremente. Faz isso escondido.

Bernardo iniciou uma campanha para o que o direito e a psicologia descrevem como “cirurgia de redesignação de gênero”. O nome parece difícil, mas é estranhamento impróprio — gênero é aquilo que nos foi designado ao nascer; o que Bernardo pede agora em campanha é recursos para designá-lo nos seus próprios termos. A cirurgia é mutiladora, arrancará fora os seios, arrumará as cicatrizes deixadas na pele. É também alentadora — Bernardo poderá esticar a espinha ou não ser estranhado quando escolhe o sexo do banheiro. Mutilação e cuidado, estética ou necessidade são formas complementares e em disputa para entender o que o corpo transexual demanda ao Estado: cuidados singulares para alguém fora da norma sexual.

A campanha de Bernardo é para “retirar os seios”. Há quem entenda a cirurgia como uma necessidade de saúde, outros como um gosto dispendioso. Necessidade ou gosto não são criações minhas para pensar o justo em saúde, mas de Ronald Dworkin. Para se apresentar como um trans homem com direito à cirurgia de redesignação de gênero no SUS é necessário, primeiro, medicalizar o corpo: uma equipe de psiquiatras, psicólogos e endocrinologistas avalia se é um caso de inadequação de gênero ou de desejo passageiro. Aquilo que deveria ser da esfera mais íntima do sujeito — sua avaliação se o gênero designado ao nascer não é reconhecido como seu na vida adulta — transforma-se em tema para especialistas. Esse giro não deve ser ignorado, ao contrário, apenas comprova o quanto gênero é um texto político sobre os corpos: para os corpos trans, com revigoramento da autoridade biomédica sobre a vida. Bernardo nem na fila de um hospital público está, mas, segundo calendário próprio, se iniciasse hoje a pelela pela vaga no SUS, somente teria acesso à cirurgia em 150 anos.

Não sei as contas estão certas ou se o século é bom humor de Bernardo para lançar sua campanha. Como ele, estou segura de que o acesso à cirurgia no SUS é demorado, repleto de burocracias e constrangimentos. Bernardo não faz uma demanda de cirurgia estética para se adequar a padrões normativos de beleza — seu pedido é justo, por isso, nos termos de Dworkin, uma necessidade de saúde não satisfeita. Sem a cirurgia, Bernardo é refém do próprio corpo, esconde-se na pele que habita, rejeita o gênero que lhe foi designado ao nascer. O espanto pela história de Bernardo não está na moral sexual desafiada, mas na opressão causada pela designação do gênero como um destino — o que ele pede é o reconhecimento de que não quer se apresentar como o enquadraram ao nascer.

Debora Diniz é antropóloga, professora da Universidade de Brasília, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética e autora do livro “Cadeia: relatos sobre mulheres” (Civilização Brasileira). Este artigo é parte do falatório Vozes da Igualdade, que todas as semanas assume um tema difícil para vídeos e conversas.
Para saber mais sobre o tema deste artigo, siga https://www.facebook.com/AnisBioetica.

Fila para cirurgia de redesignação sexual pode passar de dez anos

da Carta Capital

por Dimalice Nunes

A espera de Daniela Andrade já dura seis anos. Luiza Valentim contou com as economias da família para a cirurgia que se tornou uma emergência
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Há seis anos na fila do SUS, Daniela Andrade entrou com uma ação na Justiça para que o plano de saúde cubra sua cirurgia

Daniela Andrade é programadora, ativista, tem 37 anos e está há pelo menos seis aguardando por uma cirurgia de transgenitalização. E se ela continuar esperando o atendimento pela rede pública de saúde, nada indica que conseguirá se submeter ao procedimento nos próximos quatro anos.

Segundo dados da Associação de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans – LGBT do Estado de São Paulo (Amapo-SP), a fila para obter procedimentos cirúrgicos, o último estágio do chamado “processo transexualizador” do Sistema Único de Saúde (SUS), é de dez anos. “A rede até teve algumas expansões recentes, mas a dificuldade persiste e a cirurgia é uma necessidade”, lembra Nicolle Mahier, presidenta da Amapo.

