MP do Ensino Médio: mudanças sem discussão

da Fundação Perseu Abramo

Impactos da MP 746/2016

Nota técnica do DIEESE (leia a integra aqui) discute desigualdades de acesso e permanência existentes no ensino médio e sua relação com a MP 746/2016 (“MP do Ensino Médio”). Entre as principais mudanças trazidas pela MP estão:

·Ampliação da carga horária de 800 horas anuais para 1.400 horas anuais (ensino integral) de forma gradual;
·Fim da obrigatoriedade do ensino de arte e educação física e carga horária a cargo das redes e escolas;
·Parte da grade curricular será igual para todos. Depois, o aluno poderá se aprofundar em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico-profissional;
·Ensino da língua inglesa passará a ser oficial, sendo o espanhol a segunda opção;
·Possibilidade de adoção de sistema de créditos;
·Possibilidade de contratação de professores por notório saber para cursos técnicos;
· Complementação do financiamento pela União por quatro anos da rede que introduzir o ensino integral.

Para os autores da Nota, a MP desconsidera desigualdades estruturais e dificuldades na transição escola-trabalho: pode comprometer as metas do Plano Nacional de Educação e prejudicar muitas gerações de jovens das classes mais desfavorecidas. Por exemplo, não leva em consideração o estudante do ensino médio que trabalha, a ampliação da carga horária sem a garantia de qualidade do ensino e a flexibilização curricular que deve retirar a possibilidade do desenvolvimento de diferentes competências fundamentais.

Já o editorial de recém-lançada edição da “Revista Trabalho, Educação e Saúde”, editada pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz, critica a MP, chamada de “grave retrocesso da educação dos jovens e dos trabalhadores no Brasil”. O editorial destaca que a MP aumenta a vulnerabilidade dos estudantes ao submeter parte significativa da carga horária às necessidades do mercado (abrindo possibilidade até mesmo de exploração como mão de obra); a desobrigação do oferecimento do conjunto de áreas de formação (o que limita a escolha dos alunos); e o rebaixamento dos requisitos para o magistério, abrindo espaço para “profissionais com notório saber”.

Leia o editorial da Revista Trabalho, Educação e Saúde abaixo:

Um novo cenário de atraso e destruição na formação de nível médio no Brasil

Um retrocesso na configuração das políticas públicas de educação e saúde no Brasil – e, portanto, do campo da formação em saúde – constitui o pano de fundo deste número da Trabalho, Educação e Saúde.

Cumpre destacar, neste sentido, a Medida Provisória 746, popularmente conhecida como a ‘MP do Nível Médio’ – cujo teor consiste na alteração da atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelecida na lei n. 9.394, promulgada em 1996, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela lei n. 11.494, de 2007 – e a Proposta de Emenda à Constituição n. 55 (PEC 55), aprovada, em caráter definitivo, pelo Congresso Nacional, no dia 13 de dezembro do ano passado, objetivando instituir um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União por 20 exercícios financeiros.

Considerando, em particular, as áreas de expertise editorial que pautam a Trabalho, Educação e Saúde, não podemos nos furtar de registrar os impactos dramaticamente negativos de ambas as propostas, sobretudo se analisadas de forma articulada no cenário nacional.

A MP do Nível Médio – publicada sem um processo amplo, capilarizado e democrático de discussão pela sociedade e, em particular, pelos educadores – aponta para um conjunto de mudanças que produzirão uma realidade educacional contraposta não só ao horizonte social da formação humana unitária e integral, mas também à conquista histórica da educação pública e gratuita pela nação brasileira.

Nossa crítica se sustenta em vastíssima literatura a respeito da relação entre trabalho e educação, produzida pela universidade brasileira, e na complexa história das políticas públicas dirigidas à formação dos jovens no Brasil; sustenta-se também no conjunto robusto de discussões e iniciativas nacionais de formação qualificada e socialmente referenciada dos trabalhadores em saúde ao longo de anos.

