Força, Azenha!!!

Do Blog da Cidadania

O império contra-ataca

 

A esta altura, você já deve estar sabendo – e, se não sabia, agora saberá – que Luiz Carlos Azenha, jornalista-repórter da TV Record e editor do site Viomundo, foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a indenizar o diretor de jornalismo da Globo, Ali Kamel, em 30 mil reais. Segundo a sentença, por Azenha ter movido “campanha insultuosa” contra ele.

Kamel vem obtendo sucessivas – e esquisitíssimas – vitórias na Justiça do Rio, assim como a emissora que o emprega, ao lado de outros grandes veículos de comunicação, conseguiu condenar, no STF, inimigos dessa corrente política que congrega partidos de oposição e impérios de comunicação.

O império da direita midiática no Brasil já conseguiu muito mais. Conseguiu manter o país sob uma ditadura militar durante duas décadas. O império da direita brasileira já conseguiu derrubar um governo legitimamente eleito e, depois, sustentou um regime que, por falta de votos, impediu este povo de escolher seus dirigentes.

A direita midiática, porém, perdeu poder. Hoje, exercita-o investindo contra trabalhadores da indústria da comunicação, mas não consegue mais dar golpes e eleger os governos que quer.

Azenha, ao lado de tantos outros, ajudou a derrotar a Globo em 2006, em 2010 e em 2012 – neste último ano, foi possível impedir o campeão da direita, candidato duas vezes a presidente, de se eleger como prefeito de São Paulo.

A Globo e seus tentáculos, bem como o exército de militantes – quase todos anônimos – que mantêm na internet, dirão que é muita pretensão achar que a blogosfera derrotou o império destro-midiático. Entretanto, as investidas desse império contra blogueiros referenda a tese que tentarão desqualificar.

O diretor da Globo não investiria contra Azenha, Paulo Henrique Amorim, Rodrigo Vianna, Cloaca News e tantos outros blogueiros, ou um colunista da Veja não investiria contra este que escreve, entre tantos outros, se nós não os incomodássemos. Incomodamos, e muito.

O ex-ministro da Secom Franklin Martins explicou, no último encontro de blogueiros progressistas, em Salvador, que o que nossos blogs fazem é visto como um perigo e um incômodo imensos por esses impérios de comunicação.

Para entender como simples blogs podem incomodar tanto esse império midiático que mantém 90% da comunicação de massas na mão de meia dúzia de famílias bilionárias, uma analogia: você sabe, leitor, por que as ditaduras censuram até uma distribuição de panfletos na rua? Sabe por que censuram uma música ou uma peça de teatro?

A comunicação, seja de que forma for feita, é “viral”. A informação esgueira-se por qualquer fresta que deixarem aberta e se espalha em progressão geométrica, mesmo que de forma lenta.

Uma Globo tem o poder da instantaneidade na comunicação. O que sai no Jornal Nacional às 20:31 hs., em questão de minutos já é sabido e consabido em todo território nacional e até no exterior. Contudo, a informação em um simples blog vai circulando devagar, muito devagar, mas sempre, sem parar.

As pessoas recebem artigo que escrevo em seus e-mails, em seus perfis nas redes sociais ou recebem indicação daquele texto ou até daquele blog através de amigos. E os argumentos que eu uso, por exemplo, vão sendo contrapostos à informação instantânea que a Globo, também por exemplo, difundiu.

Quando não existia a internet, esse processo era milhões de vezes mais lento e, ainda assim, assustava os déspotas que precisam falar sozinhos para mentir com “sucesso”.

Em campanhas eleitorais, aliás, a internet é muito mais importante. Por que a audiência em blogs políticos sobe tanto em períodos eleitorais? Porque pessoas pouco ligadas em política vão buscar informações adicionais na internet, já que muita gente já se deu conta de que o noticiário tradicional não conta a história toda.

Entendo as razões que o Azenha alega para encerrar seu site. É um repórter de sucesso, tem uma carreira pela frente e uma família a sustentar. Seu sufocamento financeiro pelas seguidas ações que Ali Kamel move contra si – e nas quais a Globo tem muito interesse – pode fazê-lo perder boa parte de seus bens, amealhados com trabalho honesto.