Desde 2008, o SUS oferece atendimento cirúrgico e ambulatorial para pessoas que necessitam do atendimento para redesignação sexual. Em 2009, Daniela iniciou seu atendimento por meio da Secretaria estadual de Saúde de São Paulo, que mantém o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do Centro de Referência e Treinamento DST/Aids.

“Nessa época eu já me hormonizava por conta própria, o que é uma realidade de 11 em cada 10 pessoas trans no Brasil”, conta. Dois anos depois, havia completado o protocolo ambulatorial – que inclui atendimento com endocrinologista, psicólogo, psiquiatra e assistente social – e foi considerada apta para se candidatar à cirurgia. Desde então, aguarda numa fila na qual não faz ideia de sua colocação.

“É cruel: se você precisa de um transplante, sabe em que lugar da fila está, sabe qual é a probabilidade daquela cirurgia ser realizada. Grande parte da população acredita que a cirurgia de transgenitalização é um luxo. Estou nesse processo desde 2009. Será que uma pessoa se submeteria a uma cirurgia tão invasiva, que vai revirar seu aparelho genital, por um capricho?”, questiona.

O caminho para a cirurgia é longo e começa muito antes da fila. Para os procedimentos ambulatoriais, o SUS aceita pacientes a partir dos 18 anos. Para se tornar apta, a pessoa transexual deve se submeter ao tratamento ambulatorial por pelo menos dois anos, e a idade mínima exigida  para as cirurgias é 21 anos.

O SUS oferece cirurgias de transgenitalização; de mastectomia (retirada de mama); plástica mamária reconstrutiva (incluindo próteses de silicone); e cirurgia de tireoplastia (troca de timbre de voz). Mas, com uma década de fila, é praticamente impossível que uma pessoa transexual adeque seu corpo ao seu gênero antes dos 31 anos.

E é preciso manter o vínculo ao sistema para continuar na fila. Daniela passa por atendimento desde 2009 apesar de já estar apta à cirurgia. Isso contribui para inchar o sistema.

Falta de acolhimento

Apesar de ter conseguido o laudo que autoriza a cirurgia no prazo mínimo exigido, de dois anos, o caminho de Daniela no sistema público de saúde foi bastante conturbado. Mesmo atendida em um ambulatório especializado, sofreu com a falta de empatia e acolhimento dos profissionais. Uma psicóloga chegou a sugerir que procurasse atendimento particular. Com o plano de saúde, completou essa parte do protocolo fora do ambulatório.

Atualmente, Daniela aguarda há quase um ano por um consulta com um endocrinologista. “A última consulta foi em março, a endocrinologista disse que só teria agenda em novembro. Estive no ambulatório na data e me disseram que ela tinha saído. Preciso passar em janeiro ou fevereiro para ver em que data eles terão para me atender”, conta.

O acompanhamento hormonal deve ser feito trimestralmente. “É bom frisar: às vezes a gente fala ‘ah, tem o ambulatório em São Paulo’ e parece que todos os problemas estão resolvidos. Mas esse atendimento é extremamente precarizado”, critica.

A mineira Luiza Valentim, hoje com 27 anos, moradora da região da Serra do Cipó, a 100 quilômetros de Belo Horizonte, enfrentou uma verdadeira saga em busca de atendimento. O estado não conta, nem mesmo na capital, com um ambulatório especializado.

Ela teve um lance de sorte, no começo de 2013, quando buscou ajuda. “O primeiro contato que eu tive foi no posto de saúde. Tive a sorte de encontrar, logo no primeiro atendimento, uma psicóloga mais sensível e mais aberta. Conforme foi acontecendo a terapia, ela foi se capacitando, procurando saber mais sobre o assunto. Para ela também era uma coisa nova, pois nunca tinha atendido um caso assim”, conta Luiza, que chegou ao atendimento ainda sem clareza de sua identidade de gênero. O acolhimento, no entanto, parou por aí.

“Quando eu comecei realmente a decidir ir para a transição hormonal e me encaminhar para a cirurgia, foi onde encontrei as principais barreiras”. Luiza conta que o trabalho com a psicóloga foi fundamental para ela conseguir se soltar, agir naturalmente, mas ao buscar o encaminhamento para o endocrinologista as coisas de complicaram.

