Gilmar atende Aécio e suspende depoimento de tucano à PF

do DCM

Ministro do STF também liberou acesso aos depoimentos. Aos amigos, tudo

 

Do Jornal do Brasil:

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um depoimento que seria prestado pelo senador e presidente do PSDB, Aécio Neves, para a Polícia Federal. A decisão do ministro foi assinada nesta terça-feira (25), atendendo a um pedido do próprio tucano, que só quer falar após ter acesso a depoimentos de outras testemunhas já ouvidas no caso.

Relator do inquérito no STF, Gilmar Mendes também aceitou o pedido de acesso do senador aos depoimentos. Ele refutou argumento da PF de que o depoimento de Aécio Neves faria parte de uma única diligência policial ainda não concluída.

“É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos”, escreveu Mendes, determinando que todos os depoimentos já colhidos sejam juntados aos autos do processo, que são públicos.

Aécio é investigado por um suposto esquema de corrupção em Furnas. O doleiro Alberto Yousseff afirmou em delação premiada ter ouvido falar que o tucano recebia valores mensais, por meio da irmã, de uma das empresas contratadas por Furnas. O ex-senador Delcídio do Amaral também afirmou em delação que Aécio recebeu propina em Furnas. o senador nega as acusações.

Desde a abertura do inquérito, em maio de 2016, a Procuradoria Geral da República (PGR), que conduz as investigações, pede o depoimento de Aécio, que nunca ocorreu. No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou o pedido.

Na época da abertura do inquérito, em maio de 2016, o relator, Gilmar Mendes, chegou a suspender a coleta de provas no caso, pedindo mais justificativas da PGR para sua continuidade. Depois, a pedido de Janot, o ministro autorizou o prosseguimento da investigação.

Mendes não marcou nova data para que Aécio seja ouvido.

“Com a reforma trabalhista, o poder do empregado fica reduzido a pó”

da Carta Capital

por Ingrid Matuoka

Para pesquisadora de sociologia do trabalho, a aprovação da reforma trabalhista conduzirá ao aumento da violência e da desigualdade

Posse
Temer durante a posse da Presidência. “Ele só pode estar pagando pelo apoio que recebeu de alguns desses grupos”, afirma Maria Bridi

Nesta quarta-feira 26 deve ser votada em plenário da Câmara dos Deputados a reforma trabalhista (PL 6786/2016), de autoria do Executivo e de relatoria de Rogério Marinho (PSDB).

Ela tramita em regime de urgência graças a uma manobra estilo Eduardo Cunha feita por Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, e a expectativa é de que ela seja aprovada.

Menos debatida pela população do que a reforma da Previdência, ela pode excluir do contrato o pagamento pelas horas que se gasta para chegar ao trabalho quando é de difícil acesso, reduzir os valores de indenização por danos morais, fazer prevalecer os acordos entre patrões e empregados sobre a lei, possibilitar a redução de salário e o aumento da jornada de trabalho, além de uma série de outras alterações estruturais.

Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná e membro da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, afirma que o argumento do governo de que a reforma serve para gerar empregos é uma falácia, e que essas transformações servem ao empresariado.

“Que nação vamos construir ao abrir mão da possibilidade de reduzir a desigualdade? O que é uma sociedade que não visa garantir empregos? Quando todo um país deixar de acreditar nas instituições, como ocorreu no Espírito Santo, o que vai acontecer?”, questiona a pesquisadora.

CartaCapital: Como avalia o conjunto de reformas propostas pelo governo Temer?

Maria Aparecida da Cruz Bridi: Não consigo ver como essas reformas vão ajudar o trabalhador ou sequer aumentar os empregos. Este é o principal argumento do governo, mas não passa de uma falácia.

Pode-se constatar empiricamente que o governo de Lula e Dilma criou muitos empregos sem alterar a CLT, como na construção civil, que foi um dos setores que mais empregou naquele período em função de toda a política de fomento da economia sem necessidade de alterar a lei. O que cria emprego efetivamente é o aquecimento da economia, são as políticas públicas.

Essas reformas estão muito ligadas ao empresariado, embora eles não assumam. Querem o desmonte de uma estrutura organizada desde 1943, e que nunca chegou a alcançar a maioria dos trabalhadores. O resultado disso só pode ser a institucionalização da precariedade do mercado de trabalho.

