A discussão do RPPS

Nas negociações da data base dos servidores públicos municipais de Salto, iniciadas em fevereiro deste ano, dentre os vários itens colocados em discussão, a prefeitura indicou sua intenção de alterar o regime de previdência de seus servidores, do Regime Geral (INSS) para um Regime Próprio (RPPS).

Entende a Prefeitura que a definição clara do art. 40 da Constituição Federal é um direito dos servidores municipais que não está sendo observado. Entendeu, desde o início de seu mandato, que esse direito deveria ser colocado a disposição de seus servidores.

O art. 40 da Constituição Federal é claro quando diz que “é assegurado” um regime próprio para todos os servidores públicos do pais, a partir de seus entes (União, Estados e Municípios). A história do não cumprimento desse artigo tem vários acontecimentos, inclusive algumas movimentações do próprio governo federal na década de 90 que desestimulou os municípios a implantá-los. Além disso, é “mais fácil” ficar devendo ao INSS que ao RPPS, já que no primeiro as rolagens de dívidas são constantes, o que agrada aos municípios que não são bons pagadores. Em Salto essa prática foi muito utilizada, tanto que há 9 anos pelo menos que dívidas com o INSS são pagas mensalmente.

Hoje, mais precisamente desde 2007, o governo federal, a partir de ações do MPS – Ministério da Previdência Social – vem incentivando os municípios a cumprirem a norma constitucional. Menos amigável, alguns Tribunais de Contas tem punido municípios que não o fizeram ainda, exigindo que os mesmos paguem a diferença entre a aposentadoria recebida do INSS comparada a uma aposentadoria que o servidor receberia pelo RPPS. Isso em si mostra que no INSS o servidor público tem perdas em relação à aposentadoria pelo RPPS.

Em Salto, como todos os pontos que envolvem o servidor público, procuramos o debate com o Sindicato. O mesmo desconversou por algum tempo até que começamos a falar diretamente com os servidores municipais. Nesse momento o Sindicato, pela sua diretoria, posiciona-se contrário antes mesmo de qualquer conversa e/ou negociação. A posição não veio acompanhada de nenhuma explicação ou justificativa diferente das que vemos nos jornais de vez em quando. A Prefeitura enviou ao Sindicato um documento com todas as vantagens e forma de implantação pensada e garantidas com o RPPS. O Sindicato não respondeu e antes mesmo de qualquer negociação, realizou uma “assembleia” novamente não discutindo os termos da proposta mas simplesmente se colocando contrário a ela com argumentos do tipo “cabide de empregos” e “proposta prejudicial a todos os servidores”.

Continuamos aguardando do sindicato onde a proposta é prejudicial para os servidores a fim de podermos negociar isso e tentar avançar nos benefícios, ampliando o que puder ser ampliado. Isso entendemos enquanto processo negocial: a busca do entendimento a partir dos posicionamentos, e não simplesmente voltar as costas àquilo que está em discussão.

Sobre os avanços do RPPS, já dissemos várias vezes. Gostaria de repetir alguns aqui:

No RPPS não existe FATOR PREVIDENCIÁRIO – percentual que é utilizado pelo INSS para diminuir o valor da aposentadoria a partir do cálculo da média. Em alguns casos essa perda ultrapassa os 50%. No meu caso (sou aposentado pelo INSS), comparando o que recebo com o valor da média, a perda passou dos 60%.

No RPPS, por conta de não existir o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a possibilidade de se aposentar com o valor do último salário é de mais de 95%.

As aposentadorias e benefícios serão pagos pelo Instituto de Previdência local, o que garantirá rapidez e facilidade para isso. Quantos e quantos dependentes do INSS demoram meses para receber, por exemplo, auxílio doença.

Com a implantação do RPPS a economia da Prefeitura será em torno de 5% da folha de pagamento, o que (conforme nosso Prefeito Juvenil afirmou no início do ano) poderá ser transformado em benefícios para o servidor.

Com a implantação do RPPS o percentual do FGTS será incorporado ao salário dos servidores. Isso quer dizer um aumento real de 8% imediatamente. E mais: como o FGTS é corrigido pela TR (que é sempre menor que a inflação), ao ser incorporado ao salário sua correção será muito maior do que o fundo.

Com a implantação do RPPS a alíquota do servidor será de 11%. A prefeitura já assumiu o pagamento da diferença do que é recolhido hoje (8% e 9%).

