Assumindo o papel

Neste sábado bonito, cheio de sol e véspera de natal, acordei com uma leveza comum do dia a dia de quem tem muitos amigos e sabe que sempre poderá contar com eles. Muitas mensagens de “feliz natal” aparecem a todo momento nos grupos das redes sociais e isso anima a acreditarmos cada vez mais na vida e nas pessoas.

Mas….e tem sempre o “mas”, por uma questão de costume vou até a garagem pegar o jornal da semana (Salto ainda tem esse problema: só temos jornais uma vez por semana…..ah…e um tabloide as quartas-feiras) e, quem sabe, encontrar mais mensagens de otimismo e alegria.

A manchete principal:

CARNÊS DO IPTU CHEGARÃO ATRASADOS E COM VENCIMENTO A PARTIR DE 31/01/17.

Imaginem o que aconteceu: toda aquela alegria que vinha desde o dia anterior imediatamente se transforma, primeiro em surpresa (como assim, atrasados?) e depois que li o conteúdo da matéria, em asco, nojo e revolta.

Vejam um dos trechos da matéria: “Comumente, a impressão era feita no mês de novembro e a entrega ocorria em dezembro, para pagamento nos primeiros dias do ano. ”

Comumente quando, cara pálida???

Este governo, desde que assumiu, sempre encaminhou o carnê do IPTU em janeiro. Sabe por que? Porque assim a lei manda. Não bastasse o Código Tributário Municipal ser taxativo nessa questão em seu art. 174, o Código Tributário Nacional assim também define, em seu art. 144 e outros.

Uma questão natural: não posso ser cobrado de algo que ainda não devo.

O fato gerador do IPTU é 1º de janeiro de cada ano. Como posso cobrar alguém, enviando a sua casa um carnê, antes da data que ele começa a dever?

O tal “comumente” destacado na reportagem é do governo de 2005-2012, onde essa prática foi adotada e passou ilesa, sem nenhum contribuinte reclamando por conta disso. O discurso era chamativo: “aproveite seu 13º para pagar o IPTU”. E assim uma grande ilegalidade era cometida.

Evidente que o pano de fundo disso tudo não é a data que se cobrará ou que se enviará o carnê do IPTU para os moradores da cidade. O que está por traz disso é a retomada de uma linha jornalística que deixou de existir nos primeiros meses do atual governo: a defesa de um grupo político específico. O grupo dos tijolos que nunca existiram, o grupo do rombo de quase 30 milhões de reais por “compensações do INSS”, o grupo que pagou mais de 2,5 milhões para um escritório de advocacia fazer o serviço das compensações. Esse é o principal objetivo.

Não importa se por quatro anos seguidos cumpriu-se a lei e os carnês foram encaminhados como sempre deveriam ter sido. O que importa é taxar isso de “atraso” e que por conta desse “atraso”, a prefeitura poderá ter “problemas” em suas receitas, como declarou o prefeito ficha suja: “o envio tardio poderá repercutir na receita orçamentária do município em 2017”.

Não se preocupe que os problemas que terás nas receitas orçamentárias de 2017 não serão causados pelo IPTU, mas pela política recessiva e excludente do atual governo federal e estadual, que vocês têm orgulho de terem como padrinhos.

Até que os editores do jornal tentaram durante esses quatro anos manter as aparências em relação à atual administração: críticas veladas, comentários mornos e sem sal. Mas quando era para mostrar os fatos dos rombos da administração do outro grupo, silêncio. Não: não sejamos tão injustos. Silêncio não. Podemos chamar de complacência: “ele é um bom moço e certamente mostrará a verdade”. Pois é …. estamos esperando até hoje.

Mas quando, por má gestão (não disseram, mas tinham o melhor preço, só entregaram documentações erradas…), perderam a licitação das publicações oficiais, escancarou-se a opinião a respeito desta administração: a cada edição falácias e julgamentos irreais são publicados. A cada notícia percebe-se a intenção: no editorial do futuro secretário de comunicação de Sorocaba, o mesmo escreve que finalmente colocou-se uma “pá de cal” nas pretensões do atual prefeito em impedir o mandato do futuro. Esquece-se ele (será?) que juridicamente o futuro prefeito tem ainda muitas preocupações e corre sim o risco de não terminar o mandato.

Abaixo da notícia sobre os carnês do IPTU, mais uma manchete provocada pelo grupo que irá assumir e assinada pelo jornal: “Geraldo teme ‘apagão’ de internet e telefonia da administração em janeiro”. Pois é…. nem ele e nem o jornalista leram o Relatório de Gestão entregue na semana que passou.

Outra pérola para a defesa do grupo: “Geraldo diz que prefeitura adiou transição entre secretários atuais e futuros”. Essa é de cair o queixo…………

Em meados de novembro fizemos seis audiências públicas de prestação de contas, onde cada secretaria expos os trabalhos realizados e o que ficará para a próxima gestão. Questionamentos foram feitos e todas as dúvidas apresentadas. Além disso, publicamos um relatório completo (ainda está na página da prefeitura…. depois de 01 de janeiro não sei…) sobre o que foi feito e o que fica para a continuidade. A administração futura foi convidada, como todos os cidadãos de Salto. Óbvio, não comparecerem.