O mais grave é que não foi discutido com a população. Se essa reforma passar, o negociado se coloca acima do legislado, e em uma situação de desemprego vai ficar mais difícil para o trabalhador em condições precárias fazer exigências.

CC: A popularidade de Temer é baixa. De onde vem seu poder para propor e aprovar reformas?

MACB: Ele não tem aprovação popular, não tem legitimidade para fazer esse desmonte, só pode estar pagando pelo apoio que recebeu de alguns desses grupos. Ele tem que entregar o que prometeu, só que o que ele prometeu não foi discutido com a sociedade. Ele sabe que não seria aprovado nas urnas.

Pelo menos com a Previdência, a população faz a conta, então fica palpável o que exatamente vai mudar, por isso acho que tem mais mobilização. Conheço quem apoiou o pato amarelo [da Fiesp] e agora debandou. Já os prejuízos da reforma trabalhista não são tão evidentes, e a maior parte da mídia não fornece as informações de modo honesto e claro.

O que estamos vivendo agora é um ataque ao trabalho, que implica em uma crise do futuro. Parte da população que já se aposentou está protegida, mas há toda uma gama da juventude que vai acessar um mercado de trabalho completamente desestruturado e quase com a impossibilidade de se aposentar.

Tenho ouvido muitos jovens questionaram por que deveriam pagar a Previdência. Me questiono se isso não tem relação com a previdência privada. Parece que há um interesse de ampliá-la, embora isso não esteja explícito.

CC: O meio empresarial tem algum vínculo com a reforma trabalhista? Qual?

MACB: Essas reformas todas são um ataque do capital, e das forças ligadas a esse capital, ao trabalho, que é uma das alas mais vulneráveis da sociedade.

Quanto mais flexível o salário, a jornada, e quanto maior a reserva de mercado, mais favorável é para o empresário, porque ele pode baratear o salário. As medidas a serem votadas pelo Congresso vão piorar esse cenário e romper toda a proteção construída no Brasil.

Toda literatura na área do trabalho mostra que quando há crises econômicas há uma tendência de o empresariado apertar onde ele pode economizar, ou seja, a mão de obra.

O trabalhador é aquele que está na condição de dependência e é mais vulnerável porque se ele precisa de emprego vai aceitar qualquer possibilidade por um pedaço de pão. Por isso, quando o mercado de trabalho está aquecido, o poder de barganha dos trabalhadores aumenta.

Na construção civil eles tiveram um aumento salarial expressivo, algumas categorias chegaram a aumentos de 70%, melhorias nas condições de trabalho. E quando o mercado está desaquecido e o desemprego se alarga, o trabalhador não tem o que negociar.

Com essa reforma, o poder do trabalhador fica reduzido a pó, por exemplo, com essa história do negociado prevalecer sobre o legislado, isto é, o que estiver acordado entre o patrão e o empregado terá força de lei. Esse discurso, os cidadãos podem comprar por acreditar que a relação entre patrões e empregados vai ser igualitária.

CC: Quais podem ser algumas consequências de submeter a legislação e os trabalhadores ao mercado?

MACB: Há tempos os estudiosos do trabalho têm observado um processo de precarização nos países europeus.

No Brasil isso foi impedido durante os governos de Dilma e Lula, quando houve um movimento de formalização a mais de 50% dos empregados e crescimento do salário acima da inflação.

O que os pesquisadores notam é um avanço de precarização, informalidade, contratação por horas, como acontece na Inglaterra. Já temos ouvido sobre professores terceirizados, inclusive.

Além disso, vão mudar a Justiça do Trabalho, por isso falamos de ataque ao trabalho. São diferentes frentes a serem desestruturadas. No momento em que o trabalhador sai da empresa, por exemplo, ele vai ter que dar quitação total, sem poder acionar a Justiça do Trabalho posteriormente. E as empresas vão poder demitir e recontratar na forma de terceirizado ou apenas por jornada. Esse vai passar a ser o padrão.

Outra grande consequência é a ampliação da desigualdade social. Se o Brasil já era um país que tinha uma grande tarefa de reduzir os patamares de desigualdade, por exemplo, por meio da distribuição de ganho salarial, quando isso se fragiliza, se tem um aprofundamento da desigualdade.

Espírito Santo
‘Quando todo um país deixar de acreditar nas instituições, como ocorreu no Espírito Santo, o que vai acontecer?’ (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
CC: Qual o perfil do trabalhador que mais deve ser prejudicado com a reforma? Por quê?