Além disso, assim como todos os outros blogueiros, Azenha não recebe dinheiro público que o governo Dilma Rousseff despeja aos borbotões nos cofres de uma Globo, que, apesar de ter só 45% da audiência, recebe 60% de todas as verbas publicitárias do governo federal.

É revoltante? Claro. Azenha tem todas as razões plausíveis para desistir de enfrentar esse poder discricionário e antidemocrático? Tem. Mas deve? Aí é outra questão.

Ao contrário do que parece, o império destro-midiático está perdendo o embate. O esforço que vem fazendo desde meados do ano passado, quando iniciou a sua última investida contra o governo Dilma e contra o PT, custou-lhe centenas de milhões de dólares.

Que resultado a Globo obteve com edições inteiras do Jornal Nacional focadas em destruir a imagem do PT? Zero. O PT, em pesquisa recente, aparece com 29% de preferência dos brasileiros – um patamar histórico – e se tornou, em 2012, o partido mais votado do país. E, de quebra, ainda tomou São Paulo do PSDB.

Ainda cabe recurso a Azenha na ação que Ali Kamel venceu contra si em primeira instância. O caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, que está mudando de perfil. Além disso, mesmo se vier a perder, não tenho a menor dúvida de que boa parte do público da blogosfera se cotizaria e pagaria a indenização por ele.

Não é fácil ser blogueiro. O próprio Azenha relatou, recentemente, os riscos de violência física que este blogueiro corre, já que não conseguirão tirar nada de mim porque não tenho o que tirarem, em termos financeiros.

Há o caso Falha de SP, site do jornalista Lino Bocchini, quem está ameaçado de ter que pagar uma indenização pesada à Folha de São Paulo. Blogueiros que incomodam a direita midiática são assassinados ou espancados por todo o país. É uma “profissão” perigo que requer muita resiliência e coragem.

Todavia, os blogueiros têm um papel histórico. Se não nos deixarmos intimidar, poderemos consolidar a democracia no Brasil minando um poder discricionário e antidemocrático que meia dúzia de famílias bilionárias ainda detêm, mas que diminuiu muito e continuará diminuindo.

Diante de tudo isso, exorto o jornalista – e amigo do peito – Luiz Carlos Azenha a não desistir. Não temos a opção de desistir. Sem dinheiro, sem patrocínio, sofrendo processos e até violência física, estamos ajudando (muito) a mudar o Brasil. A recompensa que receberemos será o agradecimento das gerações futuras, que viverão em um país melhor.

 

Em defesa do Viomundo

Reunião em defesa do blog Viomundo. Terça-feira, 2, às 17 horas, na sede do Barão de Itararé.

Ajude no convite, por favor

O Miro propõe:

1 – acionar parlamentares para a denúncia da perseguição da Globo à blogosfera;

2 – campanha via internet de coleta da grana para saldar a multa de R$ 30 mil;

3 – atos na Globo contra a censura e em defesa da liberdade de expressão. 26/4 – aniversário da emissora;

4 – acionar relator da ONU para liberdade de expressão para denunciar censura da TV Globo

 

Globo cala mais um blog alternativo

 Do VioMundo

por Luiz Carlos Azenha

 

Meu advogado, Cesar Kloury, me proíbe de discutir especificidades sobre a sentença da Justiça carioca que me condenou a pagar 30 mil reais ao diretor de Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel, supostamente por mover contra ele uma “campanha difamatória” em 28 posts do Viomundo, todos ligados a críticas políticas que fiz a Kamel em circunstâncias diretamente relacionadas à campanha presidencial de 2006, quando eu era repórter da Globo.

Lembro: eu não era um qualquer, na Globo, então. Era recém-chegado de ser correspondente da emissora em Nova York. Fui o repórter destacado para cobrir o candidato tucano Geraldo Alckmin durante a campanha de 2006. Ouvi, na redação de São Paulo, diretamente do então editor de economia do Jornal Nacional, Marco Aurélio Mello, que tinha sido determinado desde o Rio que as reportagens de economia deveriam ser “esquecidas”– tirar o pé, foi a frase — porque supostamente poderiam beneficiar a reeleição de Lula.

Vi colegas, como Mariana Kotscho e Cecília Negrão, reclamando que a cobertura da emissora nas eleições presidenciais não era imparcial.