Temendo que antes da diplomação alguma coisa impedisse a posse, deixaram para indicar os futuros secretários no dia seguinte à sentença do TSE e da diplomação feita pelo Cartório Eleitoral local. Ai, querem tirar o atraso….. como se nada mais a atual administração tivesse para fazer. Queriam reuniões no mesmo dia do anúncio do novo secretariado. Oras…..me poupem!!!

Quem está atrasado, senhores????

Simplesmente patético e deprimente!!!

A verdade, senhores. A única coisa que esperamos da imprensa é a verdade….simples assim!

 

O conflito na Síria e a Segunda Guerra Fria

Da Carta Capital

O desfecho do conflito sírio, que envolve EUA, China e Rússia, será importante para definir o que virá pela frente no século XXI

 

Civil abandona área de Aleppo, na Síria
Sírios abandonam área controlada por rebeldes em Aleppo durante a tentativa de retomada da cidade pelas forças sírias na terça 13

Por Ricardo Alemão Abreu

Com o recente avanço das forças militares sírias e seus aliados na batalha contra o Estado Islâmico e outros grupos fundamentalistas e mercenários em Aleppo, surge uma forte tendência de vitória do atual governo sírio e de seus aliados nesse prolongado conflito que envolve interesses dos EUA e das potências europeias, de um lado, e mais diretamente interesses da Rússia e do Irã, mas também da China, de outro.

Depois do início das revoltas árabes, em 2011, segundo Luiz Alberto Moniz Bandeira, em seu livro A Segunda Guerra Fria: Geopolítica e Dimensão Estratégica dos Estados Unidos – das rebeliões da Eurásia à África do Norte e ao Oriente Médio, o motivo principal da intervenção dos Estados Unidos da América (EUA) e das potências europeias no Oriente Médio e na região do Magreb seria o controle do Mar Mediterrâneo e a contenção e isolamento do Irã, além de evitar a presença da Rússia, e ainda da China, nessa região.

Diferente do caso da agressão militar à Líbia, quando a Rússia e a China se abstiveram e não utilizaram o seu direito de veto no Conselho de Segurança da ONU, e assim não tensionaram o equilíbrio de poder, desta feita no caso da Síria, os dois países tiveram outra posição.

Moniz Bandeira, o maior analista de relações internacionais brasileiro da atualidade, descreve e analisa o que se passou na preparação da agressão multinacional à Síria, que se deu paralelamente ao incitamento de conflitos internos no país árabe.

Os EUA e potências ocidentais como a França e a Inglaterra, aliados a outros países da região, se empenham, desde os preparativos feitos para o conflito, para derrubar o governo do presidente Bashar al-Assad.

O papel específico do Catar e da Arábia Saudita consiste no financiamento e na mobilização de mercenários, além do abastecimento de armas para que esses grupos, como o Estado Islâmico, lutem contra as forças armadas e contra o regime sírio.

Uma intensa campanha de mídia e de guerra psicológica, como a realizada contra o governo de Kadafi na Líbia, foi feita para influenciar a opinião pública, na Síria e no mundo, contra o governo de Bashar al-Assad, e para criar um ambiente para a aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, de uma resolução que permitisse aos Estados Unidos, à Grã-Bretanha e à França usarem a Otan para bombardear a Síria, como fizeram na Líbia.

No entanto, o plano esbarrou na posição da Rússia e da China. Moniz Bandeira relata que as propostas de resolução contra a Síria, apresentadas pelas potências ocidentais em 4 de outubro de 2011, e em 4 de fevereiro de 2012 no Conselho de Segurança da ONU, foram vetadas pela Rússia e pela China, que, com esses vetos deixaram claro que não abririam mão de sua presença na região, nem facilitariam os planos dos EUA e das potências europeias de alterar o equilíbrio regional de forças e de dominar completamente o Mar Mediterrâneo.

Meses depois, durante o ano de 2013, a Rússia foi além, realizou movimentos diplomáticos e militares, e não permitiu que a Otan bombardeasse a Síria com mísseis Tomahawk, a partir de navios localizados no Mediterrâneo, e o chanceler russo Sergey Lavrov liderou uma saída diplomática.

O conflito na Síria, porém, continuou.

A tentativa de contenção da Rússia, que vem recuperando parte da autonomia nacional e regional que tinha no período da União Soviética, fica muito evidente no conflito que envolve a Síria.

A Rússia, desde o período soviético, tem duas bases navais na Síria, em Tartus e Latakia. Moniz Bandeira sustenta que os EUA nunca aceitaram a presença militar da União Soviética, e depois da Rússia, no Mediterrâneo, por isso seu intento de derrubar o governo de Bashar al-Asssad, e depois pressionar o eventual novo governo para que as bases navais russas na Síria desapareçam.

A China tinha investimentos em petróleo na Líbia, e ampliava a cooperação econômica com o país de posição privilegiada no Mediterrâneo. Com as agressões à Líbia e à Síria, também são objetivos dos EUA e seus aliados da Otan a contenção da China e do Irã nas regiões do Oriente Médio e norte da África. O Irã, desde o início se aliou ao governo sírio e se envolveu militarmente no conflito.