MACB: A classe trabalhadora inteira vai perder, mas os que devem ser mais impactados são as mulheres, os jovens, os pobres e os negros, é o que se observa em outros países.

É só olhar: quem são os terceirizados? Costumam ser aquelas profissões que têm menos prestígio. Ninguém está seguro. Mesmo os prestigiados podem ser demitidos e recontratados em outras condições.

Vai ser uma terra arrasada. Acho gravíssimo para os mais vulneráveis que estão na fronteira entre a marginalidade e o emprego. O prognóstico é muito ruim. Quando todo um país deixar de acreditar nas instituições, como ocorreu no Espírito Santo, o que vai acontecer? O trabalho merece uma atenção chave dos governos. Sem isso, se rompem todos os nexos da sociedade.

CC: Se aprovado o texto substitutivo, essa perda de direitos pode trazer quais consequências para o Brasil como sociedade?

MACB: Que nação vamos construir ao abrir mão da possibilidade de reduzir a desigualdade? O que é uma sociedade que não visa garantir empregos? Podemos prever o aumento da violência, e quem tiver condições de se proteger, vai se entrincheirar cada vez mais. É uma fratura da sociedade.

O neoliberalismo não trouxe resultados positivos em nenhuma parte do mundo, e o horizonte sempre foi a concentração da riqueza. Desde o momento em que o neoliberalismo começou a avançar, os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres. Parece um chavão, mas é o que as estatísticas mostram.

CC: E como avalia o possível fim do imposto sindical nesse momento de retirada de direitos?

MACB: Mais uma situação extremamente complicada. Se fosse um processo dialogado com as centrais sindicais e os trabalhadores, algo construído de forma mais consistente, até poderíamos chegar a essa posição, mas isso não é possível em um momento de desestruturação do mercado de trabalho.

Faz-se uma reforma e ao mesmo tempo tiram a possibilidade dos trabalhadores reagirem. Isso se soma, ainda, à possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado.

As categorias mais organizadas vão conseguir se manter a duras penas, mas os trabalhadores mais pulverizados não vão ter a chance de se contrapor efetivamente, nem fazer valer seus direitos, até porque, quais direitos vão restar?

CC: A Justiça do Trabalho foi chamada recentemente por Gilmar Mendes de “laboratório do PT”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o órgão “não deveria nem existir”. De onde vem esse ranço?

MACB: Essas afirmações significam que a Justiça do Trabalho ainda oferece um contraponto nesse caos, e seu desmonte é mais um ataque: reformam o trabalho, a Previdência, alteram a estrutura e detonam a Justiça do Trabalho.

CC: O que pode ser feito para conter essa onda de retrocessos?

MACB: A greve ainda é um instrumento de pressão importante. Essa greve do dia 28 de abril tem que parar o país. Dependemos de uma classe trabalhadora organizada, mas só a greve não é suficiente, é preciso fortalecer os sindicatos e pressionar seus representantes legislativos fazendo corpo a corpo.

As esquerdas têm que ter uma unidade e determinar qual é o interesse como classe. E, se houver uma próxima eleição, renovar as bancadas e procurar um equilíbrio entre as forças. Historicamente, mobilizar todos os meios foi a forma mais eficiente de ampliar direitos.

Acho que boa parte dos que foram atrás do pato amarelo abriram os olhos, e elas também têm que se mobilizar, não é possível que não consigam ver o que está acontecendo, apesar da blindagem que a mídia tenta fazer.

No Brasil, a história foi muito cruel com as tentativas de luta por direitos, mas não temos mais muitas escolhas. Ou seguramos o que temos ou os nexos de sociabilidade e da coesão mínima que se tem no país vão se dissolver.

Com base na “voz das ruas”, juiz do RJ solta policiais flagrados em execução

do Justificando

Com base na “voz das ruas”, juiz do RJ solta policiais flagrados em execução

 

O Juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, determinou a soltura dos policiais Fábio de Barros Dias e David Gomes flagrados em execução policial de Alexandre dos Santos Albuquerque e Júlio César Ferreira de Jesus no último da 31, em Acari, na Zona Norte do Rio, como ficou demonstrado em vídeo amplamente repercutido nas redes sociais. Ao decidir, Abrahão afirmou que “ouviu a voz das ruas” e que o o palco dos fatos “retrata local dominado por organização criminosa”.