Sem contar com o atendimento multidisciplinar do processo transexualizador em sua região, era difícil até mesmo saber em que portas bater. “Eu tive que realmente pedir para as pessoas me atenderem. Eu já estava conseguindo me soltar, conseguia conversar bem com meus pais sobre a situação, já no momento de impor a minha identidade. Eu precisava desse tratamento hormonal”, relembra.

Na primeira consulta, na rede pública de Belo Horizonte, para onde teve que se deslocar, ouviu do médico que ele “estava lá para atender outro tipo de pessoa”. Segundo Luiza, o papo era sempre era esse, inclusive quando buscou a rede particular. Chegou a pagar uma consulta em que não foi atendida.

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Luiza Valentim contou com a família para fazer a cirurgia pela rede particular (Arquivo Pessoal)

Experiência semelhante da vivida por Daniela, que procurou por cinco endocrinologistas pelo plano de saúde sem conseguir o atendimento, que só veio no ambulatório especializado. “Todos disseram que não tinham conhecimento para lidar com o assunto”, resume.

Sem laboratório especializado, Luiza teve ainda de garimpar atendimento psiquiátrico e com assistente social. O primeiro, só obteve na rede particular. O segundo, só depois de muita argumentação em órgãos públicos pelos municípios da região.

Com todos os laudos nas mãos, o balde de água fria: Luiza foi informada que para a cirurgia ela teria de realizar todo o processo novamente em um ambulatório vinculado a uma das apenas cinco unidades hospitalares do País que realizam a cirurgia de transgenitalização. “Foi deixado claro pela rede pública: não há o processo transexualizador na região e se eu quisesse fazer essa cirurgia pelo SUS eu teria que ir para o Rio Grande do Sul, ou Goiás, ou Pernambuco, ou São Paulo, ou Rio de Janeiro e dar a entrada no meu processo transexualizador. E eu já tinha feito tudo”, desabafa.

Saída paga

“Numa certa fase veio a necessidade de tirar aquele órgão de mim. Porque veio também a transfobia quando eu assumi minha identidade real e a vontade era tirar aquele órgão de mim eu mesma. Eu já estava chegando numa situação muito complicada, estava suprimindo muito o órgão, com início de gangrena”, relata Luiza.

Natural da periferia de Belo Horizonte, sua família encontrou na Serra do Cipó meios de melhorar de vida e fazer uma reserva. Diante do desespero da filha, a família decidiu vender um terreno, a tal reserva, para levantar os 40 mil reais necessários para a cirurgia, a recuperação e a estadia, com a mãe, no Rio de Janeiro, onde passou pelo procedimento.”Eu cheguei num ponto que realmente eles viram a necessidade”, lembra.

Diante da fila sem transparência que parece nunca andar, Daniela também espera que sua cirurgia possa vir da rede privada. De origem humilde, ela agora conta com o namorado advogado que entrou com uma ação na Justiça para obrigar o plano de saúde a arcar com as despesas da cirurgia. “Eu preciso fazer a cirurgia. Se vai ser pelo privado ou pelo SUS não importa, eu preciso da cirurgia. De onde vai sair é o que menos importa”, reforça. “Eu entrei com a ação contra o plano porque eu não posso ficar esperando. Eu posso receber um telefonema amanhã ou posso morrer e não ser cirurgiada”, ressalta.

Uma luta social

A operação de Luiza aconteceu no início de 2017 e ela está totalmente recuperada. Sua batalha, agora, é com a lei, que ainda não a reconhece como a mulher que é. A audiência definitiva demorou dois anos para ser marcada. “Enquanto isso, na rede médica o constrangimento, vontade de largar tudo e dar um tiro na cabeça. Você estar numa fila para fazer um exame, pedir para te chamarem pelo nome social e não ser atendida. Chamarem por um homem e levantar uma mulher. É muito constrangedor”.

A última audiência foi há algumas semanas e ela espera ser Luiza, do sexo feminino, em todos os seus documentos até o fim do ano. A partir de então, vai retomar o curso técnico em Agrimensura para trabalhar com o pai, que atua na área. “É um jeito de trabalhar. Eu tenho de trabalhar com o meu pai porque ninguém vai me empregar. Eu praticamente me formei, mas ainda estou esperando meu nome de verdade sair para legitimar meu trabalho. Não posso assinar um nome que não é meu”, lamenta. Por enquanto, por viver em uma região turística, Luiza tem como alternativa trabalhar como freelancer em bares, restaurantes e passeios turísticos.

