As vagas em creche e o TAC

Em 6 de agosto deste ano, nossa prefeitura assinou com o Ministério Público, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – sobre a questão das vagas na educação infantil (creches e pré-escolas). Esse caminho estava sinalizado desde o ano passado diante das dificuldades naturais em se atender de imediato toda a demanda para a faixa etária de zero a três anos – o grande problema da educação em Salto.

Todavia quem negociou com o Ministério Público, com todo respeito que devo enquanto pessoa, desconhece totalmente os investimentos do município nessa área e suas possibilidades futuras. Ou então conhece muito e fez de caso pensado.

Para se ter uma ideia, o TAC diz que a prefeitura atende hoje nessa faixa etária, 1065 crianças e tem uma lista de espera de 1132. Quando entrei na secretaria em 2005, a prefeitura atendia cerca de 600 crianças e tinha uma lista de espera de 800. Nesses números é possível observar um primeiro fenômeno: quanto mais vagas oferecidas, maior é a procura. O universo dessas crianças em Salto chega a quase 7.000 em números redondos.

O TAC prevê o atendimento de 100% da demanda não atendida até final de 2014 e para isso projeta a construção de mais oito prédios e duas ampliações. Ai, a primeira indagação: de que demanda está se falando? Das 1132 registradas no TAC ou aquela que teremos no final de 2014? Sim, porque esse número não é estanque e se altera a cada momento de inscrição, assim como se alteram as crianças atendidas, aumentando mais quanto maior é a oferta, como já demonstrei acima. Se levarmos em conta que pelo censo demográfico, a cidade tem nessa faixa etária algo em torno de 7.000 crianças, certamente em 2014 teremos outro cenário com falta de vagas.

O mais interessante aqui são os prazos dados para os prédios novos. Três deles deverão estar prontos até julho de 2013. Somente dois já foram licitados e estão na fase de terraplanagem. O terceiro, até onde sei, nem projeto tem ainda. A experiência mostra ser impossível esse atendimento.

Outra dúvida a ser respondida: em 2010 o custo por criança atendida nas creches era em torno de $ 7.500,00/ano. Usando esse mesmo número (que certamente é maior hoje), temos um investimento total de $ 7.980.000,00 (arredondando) – $ 7.500,00 multiplicado por 1065 crianças atendidas. Desse valor certamente 70% é com mão de obra (5.590.000,00). Acrescentando mais 1132 crianças em dois anos, o valor total pulará para $ 16.477.500,00 ao ano ($ 11.540.000,00 de mão de obra). Isso considerando o investimento de $ 7.500,00 por criança por ano. Mais de 100% de aumento nos investimentos em dois anos. A progressão de nosso orçamento gira a uma média de 16% ao ano. De onde sairá a diferença? O TAC diz (popularizando os termos): prefeitura, se vire. Na melhor das hipóteses prevê um dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal que fala em cortes de pessoal de outras áreas e/ou diminuição nos valores salariais dos funcionários da prefeitura.

E lembro novamente: quanto maior a oferta de vagas, maior é a procura.

Mas nem tudo é ruim no TAC. Ele prevê dois tipos de atendimento: parcial e integral, sendo o último reservado para quem está em risco social ou tem uma renda per capita abaixo de um salário mínimo. Isso certamente pode desafogar muitas vagas hoje preenchidas por crianças que estão acima desse patamar. Poderá a prefeitura mudar a realidade atual deixando de oferecer período integral para quem já está fora desses parâmetros?

O TAC comete alguns outros “pecados” menores: diz que faltam vagas nas pré-escolas, coisa que não é verdade, pelo menos até 2011. Fala em proximidade da residência em 1,5 kmts – qual o parâmetro para isso? O Estado usa 2 kmts… Fala em período integral para as pré-escolas, o que em si provocaria outros imensos impactos no orçamento. Diz que a pré-escola é obrigatória: será universalizada até 2016 por lei aprovada em 2010.

Não estou aqui pregando o não atendimento das crianças. Pelo contrário, deve ser compromisso de qualquer gestor público. Todavia, o gestor público também tem que cuidar do orçamento da cidade e todas as suas implicações. Será que quem assinou esse TAC pensou nisso, ou teve somente a visão focada em um problema? Tenho certeza que muitas vagas serão criadas no governo JUVENIL e JUSSARA – 13. O que não tenho certeza é dos objetivos do TAC e do conhecimento do Ministério Público do orçamento de nosso município. Em se criando problemas em outras áreas, o Ministério Público encontrará alternativas para a prefeitura? Qual o limite do poder do Ministério Público quando interfere no poder executivo naquilo que lhe é mais importante, o orçamento?

Enfim, uma situação que leva a muitas conclusões. A única coisa que espero é que não tenha sido uma “bomba de efeito retardado”, armada para a próxima administração.