A decisão esteve em conformidade com o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro e determinou outras medidas alternativas à prisão como o afastamento das funções ostensivas e de contato com familiares das vítimas. Além disso, foi recebida a denúncia contra os acusados.

Logo de início, a visão do juiz sobre os fatos mostrava como ele seria compreensivo com os policiais e, de outro lado, como via o bairro onde houve o fato – “O palco dos fatos retrata local dominado por organização criminosa que explora o tráfico ilícito de entorpecentes, composta por numerosos integrantes fortemente armados, sempre prontos e estimulados para o combate, notadamente extermínio de policiais”, afirmou.

Foi nesse contexto, na visão do magistrado que os policiais agiram. A redação pede desculpas aos leitores e leitoras por trazer o vídeo abaixo, mas entende que é importante para contextualizar em que termos o Juiz contemporiza a ação dos policiais. A descrição do vídeo parte do pressuposto de que os dois mortos seriam “bandidos”, algo que não foi apurado por nenhuma mídia.

Cenas fortes.

Apesar das cenas, o magistrado aproveitou a decisão para reinventar a fala constante em programas televisivos de policiais que passam à tarde para “bandido bom é bandido atrás das grades, e por longo tempo”. O irônico é que a reinvenção decorre justamente em uma decisão em que o Juiz soltou os acusados em questão – “A famigerada frase ‘bandido bom é bandido morto’, muito utilizada para propagar um discurso de ódio e de negação da Justiça, deve ser reescrita: ‘bandido bom é bandido atrás das grades, e por longo tempo’; enquanto ‘policial bom é policial vivo, bem aparelhado, bem remunerado, valorizado, respeitado e nas ruas, protegendo a sociedade e combatendo a criminalidade’!” – ressaltou.

Em seguida, o juiz afirmou que sua decisão decorre especialmente da “voz das ruas” – “Olhei, por horas, todo o acervo a ele atrelado. Ponderei especialmente sobre o a voz das ruas”. A visão de um juiz que se ampara no que pensa ser o sentimento popular é algo que foi profundamente criticado no meio jurídico.

Nas suas redes sociais, o defensor público do Rio de Janeiro e colunista noJustificando Eduardo Newton ridicularizou o argumento da decisão – “alguém já escutou a “voz das ruas“? Agora virou fundamento para soltar preso. Nada contra, afinal, sou contra qualquer cárcere. Mas, preciso urgentemente arrumar uma gravação para juntar nos processos que atuo” – ironizou.

Já o Professor de Direito Constitucional em Doutor Direito Glauber Salomão Leite questionou: “a ‘voz das ruas’ se tornou mesmo fundamento jurídico. Será que o Judiciário chega a um nível mais baixo que esse?”.

Leia a decisão na íntegra

Magistrado já arquivou caso de execução policial em helicóptero

Não é a primeira vez que Alexandre Abrahão usa de seu cargo de Juiz de Direito para arquivar ou contemporizar processos que tratem execuções policiais. Naquela operação que buscou eliminar o Márcio José Sabino Pereira, conhecido como “Matemático”, por ser traficante de drogas, os policiais vieram a ser processados pela conduta vista no vídeo abaixo. Do alto do helicóptero, metralharam um carro dirigido pela vítima, não cessando os disparos inclusive quando havia civis por perto.

Na decisão que arquivou o caso, Abrahão afirmou: “Nós precisamos de vocês [policiais acusados pelo crime]! Pagamos, ricos ou pobres, independentemente de raça, cor e credo, nossos impostos e temos direitos! Amamos vocês! Somos a parcela amordaçada e leal a vocês! Vão lá e façam de novo a diferença, estamos gritando por vocês! Amém!”.

O vídeo do morte de Matemático pode ser visto abaixo:

Fotografaram fogo e foram presos como incendiários

do Ponte Jornalismo

por Fausto Salvadori

Policiais acusaram fotógrafo premiado de ser autor do incêndio que fotografava, em ação que ONG Artigo 19 qualificou de “atentado à liberdade de expressão”
Foto tirada por André Lucas de Almeida pouco antes de ser preso

Numa ação cercada de irregularidades, policiais militares detiveram nesta segunda (17) dois fotógrafos que registravam um bloqueio com pneus queimados montado por manifestantes do MPL (Movimento Passe Livre) na Rua Colômbia, nos Jardins (bairro nobre na zona sul de São Paulo), próximo à casa do prefeito João Doria (PSDB). Levados ao 15º DP (Itaim Bibi), André Lucas de Almeida e Gustavo Ferreira de Oliveira foram autuados por suspeita de serem os autores do incêndio que fotografavam.