Nesse quesito, a situação de Daniela é diferente. “Sou uma pessoa bem sortuda e consegui a mudança do nome e do gênero, tenho o sexo feminino na certidão de nascimento, em 2013. Eu consegui em primeira instância e o Ministério Público não recorreu. Eu sou uma privilegiada nesse sentido”, afirma.

Num país em que quase 90% das mulheres transexuais são empurradas para a prostituição, de acordo com números da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Daniela também se destaca. Filha de um pedreiro com uma dona de casa, ela buscou profissionalização já no ensino médio, quando cursou o então técnico em Processamento de Dados, hoje Informática. “E já no ensino médio comecei a trabalhar com TI e não parei mais. Desde então eu segui esse rumo extraordinariamente difícil, porque é uma área quase que totalmente dominada por homens brancos hétero cis, gente privilegiada”, resume.

Há quase três anos ela é analista programadora da multinacional ThoughtWorks, uma empresa de tecnologia que presa pela inclusão. Daniela é uma das quatro pessoas transexuais da companhia no Brasil. Antes de chegar lá, pensou em desistir da carreira. “E o problema não era só a profissão, porque uma vez transexual no Brasil você vai ser discriminada em qualquer lugar.”

Caixa-preta

O processo transexualizador está disponível no SUS há quase 20 anos, mas é impossível obter números precisos sobre a demanda pelo atendimento e tempo de espera. Hoje, em todo o País, há apenas cinco hospitais que oferecem os procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e há outros quatro ambulatórios especializados. E, embora seja o SUS o órgão responsável por esses atendimentos, o sistema não conta com dados sobre a fila de espera nem pode medir se há um cruzamento eficiente entre a fila única nacional e as de cada um dos estados.

De acordo com Inês Gadelha, médica e chefe de gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, os hospitais credenciados têm suas próprias filas internas e normalmente o indivíduo está em mais de uma, o que não é bom, porque dá impressão de um problema ou de uma fila muito maior do que a que existe.

“A fila se forma pela baixa oferta de serviços. E por que existe uma baixa oferta? Porque os hospitais não demonstram interesse em se habilitar”, afirma Inês. “Mesmo as filas de cada hospital podem ser superestimadas, porque pode ter pessoas inscritas em mais de uma fila”, completa. Superestimada ou não, a realidade é que transexuais não conseguem se submeter à cirurgia. 

Entre agosto de 2008 a setembro de 2017 foram realizados 428 procedimentos hospitalares e 21.935 procedimentos ambulatoriais relacionados ao processo transexualizador, incluindo as cirurgias de transgenitalização. “Os hospitais que são habilitados desde o começo para procedimentos cirúrgicos são os mesmos cinco até hoje”, lembra Inês.

 

O caso João Santana e o advogado irmão do procurador

INDÚSTRIA DA DELAÇÃO PREMIADA

por Luis Nassif

Na oitava postagem da série sobre a indústria da delação premiada da Lava Jato, feita em conjunto pelo Jornal GGN e o DCM, a dissecação das delações premiadas de João Santana e Mônica Moura apoiadas por advogados ligados à Lava Jato, que são exemplos de uma atuação marcada pela dúvida. As outras matérias da série podem ser vistas aqui.

Na Lava Jato, a indústria da delação premiada consagrou um novo tipo de especialidade advocatícia, muito bem remunerada, tendo algumas características bastante específicas: o advogado vale tanto quanto pesam suas relações pessoais junto à força tarefa da Lava Jato.

Tudo isso se deveu à falta de regulação do instrumento, que acabou conferindo um poder excepcional ao juiz Sérgio Moro e aos procuradores, sem nenhuma contrapartida em accountability.

Aliás, a Lava Jato tem obrigado – meritoriamente – as empresas condenadas a aceitar regras de compliance. Mas a própria operação não passaria em nenhum teste de transparência.

Juiz e procuradores definem o que é relevante ou não na delação, para ter direito à redução de pena e de multa, à liberação de recursos bloqueados e até a fazer vista grossa a contas mantidas no exterior. E, qualquer tentativa de submeter esse poder a um mínimo de controle é tratada com alarido e como tentativa de atrapalhar a luta contra a corrupção.

