Mulher de Moro disse que juiz arrecada dinheiro para federação de Apaes, da qual ela é procuradora jurídica

do DCM

A Folha conta que o senador Álvaro Dias e a advogada Rosângela Wolff Moro, mulher de Moro, se uniram para tentar aprovar um projeto de lei que cria um “fundo de reserva” nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, “a ser utilizado para atender a situações emergenciais, imprevistas ou imprevisíveis”.

O PL foi protocolado a pedido de representantes das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), entre eles Rosângela, procuradora jurídica da Fenapaes (Federação Nacional das Associações). Eles afirmam que atrasos nos repasses têm prejudicado a saúde financeira das instituições.

A matéria está pronta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, após posicionamento favorável do relator.

As Apaes são entidades civis que têm como missão a defesa dos direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, por meio, por exemplo, de educação especializada. Procuradora da Fenapaes desde 2013, Rosângela foi convidada pela ONU a discursar sobre as associações em 2016.

A advogada defende causas da entidade em 33 dos 49 processos vinculados ao seu registro na OAB, na Justiça Federal do Paraná.

Nas redes sociais de Rosângela, não faltam menções à atuação no terceiro setor. Em foto publicada no dia 13 de outubro, ela mostra um crachá com seu nome em conferência da INPDA (Aliança Internacional para a Doença de Niemann-Pick), realizada em Toronto, no Canadá.

“Love my job! Cause my job show me very special and nice persons [amo meu trabalho! Porque meu trabalho me mostra pessoas muito especiais e gentis]”, diz a legenda.

Por vezes, Rosângela conta com a ajuda de Moro para alavancar o trabalho nas Apaes. Em postagem de 18 de setembro, a advogada afirma que o marido arrecada dinheiro para projeto da associação.

“Na foto, com mamy de Moro, inauguração da instalação das placas fotovoltaicas na APAE @Maringá. Palestra de Moro arrecada $$ para esse projeto. Podem falar mal mas aqui ninguém rouba, aqui fazemos o bem!”

As Apaes, entretanto, são alvos de contestações de defensores da educação inclusiva. Críticos questionam o financiamento público destas instituições privadas e argumentam que são negligenciados os investimentos na preparação das escolas públicas para receber alunos com deficiência.

As associações são financiadas com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do programa Dinheiro Direto na Escola), além de doações.

“A Fenapaes vem sendo um grande empecilho para a inclusão”, afirma a procuradora regional Eugênia Gonzaga. “É uma entidade que contrata sem concurso público, que compra sem licitação.”

(…)

“Bolsa dedo duro”

Fernando Brito no Tijolaço

 

Moro sugere a Petrobrás pagar por “deduragem”

 

Sérgio Moro, que já não se acanha com nada que poderia ser constrangedor a um juiz com comportamento austero, foi a um evento promovido pela Petrobras que é, como se sabe, parte em muitos de seus processos.

E, chegando lá, perdeu definitivamente a compostura e sugeriu que a empresa pague – é isso mesmo, pague! – aos funcionários que se dispuserem  a serem delatores.

“Talvez fosse o caso de pensar em incentivos à atuação dos denunciantes, inclusive compensação financeira, desde que apresentada informação verdadeira, relevante, que através dela seja desbaratado esquema de corrupção. Ninguém deve enriquecer com isso, mas o incentivo deve ser oferecido para tirar as pessoas da zona de conforto”.

É o “Bolsa Dedo Duro”, cujo potencial de injustiça e intriga qualquer um que tenha tido a experiência de trabalhar em qualquer empresa ou instituição é, certamente, capaz de avaliar.

Imagine só todo funcionário colocado diante da possibilidade de “ganhar algum” dedurando um colega ou um chefe?

Vamos ter ninhos de arapongas em toda parte.

E o que acontecerá com o funcionário que quiser se aproveitar do PID – Programa de Incentivo ao Denunciante – e não tiver provas do que denuncia? Seria demitido ou protegido?

As empresas vão ficar iguais às delegacias de política – todas com uma “folha” de “dedos duros”, os famosos “X-9” – que convivem com o esquema escabroso dos alcaguetes profissionais, sempre montando armadilhas, num ambiente abjeto de bisbilhotagem.

A seguirmos a linha de pensamento do Dr. Moro, logo teremos pais pagando aos filhos para vigiarem os telefonemas das mães e filhas recebendo das mães  para controlarem o comportamento dos pais.

Afinal, se “dedo duro” é algo tão bom, porque não ter um em casa?

TJ-SP mantém decisão e nega indenização a fotógrafo que perdeu olho em protesto

da Carta Capital

Tribunal nega recurso de Sérgio Silva, que foi atingido no rosto por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar na repressão aos atos de junho de 2013
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Sérgio Silva foi atingido durante um protesto em SP, mas juiz diz ter dúvidas de que ferimento foi causado pelas balas de borracha da PM

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta quarta-feira 29 a decisão da primeira instância e negou indenização ao fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu o olho esquerdo durante a cobertura das manifestações de 13 de junho de 2013, contra o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo.

A decisão se deu por unanimidade, com os votos dos desembargadores João Batista Morato Rebouças de Carvalho (relator), Décio de Moura Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu todos contrários ao recurso. Eles consideraram que não havia provas de que uma bala de borracha da PM atingiu Sérgio Silva.

Na ação, o fotógrafo reivindicava que o governo de São Paulo fosse apontado como responsável pela perda de parte de sua visão. Ele foi atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante a repressão aos atos. Naquele dia, a PM-SP utilizou 938 bombas e 506 balas de borracha em dia de maior repressão.