Membro do coletivo C.H.O.C Documental, Almeida venceu no ano passado o Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos na categoria Fotografia pelo flagrante de uma agressão policial contra um estudante. Já Oliveira atuou no site Democratize e hoje é independente. Ouvido pela Ponte Jornalismo, Almeida contou que, enquanto estava sendo preso, ouviu um sermão de um policial sobre ética jornalística: “O PM me disse que a profissão de jornalismo precisaria de diploma, porque falta ética para muito jornalista”.

Almeida conta que ele e Oliveira foram aos Jardins, na manhã desta segunda-feira, para acompanhar um protesto de caçambeiros contra uma mudança nas regras para retirada de entulho. “A gente nem sabia que haveria um protesto do MPL”, conta. Os dois se encontraram num posto de gasolina da Avenida Brasil, onde lancharam um salgado. “Depois, a gente cruzou com uma movimentação de pessoas que passou na nossa frente com pneus e ateou fogo ali perto. Tiramos as câmeras e fomos tirar foto”, conta. O MPL protestava contra o aumento nas tarifas de transporte que entrou em vigor no sábado (15/4).

Primeiro, a dupla fotografou o trabalho de dois policiais militares que foram até a local liberar o trânsito. Eles se identificaram como jornalistas e perguntaram o que havia acontecido. “Alguns putos tacaram fogo aí, não sei quem foi”, respondeu um PM, conforme o relato de Almeida. Depois que a polícia apagou o fogo, os fotógrafos resolveram sair dali. Nisso, foram cercados por outros dois PMs, o cabo Danilo Sousa Caffel e o soldado Douglas Junior Marques Rodrigues, da 2ª Companhia do 23º Batalhão. “Eles vieram correndo atrás da gente e nos abordaram. ‘Mão na cabeça’, etc. Disseram que a gente tinha ateado fogo aos pneus, que uma câmera tinha filmado isso e que uma testemunha havia confirmado”.

Em seguida, Almeida e Oliveira foram colocados no “chiqueirinho” da viatura de polícia. Em vez de serem levados diretamente à delegacia para o registro da ocorrência, foram deixados antes na sede da 2ª Companhia do 23º Batalhão. Ali, a PM os submeteu a um procedimento sem previsão nas normas policiais. “Eles tiraram fotos de nós. Me obrigaram a tirar a camisa para fotografar uma tatuagem no peito”, relata.

Somente depois de serem fotografados pela PM é que os fotógrafos foram levados para o 15º DP, ao lado da companhia da PM. Ali, segundo Almeida, o delegado Percival de Moura Alcântara Jr. começou perguntando se eram ligados a algum partido político. Depois de ambos responderam que não, o delegado disse que havia filmagens comprovando a participação de ambos no incêndio. No registro do Boletim de Ocorrência, porém, não há menção às tais filmagens, mas ao depoimento de uma testemunha.

No depoimento registrado no B.O., a testemunha afirma que viu cinco pessoas retirarem vários pneus de dentro de um automóvel Jetta prata e colocá-los na Rua Colômbia. Após atear fogo aos pneus, o grupo passou a “tirar fotos com máquinas fotográficas” do incêndio. A testemunha afirma ter reconhecido os fotógrafos como autores do incêndio, mas o texto do Boletim de Ocorrência deixa claro que o reconhecimento de Almeida e Oliveira não seguiu as normas previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, que obriga a autoridade a fazer um reconhecimento presencial, colocando o suspeito ao lado de pessoas parecidas, e a elaborar um “auto pormenorizado” com a presença de “duas testemunhas presenciais”. O procedimento feito pela testemunha não seguiu nenhuma destas regras: segundo o B.O., o reconhecimento foi feito por fotografias.

Oliveira e Almeida foram registrados como “averiguados” pelo crime de incêndio, que prevê pena de três a seis anos de reclusão. O delegado fez questão de registrar no boletim que não tinha “cabal convicção da autoria” dos suspeitos.

Reações

Para a advogada Camila Marques, coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19, que foi à delegacia acompanhar a ação dos policiais, a detenção dos fotógrafos significou “um grande atentado à liberdade de expressão e de imprensa”.