De repente, advogados sem nenhuma experiência na área penal tornaram-se requisitados e pagos a preço de ouro. E sendo regiamente remunerados por acordos fechados com seus conhecidos da Lava Jato.

Peça 1 – o caso João Santana – Mônica Moura

Um dos casos mais emblemáticos foi a delação de João Santana e Mônica Moura, marqueteiros das campanhas do PT.

João Santana e Mônica Moura foram condenados por Sérgio Moro a 7 anos de prisão. Ficaram cinco meses presos e passaram para regime domiciliar onde ficarão um ano e meio.

A partir de abril de 2019, poderão circular, tendo apenas a obrigação de se recolher à noite, aos finais de semana e feriados, além de prestar 22 horas semanais de serviços à comunidade, por mais um ano e meio. Na terceira fase, permanecerão nessas condições por mais um ano, mas já sem a tornozeleira.

No livro de Tacla Durán – o advogado que se recusou a fazer o acordo de delação -, e no resultado final das delações da Odebrecht, percebe-se que Santana e esposa respondiam diretamente à empreiteira em todas suas investidas políticas em outros países e continentes.

Eles faziam parte de um pacote que era oferecido pela Odebrecht a candidatos a presidente.

A Odebrecht se aproximava dos candidatos, preferencialmente aqueles com afinidades com o governo Lula, e lhes oferecia um coquetel saboroso: os marqueteiros que ajudaram o PT a conquistar o poder, o financiamento da campanha e o levantamento de grandes obras que passariam a fazer parte da plataforma dos candidatos. Eleitos, havia a garantia de que as obras seriam construídas, com financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A maneira como a Lava Jato conseguiu reescrever essa relação foi simples. Bastou que mudassem o foco e trouxessem declarações contra Dilma Rousseff e Lula – ainda que desacompanhadas de provas ou indícios – para conseguir os benefícios.

Peça 2 – os benefícios extraordinários aos marqueteiros

Em seu acordo de delação, os benefícios conquistados por João Santana e Mônica Moura foram excepcionais. Além da redução radical da pena, houve benesses extraoficiais, com a Lava Jato fechando os olhos a contas do casal no exterior.

Segundo declarações da Tacla Duran, Mônica deixou de declarar duas contas offshore e uma conta laranja. E os procuradores fizeram vista grossa

Quando a informação veio a público, João Santana correu para desmentir a notícia. Contou uma meia verdade: a conta não estava em nome dele, mas do filho. Com o semi-desmentido, confirmou a informação sobre a existência da conta ignorada pela Lava Jato. O que significa, também, que a Odebrecht não informou sobre ela.

O nome da offshore seria Deltora Enterprises Group. A conta 3544-026286-001 era no St. Georges Bank & Trust Company (Cayman) Ltd. Foi paga em dólar nas Ilhas Cayman.

As transferências internacionais são realizadas pelo sistema Swift, que exige informações obrigatórias, como os dados bancários dos beneficiários de transferência (banco, agência e conta) e o Código Swift do banco destinatário da remessa – o Standard Chartered Bank Limited. Para confirmar a informação, bastaria a Lava Jato ter solicitado dados do banco correspondente americano, que registrou a operação e expediu o Swift.

A mera referência a Lula nas planilhas bastou para que fosse investigado e denunciado. No caso do casal Santana, nada foi feito.

Quais os motivos desse tratamento privilegiado?

Peça 3 – o enfoque político-partidário

Uma das hipóteses é a motivação política da Lava Jato.

No dia 06/03/2017 João Santana e Mônica Moura prestam depoimento na Lava Jato, trazendo um conjunto de afirmações inéditas.

Nele, Mônica declara – sem provas – versões inverossímeis. Como a história de que Dilma sugeriu que João Santana migrasse a conta que tinha na Suíça para Singapura, temendo que os pagamentos da Odebrecht fossem descobertos.

Além de não apresentar nenhuma prova, no decorrer de toda a Lava Jato ficou claro a incompatibilidade entre Dilma e Marcelo Odebrecht e a ausência total de envolvimento dela com esquemas de financiamento de campanha.

A essas afirmações Mônica juntou alguns factoides de impacto meramente midiático, seguindo a estratégia padrão da Lava Jato, como a história de que pagava R$ 4 mil para uma mulher que trabalhava como cabeleireira e governanta para Dilma.

