O momento político saltense

urna eleitoral

Está mais do que claro para todas e todos residentes em Salto que vivemos neste ano uma situação inusitada em termos políticos. As eleições ocorridas em 02 de outubro deste ano ainda não terminaram e a tendência é que não termine tão cedo.

Salto vive nesse momento os efeitos da chamada “Lei da Ficha Limpa” ou a Lei Complementar de número 135 de 2010. Essa lei que vem criando muitos transtornos aos políticos de plantão tem algumas aplicações bastante claras e de fácil compreensão. No caso de Salto, o que está em discussão e aparentemente fácil de compreender é a letra g do seu artigo 1º que altera a lei complementar de número 64, de 1990. Lá está escrito (falando de inelegíveis):

“g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;”

É público e sabido que as contas de 2012 foram rejeitadas pelo TCE/SP (Tribunal de Contas de São Paulo) e confirmadas as rejeições pela Câmara Municipal (por duas vezes, inclusive). Dias antes das eleições, para reforçar essa situação (mas livrar centenas de fichas sujas do alcance da lei), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que contas somente seriam rejeitadas pelas Câmaras Municipais. Somente os pareceres dos tribunais de contas não teriam esse poder.

Caminho natural da situação, quando do registro da candidatura do candidato do PP, nosso Cartório Eleitoral o considerou inapto para participar do processo eleitoral, corroborando pareceres do Ministério Público.

Aí surge um elemento que chamo carinhosamente de “passa moleque” na justiça eleitoral. Relembrando a letra g destacada acima, temos uma expressão que ainda possibilita ao candidato do PP alimentar esperanças de ser prefeito. “…salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário…”. Competentes advogados contratados pelo candidato entraram na justiça comum com um pedido de anulação da sessão da Câmara que rejeitou suas contas, alegando que determinados ritos processuais não foram obedecidos. O juiz local inicialmente acata a tese inclusive com uma liminar que suspende os efeitos de tal sessão da Câmara até o julgamento do mérito. Isso colocou o candidato do PP como apto a eleição, já que o previsto no “passa moleque” estava vigorando. Dias depois, entretanto, o mesmo juiz cassa a liminar concedida, alegando revisão da sentença, o que novamente torna o candidato inelegível, provocando a contagem de votos anuladas do candidato do PP.

Movimentos naturais acontecem: recursos ao TRE/SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) e um pedido de agravo ao Tribunal de Justiça – TJ (desculpem os nobres advogados se troquei os nomes) – para que a liminar cassada pelo juiz de Salto voltasse a valer.

No TRE e no TJ as decisões são colegiadas. No TJ um dos desembargadores pode conceder liminar antes mesmo do julgamento pelo colegiado. E isso aconteceu. O desembargador responsável pelo relatório dos pedidos feitos pelo candidato do PP ressuscita a liminar e volta a valer o “passa moleque” (salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário). Entretanto, o TJ ainda terá que decidir em colegiado se a solicitação de agravo procede ou não. Caso o TJ julgue procedente o pedido de agravo a liminar continuará valendo até o julgamento do mérito pela justiça aqui de Salto. Se o TJ, entretanto, julgar pela improcedência do agravo, a liminar cessa seus efeitos e o candidato do PP volta a ser inelegível.

O TRE julgaria a validade ou não do registro de candidatura do candidato do PP, já que teve suas contas de 2012 rejeitadas, e a tal letra g exposta acima diz claramente que isso é motivo para inelegibilidade.

Só que na justiça os tempos são outros. Eles não estão preocupados com o que acontece com os míseros mortais. Fazem as coisas quando acham pertinente, ou quando a agenda permite. Assim, na última sexta-feira o TRE/SP julgou o registro da candidatura do candidato do PP, antes que o colegiado do TJ apreciasse o tal agravo. Daí,  o “passa moleque” estava em vigor e o TRE não poderia ter outra decisão a não ser a já divulgada, nacional e internacionalmente, como a confirmação da vitória do candidato do PP.

Importante frisar que o “passa moleque” está valendo porque o colegiado do TJ ainda não julgou o tal agravo.

Mas e agora? Temos um prefeito eleito, finalmente?

Sim, pelo menos até o TJ se manifestar e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não julgar o registro da candidatura do PP.

Por hora, os cenários possíveis são:

  • O TJ manter a liminar e com isso o TSE validar a candidatura do PP.
  • O TJ derrubar a liminar e devolver a discussão para a primeira instância e o TSE, sem o “passa moleque” invalidar a candidatura do PP, antes da posse.
  • O TJ derrubar a liminar e devolver a discussão para a primeira instância e o TSE não julgar neste ano.
  • Algum outro subterfúgio jurídico que desconheço e ainda não foi explicitado.

No primeiro caso, temos o prefeito eleito do PP.

No segundo caso, novas eleições serão marcadas para a cidade e enquanto isso não ocorre, no dia 02 de janeiro assume a prefeitura o presidente da Câmara Municipal. Quem será? Qualquer um dos 17 escolhidos pela população poderá ser eleito presidente da Câmara no dia 01 de janeiro, data da primeira sessão da nova Câmara. Bom, aqui poderíamos conjecturar múltiplas situações…mas deixemos para depois.

No terceiro caso, assumiria o candidato do PP e a cidade ficaria à mercê do julgamento do TSE que, se seguir a lei, destituirá o candidato do PP e novas eleições serão chamadas. No intervalo entre a cassação e novas eleições, assume o presidente da Câmara Municipal. Obvio que se o TSE não considerar o candidato do PP inelegível, ele se mantém no cargo.

No quarto caso. Bom…aí só esperando qual seria.

Não vou aqui falar da situação caótica que poderemos passar caso o TSE suspenda o registro do candidato do PP, pois vão dizer que ainda continuo em campanha. Também não vou dizer do absurdo que é alguém já condenado, poder participar do processo eleitoral, principalmente depois de ver um vídeo onde um presidiário elegeu-se vereador.

Só gostaria de encerrar dizendo que isso tudo poderia ter sido evitado se nossa justiça tivesse os pés mais fincados na realidade. Tivesse a elegância de não permitir que uma cidade (e são várias) passasse por esse transtorno todo para continuar sua vida. Uma cidade que cresce apesar da crise, que tem uma estrutura de serviços públicos muito bem avaliada pela cidade e entidades externas. Devemos sim respeitar a vontade da maioria, desde que a maioria decida conscientemente por pessoas que são merecedoras de sua confiança. Não tenho dúvida que se todas essas leis e “passa moleques” estivessem à altura do entendimento de todos e todas, nossa realidade seria outra (e não estou dizendo aqui que teríamos a reeleição de Juvenil). Mas a construção da dúvida é uma constante em nossa democracia. O maior exemplo que temos está muito próximo de nós: Paulo Maluf…. E foi ela, a dúvida, a maior vencedora de nosso pleito eleitoral.

 

One thought on “O momento político saltense”

  1. Caveden, adorei seu texto!!! Tanto pela perfeita habilidade na redação, mas principalmente pela simplicidade na explicação de uma situação complexa e pela delicadeza na descrição de um caso de horror, em um país que luta contra a corrupção. Parabéns pelo texto e pelo manifesto que espero permitir que os que votaram em um candidato cujos votos foram anulados, possam melhorar sua escolha na próxima eleição que desejo que aconteça. Norma Cambiaghi

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