Um importante repórter da emissora ligava para o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizendo que a Globo pretendia entregar a eleição para o tucano Geraldo Alckmin. Ouvi o telefonema. Mais tarde, instado pelo próprio ministro, confirmei o que era também minha impressão.

Pessoalmente, tive uma reportagem potencialmente danosa para o então candidato a governador de São Paulo, José Serra, censurada. A reportagem dava conta de que Serra, enquanto ministro, tinha autorizado a maior parte das doações irregulares de ambulâncias a prefeituras.

Quando uma produtora localizou no interior de Minas Gerais o ex-assessor do ministro da Saúde Serra, Platão Fischer-Puller, que poderia esclarecer aspectos obscuros sobre a gestão do ministro no governo FHC, ela foi desencorajada a perseguí-lo, enquanto todos os recursos da emissora foram destinados a denunciar o contador do PT Delúbio Soares e o ex-ministro da Saúde Humberto Costa, este posteriormente absolvido de todas as acusações.

Tive reportagem sobre Carlinhos Cachoeira — muito mais tarde revelado como fonte da revista Veja para escândalos do governo Lula — ‘deslocada’ de telejornal mais nobre da emissora para o Bom Dia Brasil, como pode atestar o então editor Marco Aurélio Mello.

Num episódio específico, fui perseguido na redação por um feitor munido de um rádio de comunicação com o qual falava diretamente com o Rio de Janeiro: tratava-se de obter minha assinatura para um abaixo-assinado em apoio a Ali Kamel sobre a cobertura das eleições de 2006.

Considero que isso caracteriza assédio moral, já que o beneficiado pelo abaixo-assinado era chefe e poderia promover ou prejudicar subordinados de acordo com a adesão.

Argumentei, então, que o comentarista de política da Globo, Arnaldo Jabor, havia dito em plena campanha eleitoral que Lula era comparável ao ditador da Coréia do Norte, Kim Il-Sung, e que não acreditava ser essa postura compatível com a suposta imparcialidade da emissora. Resposta do editor, que hoje ocupa importante cargo na hierarquia da Globo: Jabor era o “palhaço” da casa, não deveria ser levado a sério.

No dia do primeiro turno das eleições, alertado por colega, ouvi uma gravação entre o delegado da Polícia Federal Edmilson Bruno e um grupo de jornalistas, na qual eles combinavam como deveria ser feito o vazamento das fotos do dinheiro que teria sido usado pelo PT para comprar um dossiê contra o candidato Serra.

Achei o assunto relevante e reproduzi uma transcrição — confesso, defeituosa pela pressa – no Viomundo.

Fui advertido por telefone pelo atual chefão da Globo, Carlos Henrique Schroeder, de que não deveria ter revelado em meu blog pessoal, hospedado na Globo.com, informações levantadas durante meu trabalho como repórter da emissora.

Contestei: a gravação, em minha opinião, era jornalisticamente relevante para o entendimento de todo o contexto do vazamento, que se deu exatamente na véspera do primeiro turno.

Enojado com o que havia testemunhado ao longo de 2006, inclusive com a represália exercida contra colegas — dentre os quais Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e Carlos Dornelles — e interessado especialmente em conhecer o mundo da blogosfera — pedi antecipadamente a rescisão de meu contrato com a emissora, na qual ganhava salário de alto executivo, com mais de um ano de antecedência, assumindo o compromisso de não trabalhar para outra emissora antes do vencimento do contrato pelo qual já não recebia salário.

Ou seja, fiz isso apesar dos grandes danos para minha carreira profissional e meu sustento pessoal.

Apesar das mentiras, ilações e tentativas de assassinato de caráter, perpretradas pelo jornal O Globo* e colunistas associados de Veja, friso: sempre vivi de meu salário. Este site sempre foi mantido graças a meu próprio salário de jornalista-trabalhador.

O objetivo do Viomundo sempre foi o de defender o interesse público e os movimentos sociais, sub-representados na mídia corporativa. Declaramos oficialmente: não recebemos patrocínio de governos ou empresas públicas ou estatais, ao contrário da Folha, de O Globo ou do Estadão. Nem do governo federal, nem de governos estaduais ou municipais.