Inevitável observar que tais estudos, análises e pesquisas vêm tendo, na Trabalho, Educação e Saúde, desde o primeiro número, um privilegiado espaço editorial de publicização e circulação – constituindo, em poucas palavras, a própria razão de existência do periódico.

Neste sentido, podemos afirmar que a formação de nível médio hoje em vigor no território nacional – como fruto de conquistas por parte dos trabalhadores e de sucessivos projetos contraditórios de nação – toma como pressupostos seu caráter de educação básica e universal, sua articulação com (e não subsunção) a formação para o trabalho, e sua natureza unitária.

Não pretendemos ignorar aqui o fato de que estes pressupostos não estão ainda plenamente implementados hoje; aliás, grande parte da produção intelectual publicada pela Trabalho, Educação e Saúde indica precisamente os limites da efetivação de uma formação universal, unitária e integral numa sociabilidade marcada pela desigualdade. Contudo, descartados os misticismos DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1981-7746-sol00033 6 Editorial Trab. Educ. Saúde, Rio de Janeiro, v. 15 n. 1, p. 5-11, jan./abr. 2017 ou as ilusões a respeito do tema, é inegável que a legislação que hoje rege este nível de ensino – e que a MP reforma – busca obstar-se à dualidade estrutural educacional: dualidade que acaba por legitimar e sustentar a perspectiva de que a educação deve ser diferenciada e gerar distintas categorias de cidadão.

É precisamente, portanto, sobre estas conquistas parciais, expressas na atual configuração da formação de nível médio consolidadas pelo Estado brasileiro até o presente momento, que incidem os efeitos deletérios da proposta de mudança ora encaminhada.

Destacamos, nesta direção, na MP publicada, alguns pontos de relevo, como a fragmentação de parte do que hoje compõe a formação em “itinerários formativos” (cf. caput do artigo 36); a vulnerabilidade dos educandos diante da submissão de parte significativa da carga horária às necessidades imediatas e voláteis do mercado e até mesmo diante da exploração como mão de obra desregulamentada (cf. parágrafo 17 do artigo 36); a desobrigação do oferecimento, pela totalidade das unidades escolares componentes da rede pública, do conjunto de áreas de formação (cf. parágrafo 1 do artigo 36); a limitação da carga horária da Base Nacional Comum Curricular (cf. parágrafo 6 do artigo 36) a apenas 1.200 horas; e o rebaixamento dos requisitos profissionais mínimos para o exercício do magistério, abrindo a possibilidade de “profissionais com notório saber reconhecido” (inciso IV do artigo 61) exercerem a docência.

Estes são alguns dos elementos do quadro grave de empobrecimento deste nível de ensino propostos pela MP em tela. Instituir-se-ia, na prática, dois tipos de educação de nível médio, consolidando, assim, a dualidade estrutural acima referida, através da subsunção cabal da formação humana aos desígnios do denominado ‘mercado de trabalho’, além do empresariamento e privatização da educação. Ao instaurar itinerários formativos nos termos propostos e ao submeter parcela significativa da formação ao treinamento, entre outros aspectos, podemos afirmar que, em última instância, a MP 746 aponta para um questionamento do nível médio como direito per se – como componente inerente da educação básica e universal – embora mantenha este nível de ensino formalmente enquanto tal.

Embora nossas principais considerações aqui tenham se centrado na MP 746, não poderíamos concluir este editorial sem reiterar que a discussão em torno da educação – ou seja, da formação de nível médio em saúde no Brasil – é também determinada por suas formas de financiamento e de alocação dos recursos públicos – precisamente a matéria da PEC 55. Em suma, as duas medidas combinadas, MP 746 e PEC 55, confluem no sentido de produzir um grave retrocesso da educação dos jovens e dos trabalhadores no Brasil.

Carla Macedo Martins

Angélica Ferreira Fonseca

Marcela Alexandra Pronko

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