Segundo Mônica, Dilma a teria chamado no Palácio, preocupada com rumos da Lava Jato. E teria combinado com ela conversar “de modo seguro”. Segundo Mônica, na presença de Giles, seu assessor de confiança, ela pegou o computador e criou a conta 2606iolanda@gmail.com e o iolanda2606@gmail.com.

Mônica afirmou que Dilma queria contato frequente, daí a razão da comunicação segura. Mas não havia nenhuma prova da tal comunicação.

Segundo o GGN, as provas apresentadas teriam sido as seguintes:

(1) a ata criada por sua defesa com o print do único rascunho que ficou salvo no Gmail,

(2) a passagem aérea que atesta o bate e volta de Nova York a Brasília,

(3) a agenda onde constou reunião com a “tia” e

(4) o registro de que seu computador pessoal gravou a senha do wifi do Alvorada (o que não significa nada tendo em vista que o casal esteve lá a trabalho diversas vezes, ressaltou a própria delatora).

Delatores e procuradores não tiveram nenhuma preocupação com a verossimilhança das informações, lembrando em muito as matérias de Veja na fase áurea de parceria com Carlinhos Cachoeira. Segundo a delação, Dilma teria recomendado a Santana mudar sua conta da Suíça. E aí Santana, que recebeu financiamento de caixa dois para campanhas por toda a América Latina e África, que tinha contas em nome de laranjas, trabalhando diretamente com o Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, teria negado, argumentando que “isso seria admitir o crime”.

Peça 4 – o enfoque profissional

Na Peça 3 se poderiam invocar direcionamento político-ideológico da Lava Jato para manipular a delação. Mas é histórico o uso de campanhas macarthistas para esconder outros propósitos. Foi o caso de Joseph McCarthy, John Edgard Hoover, dos brasileiríssimos Amaral Peixoto e Demóstenes Torres. E de Roberto Civita, da Editora Abril, que se aliou ao bicheiro Carlinhos Cachoeira e ao ex-senador Demóstenes, para sua cruzada pseudomoralista que visava, em última instância, afastar concorrentes do mercado de livros didáticos e intimidar instituições.

E aqui se lembra outro aspecto da Lava Jato, especialmente no caso João Santana.

Seu advogado é Rodrigo Castor de Mattos, irmão do procurador Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa da Lava Jato.

Questionado pela imprensa sobre o parentesco, a assessoria do Ministério Público Federal, em Curitiba, limitou-se a declarar que Diogo não atuou em nenhum caso envolvendo o publicitário. Também informou que a delação foi fechada em 8 de março de 2017, antes da Delivar de Mattos e Castor Advogados assumir a defesa do empresário, em 17 de abril.

Havia evidências de que o escritório Delivar e Matos e Castor Advogados já trabalhava para os Santana. A evidência surgiu em documento usado como prova da delação de Mônica Moura contra Dilma Rousseff.

O documento é uma ata notarial lavrada em 13/07/2016, a pedido da defesa de Mônica, e entregue ao Ministério Público Federal para embasar o que foi delatado após a empresária ser presa, em fevereiro de 2016. Menos de 15 dias após esse registro em cartório, Mônica e João Santana foram soltos por determinação de Sergio Moro.  ​

Na ata, consta que quem foi ao cartório, representando Mônica Moura, foi o “universitário” Felipe Pedrotti Cadori. Ele excluiu a informação de sua página pessoal no Facebook, mas a Revista Fórum conseguiu capturar imagem que atesta que o estudante de Direito da PUCPR era estagiário do escritório Delivar de Mattos Advogados Associados.

Na mesma ocasião, o GGN mostrou que o mesmo estagiário Felipe Pedrotti Cadori foi a um cartório de Curitiba registrar, em julho de 2016, uma conta de Gmail atribuída à Dilma Rousseff, trabalhando a serviço do mesmo Delivar de Mattos Advogados Associados (clique aqui)

O registro em cartório feito pelo estagiário, cerca de um ano antes, comprovava a atuação informal e por baixo dos panos, já que quem assina a delação dos marqueteiros são os advogados Alessi Brandão e Juliano Campelo Prestes.

Qual a intenção de Rodrigo Castor de Mattos de esconder sua atuação? Qual a intenção da Lava Jato de faltar com a verdade?