Porém, para tudo existe um limite. A ação que me foi movida pela TV Globo (nominalmente por Ali Kamel) me custou R$ 30 mil reais em honorários advocatícios.

Fora o que eventualmente terei de gastar para derrotá-la. Agora, pensem comigo: qual é o limite das Organizações Globo para gastar com advogados?

O objetivo da emissora, ainda que por vias tortas, é claro: intimidar e calar aqueles que são capazes de desvendar o que se passa nos bastidores dela, justamente por terem fontes e conhecimento das engrenagens globais.

Sou arrimo de família: sustento mãe, irmão, ajudo irmã, filhas e mantenho este site graças a dinheiro de meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores.

Cheguei ao extremo de meu limite financeiro, o que obviamente não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do Brasil, com o equivalente poder político, midiático e lobístico.

Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão — entre outros que teriam se beneficiado do regime de força — houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim.

Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual.

E, por mais que isso me doa profundamente no coração e na alma, devo admitir que perdemos. Não no campo político, mas no financeiro. Perdi. Ali Kamel e a Globo venceram. Calaram, pelo bolso, o Viomundo.

Estou certo de que meus queridíssimos leitores e apoiadores encontrarão alternativas à altura. O certo é que as Organizações Globo, uma das maiores empresas de jornalismo do mundo, nominalmente representadas aqui por Ali Kamel, mais uma vez impuseram seu monopólio informativo ao Brasil.

Eu os vejo por aí.

PS do Viomundo: Vem aí um livro escrito por mim com Rodrigo Vianna, Marco Aurelio Mello e outras testemunhas — identificadas ou não — narrando os bastidores da cobertura da eleição presidencial de 2006 na Globo, além de retratar tudo o que vocês testemunharam pessoalmente em 2010 e 2012.
PS do Viomundo 2: *Descreverei detalhadamente, em breve, como O Globo e associados tentaram praticar comigo o tradicional assassinato de caráter da mídia corporativa brasileira.

 

Leia também:

Justiça conclui que Ali Kamel não manda na Globo

 

A batalha dos estudantes chilenos

Do Correio do Brasil

 

Confrontos entre manifestantes e a polícia foram registrados nesta quinta-feira (28) no centro de Santiago na primeira manifestação de estudantes autorizada pelo governo neste ano. Os manifestantes, assim como já fazem há dois anos, exigem uma profunda reforma educacional no país, que conta com um dos sistemas de ensino mais desiguais do mundo. Pelo menos 60 pessoas foram presas.

A passeata, convocada por assembleias de universitários e estudantes do ensino médio, foi autorizada pela prefeitura e partiu pouco antes do meio-dia em frente à Universidade de Santiago, no oeste do centro da capital chilena.

No entanto, quando passavam pela Alameda Central ocorreu o choque entre a polícia e os manifestantes que, em resposta ergueram barricadas. Manuel Erazo, porta-voz dos universitários, reclamou da repressão policial e da mudança do percurso, realizado na última hora. “Queremos o fim dos lucros e isso significa acabar com os empresários da educação” disse.

As organizações estudantis anunciaram um comparecimento de 20 mil pessoas ao protesto. Já a polícia não forneceu um número estimado de manifestantes.

O ministro do Interior chileno, Andrés Chadwick, divulgou seu apoio aos carabineiros. “Não foram respeitadas as autorizações concedidas e um grupo de estudantes acredita que tem o direito de gerar desordem”, justificou.

Um policial ficou ferido e um menor foi detido com um coquetel molotov. Jovens também protestaram no porto de Valparaíso.

Os estudantes iniciaram suas reivindicações por uma educação pública gratuita e de qualidade em 2011.

 

Isenção nas rodovias federais

 Do Portal da Câmara dos Deputados

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

O texto foi aprovado com uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disciplinando a forma de realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária, para adequá-lo às isenções.

Para o autor do projeto, o mecanismo explicitado pela emenda mostra bom senso. “A sensatez manda que o custo da isenção para os moradores seja pago pelos outros usuários das rodovias. É um projeto que vai engrandecer esse Parlamento, e a iniciativa não é nova”, disse Esperidião Amin, referindo-se aos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Arlindo Chinaglia (PT-SP), que também apresentaram proposições semelhantes.