Todos os aposentados continuarão na Prefeitura, sejam eles com mais ou menos de 70 anos. Ninguém será desligado ou transferido de onde está hoje. NENHUM DIREITO será retirado. Pelo contrário, MAIS DIREITOS serão conquistados.

Não se mudará nada. O décimo quarto continuará, a cesta básica continuará, enfim, tudo o que o servidor tem hoje continuará tendo, com as vantagens apontadas acima.

Estamos agora, a partir das reuniões ocorridas com vários grupos de servidores, discutindo a possibilidade de na lei de implantação do RPPS garantirmos a opção de regime para aqueles com até dois anos para se aposentar.

Ai na “assembleia” o sindicato pede mais diálogo. Oras, quem não está dialogando? Quem está sendo intransigente?

O sindicato fala de recuperação de perdas. Será que ele fez as contas do que está sendo proposto? Vejamos: nas negociações de março último, o aumento de março de 2014 foi definido pela somatória dos índices inflacionários com o aumento percentual da receita corrente líquida da prefeitura. Esse número deve oscilar entre 10 a 12% (6% de inflação e a diferença o crescimento da receita). Ou seja, para março o servidor já tem garantido entre 10 e 12% linear. Se o RPPS for aprovado somar-se-á a isso 8%. Isso quer dizer que o servidor poderá ter em 2014 quase 20% de aumento, sendo algo em torno de 14% de aumento real. Esses números serão mais precisos quando tivermos o valor do crescimento da receita corrente líquida no final do ano.

O sindicato fala em “melhora imediata da cesta básica”. Essa negociação aconteceu em março, quando no acordo coletivo nos propusemos a aumentar a cesta em 40%. Na prática isso não aconteceu, pois perderíamos o atual contrato de fornecimento e teríamos que licitar tudo novamente, o que provocaria a falta da cesta por alguns meses. Em negociação com o fornecedor, conseguimos aumentar em mais de 25% o valor e em 40% os itens. Essa negociação foi referendada pelo sindicato à época, a partir das negociações que ocorrem a cada 15 dias. Mesmo assim entende a prefeitura que está em débito com os seus servidores. Por conta disso pagará em forma de abono no mês de dezembro, a diferença em reais que ainda não foi completada na cesta básica. Esse abono será de $ 140,00 a ser pago a todos os servidores no mês de dezembro.

O sindicato fala em “melhora na relação de trabalho”. Sobre isso importante lembrar algumas ações que já efetivamos: alteração na forma de pagar as horas devidas pela greve; entrega de EPIs para quem dele necessita; licitação e entrega de uniformes; quatro comissões de negociação instaladas; organização no local de trabalho; CIPA e Semana de Prevenção de Acidentes; Casa do Servidor; abono no caso de exames específicos para as mulheres; acordo coletivo em março que garantiu aumentos escalonados, valorizando quem menos recebe; entre outras ações.

Outra reivindicação que surgiu nos debates com os servidores foi um esboço do futuro ESTATUTO dos servidores municipais. Estamos trabalhando nisso. No próximo JORNAL DO SERVIDOR algumas pautas que podem compor o estatuto serão indicadas. Procuraremos ainda em novembro esboçar uma proposta completa de estatuto para apresentar aos nossos servidores e assim completar uma discussão profunda e enriquecedora. Afinal queremos para nossos servidores as mesmas vantagens que os servidores de outras prefeituras tem; as mesmas vantagens que os servidores do Estado tem; as mesmas vantagens que os professores da rede estadual tem; as mesmas vantagens que os servidores da saúde do Estado tem: um regime de previdência que garanta de forma digna a vida de todas e todos que se aposentarão um dia.

Feliz DIA DO SERVIDOR PÚBLICO a todos e todas!!!

2 comentários sobre “A discussão do RPPS”

  1. Sr Caveden,realmente o que está faltando é esse esboço do estatuto,conheço municípios onde o regime estatutário oferece para seus servidores,bons planos de saúde,plano de carreira,crescimento vertical,trienio,quinquenio e assim por diante,e até agora nada ou quase nada nos foi proposto.Como vamos confiar que isso que estão nos oferecendo vai ser o melhor pra nós? Primeiro é preciso apresentar o estatuto e depois discutir com os servidores.Desde já agradeço pela atenção.

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