Esse mesmo procedimento ocorreu quando o escritório de Rodrigo representou o advogado de Alberto Youssef, Carlos Alberto Pereira da Costa, que, em 2014, confirmou elo entre o doleiro com o mensalão e petrolão.

Na ocasião, procurada pelo imprensa, que questionou o laço familiar entre procurador e advogado do réu, a força-tarefa de Curitiba sustentou que “o advogado Rodrigo Castor de Mattos foi defensor do réu Carlos Alberto Pereira da Costa até 7/10/2014. Posteriormente, quando já era assistido pela Defensoria Pública da União, o réu celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal em 27/4/2016, sendo homologado em audiência na data de 6/6/2016”.

Mas há reportagens sobre as revelações feitas pelo delator ao juiz Moro e à Polícia Federal desde 2014. No processo sobre a Labogen, por exemplo, Youssef ficou em silêncio diante de Moro, orientado pelo defensor Antônio Figueiredo Bastos, enquanto Carlos Alberto Pereira da Costa decidiu, segundo Rodrigo de Mattos, fazer uma “colaboração espontânea”.

Não foi a única vitória do advogado Diogo Castor de Mattos. No dia 17 de agosto de 2017, conseguiu o que parecia impossível: convencer o juiz Sérgio Moro a liberar R$ 10 milhões para o casal Santana, com um despacho em que Moro mostrava seu lado humano.

A sentença de Moro

Decido.

A Defesa juntou elementos aptos a demonstrar de que concordou com a repatriação e o perdimento dos valores bloqueados na Suíça, de USD 21.657.454,03, e que assinaram todos os documentos necessários à efetivação dessas medidas. O MPF confirmou que os acusados tomaram as providências necessárias para a repatriação e perdimento dos valores mantidos na Suíça.

A repatriação dos valores mantidos na Suíça ficou a cargo da Procuradoria-Geral da República e ainda tramita, em cooperação jurídica internacional.

Não é justo, a ver do Juízo, penalizar os colaboradores, que fizeram a sua parte no que se refere ao acordo, retendo em bloqueio judicial valores que não foram perdidos no acordo de colaboração. Não seria, porém, prudente liberar todo o numerário, enquanto a repatriação não for ultimada. Podem ainda ser necessárias intervenções dos acusados nos procedimentos em curso na Suíça.

Resolvo, considerando os dois argumentos opostos, liberar parcialmente o valor bloqueado, especificamente dez milhões de reais, a serem transferidos da conta 650.005.86400410-4 para conta a ser indicada pelos acusados e seus defensores.

Obviamente tal soma não se destinava ao sustento do casal. Em prisão domiciliar, poderiam receber R$ 100 mil por vez.  Era evidente que os R$ 10 milhões se destinavam ao pagamento de honorários dos advogados, justamente Rodrigo, irmão do procurador Diogo, da Lava Jato.

A Procuradoria da Lava Jato nada falou contra a decisão. O veto veio da Procuradoria da Fazendaque considerou “descabida” a decisão de Moro.

Após a manifestação da Fazenda, Moro voltou atrás.

Relativamente ao pleito no processo 5025087-74.2017.4.04.7000 assiste razão a Fazenda na reclamação, pois este Juízo, por lapso e diante do grande número de processos perante este Juízo, autorizou a liberação do numerário sem antes ter apreciado o requerido. Mas isso será feito em breve no processo próprio.

Como assim? No despacho de liberação, havia um nítido juízo de valor

Não é justo, a ver do Juízo, penalizar os colaboradores, que fizeram a sua parte no que se refere ao acordo, retendo em bloqueio judicial valores que não foram perdidos no acordo de colaboração.

Voltou rapidamente atrás porque, no acordo, apareceu um terceiro ente público – a Procuradoria da Fazenda – que rompeu o acordo tácito entre o juiz e o MPF, informando que os passivos fiscais tinham prioridade.

Em circunstâncias similares, Moro negou a liberação de R$ 1,8 milhão ao ex-Ministro Antônio Palocci, para pagamento de impostos.

Peça 5 – sobre a delação premiada

Em um primeiro momento, o instituto da delação premiada permitiu avanços no combate ao crime organizado. Sem regulamentação, contudo, acabou se tornando um instrumento político nas mãos de procuradores da Lava Jato e do juiz de instrução Sérgio Moro.