O fotógrafo pedia uma indenização de 1,2 milhão de reais referentes a danos morais, estéticos e materiais, além de uma pensão vitalícia mensal de 2,3 mil reais, com a alegação de que não poderia exercer sua profissão da mesma forma que antes em função do ocorrido.

Em agosto de 2016, o juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª vara do TJ-SP, negou o pedido de indenização de Sérgio. Ele disse que não há “provas de que o ferimento experimentado pelo autor tenha sido provocado por bala de borracha”, já que a perícia foi inconclusiva.

Mais à frente, o juiz afirmava que, na verdade, nem sequer importa se a Polícia Militar o atingiu ou não: Sérgio colocou-se em perigo. “Mesmo que houvesse provas de que o ferimento experimentado pelo autor tenha sido provocado por bala de borracha disparada pela polícia, ainda assim, não haveria de se cogitar da pretendida indenização,” diz o magistrado.

Em reação ao veredito de Zampol, diversas entidades da sociedade civil repudiaram a decisão judicial e manifestaram apoio ao fotógrafo, que recorreu à 2ª instância.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), por exemplo, afirmou que “[Zampol Júnior] omite qualquer responsabilidade do Estado em garantir que profissionais de imprensa exerçam seu ofício de informar a sociedade”. Ainda segundo a Abraji, “culpar o fotógrafo por ser cegado equivale a dizer que a vítima de um assalto mereceu ser roubada ou uma mulher, estuprada – além de ser óbvia ameaça à liberdade de imprensa.”

Nesta quarta-feira, a 9ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a decisão de Zampol de não culpar o estado pela perda do olho de Sérgio Silva, mas rejeitou a tese de que ele seria culpado por se colocar na linha de tiro.

 

Aécio na Polícia Federal. Você soube???

do Luiz Nassif

Depoimento foi no dia 02 de maio

Jornal GGN – Recordista em número de inquéritos, o senador Aécio Neves (PSDB) depôs, nesta terça (2), na Polícia Federal sobre um suposto esquema de corrupção em Furnas, sem alarde da grande mídia e sem que nenhuma linha do que foi dito pelo tucano tenha vazado pelas mãos de agentes da Lava Jato.

O Estadão, ao divulgar que Aécio depôs por uma hora aos federais, sequer dimensionou o tamanho do esquema na estatal mineira: ao menos R$ 4 milhões, segundo delação de Delcídio do Amaral. Aécio já havia sido delatado por desvios em Furnas pelo doleiro Alberto Youssef, mas o procurador-geral Rodrigo Janot não quis levar o inquérito adiante. O caso só foi reaberto com a colaboração de Delcídio.

O jornal priorizou as falas do advogado de Aécio, Alberto Toron, que afirmou que seu cliente respondeu a todas as perguntas do delegado – mas não entrou no mérito do que foi dito. Toron apenas avaliou que as acusações contra Aécio foram feitas com base em “ouvi dizer”, sinalizando que a PF não tem provas que sustentem as colaborações premiadas.

Era para Aécio ter prestado depoimento na semana passada, mas o relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, impediu que o tucano fosse “surpreendido” pela Polícia Federal e determinou o acesso aos autos da investigação antes da audiência.

A volta do escambo!

da Carta Capital

Trabalhador rural poderá receber casa e comida no lugar do salário

PL protocolado em novembro na Câmara reduz ainda mais os direitos dos trabalhadores rurais, alterando remuneração e jornada de trabalho

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Jornada de trabalho no campo pode chegar a 12 horas em 18 dias seguidos sem descanso

Se o trabalhador urbano enfrenta uma perda de direitos sem precedentes com o avanço da reforma trabalhista no Congresso, o trabalhador rural está ameaçado inclusive na forma de remuneração, que pode passar a ser permitida na forma de comida e habitação, em substituição ao dinheiro.

Um filhote do Projeto de Lei da reforma trabalhista trata especificamente dos direitos dos trabalhadores rurais: são 192 itens que ficaram de fora do texto principal e foram consolidados no PL 6442/2016, que deve começar a ser debatido em uma comissão especial na Câmara nas próximas semanas. Na prática, a CLT (Consolidação das Leis Trabalho) perde a validade para os trabalhadores do campo.

O principal ponto é a possibilidade do trabalhador rural receber “remuneração de qualquer espécie”, o que significa que o empregador rural poderá pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também poderá ser feita com parte da produção e concessão de terras.

A perda de direitos não para aí, entretanto. O texto prevê ainda jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, uma vez que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Fica permitida, ainda, a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho. Fica permitido também o trabalho em domingos e feriados sem a apresentação de laudos de necessidade.

O texto atinge também a segurança e a saúde dos trabalhadores rurais, uma vez que revoga a Norma Regulamentadora 31, que garante que os empregadores forneçam aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, de equipamentos de segurança que garantam a integridade física dos trabalhadores ao cumprimento de normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.

O texto do PL também reforça pontos já contemplados na reforma trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho.

O projeto, de autoria do presidente da bancada ruralista na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), foi protocolado em novembro na Casa e foi constituído para não “sobrecarregar” o texto da já polêmica reforma trabalhista.

No texto do PL, o deputado Leitão justifica seu PL afirmando que “as leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando
usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”.

O texto argumenta ainda que a Lei n.º 5.889 – que regula o trabalho rural e que o PL 6442 altera – já tem mais de 40 anos e sofreu poucas alterações. “Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73”, conclui texto.