“Não há qualquer indício de cometimento de crime pelos dois fotojornalistas. A Artigo 19 repudia a detenção desses dois comunicadores e entende que a ação policial foi totalmente ilegal”, afirma advogada. “É bom lembrar que a atuação da PM neste episódio contraria a recomendação do Ministério Público de São Paulo, que pediu uma reavaliação do comportamento da PM em relação a comunicadores em situação de protesto.”

A Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de SP (Arfoc-SP) também protestou. “A Arfoc-SP repudia mais uma vez a ação e considera grave atentado contra o jornalismo e o direito de informar. Aguardamos pronunciamento da Secretaria de Segurança no sentido de esclarecer e punir com rigor”, escreveu no Facebook.

Não é a primeira vez que André Lucas de Almeida sofre uma violência policial. Em 18 de setembro do ano passado, o fotógrafo protagonizou o 300º caso de violação contra jornalistas na cobertura de manifestações, desde junho de 2013, registrado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A imagem tirada por André, instantes antes de ser agredido, viralizou:

Foto: André Lucas de Almeida/CHOC Documental

Outro lado

Sobre a prisão dos fotógrafos, a assessoria de imprensa da PM emitiu a seguinte nota:

A Polícia Militar esclareceu que hoje (17), por volta das 7:00 horas, integrantes do MPL (Movimento Passe Livre) colocaram pneus na Av. Europa, 230 – Jardim Europa, São Paulo e atearam fogo para protestarem contra o aumento da tarifa. Policiais militares ao chegarem no local apagaram o fogo e liberaram a via, entretanto os indivíduos já tinham deixado o local. Uma testemunha indicou a direção que os indivíduos empreenderam fuga. Os policiais militares localizaram e abordaram dois indivíduos. A ocorrência foi encaminhada ao 15º DP para providências de polícia judiciária.

Ficaram sem resposta as perguntas feitas pela Ponte:

  • Os fotógrafos detidos dizem que, antes de serem levados à delegacia, foram apresentados numa companhia da PM, onde foram ouvidos e fotografados, sem camisa, mostrando as tatuagens. A PM confirma ou nega essa informação?
  • Se confirma, qual a base legal para levar suspeitos a uma companhia da PM antes do encaminhamento ao DP para providências de polícia judiciária?

Procurada, a CDN Comunicação, empresa responsável pela assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB), não respondeu.

Reforma trabalhista: entenda o que muda para o trabalhador

da Carta Capital

Proposta revoga 18 pontos da CLT e prevê terceirização, flexibilização da jornada, fatiamento das férias e fim da contribuição sindical

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Texto do deputado Rogério Marinho fragiliza CLT e cria novas formas de contratação.

O relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou na quarta-feira 12 seu parecer na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O relatório tem 132 páginas e 45 foram reescritas.

O texto altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.

O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical, mas cria impeditivos para a terceirização. FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais foram assegurados.

Acordos coletivos

Um dos principais pontos da Reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”. Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13o e as férias proporcionais.

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da Reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

Outro ponto sugerido no relatório é a determinação que, se o banco de horas do trabalhador não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição. O texto também atualiza a CLT, que previa um adicional de 20% para o pagamento das horas extras, para 50%, como está previsto na Constituição.

Contrato por hora e home office

A versão final apresentada pelo deputado Rogério Marinho cria duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.

Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado hoje inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Haverá a necessidade de um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas ficam por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.
A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Neste caso, segundo a versão final do relatório, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.

A modalidade, geralmente praticada por bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial.

Horas extras

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.nPela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Terceirização

Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa, mas o texto da Reforma Trabalhista propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado.

O parecer cria uma quarentena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses.

Além disso, um trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos de uma mesma empresa. Essa equidade vale para itens como de ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Multa por não-contratados

Atualmente, o empregador que mantém trabalhadores sem registro está sujeito à multa de um salário-mínimo regional, por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

O texto original da Reforma, proposto pelo governo, determinava multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil. O relator Rogério Marinho, porém. reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado nas grandes empresas e para R$ 800 para as micro e pequenas empresas.

Contribuição sindical

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

Próximos passos

A próxima reunião da comissão está prevista para a terça-feira 18. O presidente do colegiado, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta poderá acontecer já na semana que vem, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados.

 

* Com informações da Agência Câmara