Por isso tudo, para Moniz Bandeira, o conflito na Síria é na verdade uma guerra pelo controle do Mar Mediterrâneo, que é uma região de grande relevância geopolítica e geoestratégica, e essa guerra faz parte de um conflito maior, mas não declarado, que ele denomina a Segunda Guerra Fria.

Sergey Lavrov, ministro das Relações Exteriores da Rússia, em discurso na ONU, dia 27 de setembro de 2014, criticou duramente os EUA ressaltando que “Washington declarou abertamente seu direito ao uso unilateral de força militar onde bem entenda, para fazer avançar seus próprios interesses”, citando as agressões militares no Afeganistão, no Iraque, na Líbia e na Síria, entre outras.

No conflito da Síria os interesses da Rússia, da China do Irã convergiram, e ao mesmo tempo conflitaram com os dos EUA. Não parece que China, Rússia e Irã, com esses movimentos conjuntos e alianças entre eles, deliberadamente querem confrontar-se com os EUA ou desafiar a supremacia do chamado Ocidente.

Fuga em massa de Aleppo – não é ficção…

Pelo contrário, evitam isso ao máximo, mas não deixam de defender seus interesses nacionais e estratégicos, dentro dos princípios da Carta da ONU. Isso já é demais e inaceitável para os EUA e as potências ocidentais.

A aliança, que se verifica no caso do conflito na Síria, entre Rússia, China e Irã, para defender os interesses comuns desses países frente aos EUA e as potências europeias, é de fato estratégica e duradoura?

Segundo Joseph Nye, em seu livro Compreender os Conflitos Internacionais: uma introdução à Teoria e à História, em sistemas internacionais “multipolares ou de poder disperso”, as alianças entre os estados são mais flexíveis, e as chances de guerra são menores que em sistemas internacionais bipolares e mais rígidos.

Em sistemas de bipolaridade, são maiores as chances de um conflito mais alargado ou mesmo em escala global. As futuras relações entre os EUA, China, Rússia e Irã – o seu grau de flexibilidade ou de enrijecimento, e se prevalecerá a cooperação ou o conflito entre esses países –, dirão muito sobre a ordem mundial futura.

Na verdade, são os EUA que retomam, para buscar defender a sua hegemonia mundial e tentar relançar o seu status de única superpotência global, elementos de sua estratégia imperialista utilizada durante a Guerra Fria contra a União Soviética e seus aliados de então.

Resta saber como se comportarão agora os EUA em sua política externa a partir de janeiro de 2017, com a posse do novo governo de Donald Trump.
O desfecho do conflito na Síria será importante para definir o que virá pela frente neste século XXI.

* Ricardo Alemão Abreu é Mestre pelo PROLAM/USP, diretor do Instituto de Estudos Contemporâneos e Cooperação Internacional (IECInt) e integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GR-RI.

 

22 “petrolões” de dívida

Da Carta Capital

Proprietários de terra devem quase 1 trilhão de reais à União

Relatório da Oxfam revela dívidas astronômicas que, se pagas, assentariam 214 mil famílias; e o governo Temer quer anistiar o setor

 

Bancada Ruralista
Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, debate o projeto para promoção comercial do agronegócio brasileiro

Por Cauê Seignemartin Ameni

O agronegócio leva nas costas, como alegam seus defensores, as contas do Estado brasileiro? Segundo o relatório Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural, publicado pela Oxfam, não. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 pessoas físicas e jurídicas detentoras de terra devem 906 bilhões de reais, uma dívida maior que o PIB de 26 estados.

O montante é equivalente a metade do que todo o estado brasileiro arrecadou em 2015. Ou aproximadamente 22 “petrolões”.

Cada um dos 4.013 devedores tem dívidas acima de 50 milhões de reais. Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), há um grupo ainda mais seleto de 729 proprietários que declararam possuir 4.057 imóveis rurais, somando uma dívida de 200 bilhões de reais. As terras pertencentes a esse grupo abrangem mais de 6,5 milhões de hectares, segundo informações cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

O Incra estima que com essas terras seria possível assentar 214.827 famílias – considerando o tamanho médio do lote de 30,58 ha/famílias assentadas. Em outras palavras, seria possível atender, com as terras dos maiores devedores do Estado brasileiro, o dobro das 120 mil famílias que estavam acampadas demandando reforma agrária em 2015.

Em vez de cobrar os débitos, porém, o governo Temer editou em junho a Medida Provisória nº 733, concedendo mais privilégios ao setor. Segundo o relatório da Oxam, a MP permite que produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União e com débitos originários das operações de securitização e Programa Especial de Saneamento de Ativos liquidem o saldo devedor com bônus entre 60% a 95%. Por exemplo, dívidas acima de 1 milhão de reais devem ter descontos de 65%.