Os abusos foram ostensivos.

O caso mais explícito – o do ex-Ministro Antônio Palocci – se tornou paradigmático inclusive para um dos mais reputados penalistas da atualidade, o italiano Luigi Ferrajoli. Palocci anunciou a intenção de delatar instituições financeiras e grupos de mídia. A proposta foi recusada pela Lava Jato. A nova proposta, agora, visa incriminar Lula e Dilma Rousseff.

Com o álibi de perseguir o inimigo comum – Lula e o PT – a Lava Jato incorre na Peça 3. Mas ao livrar instituições financeiras e grupos de mídia poderosos, estaria cedendo à Peça 4? Política ou negócios?

Haveria relação entre essa estratégia e as palestras contratadas de procuradores da Lava Jato pelo mercado? Pode ser que sim, pode ser que não. Mas é evidente que se criou uma situação em que a definição do que é lícito ou não passou a ser exclusivamente de uma decisão individual ou de grupo.

Por tudo isso, o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, devolvendo à Procuradoria Geral da República o acordo de delação assinado com o marqueteiro Renato Barbosa Rodrigues Pereira, é um divisor de águas.

Na fase de implantação da delação premiada, o Ministério Público Federal definiu seus limites, restringindo a negociação aos pontos submetidos à sua alçada:

III- PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cláusula 5ª – Considerando os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, bem como diante a presença da hipótese do art. 4º, § 3º, da Lei nº 12.850/13, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL compromete-se a, uma

vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos os resultados previstos nos incisos I, I I , III e IV, do art. 4°, da Lei Federal n° 12.850/2013:

  1. a)Propor em todas as ações penais ajuizadas ou que vierem a sê-lo, em desfavor do COLABORADOR, que tenham por objeto os delitos abrangidos pelo presente acordo, a redução de sua pena na proporção de dois terços;
  2. b)Propor em todas às ações penais ajuizadas ou que vierem a sê-lo, que tenham por objeto os delitos abrangidos pelo presente acordo, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito;
  3. c)Abstenção no oferecimento de representações por prisões cautelares nas ações penais ajuizadas ou que vierem a sê-lo, que tenham por objeto os delitos abrangidos pelo presente acordo;
  4. d)Preservar o nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais do agente colaborador;
  5. e)Quando for o caso, conduzir o agente colaborador separadamente dos demais coautores ou partícipes;
  6. f)Requerer, quando das audiências em juízo, ou assegurar em audiências nas dependências do Ministério Público Federal, a oitiva sem contato visual com os outros acusados/suspeitos.

Na delação da JBS avançou além das chinelas, e passou a assumir o papel de magistrado, definindo penas e benefícios.

No seu voto (clique aqui), Lewandowski enumera inúmeros abusos legais no caso do marqueteiro do PMDB

“[…] o perdão judicial de todos os crimes, à exceção daqueles praticados por ocasião da campanha eleitoral para o Governo do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014,

Lembrou Lewandowski que

somente por meio de sentença penal condenatória, proferida por magistrado competente, afigura-se possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado.

Validar tal aspecto do acordo, continua Lewandowski,

seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico.

Não apenas isso. O acordo estabelecia hipóteses de suspensão do processo criminal, fixando prazos e marcos legais não previstos em lei.

Anotou ainda os vazamentos que ocorreram, antes mesmo do conteúdo do acordo ter chegado ao STF. Aliás, uma das estratégias dos vazadores era, justamente, a de vazar depois do documento ter chegado ao STF, para dificultar a identificação do vazador.

Peça 6 – conclusão

Obedecer à lei não é apenas uma questão de reconhecimento dos direitos individuais de pessoas investigadas. Visa colocar limites ao poder dos investigadores, juízes, procuradores e delegados, sabendo-se que todo caso de poder absoluto induz a atos de corrupção.

A maneira como avançou o instituto da delação acabou com qualquer pretensão a freios e contrapesos. E conferiu um poder ao pacto procuradores-juiz inadmissível em qualquer circunstância.

Não são os homens que devem ser virtuosos, mas as instituições – é uma das lições mais antigas e mais presentes nas análises sobre o Estado.

2017-11-19 09:00:26 -0200