Revisão de tarifa

A proposta permite à empresa concessionária da rodovia reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio em razão dessa isenção. Essa reclamação terá o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão se a receita diminuir muito com o benefício.

Entretanto, até que haja uma decisão do poder concedente sobre esse pedido de revisão das tarifas, a isenção não valerá.

Se a decisão for contrária à revisão, o concessionário terá o direito de recorrer a processo amigável de solução de divergência contratual, mas, durante esse período, o benefício deverá ser concedido.

O projeto altera a Lei 9.277/96, sobre delegação de rodovias e portos federais aos estados e municípios.

 

Valores ou prazo

De acordo com a emenda aprovada, o reequilíbrio econômico do contrato da concessionária do pedágio ocorrerá a partir do primeiro dia no ano subsequente ao da entrada em vigor da futura lei.

O percentual do reajuste deverá corresponder ao volume de isenções em relação ao volume total de veículos que trafegaram no ano anterior.

A critério do poder concedente, poderá ocorrer o aumento do prazo de concessão para atingir esse reequilíbrio.

 

Cadastro

A matéria havia sido aprovada em setembro do ano passado, de forma conclusiva pelas comissões, mas um recurso concedido pelo Plenário impediu seu envio imediato ao Senado.

Para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo poder concedente do serviço de pedágio e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados em regulamento.

Esse benefício valerá também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, Distrito Federal ou municípios.

 

Íntegra da proposta:

PL-1023/2011

 

Ironia atestada em sentença

Da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – Em sentença pontuada de ironias, o juiz André Pasquale Scavone, da 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o jornalista Amaury Ribeiro Júnior e a Geração Editorial a pagarem R$ 1 mil ao ex-governador José Serra a título de indenização por eventual dano moral e eleitoral pela publicação do livro “A Privataria Tucana” – que acusa integrantes do PSDB de desviarem para paraísos fiscais recursos obtidos com as privatizações ocorridas no governo FHC (1995-2002). Parte desse dinheiro, segundo o autor, teria retornado ao Brasil para abastecer campanhas políticas e enriquecer personagens ligados a Serra, entre elas sua filha, Verônica.

O livro-denúncia foi lançado no final de 2011, meses antes de Serra lançar-se candidato a prefeito de São Paulo, daí o suposto prejuízo eleitoral. Na eleição, Serra acabaria derrotado em segundo turno pelo petista Fernando Haddad.

“Em que medida [o livro] alcançou seu objetivo [prejuízo eleitoral] é questão que foge à lide, mas creio que nenhum simpatizante tucano passaria da orelha do livro”, diz o juiz na sentença. Mais adiante, ele comenta: “O livro recheado de fatos vinculados às eleições vendeu bem, ainda que muitos exemplares possam ter sido distribuídos por petistas”.

Scavone esclarece que não tem como julgar se os fatos narrados no livro são falsos ou verdadeiros. “Os fatos envolvem dinheiro público da União e Estados e não cabe a este juízo investigá-los. Há indicação de documentos que podem ser consultados e, infelizmente (para os deles excluídos), paraísos fiscais existem. E são assim denominados por razões que não demandam qualquer exegese profunda: deixar em paz o dinheiro, sem olhar seus pecados de origem”, continua a sentença.

Para o juiz, há dano moral “inequívoco” à imagem do candidato, mas definir um valor para cobrir esse dano, no caso, seria “inadequado” (os advogados de Serra pediram R$ 30 mil), já que os “interesses envolvidos” estariam “em outras esferas”. Ele volta a ironizar: “Daí que o valor da indenização que fixo é simbólico (para fins de paraísos fiscais): R$1.000,00”.

Por fim, Scavone classifica de “curioso” o fato de Serra pedir uma porcentagem sobre cada livro vendido, mas não solicitar sua retirada das livrarias ou a exclusão dos trechos que considera ofensivos.

“[O] pedido indenizatório é curioso, porquanto pede a fixação de um outro valor para os livros vendidos após a prolação da sentença. Falem bem, falem mal, mas falem de mim. Se o interesse era preservar a imagem, o pedido deveria ser de impedir a venda do material ofensivo, ou a retirada de expressões injuriosas. Mas ao bom democrata não convém atacar a ‘liberdade de imprensa’”, conclui o magistrado.

Aqui, a integra da sentença