Cacau
Segundo especialistas do agronegócio, a produção de cacau só tende a subir

 

Injustiça fiscal com desoneração

O relatório aponta outra peculiaridade: a isenção de diversos impostos. A Lei Kandir, editada em 1996, isentou o pagamento de ICMS aos produtos primários e produtos industrializados e semielaborados destinados à exportação. Segundo o relatório, essa desoneração gera perdas em torno de R$ 22 bilhões por ano aos estados. Com  promessa de ressarcimento.

Entretanto, só são ressarcidos 12% da isenção. Em 2014, a bancada ruralista emplacou mais uma benesse fiscal para o setor: a isenção de 9,25% na cobrança do PIS e Confins na venda de soja para todos os fins comerciais.

O relatório alerta também para a ineficácia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), principal tributo no meio rural brasileiro. Apesar da progressividade do imposto em relação ao tamanho e utilização do terreno, a cobrança é responsável por apenas 0,0887% da carga tributária em 2014, porcentual médio constatado desde os anos 1990.

A injustiça fiscal do ITR fez com que os grandes e médios proprietários passassem a pagar menos imposto por hectare, caindo a média de 1,59 real por hectare em 2003 para 1,52 real em 2010, segundo os dados das áreas totais cadastradas no SNCR.

Ligada à Universidade de Oxford, a Oxfam está presente em 94 países.

Para ler mais detalhes do relatório Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural acesse aqui.

 

Trump e o enigma chinês

Da Carta Capital

por Delfim Neto

É imperdoável demonizar o país oriental pelos maus resultados da globalização

Globalização
Globalização: em 2015, líderes de países definem acordos

Conta a lenda que Paul Samuelson, grande economista do século XX, desafiado numa reunião de cientistas a apresentar uma proposição não evidente da teoria econômica, respondeu: a teoria das vantagens comparativas, exposta por David Ricardo em 1817. Mas o que significa “vantagens comparativas”? Para entendê-la, suponhamos dois náufragos numa ilha, John e Manuel. Experimentando, John descobriu que, se durante um dia se dedicasse à pesca, conseguiria, em média, 12 peixes e, se colhesse frutos, recolheria 4 cocos. Manuel, em um dia, pescava, em média, 10 peixes e, quanto aos cocos, recolheria 8.

Cada um precisa de uma dieta de peixe e coco. Se dividissem ao meio o seu dia, John comeria 6 peixes e 2 cocos e Manuel comeria 5 peixes e 4 cocos.

Mas John, que tinha alguma familiaridade com relações, percebeu que no tempo necessário para pescar um peixe recolheria um terço de um coco. Se Manuel sacrificasse a pesca de um peixe, recolheria quatro quintos de um coco. Manuel tinha uma “vantagem relativa” sobre ele na colheita de cocos. Não foi muito difícil convencê-lo a concentrar-se na colheita de cocos, enquanto ele se concentraria na pesca. Produziriam, então, conjuntamente, 12 peixes e 8 cocos que, divididos “igualmente” (esta é uma hipótese sempre esquecida), levariam à nova situação: John comeria 6 peixes e 4 cocos e Manuel comeria 6 peixes e 4 cocos, melhor para os dois.

A explicação é simples: o custo de oportunidade, isto é, quantos cocos é possível colher sacrificando um peixe, é de um terço para John e quatro quintos para Manuel. A cooperação entre os dois é a essência da teoria das vantagens comparativas. Trata-se da generalização dessa verdade física: os países especializariam-se na produção dos bens nos quais têm “vantagem comparativa”. A cooperação entre eles, isto é, a liberdade de comércio, melhora a situação (a disponibilidade de bens) de todos.

O problema é que John não é a Inglaterra, nem Manuel é Portugal! A generalização acima envolve outra hipótese implícita. No caso dos dois indivíduos, eles continuaram ocupando o mesmo tempo, faziam as duas atividades e apenas mudaram a ênfase em cada uma delas. Mantiveram-se plenamente empregados, sem maiores inconvenientes!

A especialização de cada país exigida pela liberdade de comércio e o consequente aumento do bem-estar geral que produzirá levará tempo e exigirá sacrifícios para materializar-se. Implicará a transferência, às vezes até locacional, da força de trabalho de outras atividades para aquelas em que ele revelou suas “vantagens comparativas”.

No médio prazo, significa desemprego e graves inconvenientes para segmentos específicos da população. Isso exige políticas públicas adequadas que lhes deem suporte, até que encontrem acomodação no futuro, quando eles (ou seus filhos ou netos!) colherem os benefícios produzidos pela globalização apoiada nas “vantagens comparativas”.

Quando os “perdedores” são empoderados pelo sufrágio universal e podem se defender nas urnas, como acontece nas democracias, a ausência de tais políticas pode tornar a rápida e descuidada globalização politicamente inaceitável, como está ocorrendo hoje em quase todas as democracias do Ocidente.

A sua última manifestação foi a trágica eleição de Trump nos EUA. Isso não tem nada a ver com “direita” ou “esquerda”, ou com “luta de classe”, como sugerem fanáticos prisioneiros de arcaicas visões do mundo. Tem a ver com a insensibilidade do poder político conquistado nos EUA e na Inglaterra no início dos anos 80 do século passado, apoiado numa perversão do liberalismo econômico que acreditou na mágica dos “mercados perfeitos”.

É imperdoável demonizar a China pelos maus resultados da globalização. Ela manipulou com inteligência e grande sucesso o governo dos EUA desde 1980, quando recebeu dele a condição de “nação mais favorecida”, denominada na lei americana Permanent Normal Trade Relations, que até o ano 2000 tinha de ser aprovada anualmente pelo Congresso.

É preciso lembrar o patético discurso do presidente Bill Clinton reproduzido pelo New York Times de 9 de março de 2000, quando sugeriu ao Congresso a aprovação definitiva da condição de PNTR às relações com a China porque a sua entrada na OMC seria um “xeque de rainha” no jogo do comércio entre os dois países.

A única dúvida de Clinton era se a China seria “o próximo tigre capitalista com o maior mercado do mundo, ou o último grande dragão comunista e uma ameaça à estabilidade da Ásia”. Hoje sabemos que é os dois! Não menos trágico é deixar de reconhecer que a China não é e, provavelmente, nem será, no horizonte visível, uma “economia de mercado”, o que torna ridículo acreditar que seu sucesso se deveu às vantagens comparativas. 

Xadrez do pacote econômico alternativo

Do Luiz Nassif

Corre no Senado um estudo, ainda em análise pela liderança da oposição, que, pela primeira vez, traça um diagnóstico realista da crise e das medidas para impedir o aprofundamento da recessão.

O pacote é interessante por dois motivos.

O primeiro, por abordar de forma objetiva razões e saídas para a crise. O segundo por demonstrar claramente a influência de ideologia nas formulações econômicas.

A boa gestão econômica consiste em uma análise objetiva da realidade, um diagnóstico preciso e o uso das ferramentas necessárias para enfrentar os problemas que se apresentam. Nenhum dos instrumentos óbvios para superar a crise é acenado pela equipe econômica, porque afronta a ideologia a que ela está atrelada.

Na gestão do dia-a-dia da economia, os grandes economistas se destacaram pelo pragmatismo. O viés ideológico se apresenta em questões pontuais, até no desenho de um modelo futuro de economia. Não na administração dos problemas imediatos, especialmente quando a economia enfrenta crises graves: nas contas externas, quando a inflação sai do controle ou, como agora, quando a economia ameaça mergulhar em depressão.

Celso Furtado e Raul Prebisch – principais nomes da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina), teóricos da industrialização – aplicaram planos de estabilização convencionais para enfrentar a inflação. Pai da ortodoxia econômica, Eduardo Gudin defendia uma maxidesvalorização cambial (seguida da unificação do câmbio) para dotar o Brasil dos anos 50 da mesma competitividade recém-adquirida pela Coreia. Outro ícone do liberalismo, Roberto Campos, defendeu a encampação de empresas elétricas estrangeiras, quando se deu conta de que não teriam condições de investir para acompanhar o desenvolvimento brasileiro.

Hoje em dia, a discussão econômica virou conversa de botequim e de editorias de economia de jornais. Alguém diz que a equipe econômica é competente, ou que determinados baluartes da escola econômica A ou B são brilhantes. A Globonews diz e o Ministro Luís Roberto Barroso repete. E, como ele, a multidão dos homens massa, que se guia apenas pelos slogans.

Em outros tempos, media-se o conhecimento de um economista pelo currículo Lattes, pelas obras acadêmicas, pelas grandes descobertas teóricas, pelo conhecimento multidisciplinar. Hoje em dia, é pelo espaço em jornais e programas de TV e pela capacidade de repetir bordões de boa procedência.

Qualquer economista de fôlego, independentemente da linha de pensamento seguida, não sairia muito das medidas propostas pelo pacote, descritas abaixo. Mas a guerra ideológica transforma em anátema mesmo medidas essenciais. Ela se manifesta na questão tributária – nas discussões sobre quem paga a conta -, na questão orçamentária – quem se apropria do orçamento público.

Vamos a um apanhado das medidas propostas pelo pacote e os obstáculos de ordem ideológica.

Introdução – o diagnóstico da crise

Sobre o falso diagnóstico da crise

Os defensores da PEC 55 argumentam que a piora nos indicadores fiscais decorre de um aumento descontrolado da despesa pública e que o resultado fiscal levou à queda do nível de atividade. Foi a piora no crescimento econômico que levou a uma piora no resultado fiscal e tal piora não decorreu de um aumento descontrolado da despesa, mas sim de uma queda da receita.

Essa dinâmica nos colocou em um círculo vicioso, onde novos cortes de despesa só têm piorado os resultados fiscais.

Sobre as causas reais da crise

As razões do baixo crescimento estão na queda de investimentos da Petrobras, na quebra de grandes, médias e pequenas empresas da construção civil; no corte dos investimentos da União, dos Estados e dos municípios e, finalmente, da redução de crédito por parte dos bancos públicos.

Estes fatos, em conjunto, provocaram a redução do emprego e da renda e, em consequência, da demanda. A queda de atividade econômica em geral fez cair a arrecadação tributária e aumentar o déficit.

O governo de Michel Temer aumentou os juros e contraiu as despesas públicas o que agravou a crise das empresas e do emprego e fez cair as receitas tributárias e aumentar o déficit fiscal. Enquanto isto, os ganhos do setor financeiro aumentaram vertiginosamente.

Sobre o cenário econômico

Não há, no cenário próximo, qualquer ambiente de recuperação do crescimento e o crescimento do PIB do 3º trimestre só reforça esse entendimento.

A queda do PIB no terceiro trimestre em relação ao trimestre anterior foi de 0,8%, uma queda maior do que a dos dois trimestres anteriores, 0,5 e 0,4%, no 1º e 2º trimestres respectivamente.

Quanto à confiança, a partir de maio, o mercado passou a melhorar as expectativas negativas de crescimento da economia brasileira, mas, desde outubro, as expectativas tanto para 2016 quanto 2017 têm caído a cada semana.

Estamos vivendo uma das piores recessões da nossa história e sem perspectiva de melhora. E o que o governo tem feito: aumentado o ajuste fiscal e amarrado as mãos do setor público pelos próximos 20 anos.

Os programas anunciados para retomar o crescimento, como o cartão reforma e concessões, são pífios em termos de impacto macroeconômico. No caso das concessões, sem resolvermos o problema das empresas do setor de construção, não há saída.

A crença de que a aprovação de uma lei irá levar a uma onda de investimentos, quando há uma grande ociosidade da capacidade já instalada, só pode ser mesmo por uma crença em algo fora do normal (“fada da confiança”).

Proposta 1 – Proteger os trabalhadores

Estimular o crescimento da renda dos salários e o investimento público em programas sociais em habitação, emprego e transferência de renda para os mais pobres.

·      Aumento real do salário mínimo

É preciso ampliar o salário mínimo em termos reais, pois os trabalhadores que recebem salário mínimo têm uma propensão a gastar tudo o que ganham, estimulando a economia.

Observação: se no agregado o princípio acima está correto, no desagregado, não. Há um impacto do aumento em toda a cadeia de salários, afetando setores que não conseguirem os ganhos de produtividade e de escala proporcionais aos aumentos salariais. Se não vier acompanhado de uma política cambial competitiva, tende a impactar também as exportações. Daí a necessidade de estar inserido em uma política maior de emprego e renda.

·      Aumentar o Bolsa Família e qualificar as famílias beneficiárias

É importante o reajuste de 20% nos valores do Bolsa-Família e alterar a faixa de pobreza (renda familiar per capita) do Bolsa Família para incorporar mais famílias, assim como, ampliar a política de formação profissional visando o emprego para os beneficiários do programa Bolsa Família. Instituição do 13º no programa Bolsa Família.

·      Programa de investimento em obras sociais nas regiões da seca no Nordeste

Essas obras têm alto potencial de empregar a população, além de ampliar a qualidade de vida da população.

Observação: frentes de trabalho sempre se constituíram em saídas lógicas para a crise. O New Deal é um exemplo.

·      Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida

Retomar as obras destinadas à faixa de rendimentos mais baixos do programa, que estão paralisadas, a que compreende o maior subsídio e ampliam o patrimônio, além de instituir plano para financiamento a longo prazo de reformas residenciais.

·      Aumentar as parcelas do benefício do seguro desemprego

Há uma previsão legal para ampliar as parcelas em momento de alto desemprego. Em 2009, essa previsão foi utilizada com muito sucesso.

Proposta 2 – fortalecer as empresas brasileiras

·      Linhas emergenciais do BNDES para refinanciamento de dívida e capital de giro

Ao invés de devolver os R$ 100 bilhões para o Tesouro, o BNDES deveria fazer, como em 2009/2010, uma linha de crédito de giro e renegociar as dívidas das empresas em pior situação financeira.

Observação – o ideal é amarrar uma operação envolvendo também o setor privado, com o BNDES atuando como agente coordenador e indutor.

·      Recuperar as empresas de construção civil

É preciso urgentemente separar o tratamento da pessoa jurídica daquele à pessoa física, por meio de acordos de leniência e outras medidas, para permitir que esse setor volte a ser dinâmico e empregador.

Observação – funciona desde que o governo recupere a capacidade de investimento.

·      Câmbio competitivo

Recentemente, tínhamos voltado a ter um câmbio competitivo, mas tudo indica que novamente o BC voltou a utilizar esse artifício, mantendo enormes diferenciais de taxas de juros em relação ao resto do mundo. E o que é mais grave, não há, para os empresários, qualquer forma de prever a trajetória cambial. É preciso, portanto, estabilizar o câmbio em patamares mais competitivos, garantindo competitividade e previsibilidade para as empresas.

Observação – o trabalho evita abordar a questão estrutural do controle de fluxos de capitais.

·      Reduzir as taxas de juros básicas e às empresas

Não há qualquer incentivo à atividade produtiva com taxas básicas de juros reais próximas a 6%, ainda mais quando o custo de crédito às empresas é proibitivo. Diante do cenário de convergência da inflação para meta e da forte recessão, é importante se reduza rapidamente as taxas de juros e que se controle os spreads no crédito, principalmente para capital de giro.

Observação – Há um burocrata alucinado no comando do Banco Central. Com a economia caminhando para a recessão, a única flexibilidade sussurrada é a de aumentar o ritmo de redução da taxa Selic para 0,5 ponto por trimestre.

·      Fortalecer o BB e expandir o crédito agrícola para investimento e com refinanciamento de dívidas

Um aumento das linhas de crédito, em especial para investimento, permitiria uma recuperação dos investimentos estimulando o setor de máquinas e implementos agrícolas. Para os agricultores mais endividados, poderia ser feito uma renegociação das dívidas para recuperar a capacidade de voltarem a expandir a produção.

·      Apoiar os setores de alta tecnologia e defesa

O Brasil possui setores de ponta tecnológica na cadeia de petróleo e gás, eletroeletrônica, biotecnologia e equipamentos de defesa. Essas são as indústrias nacionais de maior valor agregado e que precisam ser estimuladas, principalmente, por compras públicas e recuperação do setor de petróleo e gás.

Proposta 3 – recuperar a capacidade de investimento do Estado

·      Aumento da carga tributária por meio de tributação progressiva

É preciso uma medida emergencial de aumento da carga tributária, apenas para recompor as perdas dos últimos anos. Se voltarmos ao nível pré-crise, 2008, já recuperaríamos a capacidade de investimento do Estado brasileiro. Esse aumento deve ser feito sobre aqueles que, apesar de sua alta renda, não pagam imposto, tais como a taxação de lucros e dividendos e o fim da isenção tributária de juros sobre capital próprio.

Observação  – a CPMF seria a linha de menor resistência para um plano emergencial. Tributação progressiva nesse momento é apenas livre-pensar. Não há força política nem para medidas de menor impacto.

·      Aumento da carga tributária por meio de combate à sonegação e recuperação de dívida ativa

Acelerar as medidas de combate à sonegação e recuperação da dívida ativa para ampliar a arrecadação sobre aqueles que devem ao Estado brasileiro. Estima-se R$ 500 bilhões de sonegação e a dívida ativa está em torno de R$ 1,3 trilhão.

Observação – em geral, de baixa eficácia. Na dívida ativa entram empresas em liquidação ou que já desapareceram. Com a crise, nem os parcelamentos estão sendo honrados.

·      Meta fiscal para o crescimento econômico

É preciso urgentemente estabelecer uma nova regra fiscal que seja ajustada ao ciclo econômico para evitar o caráter pró-cíclico da política fiscal, crescimento dos gastos na expansão e cortes na recessão. Com essa nova regra, seria possível estabelecer um plano de médio prazo para estabilização da dívida pública que permitiria metas mais baixas nesse período de baixo crescimento econômico, que, combinadas com aumento da carga tributária, recuperariam a capacidade de investimento do setor público, o grande dinamizador do crescimento.

Observação – medida de racionalidade econômica, mas de ordem estrutural. Seria um bom contraponto a essa maluquice da PEC 55.

·      Redução dos encargos da dívida pública

Para garantir uma taxa de juros real, próxima aos nossos vizinhos, em torno de 2 a 3% real, deveríamos instituir o duplo mandato do Banco Central e alterar o sistema de metas de inflação para ampliar o período de cumprimento da meta e mudar o método de cálculo para ao invés de IPCA cheio, estabelecer meta para o núcleo de inflação.

Observação – duplo mandato significa definir metas de inflação e de emprego para o Banco Central. No entanto, a manutenção do sistema de metas inflacionárias – ainda que mitigado – é uma temeridade. Trata-se de um sistema que tem imposto custos altíssimos para o país e de eficácia duvidosa, conforme atestam inúmeros trabalhos acadêmicos.

·      Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego

Esse fundo seria destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, Petrobrás, mobilidade urbana, energia renovável. Há várias fontes para isso, como os R$ 100 bilhões que o BNDES irá devolver, o FGTS que irá reduzir a multa e vai passar parte do lucro para os trabalhadores poderia adiar essa medida e utilizar esses recursos para investimentos. E ainda se poderia pensar em utilizar parte das reservas internacionais

 

Proposta 4 – Investimento em infraestrutura

·      Concluir com urgência absoluta a Transposição do São Francisco

As secas prolongadas, cada vez mais, são uma triste perspectiva para o Nordeste em razão das mudanças climáticas. A economia e a vida social moderna das suas grandes cidades e de suas regiões de agricultura irrigada poderá ficar inviabilizada se essa obra não for concluída até meados de 2017

Observação – sem reduzir a relevância da obra, parece mais uma isca para atrair as bancadas nordestinas.

·      Recuperar e duplicar as principais rodovias de acesso a todas as capitais e principais cidades brasileiras

A razão dessa medida é econômica, social e humanitária. Ela tem o poder de diminuir êxodo populacional e o congestionamento das grandes cidades em favor das regiões mais próximas, reduzir o custo e tempo de transporte e reduzir significativamente as mortes nas estradas.

·      Redução o custo de energia elétrica

A energia elétrica brasileira é a mais cara do mundo entre os grandes países em desenvolvimento. É o dobro ou o triplo do custo de alguns concorrentes internacionais, apesar do custo de geração médio brasileiro ser um dos menores do mundo, graças à predominância de fontes hidroelétricas. A razão disso é o ineficiente modelo de regulação. A solução é adotar o modelo de regulação pelo custo, usado na maioria dos estados norte-americanos e na maior parte mundo.

Observação – proposta estrutural importante, mas para um segundo momento.

·      Expandir a produção de energia elétrica focada em energias renováveis baratas

Temos os menores custos em potencial do mundo para produção de energia renovável principalmente eólicas, solar (que está barateando internacionalmente e aproveitando que Brasil tem uma combinação única de insolação, alto consumo, ampla rede de transmissão e perfeita complementariedade com o sistema hidroelétrico de grandes reservatórios) e bioeletricidade (queima de subprodutos da agroindústria e lixo)

Observação – misturam-se propostas de política industrial com programa de estabilização.

·      Completar as obras ferroviárias de integração nacional

Estão paradas as obras das ferrovias Norte-Sul, Transnordestina, leste-oeste entre outras. Elas são fundamentais para reduzir o custo de transporte e de alimentação em todo o país. Elas podem gerar milhões de empregos em razão da maior competitividade que proporcionam a indústria e a agricultura

Proposta 5 – Salvar a Petrobrás e o Pré-Sal

·      Concluir as obras paradas da Petrobrás, especialmente plataformas e refinarias

Parar centenas de obras quase concluídas foi o grande erro do país nos últimos anos. Equipamentos de bilhões de dólares estão se enferrujando, a empresa está deixando de faturar centenas de bilhões de reais acumulados por não ter investido uma pequena fração disso para concluir essas obras e equipamentos. O primeiro passo será a realização de um acordo de leniência.

Observação – medida de efeito imediato, inclusive para reverter expectativas;

·      Reestruturar a dívida em moeda nacional e estrangeira da Petrobrás

No caso das dívidas em moeda estrangeira, basta que os bancos públicos, como agentes do Banco Central, usem as reservas cambiais para comprar esta dívida, que possui taxas de juros até 10 vezes superiores ao rendimento dessas reservas.

·      Impedir e reverter a fragmentação, destruição e privatização da Petrobrás

Estabelecer regras na legislação que impeçam a privatização disfarçada e a preços vis de ativos da Petrobrás e a entrega de blocos gigantes do Pré-Sal, que estão sendo realizadas por este governo

·       Fortalecer a política de conteúdo nacional e compras da Petrobras

Nos últimos 2 anos, centenas de milhares de empregos foram perdidos nas empresas que fornecem à Petrobrás. Vamos restabelecer e reformular os programas de conteúdo nacional.

·      adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal

A tributação sobre a exploração de petróleo no Brasil é certamente uma das menores do mundo entre os países exportadores. Os parâmetros internacionais de tributação para campos equivalentes é superior a 75% para o óleo-lucro. É possível fortalecer o financiamento da educação brasileira por meio da adequação da tributação federal sobre a exploração do pré-sal. Essa medida permitirá cumprir o objetivo histórico de financiar o investimento de 10% do PIB em educação e, assim, termos educação gratuita de Primeiro Mundo para todos os brasileiros.

Proposta 6 – Salvar estados e Municípios

·      Renegociação das dívidas dos estados e plano emergencial

Há consenso que a taxas de juros que vigoraram sobre a dívida dos estados foi abusiva e que é preciso renegociá-la. O projeto aprovado no Senado Federal está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55 e da desestatização. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade.

·      Rateio da multa da repatriação sem condicionalidades (tipo FMI)

A arrecadação com repatriação foi de quase R$ 50 bilhões, dos quais apenas ¼ irá para estados e municípios. Uma forma de aumentar rapidamente o repasse para eles é também repassar parte da multa (50% do valor arrecadado). No entanto, para isso, o governo está exigindo contrapartidas que irão colocar os estados na mesma trajetória de medidas recessivas da PEC 55. Portanto, uma solução importante é garantir o recurso, sem condicionalidade. Ainda assim, o recurso da multa não será suficiente e deveria ser complementado por:

a)     Crédito para estados e municípios mais ricos

b)     Repasse a fundo perdido para estados e municípios mais pobres

·      Adequar a tributação estadual sobre o Petróleo e outros minerais

Aumentar os royalties do petróleo de 15% para 20%. 2,5% ficariam para os estados produtores; 2,5% seriam divididos entre todos os demais, segundo as regras do FPE, caso o petróleo fique abaixo de 55 dólares. Esses 5% de aumentos dividido para os estados não-produtores, segundo o FPE, caso o petróleo fique acima de 55 dólares. Reestabelecimento do princípio constitucional que estabeleceu o ICMS de até 13% para exportação de matérias primas minerais em estado bruto (25% vai para os municípios). Para tornar os estados produtores mais preparados para as oscilações dos preços do petróleo e os estados não-produtores melhor atendidos em termos de justiça federativa